1 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Copel. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Inexistência de complexidade que demande perícia técnica. Cerceamento de defesa não configurado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Danos materiais configurados. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais.II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em determinar: (i) se a complexidade da matéria enseja a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia técnica; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de expedição de ofício à Afubra; (iii) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de evento de força maior apto a excluir a responsabilidade da concessionária; (iv) se o laudo técnico unilateral produzido pelo reclamante é apto a quantificar o prejuízo sofrido; e (v) se há comprovação dos danos materiaisIII. Razões de decidir 3. A causa não demanda a realização de perícia complexa, pois as questões levantadas pela ré, sobre a ocorrência de interrupção de energia elétrica, sua duração e sua causa, estabelecendo se o corte do serviço seria capaz de causar prejuízos à produção de fumo e em que extensão, poderiam ser demonstradas por meios de prova compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995.4. O cerceamento de defesa não se configura, pois a ausência de expedição de ofício não comprometeu o contraditório e a ampla defesa, haja vista que as provas constantes dos autos já eram suficientes para o julgamento da demanda.5. Os danos materiais sofridos pelo requerente restaram demonstrados por meio de notas fiscais, laudo técnico da perda do fumo e pela oitiva de testemunha, razão pela qual a indenização concedida em sentença foi mantida.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 14, §3º. Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII, 37; CPC, arts. 369, 370, p.ú.; CC, art. 944.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 (REQUERENTE) - TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, PERMITEM CONCLUIR PELA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - SEGURADORA E FINANCEIRA QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - VENDA CASADA CONSTATADA - DEVOLUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É
lícita a taxa de juros remuneratórios estipulada acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, mas abaixo do seu triplo, nos casos que envolvem veículos antigos, com mais de dez anos de uso.2. A imposição de seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da empresa financeira caracteriza venda casada.3. A restituição do seguro prestamista limita-se às parcelas comprovadamente pagas após o ajuizamento da demanda, em consonância com o entendimento de que a abusividade do contrato não justifica a devolução retroativa de valores anteriores. Permitir o contrário destoaria da cláusula de boa-fé que deve orientar os negócios jurídicos, bem como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada pelo seguro referido. APELO 2 (REQUERIDA) - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a modulação dos efeitos provenientes do julgamento do EAREsp 676.608, nos contratos celebrados anteriormente a 30/3/2021, a devolução em dobro das quantias reconhecidas como abusivas está condicionada à demonstração de má-fé, o que não ocorreu nesta hipótese.2. Por se tratar de causa em que o proveito econômico e a condenação se mostram irrisórios, é necessária a análise pela equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que
negou provimento à apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em erro material.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para observar a irregularidade do protesto.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. SUBSEQUENTE FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA PELA INTERNET. PLATAFORMA ONLINE MERCADO LIVRE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O reclamante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em razão da não entrega de produto adquirido por meio da plataforma. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada à restituição do valor de R$ 4.299,00 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3. O reclamante interpôs recurso inominado, sem comprovar a hipossuficiência econômica. 4. O reclamado também interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação dos serviços e excesso no valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelo reclamante pode ser conhecido diante da ausência de preparo recursal; e (ii) saber se o «marketplace» responde solidariamente pela não entrega de produto adquirido em sua plataforma.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao recurso interposto pelo reclamante RONNY CONTI, não sendo comprovada a hipossuficiência econômica e ausente o recolhimento do preparo, configurou-se a deserção, conforme Lei 9.099/1995, art. 42, §1º e Enunciado 80 do FONAJE. 7. O recurso interposto pelo reclamante não deve, portanto, ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade. 8. Quanto ao recurso da empresa reclamada MERCADO LIVRE, é reconhecida sua legitimidade passiva, pois, ao intermediar a comercialização de produtos em ambiente virtual, integra a cadeia de fornecedores prevista no CDC, art. 3º, sendo responsável solidariamente por falhas na prestação de serviço, nos termos dos arts. 7º e 14 do mesmo diploma. 9. A responsabilidade da plataforma decorre da teoria do risco do proveito (CCB, art. 927), cabendo-lhe responder pelos danos ocasionados ao consumidor em razão da atividade de intermediação que exerce. 10. O descumprimento do dever de segurança e informação, bem como a ausência de restituição dos valores pagos, configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos materiais e morais. 11. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da indenização. 