I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão proferida em embargos de declaração opostos em recurso especial, que apenas sanou omissão sem atribuir efeitos modificativos, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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