ça que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação do banco réu à abstenção de novas cobranças de tarifa bancária indevida, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sendo que a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, sem autorização ou informação sobre a contratação dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são indevidas as cobranças de tarifas bancárias por serviços não contratados e se cabe a restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira deve apresentar previsão contratual para a cobrança de tarifas, e não o fez, o que justifica a abstenção de novas cobranças e a restituição dos valores indevidamente debitados.4. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, independentemente da má-fé, conforme entendimento do STJ, observada a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ a fim de que o ressarcimento seja de forma simples no que concerne às cobranças feitas antes de 30/03/2021.5. Não foi demonstrado dano moral, pois a parte autora não provou que a cobrança indevida causou prejuízo sério ou irreparável, sendo mantida a improcedência desse pedido.IV. Dispositivo e tese6. Recursos desprovidos, condenando as partes ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação, sem compensação.Tese de julgamento: É necessária a expressa previsão contratual para a cobrança de tarifas bancárias, sendo ônus da instituição financeira comprovar a validade da contratação em caso de impugnação da assinatura digital do cliente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 373, I e II; Lei 9.099/1995, art. 85, § 14; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002179-10.2017.8.16.0156, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 17.10.2018; Súmula 44/TJPR; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.09.2016.... ()
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