12. Mantida a sentença em todos os seus termos.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso do reclamante não conhecido, por deserção. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 42, §1º, e art. 55;CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14 e 54-F, §4º;Código Civil, art. 927.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0009713-82.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Juíza HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 25.11.2024;TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009191-73.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Juíza LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 20.05.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que deixou de conhecer dos Embargos de Declaração, ao fundamento de que os documentos acostados aos autos não se mostraram aptos a comprovar a renda da parte agravante. Ademais, o extrato bancário juntado de forma intempestiva aparenta referir-se a conta bancária que não é efetivamente utilizada pelo autor. 2. Alega o agravante, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois demonstrada sua hipossuficiência econômica por meio da ausência de vínculo empregatício, inexistência de movimentação bancária relevante e falta de declaração de imposto de renda, motivo pelo qual a decisão monocrática que indeferiu o benefício deve ser reformada. 3. Razão não lhe assiste. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, que foram analisados e motivaram o indeferimento. 4. Na hipótese em apreço, observa-se que o pleito de justiça gratuita foi corretamente indeferido, pois a documentação apresentada limita-se a comprovar apenas a ausência de vínculo empregatício atual e a existência de antigos registros laborais com remunerações reduzidas, o que, por si só, não permite concluir que a parte atualmente percebe renda abaixo do patamar fixado por esta Turma Recursal. Ademais, o extrato bancário juntado de forma intempestiva aparenta corresponder a conta bancária sem utilização pelo autor, circunstância que impossibilita aferir sua real condição financeira, não sendo possível, portanto, reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. 5. E ainda, intimado da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para realização do preparo, não o fez (movs. 20 a 22 dos Recurso Inominado), caracterizando, portanto, a deserção do recurso. 6. Desse modo, a decisão enfrentada deve ser mantida.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. AR-CONDICIONADO. PEÇA RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo alegado vício em aparelho de ar-condicionado.2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.853,66 a título de indenização material.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, que busca a fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento integral do recurso, diante da alegada inovação recursal; e (ii) saber se, diante do vício do produto, estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5 Quanto ao conhecimento recursal, a apresentação de tese nova em segundo grau - desvio produtivo do consumidor - inviabiliza a análise do ponto, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, impondo-se o parcial conhecimento do recurso.6. No mérito, a controvérsia restringe-se à possibilidade de configuração de dano moral decorrente de vício do produto.7. Para a condenação por dano moral, exige-se demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não bastando meros contratempos ou aborrecimentos da vida cotidiana.8. A narrativa dos autos revela apenas dissabor decorrente de falha na prestação do serviço, sem prova de abalo à honra, imagem ou dignidade do consumidor, inexistindo elementos concretos que autorizem a indenização por dano moral.9. O dano moral não é in re ipsa para hipóteses de vício do produto, sendo indispensável comprovação específica do abalo, o que não se verificou no caso.10. Assim, não há fundamento para a condenação moral pleiteada, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.12. Tese de julgamento: «A apresentação de tese inédita em grau recursal constitui inovação vedada, impondo o parcial conhecimento do recurso; em casos de vício do produto, o mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço não configura dano moral, na ausência de ofensa comprovada aos direitos da personalidade.».... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação do Autor de que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado (RMC) quando pretendia empréstimo consignado convencional, por ausência de informações claras, com descontos indevidos e onerosidade excessiva, postulando nulidade contratual, restituição em dobro e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.4. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.5. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.6. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE APENAS QUANTO AOS CONTRATOS FORMALIZADOS EM MUNICÍPIO DIVERSOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DANO À IMAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE OCULTAÇÃO DE BATISMO DA FILHA DA RECORRENTE OCORRIDO EM 2015. FATO QUE TERIA SIDO REVELADO APENAS APÓS UM «SEGUNDO BATISMO» EM 2021. RELAÇÃO CONTURBADA ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO DE GUARDA DA INFANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EFETIVMAENTE A AUTORA DESCONHECIA O PRIMEIRO EVENTO. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS CONJUNTAMENTE. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO CONDUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, À VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E À FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA, POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE ANALISADA, COM CONFIRMAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA PELA COLISÃO TRASEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS E MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 85, § 11. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, ao julgar conjuntamente duas apelações cíveis oriundas de ações indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, negou provimento aos recursos do ora embargante e deu parcial provimento ao recurso da proprietária do veículo, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.2. Nos aclaratórios, o embargante sustenta omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva e quanto à apreciação da prova técnica acerca da dinâmica do acidente, bem como contradição na fixação e majoração dos honorários sucumbenciais.3. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva e da prova pericial relativa à dinâmica do acidente; e (ii) saber se há contradição na fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, bem como necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se verifica omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. O acórdão apreciou expressamente a questão, assentando que a tese defensiva se confunde com o mérito, por depender da definição acerca da responsabilidade pelo acidente.6. A legitimidade passiva decorre da imputação direta da prática de ato ilícito ao condutor. A discussão acerca de eventual culpa ou inexistência de responsabilidade constitui matéria de mérito, efetivamente enfrentada no julgamento das apelações, ocasião em que se concluiu pela culpa exclusiva do embargante, mantendo-se sua condenação.7. Também não há omissão quanto à prova técnica. A decisão colegiada examinou o laudo pericial e consignou expressamente que não havia dados aptos a comprovar a frenagem abrupta do veículo à frente, bem como destacou a constatação de excesso de velocidade, superior ao limite permitido para a via.8. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com a valoração da prova, o que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.9. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há contradição. O CPC, art. 85, § 11 autoriza a majoração da verba honorária quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.10. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda configurado vício, não sendo imprescindível a menção expressa a todos os dispositivos indicados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo imprescindível a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022; inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do recurso, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a incidência do CPC, art. 1.025.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (ARTS. 355, I E 370 DO CPC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ASTREINTES MANTIDAS. FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. PERIODICIDADE DA MULTA ALTERADA PARA MENSAL. QUANTUM ARBITRADO QUE CORRESPONDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRCONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA QUE PROÍBE A DISTRIBUIDORA OU OS SEUS SÓCIOS DE TRABALHAREM PARA CONCORRENTES DA PREPONENTE. CONDUTA DESVIANTE DO RÉU PROVADA. MULTA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. custas processuais. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. LEI 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS HOSTIS E USO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR EMPRESA VIZINHA (CREOLINA) EM DESFAVOR DE SERVIDORES LOTADOS EM CENTRO POP. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM FACE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SINDICATO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO MUNICÍPIO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ADOTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER JURÍDICO DE AGIR. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. DANO MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE LESÃO GRAVE A DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. PROVAS RESTRITAS A CASO ISOLADO DE REAÇÃO ALÉRGICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COLETIVO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 7.347/1985, art. 18. AUTOR ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AUSENTE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.Apelação cível interposta por sindicato de servidores municipais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta em face do Município de São José dos Pinhais e da empresa Martins Agronegócios Ltda. - AVIPEC, na qual se pleiteava indenização por danos morais coletivos em razão de alegadas agressões verbais e ambientais praticadas por prepostos da empresa ré contra os servidores do Centro POP, bem como omissão do ente municipal em garantir ambiente de trabalho seguro.II. Questão em discussão.2. Discute-se: (a) se o Município pode ser responsabilizado civilmente, por omissão, pelos danos alegadamente suportados pelos servidores; (b) se o conjunto probatório produzido é suficiente para caracterizar dano moral coletivo, em sua dimensão transindividual, e não apenas hipóteses pontuais de dano individual.III. Razões de decidir.3. No que tange à responsabilidade do Município, a prova dos autos evidencia a adoção de medidas administrativas e judiciais para enfrentar as condutas da empresa ré, inclusive com disponibilização de viatura da Guarda Municipal no local e ajuizamento de ação civil pública específica (n. 0001155-27.2022.8.16.0202), na qual se obteve provimento jurisdicional em favor da coletividade, elementos que afastam a configuração de violação ao dever jurídico de agir.4. A configuração do dano moral coletivo exige demonstração de lesão injusta, grave e intolerável a direitos transindividuais da coletividade, não se confundindo com a mera soma de danos individuais nem se presumindo a partir de alegações genéricas; no caso concreto, as provas se restringem a um episódio isolado de reação alérgica de uma servidora e a afirmações desacompanhadas de suporte médico ou estatístico sobre supostas doenças dos demais servidores, o que é insuficiente para caracterizar dano moral coletivo nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ausente, pois, responsabilidade civil em face da empresa apelada.5. Sendo a demanda veiculada por meio de ação civil pública, aplica-se a Lei 7.347/1985, art. 18, de modo que, ausente má-fé do sindicato autor, é indevida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente, o que autoriza o afastamento, de ofício, de eventual condenação sucumbencial imposta em desconformidade com o referido dispositivo legal.