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Doc. ADM Direito 390.3581.8135.8467

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto qualificado continuado. Consequências do crime. Fixação da pena-base. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão proferida em embargos de declaração opostos em recurso especial, que apenas sanou omissão sem atribuir efeitos modificativos, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5795.5603.7228

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Necessidade de individualização. Rediscussão do mérito. Prequestionamento constitucional. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, com base em circunstância judicial desfavorável, manteve a majoração da pena-base pelo dano substancial (art. 59, caput, do CP), fixou regime mais gravoso (art. 33, § 3º, e art. 59, inciso III, do CP, e súmulas 440, stj, e 718 e 719, stf) e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso III, e art. 59, caput, do CP).... ()

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