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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os pressupostos processuais para a autora cobrar dívida condominial de seu ex-marido.III. Razões de decidir3. A parte reclamante não pagou a dívida que pretende cobrar, e ainda está discutindo a legitimidade na execução do débito.4. O credor da dívida ainda é o condomínio e, nos termos alegados pela autora, o devedor é seu ex-marido, assim, inexiste relação direta entre as partes a autorizar a cobrança.5. Sem relação direta ou pagamento apto a autorizar a sub-rogação, restam ausentes os pressupostos para a cobrança de dívida, devendo ser mantida a extinção sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: 1.315, CC.... ()
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UÇÃO E MERCADO E AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. CÉDULAS RURAIS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINÁRIAS DE DÍVIDA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO-LEI 167/67. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DEVIDA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.Considerando o desvio de finalidade nos contratos questionados, deve ser aplicada a legislação rural. 2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor, o que não ocorreu nos autos.3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a comissão de permanência não se aplica aos contratos de cédula rural, tendo em vista o Decreto- Lei 167/1967 prever regramento próprio para as situações de inadimplência.4. A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que haja previsão contratual expressa.5. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 - parcialmente provida.Apelação Cível 2 - desprovida.... ()
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nça que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente declaradas em razão da ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados e do fundamento legal do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A falta de individualização dos débitos e a confusão entre o lançamento e a fundamentação legal na CDA inviabilizam a defesa do contribuinte e configuram vício insanável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de vícios na CDA não pode ser considerada mero erro material ou formal, o que impede a substituição do título executivo.6. O reconhecimento da nulidade da CDA é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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nou o acusado pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.II. Questão em discussão1. Aventada hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais.2. Pleito de incidência do princípio da ‘bagatela imprópria’, ou ainda, de desclassificação da conduta para o delito de furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º).3. Pedido de redução da reprimenda arbitrada mediante o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, CP).4. Pleito de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. 5. Verba honorária ao defensor dativo nomeado.III. Razões de decidir1. A gratuidade da justiça é matéria que afeta ao juízo da execução, de modo que, o pleito não deve ser conhecido.2. O princípio da ‘bagatela imprópria’ não se aplica, uma vez que as circunstâncias do fato demonstram a gravidade da conduta e não autorizam a isenção da pena. Igualmente, o elevado valor da res furtiva impede o reconhecimento do art. 155, §2º, CP.3. A minorante prevista no CP, art. 29, § 1º não está evidenciada, afinal, o réu perpetrou atos de significativa relevância para o deslinde da infração penal. Reprimenda mantida.4. O art. 155, § 4º, II, CP foi afastado pela magistrada singular na sentença condenatória. Ausência de interesse recursal no pedido de exclusão. Não conhecimento.5. É devida a fixação da verba advocatícia em razão da atuação do profissional no segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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ue negou pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegadas falhas contratuais. O embargante sustenta, de forma genérica, a existência de omissão e contradição no julgado, requerendo o reexame da decisão anteriormente proferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser admitidos quando, sob o pretexto de sanar vícios de omissão ou contradição, buscam, em verdade, o rejulgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem função específica de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão judicial, não podendo ser utilizados como instrumento de rediscussão da matéria decidida.4. Constatado que o embargante não indica de forma precisa e fundamentada os vícios que pretende sanar, revelando apenas inconformismo com o resultado do julgamento, torna-se inviável o acolhimento dos aclaratórios.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que falhas no cumprimento de obrigações contratuais não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente prova de ofensa grave à esfera psíquica ou moral da parte autora.6. A decisão encontra-se adequadamente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito, aceito pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, dispensando-se a necessidade de menção expressa a dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. É inadmissível o uso dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir matéria já decidida, sob pretexto de sanar vícios inexistentes.2. A indicação genérica de omissão ou contradição não supre o requisito de demonstração específica dos vícios do julgado.3. O prequestionamento implícito é suficiente para fins de interposição de recursos excepcionais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo do Município de Guarapuava, que excluiu candidata do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob o fundamento de ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da inscrição.1.2 Sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, entendendo válida a exigência editalícia.1.3 Recurso de apelação interposto pela impetrante, sustentando que o diploma de curso técnico em enfermagem comprova, por si só, a conclusão do ensino médio, de modo que a exigência de novo certificado é formalismo desarrazoado.1.4 O Município apelado defendeu a manutenção da sentença, enquanto a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o diploma de curso técnico em enfermagem supre a exigência editalícia de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da inscrição, em processo seletivo simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova documental.3.2 O edital constitui lei entre as partes, contudo, sua interpretação deve ser sistemática e observar o princípio da razoabilidade, evitando-se formalismos que frustrem a finalidade do certame.3.3 Nos termos dos arts. 16 e 50 da Resolução CNE/CP 01/2021 e do Lei 9.394/1996, art. 36-D (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o diploma de conclusão do curso técnico de nível médio somente pode ser expedido a quem já tenha concluído o ensino médio, o que torna desnecessária a exigência cumulativa deste último certificado.3.4 Em caso análogo, este Tribunal reconheceu que a exigência de apresentação simultânea de ambos os documentos constitui formalismo desproporcional à finalidade do certame, e que o diploma de Técnico em Enfermagem atesta, suficientemente, a escolaridade exigida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando a reintegração da apelante à lista de classificados do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 e assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do certame.Tese de julgamento: «A apresentação de diploma de curso técnico em enfermagem supre a exigência de certificado de conclusão do ensino médio, em processo seletivo simplificado, por pressupor sua obtenção, de modo que a exclusão do candidato configura formalismo desarrazoado.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 25; Lei 9.394/1996 (LDB), art. 36-D; Resolução CNE/CP 01/2021, arts. 16 e 50.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.02.2019, DJe 26.02.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0005556-92.2025.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 20.10.2025.... ()
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I. Caso em Exame1.1. Recurso de apelação cível interposto em ação de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de obter contratos firmados em nome da autora e que alega decorrerem de fraude, julgada procedente. 1.2. Em suas razões a Instituição Financeira apelante requer a reforma da decisão sustentando ausência de interesse de agir da autora em razão da não comprovação do pedido administrativo e impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, pois não localizou os contratos.II. Questões em discussão2.1. Verificar se estão presentes todos os requisitos para a ação de exibição de documentos - REsp 1.349/ Acórdão/TJMT e, por conseguinte, o interesse de agir e, se é possível o cumprimento da determinação de exibição de documentos solicitados.III. Razões de decidir3.1. O interesse de agir, conforme entendimento do STJ exige a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço, quando aplicável(Tema 648). 3.2. Da documentação apresentada não se verifica que a notificação extrajudicial exigida como requisito para a demanda tenha se dado de forma regular e válida estando, assim, caracterizada a ausência de interesse de agir, e por conseguinte, extinta a ação sem julgamento do mérito. 3.3. Necessária a correção do valor atribuído à causa (CPC, art. 292, § 3º) para R$ 5.000,00, porquanto a pretensão da demanda é desprovida de conteúdo econômico. 3.4. Inversão da verba sucumbencial devida e fixação da verba honorária em 10% sobre o novo valor atribuído à causa, observada a regra do CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para reformar a sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito e invertendo-se o ônus sucumbencial, com alteração da fixação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício. Tese de julgamento: A ausência de interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários é caracterizada quando não há comprovação do prévio pedido extrajudicial de apresentação dos documentos pela instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.--------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 331 §1º e 85, § 8º; 292 § 3ºJurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019.TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.08.2025; - 0000996-89.2022.8.16.0071 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.06.2023; - 0010431-55.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.08.2023.... ()
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Recurso Inominado do reclamado conhecido e não provido.
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