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação cível conhecida e desprovida, para manter integralmente a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação civil pública, afastando-se, de ofício, a condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais, em observância aa Lei 7.347/1985, art. 18.7. Tese de julgamento: Inexistindo prova de lesão transindividual à saúde ou à dignidade da coletividade de servidores, é inviável condenação por danos morais coletivos, bem como a responsabilização do Município por omissão quando demonstrada a adoção de medidas administrativas e judiciais adequadas, devendo ser mantida a improcedência da ação e reconhecida a isenção de custas e honorários sucumbenciais ao autor.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e caput; 37, § 6º; 196; 225. Lei 7.347/1985, art. 1º; art. 13; art. 18. Código Civil ( Lei 10.406/2002): arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STF - . RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 PUBLIC 22-01-2021. STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21.09.2020. STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 05/11/19. STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, recurso julgado em 22/11/16, DJe 01/12/16.... ()
16 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Recurso de apelação cível. Legitimidade passiva para responder por débitos de IPTU. Recurso de Apelação Cível provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, julgando extinta a execução fiscal referente a débitos de IPTU, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. O Município argumenta que o executado era proprietário do imóvel durante os fatos geradores dos tributos e, subsidiariamente, requer a inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada é legítima para responder pelos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2018, considerando a alegação de cancelamento da escritura pública de compra e venda e a ausência de qualidade de possuidor do imóvel desde 2017.III. Razões de decidir3. Dos autos nota-se que o apelado ainda possuía o imóvel ao menos até a data de 20/07/2019 data estipulada para sua desocupação, conforme acordo homologado judicialmente, o que contraria sua alegação de que desde 2017 não ostentava a posse do imóvel.4. O cancelamento da escritura pública de compra e venda foi averbado na matrícula do imóvel apenas em 15.07.2021, proveniente do acordo entabulado entre as partes em autos de reintegração de posse.5. Na exceção de pré-executividade é necessário prova pré-constituída do direito alegado. Contudo, as provas apresentadas pelo apelado com a inicial foram refutadas por outros elementos de prova colhidos nos autos, não restando demonstrada a ilegitimidade alegada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal de IPTU não é reconhecida quando há prova de que o executado ainda possuía o imóvel no período dos débitos e se comprometeu ao pagamento do tributo, mesmo que alegue a inexistência de propriedade anterior ao cancelamento da escritura pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 1º, e 917; CTN, art. 142.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 20.06.2017; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Matinhos tem razão ao recorrer da decisão que havia considerado o executado, que é o apelado, como não responsável pelos débitos de IPTU. O Tribunal entendeu que, apesar do apelado ter afirmado que não era mais o proprietário do imóvel desde 2017, ele tinha um acordo judicial que mostrava que ainda possuía o imóvel até julho de 2019 e que se comprometeu a pagar o IPTU. Assim, a decisão anterior foi mudada, e a execução fiscal vai continuar, pois não ficou provado que o apelado não era responsável pelos tributos.... ()
17 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Afastamento de indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios. Recurso da defesa provido, com exclusão da indenização por danos à vítima, fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo e de ofício, afastada a limitação de final de semana como condição do regime aberto.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, fixando pena de dois anos de reclusão em regime aberto e a reparação de danos à vítima no valor de R$ 1.000,00. O apelante requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização, alegando ausência de provas de danos, e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da indenização por danos à vítima e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão da ausência de provas de danos e da necessidade de pedido expresso na denúncia. III. Razões de decidir 3. O apelante requereu o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos, alegando ausência de provas de danos físicos ou morais. 4. A magistrada fixou valor mínimo de reparação de danos, mas a jurisprudência exige que o pedido de indenização seja expresso e que o valor seja indicado na denúncia. 5. Os bens subtraídos foram restituídos e não houve comprovação de sofrimento ou constrangimento da vítima, o que justifica o afastamento da indenização por danos. 6. Foi fixada a verba honorária em favor do advogado dativo, considerando a complexidade da causa e a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 7. A limitação de fim de semana como condição do regime aberto foi afastada, em razão da Súmula 493/STJ, que proíbe a imposição de pena restritiva de direitos como condição especial ao regime aberto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para excluir a indenização por danos à vítima, fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, com afastamento a limitação de final de semana fixada como condição do regime aberto. Tese de julgamento: É cabível o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima quando não há prova de que o ato criminoso tenha os causado, sendo necessária a indicação expressa do valor na denúncia para a fixação de reparação de danos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2024.... ()
