1 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DA INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Copel em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado da parte autora, reformando em parte a sentença, a fim de majorar os danos morais, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise quanto ao dever da Copel de indenizar, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e em consonância com precedentes desta Turma Recursal, que reconhecem a responsabilidade da concessionária de energia elétrica diante da demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 4. No caso em tela, o relatório da Copel registrou duas interrupções durante o dia 07.10.2023, as quais, somadas, totalizaram 28h8min. 5. Desse modo, restou demonstrado que o período de interrupção ultrapassou o prazo de 24hs previsto para restabelecimento, conforme art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL, sendo cabível a indenização. 6. Assim, diante da demora excessiva para o restabelecimento do serviço de energia, demonstra-se a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando o dever de indenizar da Copel, devendo ser mantida a condenação por danos morais. 7. Da mesma forma, incabível a minoração do quantum indenizatório, uma vez que foi fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que julgou procedente a demanda e majorou os danos morais.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. 2. Município que aduz a inaplicabilidade do referido tema.3. Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024, ou seja, possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias. 4. Sentença cassada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Erro médico e diagnóstico de câncer equivocado. Laudo adulterado de forma dolosa. Danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva. Procedimentos cirúrgicos desnecessários. Restituição simples dos valores pagos. CDC, art. 42 aplicável para cobrança indevida de dívidas e não para restituição de valor decorrente de falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor arbitrado na sentença razoável para o caso concreto. Recurso dos réus (apelação) parcialmente provido para afastar a devolução em dobro dos valores pagos pelos procedimentos cirúrgicos, devendo a restituição se dar de forma simples.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de erro de diagnóstico e procedimentos cirúrgicos desnecessários realizados em clínica médica, onde a autora foi diagnosticada erroneamente com câncer de pele e submetida a intervenções invasivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de diagnóstico e erro médico que justifiquem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a restituição dos valores pagos pela autora em procedimentos cirúrgicos desnecessários e a configuração de dano moral.III. Razões de decidir3. O réu Alan Albino José Carminatti, como sócio administrador da clínica, pode ser responsabilizado devido ao encerramento da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28.4. Não houve cerceamento de defesa, pois os réus não requereram prova pericial na contestação e o erro médico foi comprovado por documentos.5. A autora foi vítima de adulteração dolosa de laudo anatomopatológico, resultando em diagnóstico falso de câncer de pele e procedimentos desnecessários, o que configura dolo e culpa grave da ré.6. A restituição dos valores pagos pelos procedimentos cirúrgicos deve ser simples, não em dobro, pois a regra do CDC, art. 42 se aplica a dívidas cobradas indevidamente, não a falhas na prestação de serviços.7. O dano moral é evidente, justificando a indenização de R$ 25.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a condição econômica dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para afastar a devolução em dobro dos valores pagos pelos procedimentos cirúrgicos, devendo a restituição se dar de forma simples.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do médico é subjetiva, mas a comprovação de dolo ou culpa grave, como a adulteração de laudos e troca de prontuários, justifica a reparação por danos materiais e morais, sendo a restituição dos valores pagos de forma simples e não em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0026271-51.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 12.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010566-58.2018.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 17.02.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009700-64.2009.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 22.11.2018; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os réus devem pagar à autora R$ 25.000,00 por danos morais, pois ela foi diagnosticada erroneamente com câncer de pele e passou por dois procedimentos cirúrgicos desnecessários, o que causou sofrimento e angústia. Além disso, os valores que a autora pagou pelos procedimentos devem ser devolvidos, mas de forma simples, e não em dobro. A decisão foi baseada em provas que mostraram que houve adulteração de laudos e troca de prontuários, o que demonstra a culpa grave da médica. A distribuição das custas do processo foi mantida como na sentença anterior, pois a autora conseguiu ganhar a maioria dos pedidos que fez.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUTORIA DA FRAUDE IRRELEVANTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A constatação de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica e a recuperação de consumo não faturado devem observar o procedimento estabelecido na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, cabendo à concessionária formalizar a ocorrência por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularizar o equipamento e assegurar ao consumidor a ciência dos fatos, bem como a possibilidade de impugnação, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.2. No caso concreto, a irregularidade foi constatada e, durante o processo administrativo, o direito do consumidor ao contraditório e a ampla defesa foram respeitados, haja vista a comprovação de ciência do consumidor através de e-mail e da assinatura do Autor no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 3. O pedido subsidiário de parcelamento do débito deve ser deferido, nos termos do art. 344, § 1º, II, da Resolução ANEEL 1.000/2021, que admite o parcelamento na fatura de energia elétrica quando solicitado pelo consumidor, viabilizando o adimplemento da obrigação sem comprometer o mínimo existencial.4. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0001046-64.2024.8.16.0130.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da pessoa jurídica corré, representada por curadora especial, e do banco corréu.
