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Doc. ADM Direito 527.6648.1045.6750

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIMENTO. 2. CULPA PELO ACIDENTE - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE DEFINIDA A PARTIR DA PROVA TESTEMUNHAL - MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE, DE FORMA SURPREENDENTE E SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO, REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTANDO TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA E ESTAVA REALIZANDO ULTRAPASSAGEM - TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA AFASTADA - ABALROAMENTO LATERAL, E NÃO TRASEIRO - MANOBRA REALIZADA PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO SEM A DEVIDA CAUTELA - CAUSA PRIMÁRIA IDENTIFICADA - ADEQUADA IMPUTAÇÃO DE CULPA À PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO. 3. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - INTELIGÊNCIA DO art. 950 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUERENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, RETORNOU AO MESMO OFÍCIO EXERCIDO ANTES DO SINISTRO - LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU O AUTOR APTO À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA E DO PRÓPRIO TRABALHO - REDUÇÃO DE 6,25% INDICADA NO LAUDO QUE NÃO AFETOU A DINÂMICA DE VIDA E TRABALHO DO AUTOR - PENSIONAMENTO INDEVIDO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM R$ 15.000,00 - PEDIDO DE MINORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MONTANTE CONSENTÂNEO COM AS PARTICULARIDADES FÁTICAS E PRECEDENTES DO COLEGIADO - AUTOR QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI SUBMETIDO A CIRURGIA, AFASTADO DO TRABALHO POR 90 DIAS. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO DEVIDO.

Recursos de apelação 1 e 2 conhecidos e desprovidos. Readequação, de ofício, dos consectários da condenação.

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Doc. ADM Direito 691.8129.5220.7383

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Majoração de indenização por danos morais devido a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 103.6699.5506.0626

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO FRAUDULE

NTA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIRMADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 9.990,00 COMO DANO MATERIAL, SENDO DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS, CORRIGIDAS PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 279.3082.8610.6618

4 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECONHECIMENTO D

E OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 65, «CAPUT», DO CPC. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 151.0568.8154.5985

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONSTRUÇÃO DE TÚMULO DE TERCEIRO EM LOTE DE CEMITÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA

REJEITADA. MUNICÍPIO QUE DETÉM A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente no desfazimento de túmulos construídos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente comprovou o fato constitutivo do seu direito e se faz jus à indenização.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva para a causa foi rejeitada, pois o Município detém, por força de lei local, a administração do cemitério.4. O Recorrente não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito.5. A sentença recorrida foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido..Tese de julgamento: É necessário que o autor comprove o fato constitutivo de seu direito, sob pena de rejeição de sua pretensão.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9401.9640.7084

6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSAS VERBAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA RÉ. COMPENSAÇÃO DE CONDUTAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, formulados sob alegação de ofensas verbais proferidas pela ré por meio do aplicativo WhatsApp.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação;(ii) estabelecer se as mensagens enviadas pela ré configuram dano moral indenizável;(iii) determinar se a existência de ofensas recíprocas afasta o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, pois expõe de forma clara as razões do convencimento judicial, atendendo ao CF/88, art. 93, IX e à tese firmada no Tema 339 do STF.4. A jurisprudência do STJ exige, para a configuração do dano moral individual, a demonstração de grave ofensa capaz de atingir a dignidade da pessoa e romper seu equilíbrio psicológico por período desarrazoado.5. As provas demonstram animosidade recíproca, revelando que ambas as partes praticam ofensas e condutas hostis, inexistindo ilícito exclusivo da ré.6. A reciprocidade das agressões caracteriza compensação de condutas, afastando o dever de indenizar por inexistência de dano moral indenizável.7. Conflitos cotidianos entre indivíduos não ensejam reparação moral quando não superam o mero dissabor e decorrem de comportamento igualmente reprovável de ambas as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O dano moral somente se configura quando demonstrada grave violação à dignidade da pessoa, nos termos da orientação firmada pelo STJ.2. A existência de ofensas recíprocas e concorrência de condutas afasta o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, QO no Ag Acórdão/STF; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, CE, j. 21/3/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 3/9/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 438.6991.4182.1702

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REVEL NA FASE INSTRUTÓRIA. REPASSE DE VALORES NO ÂMBITO DE RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO DE PARCELA DAS TRANSAÇÕES, AINDA MAIS QUANDO A RECLAMADA SE COMPROMETE A DEVOLVÊ-LOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.0191.8152.6958

8 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. furto simples. Sentença de parcial procedência da denúncia, com condenação do réu pela prática do crime de furto simples. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação acerca das teses principais suscitadas em sede de alegações finais. Omissão verificada. Remessa à origem para a prolação de novo decisum. Exegese dos art. 93, IX, da CF/88e CPP, art. 564, V. Demais teses recursais prejudicadas. Recurso conhecido e parcialmente provido, com retorno à origem e arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 998.6424.3417.8161

