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Doc. ADM Direito 230.5010.8188.8549

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Carta-convite. Segurança concedida. Fato superveniente. Questão apreciada nos embargos de declaração de modo fundamentado e suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, sem razão a recorrente. No caso, a questão envolvendo fato superveniente que poderia acarretar perda do objeto da ação mandamental foi examinada de modo suficiente e fundamentado - consignando-se que remanesce interesse da impetrante na propositura de ação de reparação por perdas e danos -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.4128.0893.8326

2 - STJ Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Vício e violação ao princípio da vedação à decisão extra petita surpresa. Afastamento. Infringência aos arts. 139, I e VI, 141, 342, I, 492 e 493 do CPC. Fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Subvenção para investimento. Observância das exigências do da e da LC art. 30 Lei 12.973/2014 160/2017. Desnecessidade. Recurso especial da tesa brasil ltda. Conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da união desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tesa Brasil Ltda. visando à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença concedeu a segurança, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de apelação e embargos de declaração, reconheceu o direito à exclusão da diferença positiva entre o que foi concedido à impetrante como crédito presumido e o valor de quaisquer outros créditos que poderiam ser aproveitados, sem as exigências do art. 30 da e da Lei Complementar 160/2017, com limitação temporal até 31 de dezembro... ()

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Doc. ADM Direito 893.0276.8210.1302

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tributário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Inovação recursal. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 709.3067.2373.0794

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de icms. Subvenção para investimento. Observância das exigências do da e da LC art. 30 lei 12.973/14 160/2017. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.416/stj . Devolução dos autos à origem para juízo de conformação, após o julgamento dos recursos paradigmas, com fixação de tese vinculante.

1. A corte especial do STJ afetou os resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a relatoria da exma. Min. Regina helena costa, como representativos da controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos, o que deu origem ao tema 1.416/stj, que discute a seguinte questão: "definir se os créditos presumidos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms, concedidos pelos estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa jurídica - irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido - csll, nos regimes jurídicos anterior e posterior à lei 14.789/2023 ." 2. O STJ orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia sejam sobrestados no tribunal de origem, até o final do julgamento qualificado, a fim de viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.... ()

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