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Doc. ADM Direito 592.8828.7467.9803

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária;1.2. Deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia, e cumprido o mandado de busca e apreensão, a requerida compareceu aos autos informando ter efetuado o pagamento da parcela vencida antes do cumprimento da medida liminar, alegando a descaracterização da mora e pugnando pela revogação da ordem de apreensão e devolução do bem apreendido;1.3. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na perda superveniente do interesse processual da autora, determinando a devolução do bem e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade;1.4. A requerida interpõe recurso de apelação cível buscando a reforma da sentença apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que o pagamento da dívida, anterior à efetivação da medida liminar, teria sido aceito pela instituição financeira, e que essa deixou de pleitear a extinção do processo, devendo, portanto, arcar com os ônus do processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se sobre qual parte deve recair a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais diante da extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir da autora, decorrente do pagamento da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação, mas antes da execução da ordem liminar de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Conforme a sólida jurisprudência do STJ, «Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025);3.2. No caso, não há como atribuir a responsabilidade pelos ônus do processo à instituição financeira requerente, que agiu no regular exercício de seu direito ao ajuizar a ação, pois, até então, a requerida estava em mora, e a requerente possuía interesse de agir;3.3. O pagamento da parcela em atraso pela requerida sobreveio somente após a propositura da demanda e o deferimento da medida liminar de busca e apreensão;3.4. A devedora agiu, ao menos, com negligência no cumprimento de seu dever contratual, o que resultou no inadimplemento do contrato firmado com a requerente, justificando o ajuizamento da ação;3.5. Pelo princípio da causalidade, os ônus do processo devem ser suportados pela requerida, por ter dado causa à propositura da demanda em razão do descumprimento de seu dever contratual, como corretamente determinado na sentença apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A extinção do processo de busca e apreensão por perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento da dívida após o ajuizamento, não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, quando esse tenha dado causa à propositura da ação pelo descumprimento de seu dever contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2025; TJPR, ApC 0012018-34.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.10.2024; ApC 0029125-62.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 07.05.2025; ApC 0029268-12.2022.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2024; ApC 0005158-96.2021.8.16.0028, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 09.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 498.5562.8066.7179

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 122.5994.3909.3569

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA/PR - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA - (ATOS INSTRUTÓRIOS INADEQUADOS) - REMESSA DOS AU

TOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA E O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - MATÉRIA DE FATO A SER ESCLARECIDA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Recurso da parte reclamada prejudicado.

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Doc. ADM Direito 532.0791.6319.0068

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Receptação qualificada de bem furtado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cidade Gaúcha que condenou o réu pela prática de receptação qualificada, prev

ista no art. 180, §§ 1º e 2º do CP, resultando em pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. A defesa requer a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.2125.5954.4582

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESTE: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. N

ÃO OCORRÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO AO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTRETANTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA DOS PATRONOS DO AUTOR E, FIXAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OU SEJA, R$ 30.000,00 (VALOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA), EM AMBOS OS CASOS OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º) EM RELAÇÃO AO AUTOR. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0724.6631.1325

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO INFERIOR A 3 HORAS. OFERTA DE REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. DESCONFORTO E TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSAM O ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 743.7287.3827.9718

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO DESACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 355.4337.3560.7267

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 225.5714.5132.7165

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 379/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S/A contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso de apelação cível em ação revisional de contrato, na qual se discutiu a abusividade dos juros moratórios e a alegação de venda casada na contratação de seguros, tendo a decisão recorrido limitado os juros moratórios a 1% ao mês com base na Súmula 379/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em contradição ao limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês, com fundamento na Súmula 379/STJ, em contrato formalizado por cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Conforme leciona a doutrina, os embargos declaratórios possuem natureza integrativa ou aclaratória, destinando-se a completar ou esclarecer o pronunciamento judicial, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal.5. No caso, não se verifica qualquer contradição interna no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou expressamente a questão relativa à limitação dos juros moratórios, concluindo pela aplicação da Súmula 379/STJ.6. Embora a cédula de crédito bancário seja regida pela Lei 10.931/2004, o art. 28, §1º, I, do referido diploma apenas autoriza a pactuação de juros sobre a dívida e critérios de sua incidência, sem estabelecer percentual específico para os juros moratórios, o que justifica a aplicação subsidiária do entendimento sumulado do STJ.7. Nesse contexto, a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao mês revela-se compatível com a orientação consolidada na Súmula 379/STJ, segundo a qual, nos contratos bancários não regidos por legislação específica quanto à taxa moratória, admite-se a estipulação até esse limite.8. A pretensão do embargante, ao sustentar interpretação diversa do regime jurídico aplicável à cédula de crédito bancário, traduz mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não configurando qualquer vício apto a justificar a integração do julgado.9. Precedentes deste Tribunal reconhecem a aplicabilidade da Súmula 379/STJ em contratos formalizados por cédula de crédito bancário quando inexistente disciplina legal específica acerca do percentual de juros moratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, especialmente quando a alegação de contradição se limita ao inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada pelo acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 356.4881.6750.2111

