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TO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ANÁLISE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA INICIAL ATÉ PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NOS ART. 107, IV, ART. 109, VI E ART. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.
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or contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 2019.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequela que não gera rebate profissional, sequer em grau mínimo. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A existência de déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de que a sequela gere rebate profissional".... ()
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COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação declaratória e indenizatória ajuizada por consumidora em face de centro médico e profissional de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência territorial para processar e julgar a ação declaratória e indenizatória ajuizada por consumidor e a possibilidade de declaração de ofício de incompetência territorial relativa.III. Razões de decidir 3. A competência territorial possui natureza relativa, fundando-se no interesse privado das partes, diferentemente da competência absoluta que se baseia no interesse público e pode ser declarada de ofício.4. Em matéria de consumo, quando a demanda é ajuizada pelo próprio consumidor, a competência territorial mantém sua natureza relativa, configurando-se como faculdade assegurada pelo CDC, art. 101, I, não podendo o juiz declinar de ofício a competência.5. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme estabelece a Súmula 33/STJ, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação.6. Opera-se a prorrogação da competência relativa quando o réu não alega a incompetência em preliminar de contestação, conforme dispõe o CPC/2015, art. 65, consolidando-se definitivamente a competência do juízo originariamente prevento.IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência procedente.Tese de julgamento: 1. A competência territorial em ações de consumo ajuizadas pelo próprio consumidor possui natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo. 2. Opera-se a prorrogação da competência relativa quando o réu não alega a incompetência em preliminar de contestação, consolidando-se a competência do juízo originariamente prevento._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 62, 64, § 1º, e CPC/2015, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002425-24.2023.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.09.2023.... ()
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. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que em sede de Recurso em Sentido Estrito manteve a pronúncia do acusado como incurso no art. 121, §2º, I e IV, do CP, por duas vezes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Verificar se houve omissão quanto as teses de legitima defesa e afastamento das qualificadoras do motivo torpe e emboscada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inexistência de omissão, pois o acórdão embargado examinou todas as teses necessárias ao deslinde da causa. Análise mais aprofundada acerca das provas constantes nos autos que é de competência do conselho de sentença, não podendo o magistrado extrapolar o seu limite cognitivo.IV. DISPOSITIVO 4.Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
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M OS EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de nulidade de empréstimos cumulada com indenização por danos materiais e morais devido à adesão não solicitada a vários contratos de empréstimo.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de fortuito externo.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, sustentando que: é idosa, hipossuficiente e analfabeta; nunca contratou os empréstimos questionados, mas sim sua ex-enteada de forma fraudulenta, que assinou termo de confissão de dívida, mas não cumpriu o acordo; contratos firmados com pessoa idosa e analfabeta exigem instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas idôneas, mas as testemunhas dos contratos questionados são justamente a autora da fraude e seu pai.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida dos empréstimos; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que a reclamante é analfabeta, não ocorreu a assinatura a rogo determinada pelo art. 595 do CC e as testemunhas dos contratos confessaram que realizaram os empréstimos sem autorização da reclamante.7. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.8. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.9. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.10. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável, em conformidade com precedentes jurisprudenciais.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido.... ()
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ENTE DE TRAJETO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DER (21/07/2014). TERMO FINAL (DCB) ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (17/03/2016). INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALTA PROGRAMADA SEM PERÍCIA MÉDICA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - E DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REAL CONSTATAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DCB ADEQUADA PARA 12/12/2018, DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA REVISIONAL QUE ENSEJOU A CESSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados comprovam a relação obrigacional e a mora do apelado.III. Razões de decidir3. Os documentos juntados pelo autor possuem força probatória suficiente para comprovar a relação jurídica e a origem do débito.4. O apelado não contestou efetivamente o débito.5. Sentença reformada, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A ação de cobrança não exige a juntada de contrato específico, desde que a petição inicial venha acompanhada de documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e a evolução do débito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319; CC/2002, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010447-35.