I. Caso em exame1. Recursos interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por dano moral, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são, em suma: (i) se pertinente, na hipótese, a citação por edital da corré pessoa jurídica, a partir das buscas e diligências realizadas para sua localização, sem nenhuma tentativa de localização e citação de seu representante legal ou sócio administrador; e (ii) a possibilidade de exame do recurso do banco corréu quanto ao mérito da condenação.III. Razões de decidir3. A citação por edital é medida excepcional e deve ser precedida de tentativas de localização da parte ré, o que não ocorreu no caso. Diligências e buscas realizadas apenas em relação à pessoa jurídica, a partir de seu nome e número de inscrição no CNPJ, sem nenhuma tentativa de busca de seu representante legal ou sócio administrador, em observância ao que dispõe o CPC, art. 242 (CPC).4. Tratando-se de pessoa jurídica e esgotadas as diligências de localização de seu endereço, é possível a citação na pessoa de quem tenha poderes de administração ou de gerência para representá-la, providência que se impunha antes do edital.5. Não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica ou de redirecionamento automático do processo ao sócio representante, mas de diligência processual inerente à pessoalidade da citação, destinada a que o ato alcance quem efetivamente represente a sociedade. Nulidade da citação editalícia verificada no presente caso. Nulidade dos atos processuais posteriores. Sentença recorrida cassada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação da corré MRS conhecida e provida, para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes.Apelação do Banco corréu prejudicada._________Tese de julgamento: «A citação por edital de pessoa jurídica deve ser precedida, também, de tentativas de localização e citação de seu representante legal ou sócio administrador, conforme o estabelecido no CPC, art. 242.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 75, VIII; 242, caput; e 256, § 3º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/3/2026; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0007367-27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 24/10/2022; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0092698-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 23/9/2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel. Desembargador Substituto RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - julgado em 31/1/2026; e TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0008343-32.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel. Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - julgado em 07/6/2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONDUTOR RÉU QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVAR O DEVER DE PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CONDUTA CULPOSA DE TERCEIRO AUTORIZADO A CONDUZIR O AUTOMÓVEL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. LUCROS CESSANTES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE FRATURAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS EFETIVOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT AUTORIZADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CODIGO CIVIL, art. 950. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE SEQUELA NO TORNOZELO DIREITO (10%). NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A ESTA LESÃO. DEMAIS PERCENTUAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PENSIONAMENTO DEVIDO NO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DESDE O EVENTO DANOSO E DE FORMA VITALÍCIA. DANOS ESTÉTICOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU CICATRIZES VISÍVEIS NOS MEMBROS INFERIORES DECORRENTES DOS ATOS CIRÚRGICOS ORTOPÉDICOS. ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE. GRAU LIGEIRO (2/7). DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. SÚMULA 387/STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANOS MORAIS. FRATURAS DO FÊMUR E DO TORNOZELO COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS INVASIVAS E PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR DE R$ 3.000,00 ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SÚMULA 326/STJ. ÔNUS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AOS RÉUS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO.Recurso de apelação dos réus conhecido e desprovido.Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido.