1 - TJPR
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO POR DISPARIDADE. TENTATIVAS INSISTENTES DO CONSUMIDOR PARA CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA RÉ. NEGLIGÊNCIA E DESCASO QUE CONFIGURAM CONDUTA ABUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELA RÉ. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INEFICÁCIA DOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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