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0026710-33.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0002292-65.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 1.2. A impetrante requer, em síntese, a concessão da ordem, com a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica e demais cautelares previstas no CPP, art. 319. Subsidiariamente, pede que a prisão domiciliar «seja fixada em endereço alternativo idôneo, previamente comprovado, com proibição de visitas e demais restrições e expedição imediata do ato necessário à efetivação (alvará/termo/monitoramento), se por outro motivo não estiver presa». 1.3. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se o habeas corpus deve ser conhecido, considerando a deficiência na instrução do pedido e a ausência de regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O habeas corpus possui um rito célere e necessita vir acompanhado de prova pré-constituída do manifesto constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento. 3.2. O writ não foi adequadamente instruído, pois ausentes documentos essenciais para análise do pedido. 3.4. A correta instrução do habeas corpus é dever da impetrante, especialmente quando se tratar de advogado constituído, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 3.5. Ordem não conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de documentos essenciais à instrução do habeas corpus impede o conhecimento do pedido, sendo dever da impetrante apresentar a documentação necessária para a análise da controvérsia». Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 276. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 169478, Rel.: Min. Gilmar Mendes, J. 28.03.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 18.05.2021. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, J. 17.11.2020.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, na qual a apelante alegou violação de princípios processuais e questionou a aplicação de multa e a condenação por danos morais, sustentando a validade da purgação da mora e a inexistência de ato ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º e a condenação por danos morais são cabíveis diante da purgação da mora e da alienação extrajudicial do bem após a quitação da dívida.III. Razões de decidir3. A purgação da mora foi realizada dentro do prazo legal, o que resultou na improcedência da ação de busca e apreensão.4. A alienação extrajudicial do veículo pela instituição financeira após a purgação da mora configura ato ilícito, justificando a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.5. A privação indevida do veículo, após a quitação da dívida, caracteriza dano moral, pois frustra a expectativa legítima do devedor e compromete o uso de bem essencial.6. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal devido à improcedência das alegações recursais e ao trabalho adicional da parte vencedora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A purgação da mora realizada dentro do prazo legal, acompanhada da alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário, configura a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sendo esta uma imposição legal e não uma faculdade do julgador, além de justificar a reparação por danos morais em razão da privação indevida do bem e do desrespeito à decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 722, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018; Súmula 568/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de nepotismo em razão da suposta união estável entre a servidora nomeada e o sobrinho de agente político, sem comprovação da referida União.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso restou comprovada a existência de união estável entre a servidora nomeada e o sobrinho de agente político, de modo a caracterizar a prática de nepotismo e, por consequência, ato de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. Ausência de prova robusta da efetiva existência da união estável, o que impede o reconhecimento de parentesco para fins de nepotismo.4. A mera coincidência de endereço e indícios de relacionamento amoroso não são suficientes para caracterizar a união estável.5. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, o que não foi comprovado no caso.6. Sem a configuração de nepotismo, não há ato de improbidade administrativa a ser reconhecido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta da união estável entre a servidora nomeada e o sobrinho de agente político impede o reconhecimento de parentesco para fins de configuração de nepotismo, afastando a caracterização de ato de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.723; Lei 8.429/1992, arts. 11, caput, e 12, III; Lei 14.230/2021, art. 11, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, edcl no ms Acórdão/STJ, rel. Ministra diva malerbi (desembargadora convocada trf 3ª região), primeira seção, julgado em 08/06/2016, dje 15/06/2016.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança c/c arresto ajuizada por Auto Posto Concha EIRELLI EPP contra José Roberto Bergamini, visando o recebimento de R$ 160.932,44, decorrente de fornecimento de combustíveis e cheques devolvidos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, com juros e correção monetária, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a validade da citação do réu, considerando sua recusa em recebê-la; (ii) se a revelia foi corretamente decretada, considerando as disposições legais pertinentes; e (iii) a alegação de que os documentos apresentados pela parte autora são ilegíveis e não comprovam a relação comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação foi considerada válida, uma vez que a correspondência foi enviada ao endereço correto e a recusa do réu em recebê-la não pode ser utilizada como justificativa para alegar a nulidade da citação.4. A documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar a relação comercial e o débito, estando devidamente instruída com contratos, notas fiscais e declarações de reconhecimento de dívida, sendo aplicáveis os efeitos da revelia.5. A parte apelante não apresentou provas que desconstituíssem os fatos alegados na inicial, não se configurando qualquer nulidade processual que invalidasse a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo suficiente a documentação apresentada para comprovar a relação comercial.