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Doc. ADM Direito 918.7210.5618.2814

1 - TJPR MAUS-TRATOS DE IDOSO AGRAVADO PELO RESULTADO MORTE (LEI 10.741/03, art. 99, § 2º). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. VASTA PROVA TESTEMUNHAL A REVELAR A OCORRÊNCIA DO TIPO PENAL. VÍTIMA COM GRAVE QUADRO DE ALZHEIMER QUE ERA PRIVADA DE CUIDADOS BÁSICOS COM ALIMENTAÇÃO, HIGIENE PESSOAL E DO AMBIENTE EM QUE VIVIA. SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS PLENAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO DE MÁRCIA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA O FIM DE MAJORAR A PENA PARA SEIS (06) ANOS, DOIS (02) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO.

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Doc. ADM Direito 412.3516.3300.7416

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMEN

TO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ANÁLISE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA INICIAL ATÉ PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NOS ART. 107, IV, ART. 109, VI E ART. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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Doc. ADM Direito 911.4812.6001.7174

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência do aut

or contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 2019.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequela que não gera rebate profissional, sequer em grau mínimo. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A existência de déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de que a sequela gere rebate profissional".... ()

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Doc. ADM Direito 630.4161.8647.0219

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA

COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação declaratória e indenizatória ajuizada por consumidora em face de centro médico e profissional de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência territorial para processar e julgar a ação declaratória e indenizatória ajuizada por consumidor e a possibilidade de declaração de ofício de incompetência territorial relativa.III. Razões de decidir 3. A competência territorial possui natureza relativa, fundando-se no interesse privado das partes, diferentemente da competência absoluta que se baseia no interesse público e pode ser declarada de ofício.4. Em matéria de consumo, quando a demanda é ajuizada pelo próprio consumidor, a competência territorial mantém sua natureza relativa, configurando-se como faculdade assegurada pelo CDC, art. 101, I, não podendo o juiz declinar de ofício a competência.5. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme estabelece a Súmula 33/STJ, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação.6. Opera-se a prorrogação da competência relativa quando o réu não alega a incompetência em preliminar de contestação, conforme dispõe o CPC/2015, art. 65, consolidando-se definitivamente a competência do juízo originariamente prevento.IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência procedente.Tese de julgamento: 1. A competência territorial em ações de consumo ajuizadas pelo próprio consumidor possui natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo. 2. Opera-se a prorrogação da competência relativa quando o réu não alega a incompetência em preliminar de contestação, consolidando-se a competência do juízo originariamente prevento._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 62, 64, § 1º, e CPC/2015, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002425-24.2023.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9511.9752.0494

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES DA DEFESA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1

. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que em sede de Recurso em Sentido Estrito manteve a pronúncia do acusado como incurso no art. 121, §2º, I e IV, do CP, por duas vezes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Verificar se houve omissão quanto as teses de legitima defesa e afastamento das qualificadoras do motivo torpe e emboscada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inexistência de omissão, pois o acórdão embargado examinou todas as teses necessárias ao deslinde da causa. Análise mais aprofundada acerca das provas constantes nos autos que é de competência do conselho de sentença, não podendo o magistrado extrapolar o seu limite cognitivo.IV. DISPOSITIVO 4.Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 221.1290.5636.9216

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDORA ANALFABETA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO QUE APRESENTOU VÁRIOS CONTRATOS DIGITAIS SEM ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS DOS CONTRATOS QUE CONFESSARAM QUE REALIZARA

M OS EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de nulidade de empréstimos cumulada com indenização por danos materiais e morais devido à adesão não solicitada a vários contratos de empréstimo.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de fortuito externo.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, sustentando que: é idosa, hipossuficiente e analfabeta; nunca contratou os empréstimos questionados, mas sim sua ex-enteada de forma fraudulenta, que assinou termo de confissão de dívida, mas não cumpriu o acordo; contratos firmados com pessoa idosa e analfabeta exigem instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas idôneas, mas as testemunhas dos contratos questionados são justamente a autora da fraude e seu pai.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida dos empréstimos; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que a reclamante é analfabeta, não ocorreu a assinatura a rogo determinada pelo art. 595 do CC e as testemunhas dos contratos confessaram que realizaram os empréstimos sem autorização da reclamante.7. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.8. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.9. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.10. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável, em conformidade com precedentes jurisprudenciais.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.5947.1649.3387

