1 - TJPREmenta. Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela provisória de urgência. Recurso conhecido em parte e provido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo consignado objeto da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300 para fins de concessão da tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir3. Pedidos em contrarrazões. 3.1 Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Benesse já deferida na decisão agravada. Ausência de interesse da parte neste ponto. 3.2 Reforma da decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ausente interposição do recurso de agravo interno pela parte interessada no momento oportuno. 4. Alegação de não cabimento da inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, III. Ausente interesse recursal. Não conhecimento.5. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado. Documentos juntados com a petição inicial e nas presentes razões recursais que, em juízo de cognição sumária, indicam a regularidade da contratação do empréstimo consignado para renegociação de contrato anterior, com a disponibilização do troco na conta corrente do autor. Assinatura aposta no contrato, a princípio, semelhante àquela constante no documento pessoal do autor. Manutenção dos descontos, sob pena de enriquecimento indevido do autor, que, a princípio, se beneficiou do valor creditado pelo Banco. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO CARREGAMENTO DA MERCADORIA - DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO NO Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA RECLAMANTE QUE FOI SUBCONTRATADA POR OUTRA TRANSPORTADORA - CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA - CESSÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, PÚBLICO OU PARTICULAR, MEDIANTE SOLENIDADES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 288. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANTT COMO ETC - PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO FRETE - OBSERVÂNCIA DO Lei 11.442/2007, art. 2º, § 2º, II - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MÉRITO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO COMPROVADO - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA A DESCARGA OU COMUNICAÇÃO ANTECIPADA E EM TEMPO HÁBIL SOBRE A PREVISÃO DE CHEGADA NO DESTINO FINAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - OBSERVÂNCIA DO Lei 11.442/2007, art. 11, CAPUT E § 1º. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA DEMORA EXCESSIVA PARA O INÍCIO DO DESCARREGAMENTO - CAMINHÃO QUE FICOU PARADO POR QUASE CINCO DIAS ATÉ SER LIBERADO - PREJUÍZO EVIDENTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA REDUZIDA PELA METADE - MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME - APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 6º. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - DECISÃO «CITRA PETITA» - NULIDADE RECONHECIDA - JULGA
MENTO DA CAUSA MADURA QUE SE IMPÕE - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO EM VISTA DA FALTA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ - PRETENSÃO DE RESCISÃO QUE DECORRE, AINDA, DA FALTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE IPTU QUE INCIDIAM SOBRE O BEM, RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A RESCISÃO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E SECUNDÁRIA, TENDO SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE ENTREGA DA POSSE DO BEM - AVENÇA QUE, ADEMAIS, PREVIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ - POSSIBILIDADE DO AUTOR OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA COM BASE EM DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA RÉ PELO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PENDENTES - FALTA DE PROVA SOBRE A ALEGADA EXTINÇÃO DA DÍVIDA - TAXA DE MANUTENÇÃO - VERBA DEVIDA POR DECORRER DIRETAMENTE DA LEI - VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO EM REGULAMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU- HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC- PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS PREJUDICADOS.... ()
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO AMDINISTRATIVO PRÉVIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVI
DENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PARTICULARIDADES DO CASO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1150 DO
STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO OU DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA IMPLEMENTADA ANTES DA NOMEAÇÃO, NÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de reintegração de cargo público cumulada com indenização por danos morais, visando a declaração de nulidade dos atos de vacância e exoneração, com a consequente reintegração do servidor ao cargo de vigia no Município de Primeiro de Maio.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos.3. Interposto recurso inominado pelo autor, sustentando que já era aposentado pelo RGPS, em decorrência de vínculo empregatício privado, antes de assumir o cargo público, inexistindo afronta ao art. 37, XVI, da CF.4. Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, determinando a remessa às Turmas Recursais para convalidação dos atos e julgamento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exoneração do servidor municipal em razão de aposentadoria pelo RGPS, concedida antes da nomeação, configura hipótese de vacância e encontra respaldo no Tema 1150 do STF; (ii) saber se a exoneração ilegal enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Reconhecida a gratuidade da justiça ao recorrente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 98 e CPC art. 99.7. A tese fixada no Tema 1150 do STF é inaplicável quando a aposentadoria pelo RGPS é concedida antes da posse no cargo público, pois não há afronta ao concurso público nem acumulação vedada de proventos e remuneração.8. A vacância por aposentadoria, prevista em lei municipal, aplica-se somente quando o benefício decorre do exercício do próprio cargo público, não abrangendo aposentadorias oriundas de vínculo exclusivamente privado.9. A interpretação municipal, se mantida, inviabilizaria o acesso de qualquer aposentado pelo RGPS a cargos públicos, violando o direito constitucional de acesso aos cargos e empregos públicos mediante concurso.10. Determinada a reintegração do servidor ao cargo e o pagamento retroativo das verbas desde a exoneração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais.11. Indeferido o pedido de indenização por danos morais, pois a simples ilegalidade do ato não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária comprovação do prejuízo, ônus do qual o autor não se desincumbiu (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da exoneração, determinar a reintegração ao cargo e condenar ao pagamento retroativo das verbas remuneratórias devidas.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE APONTA OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DE APENAS UMA DAS SEGURADAS NO DIA DO SINISTRO. LAUDO METEOROLÓGICO D
A SIMEPAR QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA, SUFICIENTE A CAUSAR DANOS AOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO COM A READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de danos, condenando a ré ao pagamento de R$ 11.787,59 à autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A ré argumentou a ausência de nexo causal entre os danos aos equipamentos eletrônicos e sua conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Somente foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a conduta da concessionária em relação a uma das unidades consumidoras discutidas nos autos. 4. O relatório de interrupções da concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a ausência de interrupções no fornecimento de energia nas demais unidades seguradas na data do sinistro. 5. O laudo meteorológico da SIMEPAR não é suficiente para indicar distúrbios na rede elétrica que pudessem ter causado os danos.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a outros 4 segurados da ré (restando a condenação somente em relação a uma, dos sete segurados arrolados), com readequação do ônus sucumbencial.... ()
7 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Recurso de apelação conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e o benefício da gratuidade da justiça, condenando os apelantes ao paga
mento das custas e despesas processuais. Os apelantes sustentam que a decisão deve ser reformada quanto ao benefício, pois não foi oportunizado prazo para comprovação da hipossuficiência econômica, além de alegarem o deferimento tácito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça aos apelantes.III. Razões de decidir3. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça antes de oportunizar a comprovação da condição financeira dos apelantes, não havendo que se falar em deferimento tácito.4. Os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência financeira dos apelantes, que não possuem bens imóveis ou veículos e têm contas bancárias com saldo negativo.5. A alegação de insuficiência econômica, feita por pessoa natural, é presumida verdadeira conforme o art. 99, §3º, do CPC.6. O recurso foi conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: O benefício da gratuidade da justiça é devido para aquele que demonstrar não ter condição econômica para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Presumindo-se verdadeira a alegação formulada exclusivamente por pessoa natural._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 101, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pelos apelantes foi negado de forma errada, pois eles não tiveram a chance de provar que não têm dinheiro suficiente. Após analisar os documentos apresentados, ficou claro que ambos os apelantes realmente não têm condições financeiras para arcar com as custas do processo. Por isso, o Tribunal decidiu que eles têm direito à gratuidade da justiça, o que significa que não precisarão pagar as despesas do processo enquanto a situação de falta de recursos continuar.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL 798/2009 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. DIFERENCIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO APLICADO ENTRE SERVIDORES APOSENTADOS SOB O MESMO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. ADIS Acórdão/STF, Acórdão/STF E Acórdão/STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal 798, de 15 de abril de 2009 ao prever desconto de contribuição previdenciária a partir do «valor que exceda 60% do limite máximo dos benefícios do RGPS"; e, b) conceder o ente público à restituição das diferenças devidas e não prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a constitucionalidade da diferenciação das bases de cálculo da contribuição previdenciária prevista nos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 798/2009, diante do princípio da isonomia tributária consagrado no CF/88, art. 150, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas (Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput), desde que observadas as limitações constitucionais, como o respeito à isonomia (ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF).4. O art. 3º da Lei Municipal 798/2009 cria duas bases de cálculo distintas para