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 248, 344 e 373; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal - 0005583-90.2020.8.16.0018; TJPR, 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática, em concurso material, de três crimes de furto qualificado mediante escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, 819 dias-multa, regime inicial fechado e pagamento de indenização mínima por danos materiais. A defesa requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a exclusão da indenização mínima, ou sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se são legítimas as valorações negativas da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se os três furtos configuram crime continuado ou concurso material; (iii) determinar se o regime inicial fechado deve ser mantido; (iv) definir se estão presentes os requisitos para a fixação de indenização mínima por danos materiais; e (v) estabelecer se o valor indenizatório arbitrado em favor de uma das vítimas corresponde ao efetivo prejuízo comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade, por revelar desprezo à reprimenda estatal, sem configurar Direito Penal do autor ou bis in idem. A utilização de condenações distintas para fundamentar os antecedentes e a reincidência afasta a alegação de dupla valoração do mesmo fato e legitima a manutenção dos antecedentes desfavoráveis. O aproveitamento deliberado do repouso noturno como elemento do modus operandi, explorando a menor vigilância e a maior vulnerabilidade das vítimas para facilitar a execução dos furtos, constitui circunstância concreta apta a justificar a exasperação da pena-base. O elevado prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas, decorrente da subtração de numerosos bens de expressivo valor econômico, extrapola as consequências ordinárias do crime de furto e autoriza a valoração negativa das consequências do delito. A continuidade delitiva não se aplica ao agente que exerce atividade criminosa habitual, pois o benefício previsto no CP, art. 71 pressupõe unidade de desígnios e não pode servir de estímulo à reiteração sistemática de crimes patrimoniais. Cada furto exigiu nova invasão, ingresso em apartamento diverso, seleção autônoma de bens e lesão a patrimônio de vítima distinta, circunstâncias que evidenciam autonomia material das condutas e justificam a manutenção do concurso material. A fixação de indenização mínima na sentença penal condenatória exige pedido expresso, contraditório e suporte probatório idôneo, sendo suficiente, para esse fim, o auto de avaliação indireta corroborado pela prova oral, incumbindo à defesa produzir contraprova. O valor mínimo da indenização deve refletir o prejuízo efetivamente comprovado na instrução, impondo-se sua redução em favor da vítima cujo dano demonstrado foi inferior ao montante fixado na sentença, mantendo-se os demais valores regularmente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante a execução de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade por evidenciar maior censurabilidade da conduta. 2. A utilização de condenações distintas para fundamentar antecedentes e reincidência não caracteriza bis in idem. 3. O emprego estratégico do repouso noturno para potencializar a execução do furto pode ser valorado negativamente como circunstância judicial. 4. O prejuízo patrimonial significativamente superior ao ordinariamente esperado para o delito de furto autoriza a valoração negativa das consequências do crime. 5. A continuidade delitiva é incompatível com a habitualidade criminosa e com a prática profissional de delitos patrimoniais. 6. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV deve corresponder ao dano efetivamente demonstrado pelas provas produzidas sob contraditório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», § 3º, 59, 69, 71 e 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; Resolução CNJ 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 27.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.2024; STJ, Tema 1.087; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, j. 20.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Carapunarla, j. 06.12.2025.... ()
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Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julga procedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por trabalhador rural boia-fria, decorrente de acidente de trabalho que acarretou a amputação parcial do polegar e perda da pinça da mão esquerda, com fixação de benefício em 50% do salário de benefício a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos subsidiários formulados pelo autarquia previdenciária podem ser conhecidos ou se configuram inovação recursal por ausência de impugnação específica aos termos da sentença; e (ii) saber se ficou comprovada a qualidade de segurado especial do trabalhador rural na condição de boia-fria para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece dos pedidos subsidiários relativos à prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração, compensação de valores pagos na via administrativa e consectários legais, por se tratar de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade, eis que deduzidos de forma genérica e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. 4. O trabalhador rural boia-fria equipara-se ao segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), sendo admitida a mitigação da exigência documental rígida em razão da informalidade inerente à atividade, desde que haja início de prova material correlacionado ao conjunto probatório. 