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Doc. ADM Direito 156.4781.7000.4500

1 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Equívoco no preenchimento. Ausência do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência reciproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe rever, em recurso especial, questão referente à sucumbência recíproca quando for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014), (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2014) e (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7091.0207.2562

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a execução das obras constantes no projeto de recuperação de imóveis inseridos em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), bem como indenização pelos danos morais coletivos ocasionados. ... ()

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