CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária;1.2. Deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia, e cumprido o mandado de busca e apreensão, a requerida compareceu aos autos informando ter efetuado o pagamento da parcela vencida antes do cumprimento da medida liminar, alegando a descaracterização da mora e pugnando pela revogação da ordem de apreensão e devolução do bem apreendido;1.3. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na perda superveniente do interesse processual da autora, determinando a devolução do bem e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade;1.4. A requerida interpõe recurso de apelação cível buscando a reforma da sentença apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que o pagamento da dívida, anterior à efetivação da medida liminar, teria sido aceito pela instituição financeira, e que essa deixou de pleitear a extinção do processo, devendo, portanto, arcar com os ônus do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se sobre qual parte deve recair a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais diante da extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir da autora, decorrente do pagamento da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação, mas antes da execução da ordem liminar de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Conforme a sólida jurisprudência do STJ, «Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025);3.2. No caso, não há como atribuir a responsabilidade pelos ônus do processo à instituição financeira requerente, que agiu no regular exercício de seu direito ao ajuizar a ação, pois, até então, a requerida estava em mora, e a requerente possuía interesse de agir;3.3. O pagamento da parcela em atraso pela requerida sobreveio somente após a propositura da demanda e o deferimento da medida liminar de busca e apreensão;3.4. A devedora agiu, ao menos, com negligência no cumprimento de seu dever contratual, o que resultou no inadimplemento do contrato firmado com a requerente, justificando o ajuizamento da ação;3.5. Pelo princípio da causalidade, os ônus do processo devem ser suportados pela requerida, por ter dado causa à propositura da demanda em razão do descumprimento de seu dever contratual, como corretamente determinado na sentença apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A extinção do processo de busca e apreensão por perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento da dívida após o ajuizamento, não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, quando esse tenha dado causa à propositura da ação pelo descumprimento de seu dever contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2025; TJPR, ApC 0012018-34.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.10.2024; ApC 0029125-62.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 07.05.2025; ApC 0029268-12.2022.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2024; ApC 0005158-96.2021.8.16.0028, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 09.02.2024.... ()
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