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS PELO JUDICIÁRIO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485/STF.

1. O colegiado de origem concluiu que o erro material presente em assertiva de questão do concurso público sub judice comprometeu a definição da resposta correta, em desrespeito aos termos do edital, razão pela qual determinou a anulação da questão, em conformidade com as diretrizes fixadas no Tema 485 de Repercussão Geral. 2. Não demonstrada distinção relevante entre o caso concreto e o precedente obrigatório, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 731.4998.4382.9998

11 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação. Repactuação referente ao ano de 2018. Estado do paraná que incorreu em mora administrativa ao não encaminhar, a tempo, a autorização de emissão das notas fiscais. Inobstante datada de 2018, o ente apelante veio formalizar o prosseguimento das tratativas para emissão da autorização da nota fiscal somente no ano de 2021. Ausência de pagamento que implica no enriquecimento ilícito por conta do Estado do Paraná. Precedentes. Todavia, pertinente a obrigação da apelada em promover a apresentação dos documentos exigidos na cláusula sexta do contrato. Consectários legais. Sentença hígida. Correção monetária a contar do inadimplemento, tendo como índice o ipca/ibge. Juros moratórios a partir da citação, tendo como base os mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Precedentes do stf. Taxa SELIC que deve incidir, exclusivamente, a contar de 09.12.2021, conforme art. 3º da emenda constitucional 113 de 08.12.2021. Sucumbência recursal devida. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela Liderança Limpeza e Conservação Ltda. condenando o ente estatal ao pagamento dos valores referentes à repactuação do contrato de prestação de serviços de limpeza, referente ao ano de 2018, atualizados conforme cláusula contratual, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o Estado do Paraná deve pagar os valores referentes à repactuação firmada no período de 2018, considerando a ausência de apresentação de documentos pela apelada e a justificativa de mora administrativa apresentada pelo ente estatal.III. Razões de decidir3. A apelada comprovou o deferimento do reajuste requerido no âmbito administrativo, mas o pagamento não foi realizado pelo Estado do Paraná.4. A ausência de pagamento não pode ser imputada à apelada, pois o Estado não encaminhou a tempo a autorização para emissão das notas fiscais necessárias.5. O Estado do Paraná incorreu em mora administrativa ao não promover o regular andamento para a finalização do pagamento.6. A repactuação ocorreu em 2018, antes da pandemia, e a justificativa apresentada pelo Estado para a suspensão do pagamento foi tardia.7. A sentença foi mantida, pois a repactuação é válida e os serviços foram efetivamente prestados pela apelada, configurando enriquecimento ilícito do Estado ao não pagar os valores devidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente apelante ao pagamento dos valores referentes à repactuação firmada no período de 2018, devidamente atualizados, desde que observada a cláusula sexta, item 6.2, do contrato administrativo firmado, a ser apurado em cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «É devido o pagamento de valores referentes à repactuação de contrato administrativo, desde que observadas as condições contratuais para a apresentação de documentos, sendo a ausência de pagamento imputável à mora administrativa do ente público, não podendo ser considerada omissão da parte contratada».___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; CPC/2015, art. 85, §3º, I, e CPC/2015, art. 1.007, §1º; Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III; Lei 11.960/2009, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001008-96.2019.8.16.0172, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001732-90.2017.8.16.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0005272-73.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STF, Tema 810; STF, Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3624.1306.1164

