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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento de não ter sido comprovado vício de consentimento na contratação de serviços advocatícios entre as partes, notadamente quanto ao valor que teria sido ajustado entre os contratantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A existência de vício de consentimento na contratação de serviços advocatícios capaz de ensejar a cobrança de diferença de valores, na forma pretendida pelos autores, apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O vício de consentimento, conforme art. 171, II/CC, deve ser comprovado pela parte que o alega, nos termos do art. 373, I/CPC.2. Contendo o instrumento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes previsão expressa quanto ao valor da remuneração devida, e não se verificando nos autos qualquer elemento probatório suficiente para demonstrar a existência de erro, dolo ou coação, a cargo da parte autora (art. 373, I/CPC, não é cabível a anulação do pacto firmado, em especial quanto ao valor convencionado, em consonância com a jurisprudência do STJ, que pacificamente reconhece que a anulação de contrato por vício de consentimento exige prova inequívoca do defeito alegado (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 28/8/2018).3. Não comprovado o vício de consentimento alegado, resta mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso à que se nega provimento.5. Tese de julgamento: «A revisão de valor ajustado em contrato de prestação de serviços advocatícios por vício de consentimento exige prova inequívoca do defeito alegado, não se presumindo a existência de erro, dolo ou coação pela simples discordância posterior ao ajuste contratual».6. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC/2015, art. 373, I.7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, julgado em 23/08/2018; TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 26.04.2017; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014293-70.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 28.11.2021.... ()
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e seguro de vida e condenou as requeridas à restituição de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora. As requeridas alegaram cerceamento de defesa pela não oitiva da apelada e sustentaram a regularidade da contratação do seguro, realizada por meio de assinatura eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro de vida realizada por meio de assinatura eletrônica é válida e se os descontos realizados na conta da autora são devidos, justificando a improcedência dos pedidos de restituição e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O juiz é o destinatário da prova e pode decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa.4. A contratação do seguro foi validamente realizada por meio de assinatura eletrônica, com a utilização de senha pessoal no terminal bancário.5. As operações eletrônicas não foram impugnadas de forma específica pela apelada, confirmando a existência da relação jurídica.6. Comprovada a relação contratual, não há ilegalidade nos descontos realizados, afastando a possibilidade de restituição e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A contratação de seguros por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal e intransferível, é válida e não pode ser contestada sem a apresentação de provas específicas que demonstrem a inexistência da relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 355; CC/2002, art. 206, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009588-12.2020.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, j. 17.07.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002019-89.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 04.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003346-46.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 26.07.2023.... ()
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DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRIMEIRO TRIFÓLIO DE MAIS DE 70% DA PLANTAÇÃO QUE OCORREU APÓS O SINISTRO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. DIFERENÇAS ENTRE TIPAGEM DO SOLO QUE NÃO AFETAM AS CONCLUSÕES DO JULGADO, ADEMAIS, PRESENÇA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS POR FALHAS DE ESTANDE OU ERVAS DANINHAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE INCOMPATÍVEL COM A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()
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R DANOS MORAIS PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de agressões sofridas pelo autor durante evento musical, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, e rejeitando o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 é insuficiente e se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais foi considerado insuficiente em comparação a casos similares.4. As circunstâncias do caso, como a expectativa de segurança do autor em um evento público e a gravidade das agressões, justificam a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00.5. Não foi comprovada a litigância de má-fé por parte da ré, pois não houve dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos durante o processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para alterar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002757-35.2014.8.16.0040, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0021530-36.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003360-92.2018.8.16.0194, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa deve pagar R$ 15.000,00 ao autor por danos morais, devido a agressões que ele sofreu de seguranças durante um evento musical. O valor foi aumentado porque entendeu-se que a indenização anterior de R$ 8.000,00 era muito baixa em comparação com casos semelhantes. O tribunal também rejeitou o pedido do autor para que a empresa fosse punida por litigância de má-fé, pois não encontrou provas de que a empresa agiu de forma desonesta durante o processo. Assim, a decisão foi apenas para aumentar o valor da indenização.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-o preso preventivamente, e 510 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas, diante do argumento de que não provas suficientes para tal; b) é possível a desclassificação da conduta para art. 28 da Lei Antidrogas, c) é possível a aplicação de causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado); d) é possível a concessão da detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP, e) fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, confissão do réu e depoimentos de policiais. 4. A quantidade de drogas apreendidas e a forma de apresentação indicam destinação ao comércio, não ao uso pessoal. 5. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, devido aos maus antecedentes criminais. 