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora municipal do Município de Bandeirantes/PR contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais previstas nas Leis Municipais 1.899/94 e 2.290/2001, sob o fundamento de que o enquadramento funcional constitui ato único de efeitos concretos, sujeito à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de progressão funcional e o pagamento das diferenças salariais possuem natureza de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinja apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos configura obrigação de trato sucessivo, uma vez que envolve prestações periódicas e continuadas decorrentes do vínculo estatutário e da obrigação do ente público de promover o avanço funcional conforme o tempo de serviço e os requisitos legais. 4. O STJ, por meio da Súmula 85, firmou o entendimento de que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa expressa do direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. No caso concreto, não há ato administrativo que tenha negado expressamente o direito da autora à progressão, tampouco indeferimento formal de enquadramento, sendo a controvérsia instaurada apenas com o ajuizamento da ação. 6. Assim, inaplicável a prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidores públicos possui natureza de trato sucessivo, pois gera prestações periódicas e continuadas. 2. Nas relações de trato sucessivo em que não haja negativa expressa do direito, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Leis Municipais 1.899/1994 e 2.290/2001; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 21.10.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso do Estado e deu parcial provimento ao recurso do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da competência da Justiça Estadual para processar ação que trata do fornecimento de tecnologia não incorporada ao SUS.III. Razões de decidir3. A Justiça Estadual é incompetente para processar a demanda, pois envolve fornecimento de tecnologia em saúde não incorporada ao SUS.4. É obrigatória a inclusão da União no polo passivo das ações que demandam fornecimento de tecnologias não incorporadas ao SUS, conforme o Tema 793 do STF.5. Devem ser mantidos os efeitos das tutelas de urgência que assegurem a continuidade do tratamento prescrito até decisão do Juízo competente, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: Nas demandas que envolvem fornecimento de equipamentos, insumos ou tecnologias em saúde não incorporados ao SUS, é obrigatório o redirecionamento da causa em face da União, o que acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, II, e CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 ED (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.05.2019; TJPR, 0003902-56.2025.8.16.0165, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, 0052638-23.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TRF4, 5004080-46.2024.4.04.7205, Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho, j. 27.09.2025; Súmulas Vinculantes 60 e 61/STF.... ()
20 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga aos segurados. sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a equipamentos elétricos de segurada supostamente decorrentes de descarga elétrica. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados em equipamentos segurados em decorrência de suposta descarga elétrica ou oscilações na rede, e consequentemente, o dever de ressarcimento regressivo à seguradora.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o procedimento administrativo requerido foi juntado aos autos, garantindo a produção da prova necessária.4. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária não indicaram qualquer perturbação ou oscilação na rede elétrica nas datas dos danos, afastando o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.5. A responsabilidade da COPEL é objetiva, mas cabe à seguradora demonstrar o nexo de causalidade, o que não foi feito adequadamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo de causalidade entre os eventos e os danos para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 355, I, 373, I, 80, § 11, e 85, § 2º; CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 22, 349 e 927, p.u.; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000455-05.2018.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.02.2022; TJPR, Apelação Cível 1633407-3, Rel. Juiz de Direito José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; TJPR, Apelação Cível 1527911-3, Rel. Juiz de Direito José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica, COPEL, não é responsável pelos danos causados aos equipamentos porque não foi comprovado que houve uma falha no fornecimento de energia que causasse os danos. Além disso, a COPEL apresentou documentos que mostraram que não houve interrupções ou problemas na rede elétrica nos dias dos incidentes.... ()
21 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MERA RETENÇÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. .