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACID

ENTE DE TRAJETO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DER (21/07/2014). TERMO FINAL (DCB) ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (17/03/2016). INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALTA PROGRAMADA SEM PERÍCIA MÉDICA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - E DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REAL CONSTATAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DCB ADEQUADA PARA 12/12/2018, DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA REVISIONAL QUE ENSEJOU A CESSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 157.8281.6031.0337

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito bancário. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação

de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados comprovam a relação obrigacional e a mora do apelado.III. Razões de decidir3. Os documentos juntados pelo autor possuem força probatória suficiente para comprovar a relação jurídica e a origem do débito.4. O apelado não contestou efetivamente o débito.5. Sentença reformada, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A ação de cobrança não exige a juntada de contrato específico, desde que a petição inicial venha acompanhada de documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e a evolução do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319; CC/2002, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010447-35.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0026710-33.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0002292-65.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 104.5316.1618.7095

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - TESE SOBRE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES À CONTA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACOLHIDA - DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS AUTORAIS, TAMPOUCO EXIME A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO QUANTO ALEGADO - TELAS SISTÊMICAS QUE, ADEMAIS DE POSSUIREM FORÇA PROBANTE, FORAM CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS RECOLHIDOS (CC, ART. 225, E CPC/2015, art. 425, V) - CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO LIMPIDAMENTE COMPROVADOS - VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) POR INSCRIÇÃO EM CADASTRO NÃO CARACTERIZADA - INCLUSÃO VERIFICADA SOMENTE NA PLATAFORMA SERASA «LIMPA NOME», A QUAL NÃO INTEGRA O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - FERRAMENTA QUE APENAS CREDOR E DEVEDOR POSSUEM ACESSO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE EXTERNA, ANOTAÇÃO DE DÍVIDA E IMPACTO DIRETO NO SCORE DE CRÉDITO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 550/STJ - SISTEMA «CREDIT SCORING» QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS E DISPENSA CONSENTIMENTO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ANÁLISE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL PREJUDICADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.3683.0493.6860

10 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 1.2. A impetrante requer, em síntese, a concessão da ordem, com a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica e demais cautelares previstas no CPP, art. 319. Subsidiariamente, pede que a prisão domiciliar «seja fixada em endereço alternativo idôneo, previamente comprovado, com proibição de visitas e demais restrições e expedição imediata do ato necessário à efetivação (alvará/termo/monitoramento), se por outro motivo não estiver presa». 1.3. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se o habeas corpus deve ser conhecido, considerando a deficiência na instrução do pedido e a ausência de regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O habeas corpus possui um rito célere e necessita vir acompanhado de prova pré-constituída do manifesto constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento. 3.2. O writ não foi adequadamente instruído, pois ausentes documentos essenciais para análise do pedido. 3.4. A correta instrução do habeas corpus é dever da impetrante, especialmente quando se tratar de advogado constituído, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 3.5. Ordem não conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de documentos essenciais à instrução do habeas corpus impede o conhecimento do pedido, sendo dever da impetrante apresentar a documentação necessária para a análise da controvérsia». Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 276. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 169478, Rel.: Min. Gilmar Mendes, J. 28.03.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 18.05.2021. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, J. 17.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 972.5885.6765.0290

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/2018 A 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA BASE DE CÁLCULO PARA O IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NO CTM. LEI COMPLEMENTAR 70/2001. PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA SUPRIDA APENAS EM 2022. TRIBUTOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 DA CF. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.2323.1257.8108

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS -  MICRO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL CUJO MOTORISTA DIRIGIU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E ATINGIU A RECLAMANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -   INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (MUNICÍPIO) - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS E AO QUANTUM DO DANO MATERIAL E AO QUANTUM DOS LUCROS CESSANTES - DANO MATERIAL COMPROVADO EM R$ R$ 16.941,42 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)  - LUCROS CESSANTES COMPROVADO EM R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.  Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 496.6462.8034.4671

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS MAIS DE 18 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMANEJAMENTOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL E INSUFICIENTE. PERDA DE RESERVAS, DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM E DESGASTE FÍSICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA RECLAMANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 627.5331.4906.4037

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA BANCÁRIA. RECURSO INOMINADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.  DANOS MORAIS VERIFICADO NO CASO CONCRETO. TERMOS INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALIOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 794.5227.8172.2496

15 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso de apelação cível. Recurso de apelação cível sobre busca e apreensão e aplicação de multa e danos morais. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, na qual a apelante alegou violação de princípios processuais e questionou a aplicação de multa e a condenação por danos morais, sustentando a validade da purgação da mora e a inexistência de ato ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e a condenação por danos morais são cabíveis diante da purgação da mora e da alienação extrajudicial do bem após a quitação da dívida.III. Razões de decidir3. A purgação da mora foi realizada dentro do prazo legal, o que resultou na improcedência da ação de busca e apreensão.4. A alienação extrajudicial do veículo pela instituição financeira após a purgação da mora configura ato ilícito, justificando a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.5. A privação indevida do veículo, após a quitação da dívida, caracteriza dano moral, pois frustra a expectativa legítima do devedor e compromete o uso de bem essencial.6. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal devido à improcedência das alegações recursais e ao trabalho adicional da parte vencedora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A purgação da mora realizada dentro do prazo legal, acompanhada da alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário, configura a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sendo esta uma imposição legal e não uma faculdade do julgador, além de justificar a reparação por danos morais em razão da privação indevida do bem e do desrespeito à decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 722, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6686.0050.8283

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR DURANTE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E POSTERIORMENTE DIVULGADAS NA INTERNET. EXPRESSÕES DE TEOR DISCRIMINATÓRIO E MISÓGINO, REITERADAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA E CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. OFENSA À DIGNIDADE DAS MULHERES ENQUANTO GRUPO SOCIAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. FALAS DESTITUÍDAS DE NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. LOCALIZAÇÃO DO APELANTE QUE É MERAMENTE INCIDENTAL. ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ PELO STJ. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 30.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE, À REPERCUSSÃO SOCIAL E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.2004.2935.9389

17 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração conhecido e não acolhido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de nepotismo em razão da suposta união estável entre a servidora nomeada e o sobrinho de agente político, sem comprovação da referida União.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso restou comprovada a existência de união estável entre a servidora nomeada e o sobrinho de agente político, de modo a caracterizar a prática de nepotismo e, por consequência, ato de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. Ausência de prova robusta da efetiva existência da união estável, o que impede o reconhecimento de parentesco para fins de nepotismo.4. A mera coincidência de endereço e indícios de relacionamento amoroso não são suficientes para caracterizar a união estável.5. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, o que não foi comprovado no caso.6. Sem a configuração de nepotismo, não há ato de improbidade administrativa a ser reconhecido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta da união estável entre a servidora nomeada e o sobrinho de agente político impede o reconhecimento de parentesco para fins de configuração de nepotismo, afastando a caracterização de ato de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.723; Lei 8.429/1992, arts. 11, caput, e 12, III; Lei 14.230/2021, art. 11, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, edcl no ms Acórdão/STJ, rel. Ministra diva malerbi (desembargadora convocada trf 3ª região), primeira seção, julgado em 08/06/2016, dje 15/06/2016.»... ()

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Doc. ADM Direito 407.0399.1318.5335

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA Lei 8.112/1990 CUMULADA COM Lei 8.270/1991. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL 1.978/2003. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA Lei TANTO PARA A BASE DE CÁLCULO QUANTO PARA AS ALÍQUOTAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 266.2130.2924.2331

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - POSTERIOR REPASSE COM DESCONTO RELEVANTE NO PREÇO DE MERCADO - SUBMISSÃO A PERÍCIA E CONSTATAÇÃO DE SINISTRO NÃO INFORMADO À ÉPOCA DO PRIMEIRO NEGÓCIO - SENTENÇA, PORÉM, QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA REQUERENTE - INSURGÊNCIA - PRELIMINAR DE RECHAÇO DA CONFIGURAÇÃO DESSE INSTITUTO - ACOLHIMENTO - RECLAMAÇÃO FORMULADA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL QUE INTERROMPEU SUA FLUÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.1013, § 4º) - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DO AUTOMÓVEL OU NA PROPORÇÃO DO ABATIMENTO, DE QUASE TERÇO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO VEICULAR QUE INDICOU SINISTRO ANTERIOR COM DANOS DE PEQUENA MONTA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À NORMAL FRUIÇÃO DO BEM POR DANOS ESTRUTURAIS OU AO SEU FUNCIONAMENTO (RESOLUÇÃO CONTRAN 810/20) - REPINTURA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS QUE SE REVELAM CORRIQUEIRAS - DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) EFETUADO PELA POSTERIOR REVENDEDORA QUE SE MOSTRA INJUSTIFICADO - DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO - DANO MORAL, PORÉM, CONFIGURADO - FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 6º, CAPUT E III, E 31) - OFENSA À BOA-FÉ E À DIGNIDADE - QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.5508.0837.2984