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIO NEGATIVO EM PLATAFORMA DE AVALIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELOS AUTORES. INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5417.7461.7555

10 - TJPR JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DO RÉU FRANCISCO À PENA DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. CULPABILIDADE QUE DEMANDA MAIOR REPROVABILIDADE. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA DEFINITIVA, ADEMAIS, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ÁQUEM DO MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.8344.0265.3465

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1) NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de contratação e reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição de uma associação da qual não era filiado, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00 em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O apelante 1 não promoveu o preparo do recurso, resultando em deserção e não conhecimento do apelo. 4. É necessária a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os descontos indevidos impactaram significativamente a renda do autor, que é aposentado e beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. A indenização no valor de R$ 10.000,00 está em consonância com o que vem sendo arbitrado por esta 9ª Câmara Cível em casos similares: IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível não conhecida e, na parte conhecida, provimento para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de aposentados, sem a devida contratação de serviços, configuram dano moral, ensejando a condenação ao pagamento de indenização que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 932, III, e CPC/2015, art. 1.007; CC/2002, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019993-08.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.08.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002153- 81.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.11.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 280.3213.3970.4134

12 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. CRIANÇA QUE ATRAVESSOU REPENTINAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO, EM LOCAL INADEQUADO, DESACOMPANHADA DE RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL OU DE CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITA. TRAVESSIA INESPERADA DA VÍTIMA. EVENTO SÚBITO E INEVITÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MOTORISTA E À EMPRESA LOCATÁRIA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento de menor em rodovia, ocorrido em 19.11.2021, quando a vítima atravessou a pista de rolamento em local inadequado e desacompanhada, com alegação de responsabilidade objetiva da concessionária de rodovias e subjetiva do condutor do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil das requeridas pelo atropelamento que vitimou fatalmente o menor, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a ausência de sinalização adequada para travessia na rodovia onde ocorreu o acidente.III. Razões de decidir3. A culpa exclusiva da vítima foi configurada, pois a criança atravessou a rodovia em local inadequado e sem supervisão.4. Não houve prova de imprudência, negligência ou imperícia do condutor do veículo, que trafegava dentro da velocidade permitida.5. A concessionária não foi responsabilizada, pois não havia obrigação de instalar passarelas ou faixas de pedestres no local do acidente.6. O evento foi considerado imprevisível e fora do controle do condutor, rompendo o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito envolvendo atropelamento de pedestres, a responsabilidade civil do condutor e da concessionária de rodovias pode ser afastada quando a vítima adota comportamento imprudente, como atravessar a via em local inadequado e sem supervisão, configurando culpa exclusiva da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 219.0689.6288.5252

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é: (i) omisso quanto à suposta confusão entre os institutos da insalubridade e aposentadoria especial; (ii) contraditório, ao conceder a aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, mas indeferir o pedido de pagamento retroativo da aposentadoria; (iii) está ancorado em premissas fáticas equivocadas.III. Razões de decidir3. Da leitura do acórdão embargado fica claro que as conclusões deste Colegiado foram embasadas em laudo pericial formulado por perito capacitado, de confiança do Juízo e na presença de representantes de ambas as partes, sem qualquer equívoco entre os conceitos técnicos de insalubridade e de aposentadoria especial.4. Não há contradição em reconhecer que o autor cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mas não faz jus ao recebimento de pagamentos retroativos, em razão da vedação constitucional à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público.5. Desnecessária a menção a todos os dispositivos mencionados pela embargante para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6876.6335.3723

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990. ÉPOCA EM QUE VIGIA A LEI 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, MAS NÃO PARA OUTRAS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO ANTIGO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 6.367/76, art. 6º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do INSS contra sentença de procedência, que concedeu auxílio-acidente pela Lei 8.213/1991 em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 01.09.1990.II. Questão em discussão2. Alegação da autarquia de que o autor faz jus à concessão de auxílio-suplementar pela Lei 6.367/1976 e não de auxílio-acidente pela Lei 8.213/91.3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício por acidente de trabalho típico ocorrido em 1990.III. Razões de decidir 4. Incidência do princípio tempus regit actum, pelo que se aplica a Lei 6.367/1976. 5. Laudo pericial claro, fundamentado e categórico no sentido de que o autor está permanentemente impedido de exercer a atividade habitual, mas não outras. Exata hipótese de concessão do antigo auxílio-acidente, nos termos da Lei 6.367/76, art. 6º, caput.6. Benefício que corresponde ao montante de 40% sobre o valor de eventual aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do Lei 6.367/1976, art. 6º, §1º e 5º, II.7. Auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (11.01.2024), nos termos do Enunciado 19 deste Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e teses8. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário não conhecido.Teses de julgamento:«1. Em observância ao princípio tempus regit actum, nos casos em que o fato gerador ocorreu antes da vigência da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de determinado benefício devem ser aferidos à luz da legislação vigente à data do evento, no caso, a Lei 6.367/76».«2. Nos termos da Lei 6.367/76, art. 6º, o antigo auxílio-acidente deve ser concedido quando, após a consolidação das lesões, o segurado permanecer incapacitado para o exercício da atividade habitual, mas não para outra».... ()