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor visando a restituição de valores e indenização por danos morais em razão da retenção de quantia depositada a título de salário em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição simples do valor e fixar indenização por danos morais. Recursos do autor, que postula a repetição em dobro, e da instituição financeira, que busca a improcedência ou a redução da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso da instituição financeira é tempestivo diante da sistemática de intimação eletrônica; (ii) saber se a retenção de valores de natureza salarial em conta corrente para quitação de dívida bancária é lícita à luz do CPC, art. 833, IV; (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro na hipótese de retenção unilateral. III. Razões de decidir 3.1. A intimação automática pelo sistema eletrônico define o termo inicial para contagem do prazo recursal, sendo tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. 3.2. A natureza alimentar dos valores prevalece sobre a classificação formal da conta, sendo abusiva a retenção integral de verba salarial que compromete o mínimo existencial, ainda que fundada em cláusula contratual de adesão. 3.3. A privação integral dos recursos de subsistência enseja dano moral. 3.4. A repetição em dobro é incabível, pois não houve pagamento voluntário pelo consumidor, mas retenção unilateral indevida, sendo devida apenas a restituição simples. 3.5. Adequação de ofício dos consectários legais à Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros legais. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com adequação dos consectários legais. ... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, e julgou improcedente a reconvenção da parte ré. A apelante questiona o julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial, a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro, a possibilidade de prestação de contas nos próprios autos e requer a inversão do ônus da prova. A sentença recorrida confirmou a validade da consolidação da posse, rejeitou a abusividade das cobranças e indeferiu a reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil, a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro, a possibilidade de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão e a necessidade de inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a controvérsia é predominantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil.4. A contratação do seguro prestamista foi facultativa e realizada por meio de instrumento apartado, não configurando venda casada, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ e jurisprudência local.5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço e previsão contratual, em conformidade com o art. 1.361 do Código Civil e entendimento do STJ.6. É possível a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão após o trânsito em julgado da sentença, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º e jurisprudência do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reformar a sentença quanto à possibilidade de prestação de contas nos próprios autos da busca e apreensão, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro em contratos de financiamento desde que a opção pela contratação seja expressamente facultativa ao consumidor não configurando venda casada e sendo legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço cabendo a prestação de contas sobre eventual venda do bem apreendido nos próprios autos da ação de busca e apreensão após o trânsito em julgado da sentença e não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for preponderantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370 e 371; CC/2002, arts. 1.361 e 490; Decreto-lei 911/1969, art. 2º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0025074-35.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0006089-83.2018.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 21.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0007492-76.2022.8.16.0058, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002837-38.2020.8.16.0056, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 07.12.2020; TJPR, AC 0010612-41.2021.8.16.0001, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, AC 0060251-23.2020.8.16.0014, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, AC 0005645-54.2021.8.16.0129, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, AC 0054745-66.2020.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.07.2022; TJPR, AC 0022023-04.2019.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001658-40.2021.8.16.0119, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.04.2023; TJPR, AgI 0063959-26.2020.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 15.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0022317-36.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 92/STJ; Tema 972/STJ; Tema 958/STJ.... ()