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL. AGRESSÕES VERBAIS NÃO COMPROVADAS DE FORMA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 272.7034.9881.2156

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARRESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE APLICADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança c/c arresto ajuizada por Auto Posto Concha EIRELLI EPP contra José Roberto Bergamini, visando o recebimento de R$ 160.932,44, decorrente de fornecimento de combustíveis e cheques devolvidos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, com juros e correção monetária, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a validade da citação do réu, considerando sua recusa em recebê-la; (ii) se a revelia foi corretamente decretada, considerando as disposições legais pertinentes; e (iii) a alegação de que os documentos apresentados pela parte autora são ilegíveis e não comprovam a relação comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação foi considerada válida, uma vez que a correspondência foi enviada ao endereço correto e a recusa do réu em recebê-la não pode ser utilizada como justificativa para alegar a nulidade da citação.4. A documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar a relação comercial e o débito, estando devidamente instruída com contratos, notas fiscais e declarações de reconhecimento de dívida, sendo aplicáveis os efeitos da revelia.5. A parte apelante não apresentou provas que desconstituíssem os fatos alegados na inicial, não se configurando qualquer nulidade processual que invalidasse a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo suficiente a documentação apresentada para comprovar a relação comercial.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 248, 344 e 373; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal - 0005583-90.2020.8.16.0018; TJPR, 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 352.7370.7756.9131

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER NA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SINISTRO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DA VIA, BEM COMO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE VISIBILIDADE. CONGESTIONAMENTO DECORRENTE DE EVENTO ANTERIOR QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL. DEVER DO CONDUTOR DE ADEQUAR A VELOCIDADE ÀS CONDIÇÕES DA VIA E MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA (CTB, art. 28 e CTB art. 29). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE COMPATÍVEL. TACÓGRAFO COM DISCO VENCIDO QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, I). DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPUTÁVEIS À PARTE RÉ NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 930.9116.5315.5134

23 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE A LIBERDADE DO RECORRIDO VULNERA A ORDEM PÚBLICA OU IMPORTA EMBARAÇO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RÉU PRIMÁRIO E CITADO REGULARMENTE - INEXISTÊNCIA DE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.9753.1907.2153

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRIME CONTINUADO. DELINQUÊNCIA HABITUAL. CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática, em concurso material, de três crimes de furto qualificado mediante escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, 819 dias-multa, regime inicial fechado e pagamento de indenização mínima por danos materiais. A defesa requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a exclusão da indenização mínima, ou sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se são legítimas as valorações negativas da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se os três furtos configuram crime continuado ou concurso material; (iii) determinar se o regime inicial fechado deve ser mantido; (iv) definir se estão presentes os requisitos para a fixação de indenização mínima por danos materiais; e (v) estabelecer se o valor indenizatório arbitrado em favor de uma das vítimas corresponde ao efetivo prejuízo comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade, por revelar desprezo à reprimenda estatal, sem configurar Direito Penal do autor ou bis in idem. A utilização de condenações distintas para fundamentar os antecedentes e a reincidência afasta a alegação de dupla valoração do mesmo fato e legitima a manutenção dos antecedentes desfavoráveis. O aproveitamento deliberado do repouso noturno como elemento do modus operandi, explorando a menor vigilância e a maior vulnerabilidade das vítimas para facilitar a execução dos furtos, constitui circunstância concreta apta a justificar a exasperação da pena-base. O elevado prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas, decorrente da subtração de numerosos bens de expressivo valor econômico, extrapola as consequências ordinárias do crime de furto e autoriza a valoração negativa das consequências do delito. A continuidade delitiva não se aplica ao agente que exerce atividade criminosa habitual, pois o benefício previsto no CP, art. 71 pressupõe unidade de desígnios e não pode servir de estímulo à reiteração sistemática de crimes patrimoniais. Cada furto exigiu nova invasão, ingresso em apartamento diverso, seleção autônoma de bens e lesão a patrimônio de vítima distinta, circunstâncias que evidenciam autonomia material das condutas e justificam a manutenção do concurso material. A fixação de indenização mínima na sentença penal condenatória exige pedido expresso, contraditório e suporte probatório idôneo, sendo suficiente, para esse fim, o auto de avaliação indireta corroborado pela prova oral, incumbindo à defesa produzir contraprova. O valor mínimo da indenização deve refletir o prejuízo efetivamente comprovado na instrução, impondo-se sua redução em favor da vítima cujo dano demonstrado foi inferior ao montante fixado na sentença, mantendo-se os demais valores regularmente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante a execução de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade por evidenciar maior censurabilidade da conduta. 2. A utilização de condenações distintas para fundamentar antecedentes e reincidência não caracteriza bis in idem. 3. O emprego estratégico do repouso noturno para potencializar a execução do furto pode ser valorado negativamente como circunstância judicial. 4. O prejuízo patrimonial significativamente superior ao ordinariamente esperado para o delito de furto autoriza a valoração negativa das consequências do crime. 5. A continuidade delitiva é incompatível com a habitualidade criminosa e com a prática profissional de delitos patrimoniais. 6. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV deve corresponder ao dano efetivamente demonstrado pelas provas produzidas sob contraditório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», § 3º, 59, 69, 71 e 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; Resolução CNJ 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 27.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.2024; STJ, Tema 1.087; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, j. 20.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Carapunarla, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0613.6648.2360