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Jesuítas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, servidor público municipal, em ação que visava ao reconhecimento da inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo com base de cálculo do adicional de insalubridade, e à condenação do Ente Público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. II. Questão em discussão2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violar a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97); (ii) saber se é indevido o efeito repristinatório estabelecido na sentença; e (iii) saber se a condenação do Ente Público viola o princípio da legalidade orçamentária. III. Razões de decidir3. A tese de violação ao princípio da legalidade orçamentária não deve ser conhecida porque não submetida ao Juízo de origem e, portanto, configura inovação recursal.4. A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, destina-se exclusivamente ao segundo grau de jurisdição. Os juízes de primeiro grau, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, têm competência para afastar a aplicabilidade de norma contrária à Constituição. 5. Um dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade é o retroativo. Assim, declarada a inconstitucionalidade, ocorre a repristinação e aplica-se a norma anteriormente revogada. 6. Os consectários legais da condenação devem ser alterados em reexame necessário. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Modificação parcial da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 97. Lei Complementar 1/2003, Município de Jesuítas/PR, art. 93. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF e Súmula Vinculante 10/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0788.8776.1649

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CARTEIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 263, §1º E 265, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.8999.3998.3180

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DA POSSE, EXISTÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, OPOSIÇÃO À POSSE E CIÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE POSSE PACÍFICA E LITÍGIO, INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS E ATUAÇÃO DOS ESPÓLIOS, BEM COMO ENTRE A IRRELEVÂNCIA DO CONTRATO E A ORIGEM DA POSSE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA INTERNA. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E COM A CONCLUSÃO ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu o domínio de imóvel por usucapião extraordinária e majorou os honorários advocatícios, com alegação de omissões e contradições quanto à natureza da posse, existência de ação anterior de adjudicação compulsória, oposição à posse, ciência da titularidade pelos autores e fixação da verba sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de usucapião extraordinária, especialmente quanto à natureza da posse, à existência de ação de adjudicação compulsória, à oposição à posse, à ciência da titularidade do imóvel e à fixação da verba honorária sucumbencial.III. Razões de decidir3. Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas à natureza da posse, à ação de adjudicação compulsória, à oposição à posse, à ciência da titularidade do imóvel e à fixação da sucumbência, fundamentando de forma clara e suficiente.5. As alegadas contradições refletem mera discordância da parte embargante com a valoração das provas e conclusão adotada, o que não justifica a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.6. Não há obrigação do julgador de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que a matéria tenha sido efetivamente examinada, configurando prequestionamento implícito.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à tentativa de modificar o entendimento adotado, cabendo sua rejeição quando a decisão estiver suficientemente fundamentada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão ou para suprir omissões inexistentes, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo obrigatório ao julgador manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados quando a decisão já está suficientemente fundamentada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e p.u.; CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, arts. 371, 373, I, 485, VIII, 489, § 1º, IV, e 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1481548 RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC 707726 PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior que confirmou a posse do imóvel por usucapião, ou seja, pelo uso prolongado e pacífico da terra. Os autores queriam que o tribunal revisasse porque disseram que a posse deles vinha de um contrato de compra e venda e que houve outras ações judiciais que mostrariam que eles não eram donos. O tribunal explicou que já tinha analisado esses pontos e entendeu que, mesmo com contrato ou outras ações, a posse deles era válida para usucapião, pois não houve resistência forte dos donos anteriores. Também disse que não precisa responder a todos os argumentos quando a decisão já está clara e bem fundamentada. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 700.0949.6230.1315

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 761.8284.9545.7165

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARQUE NÃO EFETIVADO. REGISTROS DE GPS E TACÓGRAFO QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. ÔNIBUS QUE PERMANECEU NO TERMINAL POR TEMPO ÍNFIMO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES, INCLUSIVE QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. AUTORES IDOSOS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM RECUPERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 PARA O AUTOR E R$6.000,00 PARA A AUTORA. VALORES QUE OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.0679.7244.8202

17 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Restituição de veículo e arma apreendidos em investigação de tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido incidental de restituição de veículo, revólver e munições apreendidos em investigação por tráfico de drogas, em que os denunciados foram flagrados transportando substância entorpecente e arma de fogo no automóvel; o recorrente requereu a devolução imediata do veículo ou, subsidiariamente, a fixação de prazo para perícia, alegando ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e comprovação da propriedade do bem; a decisão recorrida manteve a apreensão por entender que os bens ainda interessam ao processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição imediata do veículo e dos objetos apreendidos antes do trânsito em julgado, diante da alegação de propriedade por terceiro de boa-fé e da existência de interesse processual na manutenção da apreensão para a persecução penal. III. Razões de decidir 3. A apreensão do veículo e dos objetos é justificada pelo interesse processual concreto, pois há fortes indicativos de que o automóvel foi utilizado como instrumento para a prática dos crimes investigados, especialmente tráfico de drogas. 4. A alegação de propriedade do veículo pelo apelante não foi comprovada de forma inequívoca, tampouco ficou demonstrada a boa-fé, considerando que o bem estava em posse dos denunciados no momento da apreensão. 5. A liberdade provisória concedida aos denunciados não afasta a necessidade da manutenção da apreensão, pois trata-se de decisões com finalidades distintas e o veículo ainda interessa à persecução penal. 6. A restituição imediata da arma de fogo e munições não é adequada, pois possuem pertinência direta com a apuração de crime previsto no Estatuto do Desarmamento e não há comprovação de regularidade documental. 7. Não cabe a fixação de prazo para realização de perícia no veículo, pois a manutenção da apreensão deve perdurar enquanto houver interesse no processo, especialmente em fase inicial da instrução. 8. O incidente de restituição não se presta à invalidação ampla dos atos investigativos, e a documentação juntada não afasta o interesse na custódia dos bens apreendidos para garantir a efetividade da persecução penal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processo penal somente é cabível quando demonstrada a ausência de interesse do bem para a persecução penal, a comprovação inequívoca do direito do requerente e a boa-fé do terceiro, sendo mantida a apreensão enquanto houver indícios de utilização do bem na prática delitiva e enquanto não encerrada a instrução processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120 e 144-A; CP, art. 91, II, «a»; Lei 11.343/2006, arts. 40, IV, 61, § 1º, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1790.2865.3284

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 18, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO BENEFICIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 235/STF. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor postulou a concessão de benefício acidentário em razão de sequelas decorrentes de acidente ocorrido no ano de 2022. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, ao fundamento de que o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade laborativa relacionada à fratura do pé esquerdo objeto da demanda. 1.3. Em recurso de apelação, o recorrente sustentou que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, que os documentos médicos constantes dos autos demonstram a persistência da incapacidade laborativa e que seria necessária a realização de nova perícia médica, preferencialmente por especialista, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. 1.4. Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o recorrente, na condição de contribuinte individual à época do alegado acidente, possui direito à percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária; e (ii) verificar se a pretensão deduzida pode ser apreciada pela Justiça Estadual especializada em acidentes do trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, os segurados obrigatórios da Previdência Social compreendem diversas categorias, dentre elas o contribuinte individual, figura jurídica distinta dos empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. 3.2. a Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º estabelece expressamente que somente os segurados previstos nos, I, II, VI e VII do art. 11 da referida lei podem beneficiar-se do auxílio-acidente, excluindo, portanto, os contribuintes individuais do rol de beneficiários da prestação acidentária. 3.3. O conjunto documental constante dos autos demonstra que o recorrente passou a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual desde 01/06/2021, mantendo tal enquadramento à época do alegado acidente, circunstância que afasta a possibilidade jurídica de concessão do benefício pretendido. 3.4. A ausência de enquadramento legal do recorrente entre os segurados aptos à percepção do auxílio-acidente constitui fundamento suficiente para a rejeição do pedido, independentemente da discussão acerca da existência ou não de incapacidade laborativa residual. 3.5. Em razão da impossibilidade jurídica de concessão de benefício acidentário ao contribuinte individual, resta prejudicada a análise das insurgências relacionadas à valoração da prova pericial e à necessidade de realização de nova perícia médica. 3.6. A competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de demandas previdenciárias restringe-se às hipóteses envolvendo benefícios decorrentes de acidente do trabalho, consoante entendimento consolidado na Súmula 235/STF. 3.7. Não sendo juridicamente possível o reconhecimento de benefício acidentário em favor de contribuinte individual, eventual pretensão relacionada à concessão de benefício previdenciário comum deverá ser deduzida perante a Justiça Federal, observadas as regras constitucionais de competência. 3.8. Aplica-se ao caso a regra de isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, segundo a qual os litígios relacionados a acidentes do trabalho são isentos do pagamento de custas e verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 487, I. Lei 8.213/1991, art. 11, V; art. 18, § 1º; art. 19; art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula 235/STF. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005789-27.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.03.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 692.9430.6896.9149

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO PARCIAL DE QUANTIA PELO ADVOGADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, MAS JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO (art. 23, DO ESTATUTO DA OAB), MAS INAPLICABILIDADE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (CODIGO CIVIL, art. 423). RETENÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NATUREZA SANCIONATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CREDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.9133.4269.8382

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO ATUALIZADO PELA LEI 14.994/2024. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE JÁ INTEGRA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática, em continuidade delitiva, do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando pena de reclusão em regime inicial aberto. O apelante foi acusado de, em dois dias consecutivos, desrespeitar a ordem judicial que impunha distância mínima de 100 metros da vítima, aproximando-se reiteradamente de sua residência, induzindo contato com sua filha adolescente e rondando o imóvel em veículo, condutas comprovadas por depoimentos, vídeos e demais provas constantes nos autos. A defesa requereu absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, nulidade da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, bem como a nulidade da dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à fixação da pena-base e à valoração da agravante do CP, art. 61, II, «f».III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e vídeos, demonstrando a conduta reiterada do apelante em violar a ordem judicial.4. O apelante tinha ciência das medidas protetivas, afastando a alegação de atipicidade por ausência de dolo, pois o crime é formal e se consuma com o mero descumprimento da ordem judicial, independentemente de resultado naturalístico.5. A pena-base foi corretamente fixada em 2 anos de reclusão, conforme a nova redação do Lei 11.340/2006, art. 24-A dada pela Lei 14.994/2024, afastando erro na dosimetria.6. A valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime é legítima, pois o comportamento do apelante causou sofrimento psíquico grave à vítima, que precisou abandonar sua residência e mudar de cidade.7. Foi reconhecido de ofício bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», pois a violência doméstica é elemento constitutivo do tipo penal do art. 24-A, tornando ilegal sua aplicação cumulativa.8. Com o afastamento da agravante, a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com reconhecimento de ofício do bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», afastando-a da dosimetria, e redimensionamento da pena para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença condenatória.Tese de julgamento: O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A consuma-se com o mero descumprimento da ordem judicial, independentemente de dolo específico ou aproximação física direta com a vítima, sendo vedada a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f» por configurar bis in idem em razão da violência doméstica já integrada ao tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput; Lei 14.994/2024; CP, arts. 59, 61, II, «f», 69, 71; CPP, art. 386, III; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 12.06.2024; TJPR, Apelação 0002321-10.2025.8.16.0196, Rel. Desa. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desrespeitar uma ordem judicial que o proibia de se aproximar da ex-companheira e de sua família. Ele foi condenado por ter ido duas vezes perto da casa dela, usando um pretexto para chamar a filha dela e rondando o local, mesmo sabendo da proibição. A defesa pediu a absolvição, dizendo que ele não tinha intenção de desobedecer, mas o tribunal entendeu que ele sabia da ordem e agiu para desrespeitá-la. Também foi corrigida a pena, retirando um agravante que foi aplicado duas vezes, e a pena final ficou em 2 anos, 7 meses e 15 dias de prisão, para cumprir em regime aberto. A decisão manteve a condenação porque proteger a mulher e a autoridade da justiça é muito importante.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2331.1633.5849