aposentados submetidos ao mesmo regime previdenciário (antigo RPPS), estabelecendo incidência de 11% sobre o que excede 60% do teto do RGPS para uns e de 11% sobre o que excede o teto integral para outros, em função da base legal da aposentadoria.5. A distinção não fundada em regimes previdenciários diversos configura tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, em afronta ao CF/88, art. 150, II.6. O vício identificado não está na instituição da contribuição em si, mas na diferenciação arbitrária de base de cálculo entre servidores aposentados sob o mesmo regime, situação análoga à declarada inconstitucional pelo STF ao apreciar os, I e II do Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º (ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF).7. A diferenciação só seria legítima se fundada em regimes distintos de custeio (RGPS e RPPS), o que não se verifica na espécie, uma vez que os inativos abrangidos pertencem ao extinto regime próprio municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A criação de percentuais de incidência distintos, sem justificativa constitucionalmente válida, viola o princípio da isonomia tributária previsto no CF/88, art. 150, II.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §18, e CF/88, art. 150, II; Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º; Lei Municipal 798/2009, arts. 2º e 3º; Lei Municipal 357/2004, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 24.06.2020; STF, ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 18.08.2004.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 2. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação conforme séries temporais 25464 e 20742. 2. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.3. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.Apelação Cível provida.... ()
10 - TJPRDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADULTO. RECOMENDAÇÃO LIMITADA PELA CONITEC À FAIXA ETÁRIA ATÉ 12 ANOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO 1STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent), indicado para tratamento de dermatite atópica grave em adulto.II - Questões em discussão(i) Saber se é juridicamente possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, à luz das recomendações da CONITEC.III - Razões de decidir(i) O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS depende da demonstração cumulativa dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral, bem como da análise do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC, nos termos do Tema 1234 do STF.(ii) O medicamento Dupilumabe foi incorporado ao SUS para crianças com dermatite atópica grave, mas não recomendado para adolescentes e adultos, sendo a decisão administrativa pautada em critérios técnicos, econômicos e de eficácia comparativa com outras opções terapêuticas.(iii) O parecer do NATJUS foi favorável à indicação do medicamento, mas não levou em conta a recomendação da CONITEC para a faixa etária que o paciente se encontra. (iv) A inexistência de ilegalidade na conduta administrativa da CONITEC impede que o Poder Judiciário determine o fornecimento do medicamento fora dos limites estabelecidos pela política pública vigente, sendo vedada a incursão no mérito do ato administrativo ou a substituição da vontade do administrador.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração de Ilegalidade do ato de não incorporação, conforme os Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal.Atos normativos: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, 8º e 8º-A, 489, §1º, V e VI, 496, I, 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011, art. 18..Jurisprudência relevante: STF, RE 1366243, RE 1548393, RCL 80579; STJ, REsp 1.850.512, AgInt no REsp 1.976.775; STJ, Tema 1076 e 1313; TJPR, Apelação Cível 0016578-46.2025.8.16.0000, Apelação Cível 0000596-44.2024.8.16.0091, Apelação Cível 0004572-29.2024.8.16.0004.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO REMANESCENTE. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente em cumprimento de pena nos autos de execução 4000195-90.2022.8.16.0173/SEEU, sob a afirmação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que unificou as penas e fixou o regime fechado para a execução da pena ainda não integralmente satisfeita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deve ser suspensa diante da alegada possibilidade de comutação da pena, com repercussão no regime inicial de cumprimento.III. Razões de decidir3.1. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à impugnação de incidente de execução penal, que deve ser apreciada por agravo em execução, previsto na Lei 7.210/1984, art. 197.3.2. Não se verifica ilegalidade evidente que autorize a concessão do remédio constitucional de ofício, porquanto a paciente possui mais de 8 (oito) anos de reclusão pendentes de cumprimento e ostenta reincidência.3.3. A comutação de pena depende de prévia apreciação pelo Juízo de Execução, o que inviabiliza seu exame em habeas corpus, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo 4. Habeas corpus não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CP, art. 83; CPP, art. 647; e Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; STJ, AREsp 3.104.853, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 20/01/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0058829-79.2025.8.16.0000, relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins; J. 30.06.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0035573-10.2025.8.16.0000, Pitanga, relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, J. 19.05.2025.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.
