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Doc. ADM Direito 170.0526.4571.2525

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal e ausência de análise de teses defensivas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos d

e declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que negou provimento ao recurso da defesa, o qual pedia a alteração da sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, sob a alegação de omissões e contradições no julgamento, especialmente em relação ao não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e à análise das provas apresentadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão da 2ª Câmara Criminal foi omisso ou contraditório em relação às teses defensivas apresentadas pelo embargante e se deve ser reformado para acolher os pedidos de absolvição e análise da regularidade do equipamento utilizado na abordagem policial. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer omissão ou contradição no acórdão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade. 4. A análise do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) está preclusa, pois não houve manifestação da defesa em momento oportuno. 5. O oferecimento do ANPP é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. O Magistrado não está obrigado a rebater todas as alegações da defesa, podendo analisar as provas conforme seu livre convencimento motivado. 7. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é motivo para acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não cabe reanálise de mérito ou insatisfação com o resultado do julgamento, mas apenas a correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 247102 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0022350-26.2018.8.16.0035, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 334.9030.5360.0057

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA E TRANSFERÊNCIA DE VALOR SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE PARA JUSTIFICAR DESCONTO DE VALOR EM SALDO DA CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, em razão de bloqueio em conta bancária do autor e realização unilateral de transferência eletrônica no valor de R$ 614,47.2. Na origem foi prolatada sentença de procedência, para condenar a ré ao ressarcimento em dobro do valor debitado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.3. Recurso interposto pela instituição financeira, alegando que não houve falha na prestação de serviço, pois o bloqueio e a devolução do valor foram realizados em razão de solicitação de MED, diante de suspeita de irregularidade em transações via Pix. Ainda, apontou que o autor foi informado sobre o bloqueio e que houve solicitação de informações, sendo que o consumidor permitiu que terceiros utilizassem sua conta para movimentações via Pix, assumindo riscos das operações, de modo que o caso configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade civil da instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cometeu falha na prestação do serviço ao bloquear conta e realizar TED sem comprovação de irregularidade, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do autor (art. 6º, VIII, CDC).6. Segundo se verifica dos documentos juntados pela recorrente no curso processual, o bloqueio temporário da conta corrente do autor foi motivado por possíveis operações envolvendo fraude realizada em redes sociais, conforme demonstração do boletim de ocorrência de mov. 20.5 e relatório de mov. 20.4.7. Deste modo, o banco poderia adotar procedimentos para garantir a segurança, confiabilidade e legitimidade das operações, inclusive o bloqueio temporário da conta corrente e da movimentação financeira suspeita, conforme previsão da Resolução 1, de 12/8/2020, do Banco Central.8. No entanto, A recorrente realizou a transferência de valor da conta corrente do autor sem comprovar que houve solicitação de MED pelo suposto agente lesado, tampouco comunicação prévia ao autor sobre a possibilidade do bloqueio da conta e retirada de valores mantidos em saldo.9. Assim, segundo bem destacado na sentença recorrida, não houve comprovação pela recorrente ré de qualquer irregularidade na conta do autor que justificasse o bloqueio e a transferência unilateral de valores em razão de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), tampouco de ordem emitida pelo Banco Central nesse sentido.10. Inclusive, durante o curso processual foi oportunizada à recorrente lapso temporal adequado e elastecido para que juntasse o acervo documental capaz de comprovar a regularidade de sua atuação, ônus processual, no entanto, que não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). 11. Deste modo, resultou evidenciada a falha na prestação do serviço ao realizar a transferência de saldo da conta corrente do autor sem acionamento do MED, ensejando a restituição do valor indevidamente debitado, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.12. De outro lado, a reforma da sentença para a afastar pedido de condenação pelos danos morais é de rigor, pois não houve por parte do autor prova robusta e suficiente sobre o abalo aos direitos da personalidade amargados, a se ver da documentação que foi juntada na inicial, assim como da prova oral produzida na instrução processual.13. Somado a isso, conforme relatado pela gerente da conta corrente do autor e representante do banco recorrente em juízo, após os devidos esclarecimentos, a instituição entendeu adequado levantar o bloqueio que havia realizado na conta corrente do autor, retornando-se, assim, à condição normal de seu uso.14. Precedentes desta 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL PICPAY. BLOQUEIO DE CONTA. MEDIDA DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENCERRAMENTO DE CONTA COM AVISO PARA RETIRADA DE VALORES PELA PARTE AUTORA. DESINTERESSE COMERCIAL NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016138-21.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.07.2025); RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA. DEMORA NA SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008152-44.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025) IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para afastar a condenação relativa aos danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 861.3307.6817.0482

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA DE AUTORIA. DADOS DE ERB CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP), à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 186 dias-multa, absolvendo-o quanto ao delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redimensionamento da pena. O Ministério Público requer o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, bem como a majoração da pena-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada sem laudo pericial técnico; (iii) determinar se a pena-base foi corretamente fixada com fundamento nos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime; (iv) examinar a adequação do regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra a autoria delitiva, pois os dados de geolocalização por ERB, a ligação telefônica realizada no exato momento do crime entre o réu e comparsa, as imagens de segurança que registram agente utilizando telefone celular no interior do estabelecimento e o histórico criminal com modus operandi semelhante formam acervo harmônico e convergente.4. A utilização de dados de ERB, quando corroborada por outros elementos probatórios independentes, constitui meio idôneo de prova, afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo.5. As qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada exigem comprovação por laudo pericial, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 159, por se tratar de infrações que deixam vestígios.6. A ausência de exame pericial direto, quando os vestígios eram constatáveis e não houve demonstração de impossibilidade técnica para sua realização, impede o reconhecimento das referidas qualificadoras, não podendo ser suprida exclusivamente por fotografias ou depoimentos.7. A pena-base foi corretamente majorada em razão dos maus antecedentes, considerando a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado anteriores aos fatos, utilizadas exclusivamente para valorar o vetor «antecedentes», em consonância com a jurisprudência do STJ.8. As circunstâncias do crime justificam exasperação da pena-base, pois o delito foi praticado durante o repouso noturno, com planejamento, uso de ferramentas específicas, veículo para transporte e meios destinados a dificultar a vigilância e a repressão policial.9. As consequências do crime ultrapassam as ordinárias do tipo penal, uma vez que o prejuízo suportado pela vítima, estimado em aproximadamente R$ 90.000,00, revela dano patrimonial expressivo apto a justificar a valoração negativa do vetor.10. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum de pena fixado, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão do não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Dados de geolocalização por ERB, quando corroborados por outros elementos probatórios autônomos e convergentes, são aptos a fundamentar decreto condenatório.2. A incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada exige laudo pericial quando o crime deixa vestígios, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal ou fotográfica se a perícia era possível.3. O prejuízo patrimonial expressivo, que ultrapassa as consequências ordinárias do tipo penal, autoriza a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», e 155, § 4º, I, II e IV; CPP, arts. 158, 159, 167 e 386, V e VII; ECA, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.03.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.11.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo), Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 23.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3627.6873.0841

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, AO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, À ANÁLISE DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES, À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO ALIENANTE E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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