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Doc. ADM Direito 260.3984.3794.9891

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 812.5940.2281.3055

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REVOGAÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE INSTITUIU PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. IDENTIDADE DE REQUISITOS ENTRE AS VANTAGENS (ANTIGUIDADE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM (ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 671.3879.0562.1483

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE DÍVIDA DISTINTA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE MULTA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória e indenizatória, em razão de suposta inscrição devida em cadastro de inadimplentes diante do reconhecimento de notificação prévia válida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve notificação prévia válida da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A parte ré não comprovou satisfatoriamente o envio de notificação prévia específica relacionada à dívida em discussão, apresentando apenas notificação referente a dívida distinta, sendo imprescindível a notificação específica de cada uma para assegurar o direito à informação do consumidor. 4. A inscrição da autora em relação à dívida da lide mostra-se indevida em razão da inobservância do dever de comunicação prévia, imprescindível à sua validade, subsistindo o direito ao cancelamento. 5. A jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer os danos morais em casos de inscrição indevida.6. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 de acordo com os casos semelhantes e entendimento da Corte.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação cível provido.... ()

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Doc. ADM Direito 714.3451.6176.5911

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ACIDENTE PESSOAL. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. TEMA 972/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em «ação de revisão contratual». II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; ii) se a tarifa de avaliação do bem é abusiva diante da ausência de comprovação do serviço; iii) se houve venda casada na contratação dos seguros; (iv) se os juros remuneratórios são abusivos; (v) se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, bem como se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da Súmula 566/STJ, inexistindo abusividade no caso concreto, pois o valor não supera o dobro da média de mercado. 4. Restou configurada a «venda casada» quanto ao seguro e o seguro acidente pessoal, eis que não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor (Tema 972, STJ), restituição devida apenas das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, em dobro, eis que não há hipótese de erro justificável. 5. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que comprovado o serviço e ausente a onerosidade do valor requerido pelo banco réu (Tema Repetitivo 958, do STJ). Por outro lado, em decorrência da ausência de comprovação da prestação do serviço, ilícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 6. Os juros remuneratórios que não excedem ao dobro da média do mercado não são abusivos. 7. A boa-fé do fornecedor/prestador de serviço é agora tida como excludente da repetição em dobro e se trata de ônus da defesa, devendo ser demonstrada a existência, de fato, de engano justificável (EREsp. Acórdão/STJ). Repetição em dobro. 8. Ônus sucumbenciais redistribuídos proporcionalmente entre as partes. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, art. 6º e art. 51, IV, todos do CDC e art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, Súmula 596; STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2447.7071.6015

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TAXA DE JUROS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) se são ilegítimas as tarifas relativas ao registro e à avaliação do bem; (iii) se a tarifa de cadastro é excessiva; (iv) se houve coação para a contratação do seguro prestamista; e (v) a forma de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.II. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.IV. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.V. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.»; «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, respectivamente). III.VI. Em contrato de financiamento, a falta de divulgação da taxa diária aplicável, por impossibilitar a prévia projeção do endividamento e a comparação entre a taxa diária e as taxas mensal e anual efetivamente incidentes, caracteriza cláusula abusiva por infringência ao dever de informação, nos termos do CDC, art. 46. III.VII. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e provida parcialmente. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -  J. 25.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001129- 94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 31.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.11.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037648-87.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025; STJ, tema 958; STJ, tema 972; STJ, tema 620.... ()

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Doc. ADM Direito 530.7511.2590.1548

