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Doc. ADM Direito 174.8951.4756.5887

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 845.2412.5018.7059

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 602.2268.0565.5359

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGUROS. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA GENÉRICA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de conta corrente ajuizada pela parte autora com pedido de repetição do indébito, alegando cobranças indevidas relativas a tarifas bancárias, seguros e integralização de capital.2. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a cobrança indevida dos seguros e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores.3. Interposição de recursos inominados por ambas as partes: a reclamante requerendo o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do «pacote de serviços» e da «integralização de capital»; a reclamada, por sua vez, alegando validade dos descontos efetuados e pugnando, subsidiariamente, pela restituição simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula que autoriza a cobrança do «pacote de serviços» é válida; (ii) saber se a «integralização de capital» realizada por cooperativa de crédito é passível de restituição; (iii) saber se os descontos relativos a seguros possuem respaldo contratual, legitimando a cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre as partes é regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º.6. A cláusula contratual que autoriza a cobrança do «pacote de serviços» mostra-se genérica, por não indicar valores, periodicidade ou condições específicas da cobrança, violando o dever de transparência (art. 6º, III, e CDC, art. 46), razão pela qual é nula de pleno direito.7. A integralização de capital não configura cobrança indevida, por decorrer da adesão voluntária da autora ao quadro de cooperados e corresponder à natureza jurídica das cooperativas de crédito, com base no princípio da mutualidade.8. A cobrança dos seguros não foi acompanhada de prova de contratação autônoma, em desrespeito ao Tema 972/STJ, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido, para declarar a ilegalidade na cobrança do «pacote de serviços».10. Recurso da reclamada conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação à restituição dos valores cobrados a título de seguros.11. Tese de julgamento: «É nula a cláusula contratual genérica que autoriza a cobrança de tarifa bancária sem especificar seu valor, periodicidade ou condições, por violar o princípio da transparência; por outro lado, a integralização de capital realizada por cooperativas de crédito decorre da própria adesão do cooperado, não configurando cobrança indevida. A ausência de comprovação da contratação autônoma de seguros impõe a restituição em dobro dos valores descontados.».... ()

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Doc. ADM Direito 334.4783.4872.7929

4 - TJPR Ementa. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI DIVERSO DO TRIBUTO CUJO CRÉDITO SE PRETENDE EXECUTAR. VIOLAÇÃO AO art. 2º, § 5º, III DA LEI 6.830/80. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu o executivo fiscal e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Nas razões recusais, o Município sustenta que CDA é válida e eficaz e que é possível ao contribuinte averiguar quais tributos estão sendo cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instruiu o executivo fiscal é nula por indicar dispositivo de lei diverso do tributo cujo crédito se pretende executar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do, III, do § 2º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.3.2 No caso concreto, houve indicação de dispositivo de lei diverso do tributo cujo crédito se pretende executar, e sendo a indicação do fundamento legal imprescindível para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte, se impõe manter a sentença por meio da qual se declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, 202; LEF, art. 2, § 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9790.3177.8990