23 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Cognição exauriente. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Município que não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Juízo a quo que oportunizou manifestação quanto a adoção das medidas previamente à extinção do feito. Sentença mantida. Apelação cível não provida.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. COM RAZÃO. RÉ QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO ATESTAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. «CONTRATO» ACOSTADO SEM ASSINATURA DA AUTORA. FOTO E CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE JUNTADAS QUE NÃO CONSTITUEM ASSINATURA ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA EFETIVA DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
27 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ERRO MÉDICO. FRATURA DE ANTEBRAÇO EM CRIANÇA. SÍNDROME COMPARTIMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO MÉDICA DIANTE DE PIORA CLÍNICA REGISTRADA PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM. OMISSÃO ASSISTENCIAL. DEMORA SUPERIOR A VINTE E SEIS HORAS SEM AVALIAÇÃO MÉDICA. PERDA DE OPORTUNIDADE CONCRETA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS PERMANENTES. CICATRIZES VISÍVEIS. PERDA DE COXIM GORDUROSO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por estabelecimento hospitalar e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação indenizatória por danos morais e estéticos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços médicos. Sustentou o réu a inexistência de negligência, de nexo causal e, subsidiariamente, requereu a redução das indenizações. O autor, por sua vez, postulou a majoração dos valores arbitrados, em razão da gravidade das sequelas suportadas após diagnóstico tardio de síndrome compartimental decorrente de fratura em membro superior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve falha na prestação do serviço hospitalar em razão da ausência de reavaliação médica após registro de agravamento do quadro clínico do paciente; (ii) está configurado o nexo causal entre a omissão assistencial e os danos suportados pelo autor; e (iii) os valores fixados a título de danos morais e danos estéticos observam os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial demonstrou que o tratamento inicial da fratura, bem como a fasciotomia posteriormente realizada, observaram a técnica adequada, inexistindo erro na escolha da terapêutica inicial.4. A falha na prestação do serviço consistiu na ausência de nova avaliação médica durante período superior a vinte e seis horas, apesar da evolução desfavorável do quadro clínico, registrada pela equipe de enfermagem mediante anotações de edema, dor, febre e perda de apetite.5. O acompanhamento realizado exclusivamente pela enfermagem e a administração de medicações não substituíam a necessária reavaliação por profissional médico, especialmente diante da natureza potencialmente grave da síndrome compartimental e da condição de vulnerabilidade do paciente, então com cinco anos de idade.6. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar decorreu da omissão assistencial e da perda da oportunidade concreta de diagnóstico precoce e adoção tempestiva de medidas terapêuticas adequadas, sendo desnecessária a demonstração de que a intervenção antecipada impediria integralmente o agravamento do quadro.7. Foram comprovados danos morais e estéticos autônomos, caracterizados pelas múltiplas intervenções cirúrgicas, longo período de internação, sofrimento experimentado pelo paciente e sequelas permanentes, consistentes em cicatrizes extensas, perda de coxim gorduroso, saliência de tendões flexores e limitação funcional do punho.8. O valor fixado para os danos morais é compatível com a gravidade do evento e com os parâmetros adotados pela jurisprudência, enquanto a indenização por danos estéticos comporta majoração diante da extensão das sequelas permanentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Configura falha na prestação do serviço hospitalar a ausência de reavaliação médica diante de agravamento do quadro clínico registrado pela equipe de enfermagem, sobretudo em situação de risco que exige acompanhamento compatível com a evolução do paciente.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 85, §11, 487, I, 997, §2º, e 1.009 a 1.011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0004727-57.2019.8.16.0117, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.10.2025, DJEN 03.11.2025; STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 15.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 02.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003683-21.2017.8.16.0069, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 12.05.2022.... ()
28 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE NADA VERSOU SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DOENÇA MENTAL GRAVE. DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER POR LAUDO EXARADO POR MÉDICO PARTICULAR. ESTADO QUE NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO MÉDICO EM RECURSO, POSTO QUE AS RAZÕES DIZEM RESPEITO APENAS À TERMINOLOGIA ADOTADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALZHEIMER QUE SE QUALIFICA COMO DOENÇA GRAVE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 E APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, VISTO QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA APOSENTADA QUANDO SOBREVEIO O DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
29 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, INCS. XXIII, XXXV, LIII, LIV E LV, DA CF. TEMA 982 DO STF.