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME ADMISSIONAL QUE ATESTOU APTIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DE CIÊNCIA PRÉVIA DA ENFERMIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO PELA MÉDIA CONTRIBUTIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 70/2012. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DO MESMO CARGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelos interpostos pelo Município de Colombo e pela Colombo Previdência, além de reexame necessário, contra sentença que declarou a nulidade da demissão de servidora pública municipal, determinou sua reintegração ao cargo e reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez, com pagamento de valores retroativos.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legalidade da demissão fundada em suposta doença preexistente não declarada no exame admissional; (ii) examinar a existência de má-fé ou de ciência prévia da enfermidade pela servidora à época da posse; (iii) definir o direito à aposentadoria por invalidez e a forma de cálculo dos proventos; (iv) analisar a possibilidade de cumulação de remuneração do cargo com proventos de aposentadoria oriundos do mesmo vínculo;(v) apurar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias retroativas; (vi) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à legalidade do procedimento e do ato final, sendo admissível a intervenção judicial quando constatada violação às normas legais ou constitucionais.4. A legislação municipal e o edital do concurso atribuem ao Município o ônus de aferir a aptidão física e mental do candidato, mediante exame médico admissional, o qual, no caso, declarou a servidora apta ao exercício das funções do cargo.5. A prova pericial judicial afastou a existência de doença preexistente ou de ciência prévia da enfermidade à época da posse, evidenciando que o diagnóstico da Doença de Parkinson ocorreu após o ingresso no serviço público.6. Inviável presumir má-fé da servidora ou exigir prova de fato negativo, razão pela qual o ato demissional mostra-se ilegal e deve ser anulado, com a consequente reintegração ao cargo.7. Reconhecida a incapacidade total e permanente para o exercício das funções, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por se tratar de doença grave expressamente prevista em lei municipal.8. O cálculo dos proventos deve observar a média contributiva prevista na Lei 10.887/2004, art. 1º, sendo inaplicável a regra de transição da Emenda Constitucional 70/2012, pois o ingresso no serviço público ocorreu após a Emenda Constitucional 41/2003.9. É vedada a cumulação de remuneração do cargo com proventos de aposentadoria decorrentes do mesmo vínculo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10, devendo os valores retroativos limitar-se ao período entre a demissão e a reintegração.10. As verbas remuneratórias retroativas estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, conforme o caráter contributivo do regime próprio de previdência social.11. Os consectários legais devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como as disposições das ECs 113/2021 e 136/2025.IV. Dispositivo e teses12. Recurso do Município de Colombo não provido.Recurso da Colombo Previdência parcialmente provido.Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.13. Tese(s) de julgamento: «1. É nulo o ato demissional de servidor público, fundado em suposta doença preexistente, quando o exame admissional declarou o servidor apto e inexistem provas de má-fé ou de ciência prévia da enfermidade, tendo sido observados os requisitos exigidos pela legislação de regência e pelo edital do concurso.2. Nos termos da CF/88, art. 37, § 10, é vedada a cumulação de remuneração e proventos de aposentadoria oriundos do mesmo cargo público.»... ()

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Doc. ADM Direito 429.3854.9896.7418

21 - TJPR Ementa: Direito civil. Embargos de declaração. Erro material verificado. Acordo protocolado antes da sessão virtual de julgamento. Ausência superveniente de interesse recursal. CPC, art. 998. Acórdão anterior tornado sem efeito. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração alegando a presença de vício no acórdão, o que justificaria a reforma da decisão.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada está eivada pelo vício do erro material.III. Razões de decidir 3. Verifica-se a ocorrência de erro material, pois a manifestação de acordo protocolada antes da sessão virtual de julgamento continha expressa desistência da oposição dos embargos de declaração pelo embargante.4. Nos termos do CPC, art. 998, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, razão pela qual, na data do efetivo julgamento, não subsistia interesse recursal apto a justificar a apreciação do mérito dos aclaratórios.5. Reconhecida a desistência recursal anterior ao julgamento, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, para tornar sem efeito o acórdão anterior e, em seu lugar, não conhecer dos embargos de declaração anteriormente opostos.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 998, 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 327.4675.2450.9663

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «MAQUININHA». PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. PRODUTO DEVOLVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 847.6412.7758.3524

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SIMILITUDE DE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 339.4444.2279.1604

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DO CDC, art. 104/AE DO DECRETO 11.150/22 NÃO PREENCHIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AFASTADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 722.7072.1487.2288

