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Doc. ADM Direito 481.2819.0659.8473

1 - TJPR RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ. TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. AFETAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA RECLAMANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECLAMAÇÃO AVIADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.

1. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 60 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DISCUTIR OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DESFECHO DISSONANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. ACÓRDÃO RECLAMADO CASSADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.PEDIDO DA RECLAMAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 183.8841.9269.9856

2 - TJPR DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento de cheque prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a concessão da gratuidade de justiça ao Recorrente e (ii) a imprescindibilidade da causa debendi quando a ação de cobrança é ajuizada dentro do prazo prescricional da ação de locupletamento ilícito. III. RAZÃO DE DECIDIR3. O Recorrido não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca que o Recorrente não seria hipossuficiente, o qual está acobertado pela presunção de hipossuficiência nos termos do art. 98, §3º, CPC, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada para conceder o benefício ao Recorrente.4. No caso em análise, vislumbra-se que a ação por locupletamento ilícito se encontra prescrita desde a data de 01/03/2025, sendo que a presente ação somente foi proposta em 10/06/2025, ou seja, cerca de quatro meses após o fim do prazo prescricional, razão pela qual se constata a ausência de natureza cambial da presente ação.5. Conforme entendimento do STJ, a ação de cobrança possui natureza de ação causal e depende, necessariamente, da discussão referente a causa debendi, sendo que o cheque constitui mera prova da relação negocial, mas não é suficiente para suprir a omissão quanto à comprovação da causa subjacente à emissão do título.6. Destaca-se que a pós-datação do cheque não altera as condições cambiárias da cártula, tendo o STJ compreendido que o prazo prescricional deve ser computado a partir da data de emissão, não influindo o prazo marcado como «bom para» ou anotação semelhante. 7. Diante da ocorrência da prescrição da ação de locupletamento ilícito, restaria ao Recorrido apenas a ação de cobrança para buscar o recebimento do crédito, porém, esta demanda comprovação da causa debendi, não tendo o Autor se desincumbido deste ônus, devendo a presente ação ser julgada improcedente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 452.1398.9232.2220

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. PROBLEMAS MECÂNICOS GRAVES NÃO SANADOS APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE REPARO EM OFICINA INDICADA PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA NÃO ACOLHIDO E SUBSTITUÍDO PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARALISAÇÃO TOTAL E CONTÍNUA DA ATIVIDADE LABORAL E DE GANHO RAZOAVELMENTE CERTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. INUTILIZAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização decorrente da aquisição de veículo usado, reconhecendo a existência de vício oculto e condenando a ré ao pagamento de danos materiais, com improcedência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício oculto no veículo adquirido, e as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente quanto à responsabilidade civil da ré, à obrigação de custear os reparos necessários e à configuração de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, à luz da legislação consumerista aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a existência de vício oculto grave, não perceptível à vistoria ordinária, que se manifestou poucos dias após a aquisição do veículo e não foi sanado após sucessivas tentativas de reparo em oficina indicada pela própria fornecedora.4 Falha na prestação do serviço caracterizada, sendo inapta a alegação de desgaste natural ou de perda da garantia em razão da realização de reparos por oficina diversa, diante da ineficácia das intervenções promovidas pela ré.5. Impõe-se a condenação da ré na obrigação de pagar o valor das peças e da mão de obra para o conserto do veículo.6. Lucros cessantes não configurados, ante a ausência de prova objetiva de paralisação total e contínua da atividade profissional e de renda certa frustrada, sendo inviável a condenação com base em projeções de valores hipotéticas.7. Danos morais caracterizados, diante da frustração qualificada da legítima expectativa do consumidor, da prolongada privação do uso do bem e da inutilização de veículo destinado à atividade laboral, impondo-se a majoração do quantum indenizatório em consonância com os parâmetros desta Corte.8. Inviável a revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos autores, porquanto exige prova inequívoca de modificação superveniente da situação econômica, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de quaisquer elementos probatórios idôneos.9. Incabível o chamamento ao processo da oficina mecânica responsável pelos reparos, uma vez que, em se tratando de vício do produto, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, nos termos dos arts. 18 e 25, §1º, do CDC, assegurando-se ao consumidor o direito de eleger contra quem pretende demandar, sendo irrelevante, para fins de responsabilização perante o consumidor, eventual direito de regresso entre os integrantes da cadeia de fornecimento.10. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência recíproca, porém majoritária da ré, com manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. 12. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9350.0976.9247

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual os agravantes pedem o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo executivo, sob o argumento de inércia na constrição de bens e aplicação da nova redação do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes e as peculiaridades do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente, segundo o regime anterior à Lei 14.195/2021, exige a demonstração de inércia injustificada do exequente, o que não ocorreu no caso, pois houve diligências efetivas para localização de bens e satisfação do crédito.2. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, aplica-se apenas aos fatos processuais posteriores à sua vigência, não podendo ser usada retroativamente para alterar o regime jurídico anterior.3. As diligências infrutíferas realizadas não configuram inércia do exequente e, portanto, não são suficientes para reconhecer a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 202, parágrafo único; CPC/1973, art. 1.056; CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º; CC/2002, art. 202, parágrafo único; Lei 14.195/2021, art. 1º (alteração do CPC, art. 921).Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - Dje 22-8-2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003368-47.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 02.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072682-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032588-39.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 481.6607.9837.6548

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 734.8117.7968.8877

6 - TJPR  Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TROCA DE CORPO A SER VELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA DA NORA DA DE CUJUS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES. VALORES INDIVIDUALIZADOS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ilegitimidade ativa da nora da pessoa falecida; (ii) a ilegitimidade passiva; (iii) a competência dos Juizados Especiais; (iv) se houve falha na prestação dos serviços funerários; (v) se essa falha configura dano moral indenizável; e (vi) se os valores da indenização estão adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pela teoria da asserção, a pertinência subjetiva é aferida pelas alegações da petição inicial e pela existência de liame de direito material entre as partes e os fatos alegados. Havendo discussão sobre a responsabilidade da ré e demonstrada a conexão entre a autora e a pessoa falecida, ambas são partes legítimas.4. A concessionária de serviço público é pessoa jurídica de direito privado e não integra o rol da Lei 9.099/1995, art. 8º nem o da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Por isso, é competente o Juizado Especial Cível. 5. O conjunto probatório evidencia que a recorrente trocou o corpo que seria velado e entregou o de pessoa estranha na sala destinada ao velório da mãe e sogra dos autores. 6. A falha ocorrida na prestação dos serviços funerários, em momento de especial vulnerabilidade, viola direito da personalidade, tanto por ofensa à memória da pessoa falecida quanto pelo direito dos familiares de honrar sua vida e sua morte. 7. A nora, parente por afinidade (art. 1.595 do CC), esteve presente no velório e conduziu as tratativas do funeral. Ela sofreu dano próprio e direto, e a intensidade do vínculo reflete-se na gradação do valor, e não na exclusão do direito.8. Os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública e podem ser fixados de ofício, sem reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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