5. O prontuário médico hospitalar elaborado no dia do acidente, registrando o esmagamento da mão em «malhadeira de feijão» e endereço rural, aliado à certidão eleitoral com qualificação de agricultor e fichas de atendimento médico apontando o trabalho na lavoura, constituem início de prova material idôneo e suficiente para demonstrar o trabalho campesino contemporâneo ao evento lesivo. 6. A legislação previdenciária não exige a comprovação de recolhimentos previdenciários individuais para o enquadramento do trabalhador rural como segurado especial, cuja filiação decorre do efetivo exercício da atividade no campo. 7. O laudo pericial judicial atestou expressamente a amputação parcial do polegar esquerdo, a perda da função de pinça na mão e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, preenchendo o requisito da Lei 8.213/1991, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A comprovação da qualidade de segurado especial do trabalhador rural boia-fria admite a mitigação do rigor documental, bastando início de prova material contemporâneo — como prontuário médico descrevendo acidente com maquinário agrícola — devidamente corroborado pelo conjunto probatório. 2. O segurado especial não necessita comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias individuais para fazer jus à concessão de auxílio-acidente, bastando a demonstração do exercício da atividade rural e do nexo incapacitante.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, Arts. 11, VII, 18, I, e 86; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001914-14.2021.8.16.0141, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 14.03.2025; STJ, Tema 627 e Súmula 111.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Um trabalhador rural que atua como boia-fria sofreu um acidente em uma máquina de feijão e perdeu parte do dedo polegar da mão esquerda, o que reduziu permanentemente sua capacidade de trabalhar. O INSS recorreu alegando que ele não provou ser trabalhador rural por falta de documentos e contribuições. A Justiça decidiu manter o benefício de auxílio-acidente para o trabalhador. Entendeu-se que os papéis do hospital do dia do acidente, que descrevem o ferimento na máquina agrícola, junto com fichas médicas e título de eleitor, são provas suficientes do trabalho no campo. Além disso, a lei não exige que o trabalhador rural boia-fria pague carnê do INSS para ter direito a esse benefício.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato que resultou na majoração do IPTU para o exercício de 2025, decorrente da atualização da base de cálculo prevista em lei municipal, com alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, caráter confiscatório do tributo e desrespeito à Súmula 160/STJ, buscando-se a aplicação dos critérios de cálculo e valores do exercício anterior para quitação do imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a majoração do IPTU para o exercício de 2025, realizada por meio de lei municipal que atualizou a base de cálculo do imposto, e se há direito líquido e certo à impetrante para pagar o tributo com base nos critérios e valores do exercício anterior, sob a alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva, anterioridade, efeito confiscatório e desrespeito à Súmula 160/STJ.III. Razões de decidir3. O Município agiu dentro da competência constitucional para majorar o IPTU, observando a base de cálculo prevista na CF/88 e no CTN, por meio de lei complementar e respeitando o princípio da anterioridade tributária.4. Não foi demonstrado direito líquido e certo da apelante, pois não houve prova inequívoca que comprovasse a alegada ilegalidade ou caráter confiscatório da majoração do IPTU.5. A majoração do valor venal dos imóveis parece razoável e proporcional, considerando a defasagem dos valores anteriores e as dimensões dos terrenos, não configurando violação ao princípio da capacidade contributiva.6. Não houve violação à Súmula 160/STJ, pois a atualização do IPTU foi feita por lei e não por decreto, afastando a ilegalidade apontada pela apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É legítima a majoração do IPTU por meio de lei municipal que atualize a base de cálculo do valor venal do imóvel, observando o princípio da legalidade, a anterioridade tributária e os critérios previstos na CF/88 e no CTN, não configurando direito líquido e certo a exigência de pagamento com base em critérios anteriores ou índices oficiais de correção monetária quando demonstrada a razoabilidade e proporcionalidade dos valores atribuídos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX, 156, I, § 1º, I, II e III; CTN, art. 33, caput; Lei Complementar 399/2024, arts. 1º a 4º; Lei Complementar 33/2003, art. 47.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido da pessoa que queria pagar o IPTU de 2025 com o valor antigo de 2024 corrigido só pela inflação. O Tribunal entendeu que o município fez a mudança do valor do imposto de forma correta, seguindo a lei e as regras da Constituição, porque atualizou o valor dos imóveis com base em uma nova lei que vale para 2025. Além disso, não ficou provado de forma clara que o aumento do imposto foi injusto ou abusivo. Por isso, o pedido para pagar o imposto com o valor antigo foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária, sob alegação de ocorrência de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, vez que o embargante alega que esta deveria ocorrer a partir do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente os pontos relativos à correção monetária e abordou, satisfatória e fundamentadamente, as razões que conduziram à integral manutenção da sentença de procedência.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas sim ao aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP 2021/0396708-0, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024; TJPR, 0052004-66.2018.8.16.0000, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 05.04.2019.... ()
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