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO, PAGAMENTO DE ALUGUEL POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que deferiu parcialmente pedido antecipatório para determinar o pagamento de aluguel mensal pela ocupação de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda não quitado, em ação que trata da resolução contratual cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse, proposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba. A agravante requereu a suspensão da obrigação de pagar aluguel fixada na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação de tutela para determinar o pagamento de aluguel mensal pela ocupação de imóvel objeto de contrato de compra e venda em fase de resolução contratual, diante do inadimplemento prolongado da parte ocupante e da ausência de risco de dano irreparável com a manutenção da ocupação até decisão final. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão considerou que, apesar do inadimplemento contratual prolongado, não há perigo de dano irreparável que justifique a reintegração de posse imediata, especialmente diante do direito fundamental à moradia e da necessidade de cautela na desocupação forçada.4. Foi reconhecida a probabilidade do direito da agravada em receber aluguel mensal pela ocupação do imóvel enquanto a agravante permanece inadimplente, para preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa.5. A fixação do aluguel em R$ 560,77 mensais foi considerada adequada, pois a agravante usufrui do imóvel sem pagar contraprestação, o que não se mostra razoável.6. Não foram identificados elementos suficientes para conceder a tutela recursal com efeito suspensivo, mantendo-se a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada.7. A decisão está em consonância com precedentes que valorizam a função social da propriedade e o direito à moradia, ponderando os interesses das partes e da coletividade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que fixou o pagamento de aluguel mensal pela ocupação do imóvel durante o período de inadimplência da agravante.Tese de julgamento: É possível a fixação de aluguel mensal a título de contraprestação pecuniária durante a ocupação de imóvel objeto de contrato de compra e venda em caso de inadimplemento da contraprestação, visando preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa, mesmo antes da resolução definitiva do contrato.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXII e XXIII; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0098580-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 4ª Câmara Cível, j. não informadoResumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para suspender a decisão que obrigava a pessoa que ocupa um imóvel a pagar aluguel enquanto não paga as parcelas do contrato de compra. O juiz entendeu que, mesmo com o atraso no pagamento, não é justo que a pessoa continue morando no imóvel sem pagar nada, porque isso prejudica quem tem o direito sobre a casa. Por isso, manteve a decisão que exige o pagamento do aluguel mensal enquanto o imóvel estiver ocupado, para garantir que ninguém saia prejudicado e evitar injustiça entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 384.8232.1416.6381

26 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINA COBERTURA COM BASE EXCLUSIVA EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUPERVENIÊNCIA DA ADI Acórdão/STF. CARÁTER VINCULANTE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NA ADI Acórdão/STF. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 269.4611.7280.9588

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO RÉ. MORA ACCIPIENDI CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por Banco Pan S/A. (ré) e Edinalva Pereira da Silva Nascimento (autora) contra sentença que reconheceu mora accipiendi da instituição financeira, autorizou a autora ao pagamento das parcelas somente com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde seus vencimentos, rejeitou pedido de danos morais e deixou de apreciar alegação de prescrição e baixa de alienação fiduciária por inovação da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível o reconhecimento da prescrição das parcelas contratuais; ii) se houve mora accipiendi da instituição financeira e seus efeitos; iii) se há cabimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, seu reconhecimento, no caso concreto, não se mostra cabível, pois implicaria o exame de pretensão autônoma não deduzida na petição inicial, estranha ao objeto litigioso delimitado pela autora, em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. A pretensão inicial estava limitada ao reconhecimento da mora accipiendi e à definição dos encargos incidentes sobre as parcelas em aberto, não abrangendo discussão acerca da inexigibilidade do crédito ou da extinção da pretensão de cobrança.6. Ademais, eventual reconhecimento da prescrição das parcelas não acarretaria automaticamente a baixa da alienação fiduciária, por atingir apenas a pretensão de cobrança, não implicando extinção da garantia fiduciária.7. O conjunto probatório demonstrou que a autora, desde 28.09.2018, realizou sucessivas tentativas de obter os boletos necessários à quitação das parcelas remanescentes, sem êxito em razão da conduta da instituição financeira.8. A ausência de disponibilização dos meios necessários ao pagamento configura falha na prestação do serviço e caracteriza mora accipiendi do credor, nos termos do CCB, art. 394, afastando a mora da devedora e os respectivos encargos moratórios.9. A falta de ajuizamento de ação de consignação em pagamento não afasta a mora do credor.10. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço bancário, não houve demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade, inexistindo prova de negativação indevida, restrição de crédito, exposição vexatória ou qualquer consequência excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável.11. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos de apelação desprovidos.Tese de julgamento: (i) O reconhecimento de prescrição suscitado apenas após a estabilização da demanda não pode ser apreciado quando importar ampliação do objeto litigioso delimitado na petição inicial, ainda que se trate de matéria de ordem pública; (ii) caracteriza mora accipiendi a conduta da instituição financeira que, mesmo diante da inequívoca intenção de pagamento do consumidor, deixa de disponibilizar os meios necessários à quitação da dívida, afastando a incidência dos encargos decorrentes da mora do devedor; e (iii) a falha na prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido, exigindo demonstração concreta de lesão a direito da personalidade.______Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC; arts. 186, 394 e 927 do Código Civil; CDC, art. 14; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009926-56.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 12.05.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 09.02.2026; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000981-90.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Helder Luis Henrique Taguchi - J. 29.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.0837.2393.5466