13 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILÍCITA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO LÍCITOS. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CRIMES COMETIDOS EM LOCAL FREQUENTADO POR CRIANÇA E ADOLESCENTE. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o apelante em razão do cometimento do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12, caput. Foi-lhe aplicada a pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa (delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput) e 1 ano de detenção e 10 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de nulidade no ingresso domiciliar por parte dos agentes de segurança pública. 2. Verificar possibilidade de absolvição da apelante. 3. Verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Com relação ao ingresso em domicílio, diante de fundada suspeita de crime permanente, consistente em reiteradas denúncias anônimas, na localização de drogas em local contíguo à residência do apelante, com rastros levando até a residência, local onde mais drogas e munições foram encontradas, não há que se reconhecer nenhuma ilicitude, antes sim o legal e regular exercício da atividade policial. 2. Caracterizadas a materialidade e autora delitivas, e presentes todos os requisitos do tipo penal, inviável a absolvição do apelante. 3. O cometimento dos crimes em local frequentado por criança e adolescente justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria penal. 4. A comprovação da dedicação a atividades criminosas, consistente em recorrentes informações acerca da traficância no local, implicam a inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É lícito o ingresso em domicílio, quando presentes fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente, tratando-se de legítimo exercício da atividade policial. 2. O cometimento de crimes em local frequentado por criança e adolescente justificam a valoração negativa da culpabilidade. 3. A dedicação a atividades criminosas impede o reconhecimento de tráfico privilegiado, ainda que seja o apelante primário. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244 e 386. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006488-34.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025.... ()
14 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE. QUESTIONAMENTO DA OMISSÃO DO JUÍZO DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERVENIENTE DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO SOBRE O TEMA QUE NÃO ELIDE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE REFORMA POR INVALIDEZ». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE RESERVA REMUNERADA EM REFORMA POR INVALIDEZ E INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES DECIDIDAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA LIMITAR A PRETENSÃO ÀS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA. PESSOA COM CARDIOPATIA GRAVE. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. EQUIPARAÇÃO À INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL 20.122/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 129, IV, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08.12.2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE DESERÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FOI EXPRESSAMENTE DENEGADA À PARTE NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA ELÉTRICA. PREJUÍZOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios fundado em alegado prejuízo decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo em estufa elétrica.2. O recorrente arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal requerida para demonstrar fatos controvertidos relevantes, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se é cabível a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O indeferimento da prova oral, em controvérsia fundada em questões fáticas relevantes, violou o contraditório e a ampla defesa, sobretudo diante da contradição entre a afirmação de suficiência da prova documental e a improcedência fundada na superioridade probatória do laudo da parte reclamada em detrimento do laudo apresentado pelo reclamante.5. Nos termos do CPC, art. 370 e do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a dispensa da prova requerida, quando útil à elucidação dos fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença.6. A jurisprudência da Turma Recursal, em casos análogos, reconhece a nulidade por cerceamento de defesa em hipóteses de indeferimento de audiência de instrução para produção de prova testemunhal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com designação de audiência de instrução e julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para redistribuir o ônus da sucumbência e a recurso adesivo para majorar indenização por danos morais, discutindo a culpa pelo acidente de trânsito, a valoração das provas sobre velocidade e danos, além da fixação dos valores indenizatórios e a consideração de despesas já suportadas pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão ou contradição no acórdão que analisou a culpa pelo acidente de trânsito, a majoração da indenização por danos morais e a consideração dos valores já pagos a título de danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, que analisou adequadamente a dinâmica do acidente e a culpa exclusiva do embargado, com base em provas e no Código de Trânsito Brasileiro.4. O acórdão fundamentou de forma clara a majoração da indenização por danos morais e a manutenção do valor relativo ao dano estético, considerando a extensão do dano e as provas constantes nos autos.5. Embora o acórdão tenha sido omisso quanto aos valores já pagos pelo embargante relacionados ao tratamento do embargado, essa omissão é suprida pela inclusão da fundamentação que esclarece que os valores pagos posteriormente foram considerados, mantendo a condenação por danos materiais.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos meramente integrativos, para inclusão de fundamentação.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE REDISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA E MANTEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO JULGADO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que, em sede de recurso de Apelação Cível, reformou a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo a sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a distribuição da sucumbência e mantém os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem sobre o valor da condenação.3. A pretensão recursal traduz mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:CPC, art. 1.022.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de roubo simples tentado, previsto no CP, art. 157, caput combinado com o CP, art. 14, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática do crime de roubo tentado deve ser reformada, considerados os pedidos alternativos de absolvição por insuficiência de provas ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos do pedido de redução ou isenção da pena de multa e das custas processuais, pois o seu exame compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução.4. A materialidade do roubo tentado e a autoria dos fatos pela apelante foram comprovadas por meio do auto de documentos e depoimentos.5. O pedido de alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto não é procedente em razão de o crime ter sido cometido contra pessoa idosa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, combinado com arts. 61, h, e 14, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 07.04.2020; TJPR, ApCr 0001226-78.2019.8.16.0058, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.12.2019.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NESSA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor nos autos de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Veículo Automotor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar dois dos réus ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além dos ônus sucumbenciais, julgou improcedentes os pedidos formulados em relação ao terceiro réu e condenou o autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono deste último, fixados em 4% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser majorada para R$ 15.000,00; e (ii) se deve ser afastada ou atribuída aos corréus a obrigação do autor/apelante de pagar honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do réu em relação ao qual os pedidos foram integralmente julgados improcedentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral exige demonstração de repercussão concreta da conduta ilícita sobre os direitos da personalidade, não bastando a mera ocorrência do ilícito ou de prejuízo patrimonial. 4. No caso, o prejuízo efetivamente comprovado decorreu da perda temporária da posse do veículo, que foi objeto do negócio (alienação/venda e compra) e do desembolso necessário à sua recuperação, circunstâncias de natureza predominantemente patrimonial e já objeto de condenação específica a título de danos materiais. Não houve demonstração de humilhação, constrangimento, comprometimento da subsistência, adoecimento ou outra consequência autônoma apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade. 5. As circunstâncias da própria negociação também revelam que o autor/apelante consumou a entrega do veículo e do documento de transferência sem aguardar a efetiva disponibilidade do numerário, apesar da existência de elementos atípicos na ocasião da entrega, o que, embora não afaste a ilicitude da fraude nem transfira à vítima a responsabilidade pelo golpe, reforça a ausência de repercussão moral autônoma demonstrada nos autos, pela perda da posse do veículo, que que esta perda da posso decorreria da própria compra e venda efetivada. 6. Embora os elementos probatórios não evidenciem suporte suficiente para a própria condenação por dano moral, a ausência de recurso da parte contrária impede seu afastamento ou redução, sob pena de reformatio in pejus. Mantém-se, portanto, a indenização de R$ 5.000,00, com desprovimento do pedido de majoração. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorre, em regra, do princípio da sucumbência. Julgados integralmente improcedentes os pedidos em relação ao réu cuja ausência de participação no ilícito foi demonstrada no curso da instrução, cabe ao autor/apelante suportar a verba honorária advocatícia correspondente a essa relação processual. 