25 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO PELO SUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA ANTES DA PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.8057.0007.8769

26 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO Acórdão/TJPR Rcl PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SANEPAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016.  SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORÇA MAIOR EXTERNA. ACOLHIDA TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO 1TJPR EM IRDR 1676846-4, «B».   INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS E COMPROVAÇÃO QUE CARACTERIZAM OFENSA DE ORDEM MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão cassada. Recurso da ré conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 696.3335.3188.4174

27 - TJPR Processual civil. Acórdão. Honorários recursais. Omissão reconhecida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Aplicação do CPC, art. 85, § 11.

Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 955.0500.9748.7212

28 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: NÃO CONHECIMENTO. PRONTUÁRIO HOSPITALAR CONTEMPORÂNEO DESCREVENDO ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA («MALHADEIRA DE FEIJÃO»), CERTIDÃO ELEITORAL E FICHAS MÉDICAS INDICANDO A LAVOURA COMO LOCAL DE TRABALHO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE E CORROBORADO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL EM RAZÃO DA INFORMALIDADE DA ATIVIDADE. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O SEGURADO ESPECIAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julga procedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por trabalhador rural boia-fria, decorrente de acidente de trabalho que acarretou a amputação parcial do polegar e perda da pinça da mão esquerda, com fixação de benefício em 50% do salário de benefício a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos subsidiários formulados pelo autarquia previdenciária podem ser conhecidos ou se configuram inovação recursal por ausência de impugnação específica aos termos da sentença; e (ii) saber se ficou comprovada a qualidade de segurado especial do trabalhador rural na condição de boia-fria para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece dos pedidos subsidiários relativos à prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração, compensação de valores pagos na via administrativa e consectários legais, por se tratar de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade, eis que deduzidos de forma genérica e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. 4. O trabalhador rural boia-fria equipara-se ao segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), sendo admitida a mitigação da exigência documental rígida em razão da informalidade inerente à atividade, desde que haja início de prova material correlacionado ao conjunto probatório. 5. O prontuário médico hospitalar elaborado no dia do acidente, registrando o esmagamento da mão em «malhadeira de feijão» e endereço rural, aliado à certidão eleitoral com qualificação de agricultor e fichas de atendimento médico apontando o trabalho na lavoura, constituem início de prova material idôneo e suficiente para demonstrar o trabalho campesino contemporâneo ao evento lesivo. 6. A legislação previdenciária não exige a comprovação de recolhimentos previdenciários individuais para o enquadramento do trabalhador rural como segurado especial, cuja filiação decorre do efetivo exercício da atividade no campo. 7. O laudo pericial judicial atestou expressamente a amputação parcial do polegar esquerdo, a perda da função de pinça na mão e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, preenchendo o requisito da Lei 8.213/1991, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A comprovação da qualidade de segurado especial do trabalhador rural boia-fria admite a mitigação do rigor documental, bastando início de prova material contemporâneo — como prontuário médico descrevendo acidente com maquinário agrícola — devidamente corroborado pelo conjunto probatório. 2. O segurado especial não necessita comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias individuais para fazer jus à concessão de auxílio-acidente, bastando a demonstração do exercício da atividade rural e do nexo incapacitante.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, Arts. 11, VII, 18, I, e 86; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001914-14.2021.8.16.0141, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 14.03.2025; STJ, Tema 627 e Súmula 111.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Um trabalhador rural que atua como boia-fria sofreu um acidente em uma máquina de feijão e perdeu parte do dedo polegar da mão esquerda, o que reduziu permanentemente sua capacidade de trabalhar. O INSS recorreu alegando que ele não provou ser trabalhador rural por falta de documentos e contribuições. A Justiça decidiu manter o benefício de auxílio-acidente para o trabalhador. Entendeu-se que os papéis do hospital do dia do acidente, que descrevem o ferimento na máquina agrícola, junto com fichas médicas e título de eleitor, são provas suficientes do trabalho no campo. Além disso, a lei não exige que o trabalhador rural boia-fria pague carnê do INSS para ter direito a esse benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5249.1420.8635