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.3558.1397.9208

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º APELADO PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA A 3ª APELADA E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO DOS 1º E 2º APELADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel e restituição dos valores pagos, revogando liminar de arresto do bem imóvel e afastando a responsabilidade civil pessoal do presidente da cooperativa e da empresa prestadora de serviços de engenharia, bem como indeferindo indenização por danos morais. A autora requereu, em síntese, a responsabilização solidária dos réus, a manutenção da liminar e a condenação por danos morais, enquanto a decisão recorrida reconheceu a nulidade do contrato por objeto ilícito, determinou o retorno ao status quo ante e a devolução dos valores pagos, mas afastou a responsabilidade pessoal dos demais apelados e indeferiu os danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a responsabilização solidária do presidente da cooperativa e da empresa prestadora de serviços por danos decorrentes da nulidade do contrato de compra e venda de imóvel em loteamento irregular, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não deve ser conhecido, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, porque o pedido não foi direcionado ao relator ou realizado em autos apartados.4. A nulidade do contrato com a cooperativa é absoluta em razão do objeto ilícito (loteamento irregular) e produz efeitos ex tunc, razão pela qual acarreta no retorno das partes ao status quo ante, não sendo possível a parte interessada modular seus efeitos ou convalidar o negócio jurídico nulo.5. Não houve pedido expresso nem comprovação dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa para fins de atingir a pessoa do presidente. No entanto, o 2º Apelado, na qualidade de presidente da cooperativa, agiu com dolo ou, ao menos, com culpa grave ao comercializar lotes de empreendimento irregular, sem as autorizações legais necessárias, ciente de tal irregularidade, configurando responsabilidade civil pessoal e solidária pelos prejuízos causados, com fulcro nos arts. 186, 927, 942 e 1.016 do Código Civil, na Lei 5.764/71, art. 49 e nos arts. 66 e 69 do Estatuto Social da COHABSEM.6. A empresa de engenharia não possui vínculo contratual com a autora, não integra a cadeia de consumo e não praticou ato ilícito autônomo com nexo causal direto aos danos sofridos, razão pela qual mostra-se escorreita a decisão que afastou a sua responsabilidade civil.7. O mero inadimplemento contratual e a frustração da expectativa de aquisição do imóvel não configuram dano moral, não havendo prova de abalo concreto aos direitos da personalidade da autora.8. Houve sucumbência mínima da autora, que apenas teve improcedente o pedido de danos morais, impondo-se que os 1º e 2º Apelados arquem integralmente com as custas e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária do segundo apelado pelo pagamento de R$ 16.144,54 e para determinar que os primeiros e segundos apelados arcarão integralmente com as custas processuais e honorários sucumbenciais, reconhecendo sucumbência mínima da parte autora.Tese de julgamento: A declaração de nulidade absoluta de contrato com objeto ilícito implica o retorno das partes ao status quo ante com efeitos ex tunc e erga omnes, vedada a modulação dos efeitos da nulidade pelo juiz ou pelas partes. A responsabilidade pessoal e solidária do administrador de cooperativa decorre da prática de atos ilícitos com culpa ou dolo no exercício de suas funções, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando promove conscientemente a comercialização de loteamento irregular em desacordo com a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 243, 373, I, 487, I, 493, 85, § 2º, § 11, e 86, parágrafo único; CC/2002, arts. 104, 166, II, 168, p.u. 169, 182, 186, 187, 265, 373, I, 392, 393, 396, 406, § 1º, 942, 1.016 e 1.225, VII c/c 1.417 e 1.245; CDC, arts. 3º, 7º, p.u. 17, 18, 20, 25 e 34; Lei 5.764/1971, art. 49 e art. 88-A; Lei 6.766/1979, art. 37 e art. 50, I, parágrafo único, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o contrato de compra e venda entre a autora e a cooperativa é nulo porque o lote vendido não tinha autorização legal para ser comercializado, e determinou que a cooperativa devolva o dinheiro pago pela autora, com correção e juros. Também foi decidido que o presidente da cooperativa deve pagar junto com a cooperativa esse valor, porque ele sabia da irregularidade e mesmo assim continuou vendendo os lotes, causando prejuízo à autora. Por outro lado, a empresa de engenharia contratada pela cooperativa não foi responsabilizada, pois não tinha contrato direto com a autora nem participou da venda irregular. O pedido de indenização por danos morais foi negado, porque não ficou provado que a autora sofreu um dano que vá além do aborrecimento normal de um problema contratual. Por fim, a autora teve pouca parte da derrota no processo, e por isso a cooperativa e o presidente devem pagar todas as custas e honorários.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.2996.4853.0762

23 - TJPR Direito Civil. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Compra e venda de gado. Pagamento por terceiro e pretensão de reembolso (sub-rogação). Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Recurso que aponta as razões de inconformismo, em contraposição ao que foi decidido. Impugnação à Justiça Gratuita. Não deferimento. Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Mérito. Pretensão de extensão da condenação à Fazenda Agropecuária Toca do Boi. Impossibilidade. Conjunto probatório insuficiente. Danos materiais. Ressarcimento limitado ao montante efetivamente comprovado. Dano moral. Impossibilidade de majoração. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 347.8420.2774.1409

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, III. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESINTERESSE DELIBERADO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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