Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para executar a pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo imposta ao sentenciado. I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Maringá em razão da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, que declinou sua competência para a execução da pena de 5 meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo, imposta ao sentenciado por prática de crime previsto na Lei 11.343/2006. O juízo suscitado fundamentou sua decisão com base na Resolução 93/2013, enquanto o suscitante defendeu que a competência para a execução da pena seria do juízo suscitado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo imposta ao sentenciado é do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal ou da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.III. Razões de decidir3. A competência para a execução da pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo é da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, conforme a Resolução 93/2013 e a Resolução 187/2017 do TJPR.4. O Juizado Especial Criminal não é competente para a execução da pena imposta, pois a condenação foi por crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que requer a atuação da Vara de Execuções Penais, conforme Resolução 187/2017.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo a competência do juízo suscitado para a execução da pena.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para executar a pena de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo imposta ao sentenciado.Tese de julgamento: A execução de penas restritivas de direitos impostas por Juizados Especiais deve ser realizada pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria, conforme disposto na Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente após a alteração promovida pela Resolução 187/2017._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013, art. 12, II; Resolução 187/2017, art. 27, § 2º e art. 28, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0011769-90.2024.8.16.0018, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08/11/2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Maringá é a responsável por executar a pena de cinco meses de prestação de serviços à comunidade e participação em um curso educativo, imposta ao sentenciado. Isso aconteceu porque, segundo as regras do Tribunal de Justiça, a execução de penas restritivas de direitos, mesmo quando decididas em um Juizado Especial, deve ser feita pela Vara de Execuções Penais. Portanto, o pedido do Juízo do 3º Juizado Especial Criminal foi considerado improcedente, e a competência para a execução da pena foi confirmada para a Vara de Execuções Penais.... ()
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