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE CONTA WHATSAPP BUSINESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE MADAM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO E DE SUA EXTENSÃO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.1052.9037.0544

30 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DO IPTU. OBSERVÂNCIA AO VALOR VENAL DO IMÓVEL, À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato que resultou na majoração do IPTU para o exercício de 2025, decorrente da atualização da base de cálculo prevista em lei municipal, com alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, caráter confiscatório do tributo e desrespeito à Súmula 160/STJ, buscando-se a aplicação dos critérios de cálculo e valores do exercício anterior para quitação do imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a majoração do IPTU para o exercício de 2025, realizada por meio de lei municipal que atualizou a base de cálculo do imposto, e se há direito líquido e certo à impetrante para pagar o tributo com base nos critérios e valores do exercício anterior, sob a alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva, anterioridade, efeito confiscatório e desrespeito à Súmula 160/STJ.III. Razões de decidir3. O Município agiu dentro da competência constitucional para majorar o IPTU, observando a base de cálculo prevista na CF/88 e no CTN, por meio de lei complementar e respeitando o princípio da anterioridade tributária.4. Não foi demonstrado direito líquido e certo da apelante, pois não houve prova inequívoca que comprovasse a alegada ilegalidade ou caráter confiscatório da majoração do IPTU.5. A majoração do valor venal dos imóveis parece razoável e proporcional, considerando a defasagem dos valores anteriores e as dimensões dos terrenos, não configurando violação ao princípio da capacidade contributiva.6. Não houve violação à Súmula 160/STJ, pois a atualização do IPTU foi feita por lei e não por decreto, afastando a ilegalidade apontada pela apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É legítima a majoração do IPTU por meio de lei municipal que atualize a base de cálculo do valor venal do imóvel, observando o princípio da legalidade, a anterioridade tributária e os critérios previstos na CF/88 e no CTN, não configurando direito líquido e certo a exigência de pagamento com base em critérios anteriores ou índices oficiais de correção monetária quando demonstrada a razoabilidade e proporcionalidade dos valores atribuídos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX, 156, I, § 1º, I, II e III; CTN, art. 33, caput; Lei Complementar 399/2024, arts. 1º a 4º; Lei Complementar 33/2003, art. 47.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido da pessoa que queria pagar o IPTU de 2025 com o valor antigo de 2024 corrigido só pela inflação. O Tribunal entendeu que o município fez a mudança do valor do imposto de forma correta, seguindo a lei e as regras da Constituição, porque atualizou o valor dos imóveis com base em uma nova lei que vale para 2025. Além disso, não ficou provado de forma clara que o aumento do imposto foi injusto ou abusivo. Por isso, o pedido para pagar o imposto com o valor antigo foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9424.4401.9768

31 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DA VERBA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.608/2023. IMPOSSIBILIDADE. ART. 84, XIV, DA LEI MUNICIPAL 1.284/2016. PREVISÃO GENÉRICA DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES INSALUBRES «NA FORMA DA LEI». NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E NÃO AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ATIVIDADES ABRANGIDAS, GRAUS DE INSALUBRIDADE, PERCENTUAIS E BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DA VANTAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO COM BASE APENAS NA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU DE CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.2914.1893.1048

32 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária, sob alegação de ocorrência de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, vez que o embargante alega que esta deveria ocorrer a partir do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente os pontos relativos à correção monetária e abordou, satisfatória e fundamentadamente, as razões que conduziram à integral manutenção da sentença de procedência.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas sim ao aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP 2021/0396708-0, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024; TJPR, 0052004-66.2018.8.16.0000, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 05.04.2019.... ()

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