28 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA DESOBSTRUÇÃO DE VIA URINÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO 1. AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 30.000,00. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO INTEGRAL DA VERBA NO JULGAMENTO DO APELO 2. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.Recurso de Apelação 1 prejudicado.APELO 2. RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. PRONTUÁRIOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA REGISTRANDO DOR INTENSA, VÔMITOS, INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO, ANTIBIOTICOTERAPIA E IMPLANTAÇÃO DE CATETER DUPLO J. EXPRESSA CLASSIFICAÇÃO DO INTERNAMENTO COMO DE URGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA MÁXIMA DE VINTE E QUATRO HORAS (ARTS. 12, V, «C», E 35-C DA LEI 9.656/98). RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 INAPTA A RESTRINGIR GARANTIA LEGAL. SÚMULA 597/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. TEMA REPETITIVO 1365/STJ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). IMPRESCINDIBILIDADE DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE ALTERAÇÃO ANÍMICA APTA A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO PELA VIA PARTICULAR, SEM POSTERGAÇÃO, INTERCORRÊNCIA, AGRAVAMENTO OU SEQUELA. PREJUÍZO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso de Apelação 2 conhecido e parcialmente provido, para o fim de afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 191.2589.6636.4329

29 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REFLUXO DE ESGOTO PARA O INTERIOR DA MORADIA DA AUTORA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 703.2971.5792.4005

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ALTURA DA CONSOLIDAÇÃO DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - CATEGORIA NÃO ABRANGIDA PELA LEI 8.213/91, ART. 18, §1º - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NATUREZA ACIDENTÁRIA AFASTADA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE CONVERGEM DIRETAMENTE PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EXEGESE DA CF, ART. 109, I, DO TEMA 414/STF, E DAS SÚMULAS 501 /STF - E 15/1STJ - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA QUE ULTRAPASSA AS COMPETÊNCIAS DESTA CORTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS NÃO INCIDENTE, IN CASU- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por contribuinte individual, que alegou ter desenvolvido doença ocupacional e redução permanente da capacidade laboral enquanto segurada empregada, mas cuja incapacidade foi consolidada quando ostentava a condição de contribuinte individual. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando que a redução permanente da capacidade laboral foi fixada quando a autora estava filiada na condição de contribuinte individual. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente é concedido somente aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais, conforme a Lei 8.213/91, art. 18, §1º, excluindo o contribuinte individual dessa proteção. 4. A redução permanente da capacidade laboral foi fixada em data na qual a Autora estava na condição de contribuinte individual, categoria que não tem direito ao benefício acidentário. 5. A existência de nexo evolutivo entre a doença ocupacional inicial e a incapacidade atual não altera a necessidade de que o segurado esteja enquadrado nas categorias previstas para concessão do auxílio-acidente. 6. O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente ainda que, em relação a vínculo empregatício anterior, se cogitasse de período de graça, por expressa exclusão legal e ausência de custeio da cobertura acidentária. 7. A perícia técnica confirmou que a incapacidade definitiva iniciou-se em 12/06/2025, quando a Autora já era contribuinte individual, o que inviabiliza a concessão do benefício. 8. A sentença de improcedência foi mantida por ausência dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a condição de segurado abrangido pelo rol do §1º da Lei 8.213/91, art. 18. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: Para a concessão de benefício acidentário é necessário que o segurado esteja incluído entre as categorias previstas no §1º da Lei 8.213/91, art. 18 não sendo o contribuinte individual contemplado pela tutela acidentária do regime previdenciário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, I, II, VI e VII, 18, § 1º, 19 e 86; CPC/2015 (CPC/2015), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; Súmula 110/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 754.2048.1411.3058

