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Lei Complementar 118, de 09/02/2005

Art. 1º


Art. 1º

- A Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CTN, art. 133 (CTN).
[Art. 133 - (...)
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º - Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º - Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.] (NR)
[Art. 155-A - (...)
(...)
§ 3º - Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º - A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.] (NR)
[Art. 174 - (...)
Parágrafo único - (...)
I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
(...)] (NR)
[Art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.] (NR)
[Art. 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único - Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.] (NR)
[Art. 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
(...)] (NR)
[Art. 188 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
(...)] (NR)
[Art. 191 - A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.] (NR)
Decisões Relacionadas
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Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo interno em apelação. Prescrição da execução fiscal de IPTU e condenação ao pagamento de custas pela Fazenda Pública. Agravo interno provido, apelação não provida.
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Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos à execução. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro na indicação do sujeito passivo e prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Recurso de apelação NÃO provido.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL EM ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE ALEGA A BOA-FÉ, ALÉM DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL, E A OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À RESTRIÇÃO LANÇADA NO VEÍCULO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO DE ICMS EM DÍVIDA ATIVA, O QUAL POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0009883-42.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Recurso que visa o reconhecimento da prescrição material, inexigibilidade dos tributos posteriores a 2019, ilegalidade do redirecionamento da execução e da vedação à inclusão, de ofício, de um dos sócios. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para declarar a nulidade da inclusão e da citação do sócio Aparecido Santos Jardim no polo passivo da execução fiscal, com sua exclusão do feito, e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do sócio excluído. No mais, mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0022317-93.2009.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. CITAÇÃO EM 24.01.2018. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM 27.02.2020. CIÊNCIA DO EXEQUENTE EM 27.02.2020. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUA (TEMA DE RECURSO REPETITIVO 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 27.02.2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 27.02.2026. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0013727-07.2003.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932. INFO 829/STF. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 23.09.2003. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSOLIDADA EM 2007. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO APARATO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.
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Recurso Exclusivo

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