6. A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. Da mesma forma deve se dar quando da análise da questão pelo Tribunal em sede de recurso com efeito devolutivo, como in casu.O tempo de prisão provisória do réu (9 meses e 11 dias), para os fins do art. 387, § 2º do CPP não tem o condão de alterar o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória, vez que se trata de réu/apelante reincidente e a pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 0008557-13.2019.8.16.0026, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 06.06.2025; TJPR, ApCr 0000018-62.2021.8.16.0196, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 28.11.2022; TJPR, ApCr 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, sob a alegação de que a responsabilidade da instituição financeira não se configurou, atribuindo-se a culpa exclusiva à parte autora, que foi vítima de um golpe relacionado a um falso trabalho de avaliadora em plataforma de compras. A parte apelante requer a reforma da decisão para que sejam acolhidos integralmente seus pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré possui responsabilidade civil pelos danos materiais e morais alegados pela parte autora em virtude de fraude bancária, ou se a culpa exclusiva do consumidor afasta essa responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A parte autora foi vítima de golpe, caracterizando a culpa exclusiva da consumidora, que agiu sem a devida cautela ao realizar transferências voluntárias.2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas exclui-se quando há culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC.3. Não houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, que agiu conforme as regulamentações do Banco Central ao tentar recuperar os valores.4. A restituição dos valores não ocorreu devido à inexistência de saldo nas contas dos beneficiários da fraude, não por negligência do banco.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor na realização das transações financeiras.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; Resolução BCB 103/2021, art. 41-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002091-03.2024.8.16.0123, Rel. substituto Alexandre Kozechen, j. 24.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001888-79.2023.8.16.0162, Rel. substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 10.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003480-59.2023.8.16.0001, Rel. substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 23.09.2024; Súmula 479/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a cobrança em duplicidade de tributos e determinando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa 113/2021, mas mantendo a execução da Certidão 112/2021, referente a créditos de IPTU e CIP dos exercícios de 2018 a 2021, sobre imóvel que os apelantes alegam ter sido fracionado em duas matrículas, sendo um deles com destinação rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa 112/2021 é nula e se a execução fiscal deve ser extinta, em razão do lançamento de IPTU e CIP sobre o imóvel então registrado sob a matrícula 35.266, cuja averbação de subdivisão em duas novas matrículas e posterior reconhecimento de destinação rural (com incidência de ITR) ocorreram apenas após o lançamento tributário. III. Razões de decidir 3. Promovido o cancelamento do CCIR da matrícula originária em virtude de estar o imóvel inserido na zona urbana do município, é lícita a incidência do IPTU sobre o bem nos exercícios seguintes. 4. O IPTU incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel urbano, sendo contribuinte quem como seu proprietário tabular (CTN, art. 32 e CTN art. 34). A transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título aquisitivo no fólio real. 4. A subdivisão do imóvel não tem o condão de macular os lançamentos tributários anteriores, referentes aos períodos em que os embargantes figuram como proprietários tabulares de imóveis urbanos. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, com o arbitramento de honorários recursais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual questionava a admissibilidade da utilização de prova emprestada em ação de prestação de contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento que envolve a utilização de prova emprestada é admissível, considerando as hipóteses do CPC, art. 1.015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de Agravo de Instrumento não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, pois a decisão que admitiu a prova emprestada não configura urgência que justifique a mitigação da taxatividade.4. A matéria pode ser discutida em sede de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º do CPC.5. Não se vislumbra prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao recorrente caso a questão seja apreciada apenas em apelação.6. A determinação de produção de prova é sujeita à recorribilidade diferida, exercitável em futura apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em ações judiciais não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, nem se presta à análise sob a teoria da taxatividade mitigada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º, 1.015; Tema Repetitivo 988 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051516-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0079561-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki, j. 13.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
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I. Caso em exame:I.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à execução; I.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto ao depósito do valor total da garantia, bem como quanto à consequente inviabilidade da aplicação de multa pelo não pagamento voluntário.II. Questões em discussão: A existência de omissão quanto à análise do depósito integral da garantia da execução e, por consequência, à incidência de multa pelo não pagamento voluntário.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que não houve depósito judicial integral do débito no prazo legal, razão pela qual foi reconhecida a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()
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I. Caso em exame:I.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do saldo remanescente, declarando satisfeita a obrigação; I.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissões quanto ao alcance do título executivo, à inversão do ônus da prova, à confissão da parte contrária e ao conjunto probatório; b) contradições entre o reconhecimento da falha do serviço e a exigência de prova do consumidor, bem como entre a alegada quitação integral e a ausência de análise do saldo remanescente.II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca do alcance do título executivo e da análise das parcelas vencidas e vincendas pagas no curso da ação.II.2. Ocorrência de contradição quanto ao reconhecimento de quitação integral sem enfrentamento do saldo remanescente indicado pelo recorrente.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. III.4. Ainda, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que a parte exequente não comprovou o inadimplemento no período indicado, sendo insuficiente a juntada de comprovantes de pagamento desacompanhados de elementos que evidenciassem a não prestação do serviço, bem como que o valor depositado judicialmente (R$ 4.827,52) abrange os valores da condenação, não havendo saldo remanescente líquido e certo a ser exigido.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()
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