1 - TJPRDireito administrativo e direito civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado por morte de servidor em decorrência da Covid-19. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o
s pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de servidor público devido à Covid-19, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e a ausência de nexo causal entre a atividade desempenhada e o óbito, sendo os autores os familiares do servidor que integrava grupo de risco e requereu a condenação da Universidade Estadual de Londrina ao pagamento de indenização e a revisão dos honorários advocatícios fixados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva do Estado se aplica ao caso de falecimento de servidor por Covid-19, considerando a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada e o óbito, e se os valores de indenização por danos morais e pensão mensal estão adequadamente fixados.III. Razões de decidir3. Comprovada a responsabilidade objetiva do Estado pela morte do servidor em decorrência da Covid-19, considerando o nexo causal entre a atividade desempenhada e a contaminação.4. A Administração não comprovou a adoção de providências adequadas para proteger a saúde do servidor, que integrava grupo de risco.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50.000,00 para cada apelante, considerando a gravidade do sofrimento causado pela morte.6. A pensão mensal foi arbitrada em favor da viúva em 2/3 da última remuneração do servidor, com correção, e deve ser paga até a expectativa de vida do falecido, segundo expectativa de vida projetada pelo IBGE ou até o falecimento da beneficiária.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% do valor atualizado da condenação, com a parte apelada arcando com as custas e despesas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reconhecer a responsabilidade do Estado e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada apelante, além da pensão mensal arbitrada em favor da viúva em 2/3 do salário do servidor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de morte de servidor público em decorrência de Covid-19, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando demonstrado o nexo causal entre a atividade desempenhada e o dano ocorrido, especialmente em situações de risco e comorbidades comprovadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 3º, I; CC/2002, art. 950, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.10.2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002455-11.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 10.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0013651-22.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 15.07.2024; Súmula 7/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Universidade Estadual de Londrina deve pagar R$ 50.000,00 para cada um dos familiares de um servidor que morreu por Covid-19, porque ficou provado que o servidor estava em um ambiente de risco e tinha problemas de saúde. Além disso, a universidade também terá que pagar uma pensão mensal de 2/3 do salário do servidor, desde a data da morte até quando ele completaria a expectativa de vida. A decisão foi tomada porque a universidade não conseguiu mostrar que tomou as medidas necessárias para proteger a saúde do servidor. Também foi determinado que a universidade pague as despesas do processo e os honorários dos advogados.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA FAVORÁVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). DIREITO GARANTIDO PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ARTIG
OS 60, III E 66 DA LEI MUNICIPAL 50/2005. ATS E PROGRESSÃO SÃO BENEFÍCIOS FUNCIONAIS QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO PARA A AQUISIÇÃO DAS DUAS VANTAGENS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVIDAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança. Mantidas as duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime). Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de uma arma de fogo e munições no interior do Instituto de Identificação de Toledo/PR, com a alegação de que a condenação se baseou apenas na confissão extrajudicial e que não há provas suficientes para sustentar a decisão, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 110 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) há possibilidade da reforma da sentença para absolver o apelante em razão da ausência de provas, dado que a condenação teria se baseado exclusivamente na confissão extrajudicial do apelante; b) há possibilidade do afastamento da qualificadora do abuso de confiança; c) há possibilidade da reforma da dosimetria para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstancias do crime; d) fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito está comprovada por boletins de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos de testemunhas.4. A autoria do crime é certa, com base na confissão do apelante e corroborada por depoimentos de policiais e testemunhas.5. A condenação não se baseia exclusivamente na confissão extrajudicial, mas em um conjunto probatório consistente.6. O furto foi qualificado pelo abuso de confiança, pois o apelante tinha livre acesso ao local e se aproveitou da confiança depositada pelos funcionários.7. As circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas (culpabilidade e circunstâncias do crime), considerando a gravidade do crime e o modus operandi do apelante.8. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa no Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante abuso de confiança é caracterizada pela solicitação enganosa do bem à vítima, que, ao confiar no agente, permite a posse temporária do objeto, sendo a subtração consumada quando o agente se apropria do bem e se retira do local sem intenção de devolvê-lo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 905.349, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002181-67.2013.8.16.0043, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002069-32.2020.8.16.0115, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001004-66.2023.8.16.0092, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 02.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006035-36.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004584-51.2017.8.16.0113, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000849-95.2017.8.16.0117, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 03.05.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009056-09.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 28.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016003-90.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 28.11.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000491-26.2022.8.16.0095, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 30.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 1721262-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.10.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 1640225-2, Rel. João Domingos Kuster Puppi, j. 22.06.2017; Súmula 7/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01. PARTE REQUERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE JÁ FOI OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DE SUA INCIDÊNCIA NA SENTENÇA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES OBJETO DE PORTABILIDADE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DAS PACTUAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPÕEM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02. PARTE REQUERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO ANTIGA QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO OU APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM MOMENTO DIVERSO DA PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA 54, DO STJ, SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE QUANTIAS EM FAVOR DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 03. PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCLUSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CURSO DA AÇÃO ATÉ A CESSAÇÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO CPC, art. 323. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência e inexigibilidade dos valores relativos aos contratos, condenando solidariamente as rés à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal; (ii) saber se as instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos decorrentes de portabilidade fraudulenta de empréstimo consignado; (iii) saber se é devida a indenização por dano moral e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) saber se a condenação deve abranger as parcelas descontadas após a propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à juntada de documentos em sede recursal, aplica-se o disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, que limitam a apresentação de provas documentais ao momento da petição inicial e da contestação, admitindo-se sua produção posterior apenas quando se tratar de documento novo ou que se tornou acessível após essas manifestações. Não demonstrado justo motivo para a juntada extemporânea de contrato formado antes da contestação ou da determinação do Magistrado, descabe sua admissão em grau recursal.4. No mérito, as instituições financeiras não comprovaram a regularidade das contratações originárias, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência das obrigações e da falha na prestação do serviço.5. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, recaindo sobre todas as participantes da cadeia de consumo responsabilidade solidária pelos prejuízos.6. No caso concreto, restou comprovado que os descontos indevidos atingiram benefício previdenciário de valor aproximado a R$1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), reduzindo significativamente a capacidade financeira da autora, pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável.7. O valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a vulnerabilidade da parte autora.8. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, mantida, todavia, a forma de aplicação fixada na sentença, a partir da citação, em observância à vedação da reformatio in pejus.9. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da demonstração de má-fé, quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ.10. As cobranças iniciadas em abril de 2022 enquadram-se no marco temporal de modulação dos efeitos daquele julgado (30.03.2021), devendo a devolução ocorrer em dobro.11. O pedido de compensação de valores não comporta acolhimento, diante da ausência de comprovação de que o montante depositado tenha sido efetivamente creditado em favor da autora.12. Quanto ao apelo da autora, o CPC, art. 323 autoriza a inclusão na condenação das parcelas vincendas relativas às prestações sucessivas, ainda que não expressamente requeridas, sendo devida a restituição em dobro também dos descontos efetuados após a prolação da sentença e até a efetiva cessação das cobranças.13. Mantém-se a sucumbência solidária das instituições financeiras, com majoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível 01, interposta pela instituição financeira requerida 01, parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida; Apelação cível 02, interposta pela instituição financeira requerida 02, desprovida e Apelação cível 03, interposta pela parte autora, provida para a inclusão na condenação das parcelas vincendas relativas às prestações sucessivas descontadas antes da cessação das cobranças. Tese de julgamento: (i) é inadmissível a juntada extemporânea de documentos preexistentes, salvo hipóteses do CPC, art. 435; (ii) as instituições financeiras respondem objetivamente e de forma solidária por fraudes em operações de portabilidade de empréstimo consignado, nos termos da Súmula 479/STJ; (iii) o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável se evidenciadas particularidades que indicam não tratar-se de mero dissabor cotidiano; (iv) a restituição do indébito deve ser em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva; e (v) é cabível a inclusão, na condenação, dos valores descontados no curso do processo, à luz do CPC, art. 323. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 434, 435, parágrafo único, 85, § 11; CC/2002, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.10.2020; 16ª Câmara Cível, AP 0002908-55.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.07.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, AP 0000235-10.2023.8.16.0205, Rel. Juíza Subst.2º Grau Maria Roseli Guiessmann, j. 21.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0016462-16.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0011028-75.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 03.08.2025; TJPR 15ª Câmara Cível, AP 0009167-52.2022.8.16.0033, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP 0000192-96.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AP 0000063-97.2023.8.16.0066, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 10.09.2025.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES). DECISÃO QUE rejeitou a ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E QUE DETERMINOU QUE O ente público JUNTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO estado do paraná. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA NÃO DEVE CONSIDERAR O PRAZO CONCEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO TINHA MOTIVOS PARA INTERVIR NA AÇÃO COLETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU NO PROCESSO COMO FISCAL DA LEI. PRAZO corretamente considerado. Inteligência dos cpc, art. 179 e cpc art. 180. Aplicação da súmula 99/stj. Precedentes. Caso concreto em que a contagem do prazo prescricional sofreu interrupção. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVEM SER CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a seis contratos de empréstimo consignado.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para: «b) Declarar a inexistência de relação jurídica e de débitos oriundos dos contratos QUA0000722629, QUA0000722415, QUA0000581989, 202406071027685, 0074674473 e 0074673983 e determinar a suspensão definitiva dos descontos nos benefícios previdenciários da autora; c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 22.713,70 (...); d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (...)».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando: a regularidade das contratações; nos contratos de portabilidade, não tem responsabilidade sobre contratações originárias; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência dos danos morais; o excesso do valor indenizatório; a necessidade de compensação dos valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) contratação válida dos empréstimos consignados; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) excesso indenizatório.5. A compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. Os contratos devem ser declarados nulos, pois a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora nas contratações dos empréstimos, especialmente porque não apresentou os contratos impugnados, mas sim comprovantes de empréstimos e telas internas de consultas e (mov. 28.2/28.12).8. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização.10. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, pois abaixo dos valores usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos ao presente.11. Não havendo prova nos autos de transferência de valores em favor da autora, não há que se falar em restituição ou compensação de valores.12. Considerando que a natureza da relação jurídica é contratual e que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício, para serem calculados da seguinte forma: o valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405; o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, que devem ser corrigidos de ofício. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRRECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ. TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. AFETAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA RECLAMANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECLAMAÇÃO AVIADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.
1. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 60 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DISCUTIR OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DESFECHO DISSONANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. ACÓRDÃO RECLAMADO CASSADO.PEDIDO DA RECLAMAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.... ()