1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença de procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. TERCEIRO EMBARGOS OPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
3 - TJPRApelação criminal. Furto Qualificado. art. 155, §4º, IV, do CP. Sentença condenatória. Insurgência defensiva.
I) Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II) Pretensão de suspensão da pena de multa. Não conhecimento. Pena pecuniária adstrita à privativa de liberdade. Competência do Juízo executor para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. III) Dosimetria. Pena-base. Pleito De afastamento da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Delito praticado durante a madrugada, em período de reduzida vigilância estatal e privada, favorecendo a execução da empreitada criminosa. Reconhecimento de maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Tema 1087 do STJ. Consequências do crime. Furto que ocasionou a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da vítima por aproximadamente quinze horas. Gravidade elevada da conduta demonstrada. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor consequências do crime. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena basilar. Pena mantida. IV) Regime prisional. Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da presença de três circunstâncias judiciais negativas. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘c’ e §3º, do CP. Precedentes.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Cominada pena de multa ao delito de furto, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.3. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).4. É perfeitamente possível, nos crimes de furto qualificado, valorar o detalhe fático do delito ter sido praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base em razão das circunstâncias do delito - como circunstância judicial da primeira fase do processo trifásico -, visto que possui maior reprovabilidade a conduta do agente, que escolhe cometer o delito em momento de maior vulnerabilidade da vítima, demonstrando, pois, uma atitude interna mais reprovável documentada no fato. Precedentes deste Tribunal. 5. É legítimo o aumento da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, eis que a subtração de itens de energia elétrica denota maior gravidade à dos furtos comuns, por ocasionar a interrupção do fornecimento de serviço público essencial. ‘In casu’, a residência da vítima ficou sem energia elétrica por cerca de quinze horas, além de gerar danos materiais para o reparo do dano.6. A reincidência e a existência de três circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes.7. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
4 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A METRAGEM CORRETA DO IMÓVEL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO (ART. 873, INC. III, DO CPC). NECESSIDADE DE ESCLARECER A ABRANGÊNCIA DA ÁREA DO BEM A SER PARTILHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação dos herdeiros ao laudo de avaliação de imóvel rural em inventário, homologando-o para fins de partilha. Os agravantes alegam divergência entre a área registrada na matrícula e a medida real do imóvel, comprovada por levantamento topográfico, e pedem nova avaliação que considere a metragem correta, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de alterar dados registrais no inventário, mantendo o laudo baseado na matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher a impugnação ao laudo de avaliação de imóvel em inventário, diante de divergência fundada quanto à metragem real do bem, e determinar nova avaliação ou remeter a questão às vias ordinárias para apuração da área correta a ser partilhada.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O CPC, art. 873 prevê nova avaliação quando houver erro, dolo, oscilação posterior do valor ou fundada dúvida do juiz sobre a primeira avaliação. 2. No caso concreto, há fundada dúvida sobre a real metragem do imóvel a ser partilhado, pois o levantamento topográfico apresentado pelos herdeiros indicou área inferior à registrada na matrícula, o que compromete a avaliação judicial. 3. O levantamento topográfico aponta divergência significativa de área, indicando que a metragem registrada não corresponde à realidade, impactando diretamente no valor do bem. 4. O laudo homologado baseou-se exclusivamente nos dados registrais constantes da matrícula, sem comprovação de vistoria ou medição das dimensões reais do imóvel, o que gera incerteza quanto à avaliação correta do bem. 5. Embora o juízo do inventário não possa alterar o registro imobiliário, deve assegurar avaliação justa e fidedigna do imóvel para garantir a correta partilha entre os herdeiros. 6. A manutenção do laudo homologado pode causar partilha desproporcional, enriquecimento sem causa e prejuízos fiscais. 7. Diante das incertezas, impõe-se a anulação da homologação do laudo para assegurar fidedignidade na avaliação e evitar prejuízos aos herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a anulação da homologação do laudo de avaliação do imóvel.Tese de julgamento: Em inventário, havendo fundada dúvida entre a área constante na matrícula do imóvel e a real metragem do imóvel a ser partilhado, é cabível a anulação da homologação de laudo pericial, a fim de possibilitar a adequada apuração que considere a realidade física do bem, podendo a questão ser remetida às vias ordinárias para avaliação da extensão correta e eventual retificação da matrícula, a fim de assegurar a definição justa e proporcional do patrimônio hereditário e o correto recolhimento de impostos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 612, 631, 872, I e II, 873, I e III; CC/2002, art. 215. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0006492-16.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, AI 0008296-53.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.... ()