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE RESTITUIÇÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO E DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR FALECIDO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DO RISCO. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. FALTA DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O SEGURADO AFASTADO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO NA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE SEM LESÃO CORPORAL. RECUSA SECURITÁRIA E DEMORA NA REGULAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, em julgamento conjunto de ações conexas decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, reconheceu a culpa exclusiva do condutor falecido, condenou solidariamente o espólio e a seguradora a indenizar o motorista do outro veículo, acolheu o pedido de restituição da cooperativa sub-rogada nos direitos do cooperado e julgou improcedente a cobrança securitária ajuizada pelos herdeiros do segurado. Nas razões recursais, a seguradora sustentou a limitação de sua responsabilidade aos riscos contratados, a validade da recusa de cobertura fundada na condução por pessoa inabilitada e a ausência de prova da desvalorização do veículo e dos lucros cessantes. O espólio arguiu preliminar de nulidade por julgamento citra petita e, no mérito, alegou que a culpa não estava comprovada, impugnou a validade do termo de quitação com sub-rogação, defendeu a responsabilização direta da seguradora nos limites da apólice e apontou insuficiência probatória quanto aos danos materiais, aos lucros cessantes e ao abalo moral. Por sua vez, os herdeiros suscitaram preliminar de igual natureza e postularam o reconhecimento do dever de cobertura, com a condenação da companhia ao pagamento da indenização e de compensação por dano moral.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em: (i) verificar a ocorrência de julgamento citra petita; (ii) definir se ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor falecido pela colisão; (iii) estabelecer se a ausência de habilitação autoriza a recusa da cobertura securitária e, reconhecido o dever de indenizar, fixar os parâmetros do pagamento; (iv) aferir a validade da sub-rogação da cooperativa e a existência do alegado risco de dupla cobrança; (v) examinar se há prova da desvalorização do veículo, das despesas correlatas e dos lucros cessantes; e (vi) decidir sobre a configuração de dano moral em favor do condutor sobrevivente e dos herdeiros.III. Razões de decidir3. Inexiste julgamento citra petita. Foram apreciadas as pretensões compensatórias. A emenda determinada pelo juízo não alterou o rol de pedidos, e a desistência tampouco se presume (art. 200, parágrafo único, do CPC).4. Nas vias de duplo sentido de circulação, o trânsito deve realizar-se pelo lado direito, ressalvadas as exceções devidamente sinalizadas (CTB, art. 29, I). Esse descumprimento caracteriza culpa contra a legalidade e faz surgir presunção de conduta culposa em desfavor do infrator, a quem incumbe produzir prova em sentido contrário.5. Os vestígios registrados no local, a posição final dos veículos junto ao acostamento da faixa por onde trafegava o caminhão e a prova oral colhida em audiência demonstram que o automóvel do segurado cruzou integralmente a pista. Sem contraprova, mantém-se o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor falecido.6. A perda da garantia securitária por agravamento do risco pressupõe conduta intencional do segurado, dirigida ao incremento da probabilidade do sinistro (art. 768 do CC). Mera imprudência na condução integra o núcleo dos riscos cobertos, e a morte do próprio contratante no evento reforça a inexistência de propósito de provocar o resultado.7. Como a inabilitação antecede o ajuste, a controvérsia não se refere a agravamento superveniente do risco, mas às declarações prestadas na formação do contrato. Sem campo específico na apólice nem indagação da seguradora sobre a habilitação do principal condutor, não há declaração inexata, e a boa-fé do aderente se presume.8. Quem explora profissionalmente a atividade securitária deve diligenciar na subscrição do risco. Após aceitar a proposta sem verificação prévia e receber o prêmio correspondente, a seguradora não pode recusar a cobertura com fundamento exclusivo na falta de habilitação, quando inexiste vínculo causal com o sinistro. Por conseguinte, reconhece-se o dever de cobertura, sem direito de regresso contra o segurado ou seus herdeiros.9. Na modalidade de valor de mercado referenciado, a indenização corresponde à cotação do veículo indicada na tabela referencial vigente na data do sinistro, e não na do efetivo pagamento, com aplicação do fator de ajuste pactuado.10. Comprovado o desembolso, opera-se a sub-rogação legal da cooperativa nos direitos do cooperado até o limite do valor pago (arts. 346, III, e 349 do CC). Em cumprimento de sentença, será apurado o montante da restituição, com dedução das cotas participativas para evitar dupla cobrança e incidência de juros de mora a partir de cada desembolso. Fica assegurado ao espólio o direito de reembolso perante a seguradora, pela via contratual própria.11. O laudo de segurança veicular atesta apenas as condições mecânicas do bem após o reparo. Por sua vez, a classificação administrativa de média monta indica a extensão do comprometimento físico, mas não comprova deságio na revenda. Sem avaliação econômica, orçamento especializado ou tentativa de alienação, a depreciação permanece hipotética. Também devem ser afastadas as despesas de deslocamento sem relação com o sinistro.12. Lucros cessantes exigem demonstração concreta da probabilidade objetiva de ganho, encargo do autor (CPC, art. 373, I). Planilha unilateral, sem respaldo em documentos fiscais ou em registros de efetiva movimentação financeira, não revela a renda habitual nem o período de paralisação da atividade, o que afasta a verba (art. 402 do CC).13. Na ausência de lesão corporal, o acidente de trânsito não gera dano moral presumido. Sem atendimento médico, sequela ou repercussão anímica qualificada, a privação do uso do veículo permanece na esfera patrimonial. O óbito do outro condutor, com quem o sobrevivente não mantinha vínculo afetivo, tampouco autoriza compensação automática sem prova de trauma específico.14. Quanto aos herdeiros, a recusa amparada em cláusula expressa, em contexto de divergência interpretativa na execução do contrato, e a demora na regulação não ultrapassam o mero inadimplemento contratual. A dor experimentada decorre da perda do familiar e não guarda nexo com a conduta da seguradora.IV. Dispositivo e tese15. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (i) reconhecer o dever de cobertura securitária, afastado o direito de regresso da seguradora contra o espólio e os herdeiros do segurado falecido; (ii) excluir da condenação as verbas referentes à desvalorização do veículo, aos lucros cessantes, às despesas não comprovadas e à compensação por dano moral deferida na origem, mantida a improcedência do pedido de reparação anímica dos herdeiros; e (iii) ajustar os consectários da mora e a forma de apuração da restituição devida à cooperativa.Tese de julgamento: A invasão da pista contrária em via de duplo sentido de circulação configura culpa contra a legalidade e faz presumir a responsabilidade do condutor infrator, ressalvada prova em contrário. A ausência de habilitação, anterior à contratação do seguro, não caracteriza agravamento intencional apto à perda da garantia, nos termos do CCB, art. 768, quando essa circunstância não tiver sido objeto de indagação pela seguradora na subscrição do risco e não houver nexo causal com o sinistro.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, I, e CTB, art. 162, I; CC, arts. 346, III, 349, 389, parágrafo único, 395, 402, 405, 406, § 1º, 757 e 768; CPC, arts. 200, parágrafo único, 337, §§ 1º a 3º, 373, I, 492 e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. designada Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 596.6221.0042.0671

6 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.

Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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