1. O colegiado de origem rejeitou a arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º e, amparado no referido dispositivo, concluiu que a extinção da dívida decorrente de alienação fiduciária opera-se automaticamente após dois leilões infrutíferos, exonerado o credor da obrigação de devolver qualquer saldo ao devedor. 2. Tal orientação está em conformidade com o Tema 982 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), impondo-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
30 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar a transportadora ao pagamento de R$ 7.953,00, R$ 258,53 e R$ 40,00 a título de danos emergentes, R$ 3.086,01 a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão do extravio de produtos adquiridos pelo autor e não entregues. A recorrente sustenta a possibilidade de duplicidade de reparação dos danos emergentes, a ausência de comprovação dos lucros cessantes e dos danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a transportadora responde pelo ressarcimento do valor dos produtos extraviados, diante da alegação de possível duplicidade de reparação; (ii) estabelecer se foram comprovados a existência e a extensão dos lucros cessantes decorrentes da falha na prestação do serviço; (iii) determinar se o extravio da mercadoria ocasionou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transportadora, integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela entrega do produto, responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de seu extravio, inclusive pelo respectivo reembolso ao consumidor. 4. A própria ré reconhece o extravio do produto, mas não comprova a realização do reembolso, ônus que lhe incumbia, razão pela qual permanece a condenação ao pagamento dos danos emergentes nos valores fixados na sentença. 5. A configuração dos lucros cessantes exige comprovação da existência e da extensão do prejuízo, mediante probabilidade objetiva e circunstâncias concretas, não sendo suficiente a mera possibilidade de obtenção do lucro. 6. O autor não comprova de forma efetiva os alegados lucros cessantes, pois apresenta apenas print parcial de suposta negociação frustrada, sem ata notarial e sem identificação dos interlocutores, documento insuficiente para demonstrar a existência e a extensão do prejuízo. 7. A indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado, nos termos do CCB, art. 944, não se admitindo condenação fundada em prejuízo meramente conjectural. 8. O extravio da mercadoria, no caso, não comprova, por si só, lesão à esfera personalíssima do autor, pois não há prova de abalo psicológico ou de efetivo prejuízo extrapatrimonial. 9. O dano moral não se presume na hipótese, cabendo ao autor comprovar a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A transportadora que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelo ressarcimento ao consumidor dos prejuízos decorrentes do extravio da mercadoria, quando não comprova o respectivo reembolso. 2. A condenação por lucros cessantes exige comprovação efetiva de sua existência e extensão, não sendo suficiente documento unilateral e inconclusivo sobre suposta negociação frustrada. 3. O extravio de mercadoria não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, e 25, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
31 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPATIBILIDADE DO DIAGNÓSTICO COM PROTOCOLO CLÍNICO. INDEVIDA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão que determinou ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150 mg para tratamento de carcinoma invasivo de mama em estágio avançado, diante da negativa administrativa do fornecimento, apesar da incorporação do fármaco ao SUS para a condição clínica da paciente, que comprovou a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira de arcar com o custo do medicamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Estado ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150 mg para tratamento de carcinoma invasivo de mama em estágio avançado, diante da comprovação da incorporação do fármaco ao SUS e da compatibilidade do diagnóstico da paciente com os critérios do protocolo clínico vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O medicamento Abemaciclibe 150 mg está incorporado ao SUS para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático com perfil hormonal compatível, conforme Portaria SCTIE/MS 73/2021.4. A situação clínica da autora é compatível com os critérios de incorporação do medicamento e está comprovada por documentação médica e análise técnica.5. A negativa administrativa do fornecimento do medicamento foi equivocada, pois o fármaco integra a política pública de saúde para a enfermidade apresentada.6. Para medicamentos incorporados ao SUS, basta demonstrar o diagnóstico compatível e o obstáculo ao acesso, requisitos estes atendidos no caso.7. A saúde é direito fundamental e dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas públicas, o que justifica a obrigação de fornecimento do medicamento.8. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença, confirmando a necessidade e legalidade do fornecimento do medicamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde é devido mediante demonstração da compatibilidade do diagnóstico e do obstáculo ao acesso ao tratamento, independentemente dos requisitos previstos para medicamentos não incorporados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, § 1º, da CF/88; Lei 8.080/1990, art. 15 e Lei 8.080/1990, art. 17; Portaria SCTIE/MS 73/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015588-55.2024.8.16.0173 - Rel. Des. Rogério Etzel - j. 06.10.2025... ()
32 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA AUTORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.