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Doc. ADM Direito 243.4440.7118.3179

1 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança indevida de tarifas bancárias e restituição de valores. Recursos desprovidos. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de senten

ça que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação do banco réu à abstenção de novas cobranças de tarifa bancária indevida, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sendo que a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, sem autorização ou informação sobre a contratação dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são indevidas as cobranças de tarifas bancárias por serviços não contratados e se cabe a restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira deve apresentar previsão contratual para a cobrança de tarifas, e não o fez, o que justifica a abstenção de novas cobranças e a restituição dos valores indevidamente debitados.4. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, independentemente da má-fé, conforme entendimento do STJ, observada a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ a fim de que o ressarcimento seja de forma simples no que concerne às cobranças feitas antes de 30/03/2021.5. Não foi demonstrado dano moral, pois a parte autora não provou que a cobrança indevida causou prejuízo sério ou irreparável, sendo mantida a improcedência desse pedido.IV. Dispositivo e tese6. Recursos desprovidos, condenando as partes ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação, sem compensação.Tese de julgamento: É necessária a expressa previsão contratual para a cobrança de tarifas bancárias, sendo ônus da instituição financeira comprovar a validade da contratação em caso de impugnação da assinatura digital do cliente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 373, I e II; Lei 9.099/1995, art. 85, § 14; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002179-10.2017.8.16.0156, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 17.10.2018; Súmula 44/TJPR; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 901.5225.3072.6194

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE OUTRAS PARTES DO PUNHO E DA MÃO (CID S68.8). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO SOCIAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO PELO LEI 8.213/1991, art. 18, §1º. PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o autor exercia atividade na condição de contribuinte individual no momento do sinistro, razão pela qual não faria jus ao benefício de natureza acidentária. 1.2 Em suas razões, o recorrente defendeu a manutenção da qualidade de segurado em razão de estar em período de graça, alegando ainda a existência de redução parcial e definitiva da capacidade laborativa e a inaplicabilidade da vedação legal aos contribuintes individuais. Requereu a reforma da sentença e a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. 1.3 Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar se o apelante, na condição de contribuinte individual, faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando o alegado período de graça e a existência de incapacidade parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, destina-se ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual. O benefício pressupõe a condição de segurado empregado, trabalhador avulso, segurado especial ou empregado doméstico. 3.2 O Lei 8.213/1991, art. 18, §1º, exclui expressamente o contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente, o que impossibilita a sua concessão a segurados enquadrados nessa categoria. Assim, comprovado nos autos que o recorrente era proprietário de empresa e realizava contribuições na qualidade de contribuinte individual, não há amparo legal para o deferimento da benesse. 3.3 Quanto ao argumento de manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça, este não se aplica ao caso, pois o recorrente permaneceu realizando contribuições previdenciárias após o encerramento do vínculo empregatício, descaracterizando a situação de desemprego que justificaria a proteção prevista na Lei 8.213/91, art. 15. 3.4 Embora o laudo médico da autarquia federal tenha reconhecido a existência de sequelas decorrentes de acidente, tal constatação não altera a natureza previdenciária do benefício requerido, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, conforme entendimento consolidado na Súmula 235/STF. 3.5 Assim, ausentes os requisitos legais para o deferimento do auxílio-acidente, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: arts. 11, 15, 18, §1º, e 86, da Lei 8.213/91; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005789-27.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 14.03.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000654-12.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4745.8714.5119