8. A circunstância de a ausência de responsabilidade do réu somente ter sido esclarecida após a instrução não afasta a sucumbência, especialmente porque ele precisou constituir advogado, apresentar contestação, participar da instrução processual e oferecer alegações finais para demonstrar sua desvinculação dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A majoração da indenização por dano moral exige demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade, não bastando a ocorrência de fraude ou de prejuízo de natureza patrimonial.» «2. Ausente suporte probatório suficiente para a própria condenação por dano moral, sua manutenção é obrigatória quando somente a parte beneficiária recorre, em observância à vedação da reformatio in pejus.» «3. A improcedência integral dos pedidos em relação a corréu cuja ausência de participação no ilícito foi demonstrada no curso da instrução impõe ao autor o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência correspondentes a essa relação processual.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, caput e §§ 2º, 11 e 14; 98, §§ 1º, VIII, e 3º; 218, § 4º; 1.003, § 5º; 1.009, caput; 1.012, caput; 1.025; Lei 1.060/1950, Art. 9º; RITJPR, Art. 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, J. 23.05.2022, DJe 23.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, J. 13.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO INFORMAL NÃO UTILIZADO COMO PROVA EXCLUSIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. CONFISSÃO JUDICIAL DO FURTO E DA FALSA IDENTIDADE. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE RECENTE DA RES FURTIVA SOMADA À CONFISSÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA. TEMA 1.255 DO STJ. SÚMULA 522/STJ. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA ATIVA CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESACATO. OFENSAS DIRETAS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA SEM REFLEXOS NA PENA. SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MANTIDA. TEMA 1.144 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por AIRTON DAVID CUNHA contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 155, §1º, do CP, CP, art. 307, CP, art. 329 e CP, art. 331, na forma do CP, art. 69, impondo-lhe penas definitivas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 11 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 13 dias-multa. 2. A defesa postulou a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição quanto a todos os delitos, a desclassificação do furto para receptação, o afastamento da majorante do repouso noturno, a incidência da atenuante da confissão espontânea com redução aquém do mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a aplicação do princípio da consunção entre resistência e desacato e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de resistência e desacato, suscitado apenas em sede recursal; (ii) examinar a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico; (iii) aferir a suficiência probatória para manutenção das condenações pelos crimes de furto, falsa identidade, resistência e desacato; (iv) analisar os pedidos de revisão da dosimetria, especialmente quanto à confissão espontânea e à majorante do repouso noturno; e (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato não comporta conhecimento, por constituir inovação recursal, não submetida ao crivo do Juízo de origem, circunstância que impede sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não acarreta a invalidação da condenação, pois a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente nesse elemento, encontrando suporte em provas autônomas produzidas sob contraditório judicial, dentre as quais a confissão do apelante, os depoimentos dos policiais e demais elementos de investigação. 6. A materialidade e a autoria do delito de furto restaram demonstradas pela apreensão dos objetos subtraídos em poder do acusado logo após o crime, pelos depoimentos convergentes dos agentes públicos e pela própria confissão judicial do apelante, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação. 7. O delito de falsa identidade consumou-se no momento em que o apelante atribuiu a si o nome de «Altanir David de Oliveira» perante os agentes policiais, visando ocultar sua verdadeira identificação, sendo irrelevante a posterior descoberta da fraude. Trata-se de crime formal, cuja tipicidade subsiste mesmo quando praticado em contexto de autodefesa. 8. A prova oral produzida em juízo demonstrou que o apelante empregou violência ativa contra os policiais militares durante sua condução na delegacia, mediante chutes, socos e investidas físicas, configurando os elementos objetivos e subjetivos do crime de resistência previsto no CP, art. 329.9. O crime de desacato igualmente restou comprovado, tendo o apelante dirigido aos policiais militares expressões ofensivas e depreciativas, aptas a atingir o prestígio e a dignidade da função pública, circunstância que afasta a alegação de mera exaltação emocional ou ausência de dolo. 10. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no patamar mínimo, incidindo a orientação consolidada da Súmula 231/STJ. 11. A causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP foi corretamente aplicada, pois o furto ocorreu durante a madrugada, em período caracterizado como repouso noturno, sendo irrelevante que o estabelecimento estivesse desocupado ou que as vítimas não estivessem dormindo no local. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável, diante da condenação pelo delito de resistência, cuja prática pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância incompatível com os requisitos exigidos pelo CP, art. 44, I. 13. Considerando a atuação do defensor dativo em grau recursal, impõe-se a fixação de honorários advocatícios nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios recursais arbitrados em R$ 700,00.... ()