31 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Emenda Constitucional 120/2022. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VENCIMENTO-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por agente comunitário de saúde do Município de Cruzeiro do Sul, na qual se discute a composição do piso salarial nacional da categoria. O embargante aponta erro material na delimitação da tese recursal, contradição quanto ao alcance da coisa julgada coletiva e à devolutividade da matéria e omissão quanto à aplicação do Tema 1132 do Supremo Tribunal Federal aos institutos remuneratórios previstos na legislação municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém erro material e contradição quanto à tese efetivamente deduzida, ao alcance da coisa julgada coletiva e à devolutividade da matéria relativa ao piso instituído pela Emenda Constitucional 120/2022; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da natureza da progressão funcional e do incentivo de custeio à luz dos critérios fixados no Tema 1132/STF; e (iii) determinar se o saneamento dos vícios autoriza efeitos infringentes para reconhecer o vencimento-base do cargo como piso salarial e condenar o Município ao pagamento das diferenças decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo efeitos modificativos excepcionalmente quando o esclarecimento, a eliminação da contradição ou a integração da decisão conduzir à alteração do julgado.4. A coisa julgada formada nos autos 0001321-24.2021.8.16.0128 alcança apenas o piso salarial previsto na Lei 11.350/2006 e os respectivos reflexos, não abrangendo o piso instituído pela Emenda Constitucional 120/2022, diante da ausência de identidade da causa de pedir quanto a esse ponto.5. O recurso inominado da parte autora impugnou expressamente a matéria relativa à fixação do piso da Emenda Constitucional 120/2022 como vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de modo que não procede a afirmação de ausência de devolutividade da questão.6. O Tema 1132/STF determina que a composição do piso salarial considere a contraprestação pecuniária mínima acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente à categoria, excluídas aquelas vinculadas a condições específicas de trabalho ou a critérios meritórios individuais, sendo irrelevante o nomen iuris da verba.7. A progressão funcional disciplinada pelos arts. 26 a 33 da Lei Municipal 02/2001 depende cumulativamente de tempo de serviço e mérito, caracterizando vantagem vinculada a condições individuais e a critérios meritórios, razão pela qual não se enquadra como verba fixa, genérica e permanente integrante do piso salarial.8. O incentivo de custeio (p/260) possui função de complementar a remuneração até o patamar mínimo constitucional, constituindo verba meramente complementar que não integra o piso salarial como contraprestação fixa e genérica da categoria.9. As teses firmadas pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei 0002146-85.2025.8.16.9000 confirmam a compreensão de que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento básico do cargo, que a complementação genérica destinada a atingir o valor mínimo constitucional é incompatível com o ordenamento jurídico e que o vencimento básico fixado no patamar do piso constitui base de cálculo das demais verbas remuneratórias.10. O saneamento dos vícios identificados justifica efeitos infringentes limitados ao capítulo relativo ao piso instituído pela Emenda Constitucional 120/2022, com o consequente parcial provimento do recurso inominado da parte autora e adequação da sucumbência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: "!. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/2022, corresponde ao vencimento-base do cargo. 2. A progressão funcional condicionada a tempo de serviço e mérito individual não integra o piso salarial nacional, por constituir vantagem vinculada a critérios meritórios. 3. O incentivo de custeio destinado a complementar a remuneração até o patamar mínimo constitucional não integra o piso salarial. 4. A coisa julgada coletiva que alcança o piso previsto na Lei 11.350/2006 não abrange o piso instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 quando ausente identidade da causa de pedir. 5. O saneamento de erro material, contradição e omissão pode produzir efeitos infringentes quando a correção dos vícios altera o resultado do julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 198, § 9º; Emenda Constitucional 120/2022; CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.026, § 2º; Lei Municipal 02/2001, arts. 26 a 33; Lei Municipal 400/2022, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp. 930.515, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338; STJ, 1ª Turma, REsp. 762.384, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262; Turma de Uniformização de Jurisprudência, Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei 0002146-85.2025.8.16.9000.... ()

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Doc. ADM Direito 766.0563.6359.4476