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL DIPLÉGICA ESPÁSTICA. COBERTURA DE TERAPIAS PÓS-OPERATÓRIAS. MÉTODO BOBATH. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA E DO GRUPO ECONÔMICO UNIMED. AUSÊNCIA DE RUPTURA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O MÉTODO BOBATH. AFASTADA. MÉTODO RECONHECIDO PELO COFFITO E COM REGISTRO NA ANVISA. ASTREINTES READEQUADAS DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamentos pós-operatórios prescritos por médico assistente, incluindo fisioterapia pelo método Bobath, em favor de criança diagnosticada com paralisia cerebral diplégica espástica, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) subsiste o vínculo contratual apto a fundamentar o dever de cobertura; (ii) a operadora está obrigada a custear terapias pós-operatórias pelo método Bobath para o diagnóstico de paralisia cerebral diplégica espástica; e (iii) o valor da astreinte fixada é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A solicitação administrativa de autorização para o procedimento cirúrgico foi protocolada quando o contrato estava vigente, consolidando-se o direito à cobertura a partir desse marco. Não pode a operadora se valer de cancelamento posterior para eximir-se de obrigação já constituída.4. De todo modo, a documentação dos autos indica a continuidade do vínculo assistencial do beneficiário no âmbito do sistema Unimed, por meio de cooperativa integrante do mesmo grupo econômico, afastando-se, em cognição sumária, a tese de ruptura da relação jurídica.5. O STJ firmou entendimento de que a cobertura de terapias multidisciplinares pelo método Bobath é devida, porquanto se trata de método utilizado nas sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, todas previstas no Rol da ANS, não se enquadrando como tratamentos experimentais (REsp. Acórdão/STJ).6. A omissão da operadora em analisar tempestivamente a solicitação formulada durante a vigência contratual configura negativa tácita de cobertura, não se tratando de mero exercício regular de direito de direcionamento à rede credenciada.7. Revela-se necessário readequar o valor das astreintes, considerando que parte das obrigações que ensejaram o seu arbitramento foi cumprida (prestação de atendimento hospitalar). Nesse particular, assiste razão à operadora, para se minorar a multa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar o valor das astreintes. Tese de julgamento: É devida a cobertura de terapias pós-operatórias pelo método Bobath prescritas para o tratamento de paralisia cerebral diplégica espástica, porquanto se trata de método utilizado nas sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia previstas no Rol da ANS, não se configurando tratamento experimental, conforme entendimento firmado pelo STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I; Lei 9.656/1998, arts. 10 e 13, parágrafo único; CDC, arts. 6º, III, e 47; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.082, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/06/2022; STF, ADI 7265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0003558-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7764.1771.6841

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 760.2700.2021.1762

5 - TJPR .AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1132. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 938.9260.4929.7740

6 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO (EQUIPARADO). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de fratura da tíbia e da fíbula, decorrente de acidente de trajeto.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.2064.5239.0325

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES. FRAGILIDADE DOS LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que os sinistros não possuem correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível da autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento da sentença. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.3692.4093.1531

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE IDIOMAS. FRANQUIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. RECUSA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. CERTIFICADO EMITIDO COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA FORMAÇÃO EFETIVAMENTE CONCLUÍDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la à emissão de certificado de conclusão de curso de inglês em favor da autora, constando aprovação e conclusão do nível C2, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. Saber se a franqueadora possui legitimidade e responsabilidade para responder pela emissão do certificado de conclusão de curso ministrado por unidade franqueada posteriormente encerrada, bem como se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir: (i) A franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos serviços prestados sob sua marca, nos termos do CDC; (ii) a ausência de registros acadêmicos, cuja guarda incumbia aos fornecedores do serviço, não pode ser oposta em prejuízo da consumidora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e dos elementos probatórios que demonstram a conclusão do curso; (iii) correta a determinação de emissão do certificado correspondente ao nível efetivamente concluído; (iv) a prolongada recusa na entrega do documento, aliada ao fornecimento de certificado com informação incorreta e às reiteradas tentativas frustradas de solução administrativa, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável; (v) mantido o quantum indenizatório por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 708.0724.4284.3569

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO GLOBO OCULAR DIREITO. CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. PEDIDOS DE JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO PREVISTA EM NORMA ADMINISTRATIVA E DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DECORRENTES DE TUTELA PROVISÓRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS AO CASO CONCRETO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU CONFIGURADORAS DE INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF (TEMA 350/STF) QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DEMANDAS QUE VISAM A CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SEQUELA RETARDADA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU, POR EQUÍVOCO ISOLADO, A DATA DE 29/08/2023 COMO DATA DE INÍCIO DA DOENÇA E DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM 29/08/2013 E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE DESDE ENTÃO. MERO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 862 DO STJ - . TERMO INICIAL. INCONSISTÊNCIA MATERIAL NAS DATAS INDICADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DIB FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES ANTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. REGIME ESPECÍFICO DA Emenda Constitucional 136/2025 PARA O PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS NÃO ISENTO NAS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 389.8222.6390.1302

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado preliminarmente em recurso de apelação.II. Questões em discussãoSaber se a apelante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) Nos termos do CPC, art. 98 e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.(ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.(iii) No caso concreto, verificou-se que o apelante teve o benefício indeferido na origem e que possui bens que afastam a presunção de hipossuficiência, não se desincumbindo de comprovar a alegada incapacidade financeira.(iv) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e art. 99, § 2º.... ()

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