32 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE VEÍCULO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cafelândia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da queda de árvore situada em via pública sobre veículo adquirido e possuído pelo autor. O Município sustenta a nulidade da sentença, a ilegitimidade ativa, a ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de força maior, a insuficiência da prova dos danos materiais e a inexistência de dano moral. Requer, ainda, o reconhecimento da culpa concorrente e a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o pedido de nulidade da sentença apresenta fundamentação específica e se a alegação de culpa concorrente pode ser conhecida em grau recursal; (ii) estabelecer se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos causados ao veículo, apesar da ausência de transferência registral; (iii) determinar se o Município responde civilmente pela queda de árvore localizada em via pública, diante do dever de fiscalização e conservação da arborização urbana; (iv) verificar se as condições climáticas configuram força maior apta a excluir a responsabilidade estatal; (v) estabelecer se os documentos apresentados comprovam os danos materiais e justificam a adoção do menor orçamento; (vi) determinar se as circunstâncias do evento configuram dano moral indenizável e justificam a manutenção do valor arbitrado; e (vii) definir se os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de nulidade da sentença não comporta conhecimento quando o recorrente deixa de indicar concretamente o vício alegado e não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC.4. A alegação de culpa concorrente, fundada no estacionamento do veículo na contramão, constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na contestação nem examinada na origem. Seu conhecimento implicaria supressão de instância, nos termos dos CPC, art. 336 e CPC art. 1.014.5. A propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição, conforme o CCB, art. 1.267, sendo desnecessária a transferência registral perante o órgão de trânsito para o reconhecimento da legitimidade daquele que comprova a aquisição, a posse e o efetivo suporte do prejuízo.6. A legitimidade para pleitear indenização por danos materiais decorre da demonstração de que a parte suportou efetivamente o prejuízo, independentemente da titularidade constante do registro administrativo do veículo. O CRV preenchido, os orçamentos emitidos em nome do autor e a prova oral comprovam sua condição de adquirente e possuidor do bem.7. A alegação de ilegitimidade passiva do Município confunde-se com o mérito, pois compete ao ente municipal fiscalizar e conservar a arborização situada nas vias públicas, respondendo pelos danos decorrentes da falha na prestação desse serviço.8. A responsabilidade civil do ente público rege-se pela teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Demonstrados a omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar, cabendo ao Município comprovar eventual causa excludente de responsabilidade.9. O dever de fiscalização e conservação da arborização urbana independe de prévia provocação do administrado. A ausência de solicitação administrativa de poda não afasta a obrigação permanente do Município de realizar a manutenção preventiva das árvores localizadas em vias públicas.10. A existência de contrato administrativo destinado à execução de serviços de poda e manutenção da arborização urbana não comprova, por si só, a adequada conservação da árvore que ocasionou o dano. A ausência de registros de vistoria, relatórios de poda ou outros elementos técnicos demonstra que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a manutenção preventiva do exemplar.11. A ocorrência de chuva e de ventos de intensidade ordinária não configura força maior apta a romper o nexo causal, especialmente quando o Município não demonstra que a árvore se encontrava em condições adequadas de conservação ou que o evento climático apresentava caráter extraordinário, imprevisível e irresistível.12. O Município não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II quando deixa de comprovar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. A prova oral indica chuva sem ventos no momento dos fatos, enquanto a reportagem apresentada se refere ao dia seguinte. Os dados meteorológicos que apontam ventos de até 41 km/h não demonstram fenômeno excepcional capaz de afastar a responsabilidade estatal.13. O princípio da reserva do possível não afasta a responsabilidade municipal sem demonstração concreta de limitação orçamentária que tenha impedido o cumprimento do dever de fiscalização e conservação da arborização urbana.14. A comprovação dos danos materiais não exige a apresentação de três orçamentos, notas fiscais ou assinatura do proprietário nos documentos emitidos pelas oficinas, desde que a prova seja idônea e compatível com as avarias demonstradas.15. Os dois orçamentos apresentados pelo autor são compatíveis com os danos registrados nas fotografias. A impugnação genérica do Município, desacompanhada de avaliação técnica ou orçamento alternativo, não afasta a idoneidade da documentação, sendo adequada a adoção do menor orçamento, no valor de R$ 27.719,00.16. A queda de árvore sobre veículo, decorrente de falha no dever de conservação do ente público, ultrapassa o mero dissabor cotidiano quando expõe o particular a risco à segurança, ocasiona prejuízo patrimonial expressivo e compromete a utilização do bem para atividades habituais, inclusive trabalho e lazer.17. A indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela 4ª Turma Recursal em situações semelhantes, inexistindo fundamento para sua exclusão ou redução.18. Os critérios de atualização monetária e juros previstos nos Temas 905 do STJ - e 810 do STF não se aplicam às condenações referentes a fatos posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. O evento danoso ocorreu em 24/04/2023, razão pela qual não prospera a pretensão recursal de substituição do INPC pelo IPCA-E e de aplicação dos juros da caderneta de poupança, mantendo-se, no julgamento, os critérios estabelecidos na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Tese de julgamento:1. A legitimidade para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de avaria em veículo pertence àquele que comprova a aquisição, a posse ou o efetivo suporte do prejuízo, independentemente da transferência registral perante o órgão de trânsito.2. O Município responde pelos danos decorrentes da queda de árvore situada em via pública quando demonstrada a falha no dever de fiscalização e conservação da arborização urbana.3. O dever municipal de fiscalização e manutenção preventiva das árvores localizadas em vias públicas independe de prévia provocação dos administrados.4. A ocorrência de chuva ou de ventos ordinários não configura força maior apta a excluir a responsabilidade civil do Município quando não demonstrado evento climático extraordinário e inevitável.5. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base no menor orçamento apresentado, desde que os valores sejam compatíveis com as avarias comprovadas e não sejam especificamente infirmados pela parte contrária.6. A queda de árvore sobre veículo, decorrente de falha no dever de conservação do Poder Público, configura dano moral quando as circunstâncias do evento ultrapassam o mero dissabor cotidiano e atingem concretamente a esfera pessoal do prejudicado.7. Nas condenações da Fazenda Pública relativas a fatos posteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e à Emenda Constitucional 136/2025, os critérios de atualização monetária e juros devem observar a disciplina constitucional vigente. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 1.267, 393 e 945; CPC, arts. 18, 336, 373, II, 485, VI, 1.007, § 1º, 1.010, II e III, e 1.014; CTB, art. 186, I; Lei 9.099/1995, arts. 40, 46 e 55; Lei 12.153/2009, arts. 13 e 27; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º,  Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF, Tema 592 da Repercussão Geral; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 132; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 905; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0003833-17.2023.8.16.0190, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 14/03/2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007570-91.2024.8.16.0190, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 31/05/2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0022520-30.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 31/05/2026. ... ()

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