1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. EXPRESSA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.
Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de cédula de crédito comercial hipotecária, na qual o autor alegou a prática de anatocismo e a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, requerendo a revisão do contrato para aplicação da taxa média do Banco Central e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a revisão de cláusulas contratuais de um empréstimo, especialmente no que se refere à taxa de juros e à capitalização, e se cabe a indenização por danos morais em razão de cobranças consideradas abusivas.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedentes os pedidos do apelante, que buscava a revisão de cláusulas contratuais e a exclusão da capitalização de juros.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo ilegalidade na sua cobrança.5. Os juros remuneratórios não configuraram abusividade, pois a taxa aplicada não ultrapassou o limite considerado excessivo pela jurisprudência.6. O pedido de indenização por danos morais foi considerado prejudicado, uma vez que não houve comprovação de efetivo prejuízo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários quando se verifica a abusividade nas taxas de juros, sendo a taxa média de mercado o parâmetro para essa análise, sem que isso implique violação do princípio da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.08.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2017; STJ, Súmula 121; STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de um contrato de empréstimo feito por uma pessoa a uma instituição financeira. O autor do pedido queria que os juros cobrados fossem ajustados para a média do mercado e que não houvesse a cobrança de juros sobre juros, que é considerada abusiva. No entanto, o tribunal decidiu que os pedidos não eram válidos e manteve a decisão anterior, afirmando que os juros estavam dentro da legalidade e que a capitalização de juros foi acordada no contrato. Assim, o autor do pedido não conseguiu mudar as condições do contrato e ainda terá que pagar as custas do processo.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Omissão do juízo de origem. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do respectivo pedido. Recurso de apelação conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 S/A. contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito após intimação pessoal. O apelante requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, mas o juízo de origem não analisou esse pedido na decisão proferida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do juízo de origem, que não analisou o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial formulado pelo apelante.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não é encontrado ou não está na posse do devedor.4. Ausência de análise do pedido de conversão pelo juízo de origem caracteriza vício processual, prejudicando o julgamento do mérito.5. A falta de apreciação do pedido de conversão, formulado pelo apelante, implica na nulidade da sentença, que deve ser anulada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido, com a consequente cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de conversão formulado pelo apelante. Tese de julgamento: «Em ação de busca e apreensão, o pedido de conversão em ação de execução de título extrajudicial deve ser analisado pelo juiz, sob pena de vício processual, caso não seja considerado na sentença»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, § 1º, III; Decreto-lei 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000492-29.2023.8.16.0110, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COMPENSAÇÃO. CONHECIDO E PARCIAL
MENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor em ação de busca e apreensão cumulada com reconvenção, manteve o reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios, autorizou a compensação de valores, determinou a conversão da obrigação em perdas e danos e fixou honorários advocatícios na reconvenção.1.2 O embargante sustenta a existência de erro material e omissão no acórdão, afirmando que a compensação não foi objeto de pedido válido e que há omissão na análise da alegação de venda casada na contratação de seguro. Requer o afastamento da compensação ou, subsidiariamente, a limitação de seu alcance.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão quanto à alegação de venda casada na contratação de seguro; (ii) se a autorização de compensação de valores configurou julgamento ultra petita; (iii) se é cabível a limitação temporal da compensação às parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 1.022 autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.3.2 Não se verificou omissão quanto à venda casada, pois a questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, com fundamento no CDC, art. 39, I e no Tema Repetitivo 972/ST/STJJ, concluindo-se que não houve imposição de contratação do seguro.3.3 Igualmente, não se configurou julgamento ultra petita, uma vez que o pedido de compensação foi formulado e reiterado pela instituição financeira desde a fase de conhecimento, integrando a controvérsia submetida ao contraditório.3.4 Constatou-se, contudo, omissão quanto à fixação do limite temporal da compensação, o que justifica a integração do julgado para restringir sua incidência às parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo, vedando a compensação de valores posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeitos integrativos, para explicitar que a compensação de valores autorizada se limita às parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo.4.2 Tese de julgamento: «A ausência de fixação de limite temporal da compensação de valores configura omissão sanável por embargos de declaração, sendo legítima a restrição às parcelas vencidas até a data da apreensão do bem, vedada a compensação de valores posteriores.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 368 e 369; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972 - REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0014350-05.2021.8.16.0044; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E DE PROVA PERICIAL. RESTITUI
ÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuições a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a suspensão das cobranças, declaração de inexigibilidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência de contratação entre as partes, condenar a requerida a restituição dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3.A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de litisconsórcio passivo com o INSS e necessidade de perícia. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais alegado a existência de contratação entre as partes. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A existência de litisconsórcio passivo com o INSS;II.2. Necessidade de perícia;II.3.A regularidade dos descontos realizados; II.3. A ocorrência de danos materiais e morais a ser indenizados.III.Razões de decidir: III.1. Da desnecessidade de litisconsórcio passivo com o INSS: a recorrente sustenta, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de que a autarquia federal teria participado da operacionalização dos descontos impugnados, em razão de convênio firmado com a associação. Entretanto, a controvérsia dos autos versa sobre falha na prestação de serviço da associação requerida, que, realizou cobranças de forma irregular. Assim, a responsabilidade discutida é direta e exclusiva da associação, não havendo demonstração de que o INSS tenha atuado como agente direto na relação contratual ou na execução dos descontos objeto da demanda.III.2. Desnecessidade de perícia: aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. » No presente caso, é possível a constatação dos danos alegados pela parte autora por meio de prova documental e oral, não havendo necessidade de produção de prova técnica especializada que justifique o afastamento da competência dos Juizados Especiais.III.3. Acerca da restituição de valores e indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «O arquivo de mov. 13.5, mencionado na contestação (mov. 13.2, p. 7), não comprova a contratação, porque foi juntado apenas áudio para comprovar a contratação, sem a apresentação de termo de filiação e termo de autorização de desconto em benefício devidamente assinado pelo beneficiário, em desacordo com o previsto no art. 655 da IN PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022, «in verbis»: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e (...) Neste ponto é válido ressaltar que, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional (cf. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/saiba-o-que-o-tcu-determinou-ao-inss-apos-detectarirregularidades/, por exemplo), há vários casos de suspeita de irregularidades em descontos em benefícios do INSS por não haver a devida comprovação da anuência dos beneficiários. Atento a essa situação, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1019/2025 - Plenário, determinou ao INSS que «somente averbe novos descontos de mensalidade associativa por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria previstas no art. 4º, II, da IN PRES/INSS 162/2024; ou ainda por meio da confirmação da existência dos documentos previstos no art. 655, III, da IN PRES/INSS 128/2022 c/c Lei, art. 115, V 8.213/1991» e que «seja efetivamente implementada ferramenta tecnológica que permita a assinatura eletrônica avançada e a biometria previstas no art. 4º, II, da IN PRES/INSS 162/2024, com relação aos termos de filiação e de autorização referentes a todos os descontos de mensalidade associativa vigentes até a publicação da IN PRES/INSS 162/2024» (...) Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida - nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado -, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. (...) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. (...) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial.»III.4. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 3.000,00.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028639-48.2020.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.05.2021, 0008440-93.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2025 e 0000427-63.2024.8.16.0089 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.08.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRA
TAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESPECIFICA A MODALIDADE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
6 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Ausência de nulidade na cda. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que declarou a nulidade da CDA e indeferiu a pet
ição inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a menção genérica às leis em que fundada a cobrança, sem indicação do dispositivo legal do tributo cobrado, gera a nulidade da CDA. III. Razões de decidir3. Quando a CDA indica expressamente o tributo cobrado e a lei em que fundada a cobrança - ainda que sem especificação do dispositivo -, não há falar em nulidade do título executivo.4. De qualquer modo, no caso concretou houve menção específica ao dispositivo de lei em que fundada a cobrança. 5. Inviável o reconhecimento da nulidade do título executivo quando há preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.IV. Dispositivo6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2019.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. I. CASO EM EX
AME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, diante da inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material. 1.2. A apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e, no mérito, que a paralisação do processo decorreu de fatores alheios à sua vontade, e a ausência de intimação pessoal para promover o andamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se; (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) resta configurada a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando-se as sucessivas suspensões do processo em razão da decretação de falência da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada não se sustenta, eis que a insatisfação da parte quanto à análise acerca da implementação da prescrição intercorrente, na espécie, configura hipótese de error in judicando, passível de reforma, mas não de anulação.3.2. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente «quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado» (REsp. Acórdão/STJ), não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.3. A decretação da falência da executada suspendeu o curso da prescrição das obrigações do devedor, inviabilizando a declaração de prescrição intercorrente durante o período em que o crédito estava sujeito ao concurso universal de credores.3.4. A execução individual não pode prosseguir durante a falência, em respeito ao princípio da paridade entre credores e à centralização da cobrança no juízo universal.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, III; Lei 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000307-10.2005.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.07.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT E ART. 303, CAPUT (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RÉU QUE, SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE FREOU EM SUA FRENTE, LANÇANDO-O NA PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO ESTE ATINGIDO POR OUTRO VEÍCULO E AQUELE COLIDIDO COM OUTRO VEÍCULO QUE ESTAVA A FRENTE DO PRIMEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ORDENAMENTO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 298, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESPROVIMENTO. O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PELO MAGISTRADO, AINDA QUE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA APLICADA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de uma pessoa e em lesões a outras, com a defesa requerendo a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas e culpa exclusiva da vítima, além de pedidos subsidiários relacionados à dosimetria da pena e à exclusão de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, exclusão ou redução da pena de prestação pecuniária, afastamento da agravante prevista no Código de Trânsito Brasileiro, e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos delitos foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório.4. O réu agiu com imprudência ao não observar o dever objetivo de cuidado, colidindo com o veículo da vítima.5. A alegação de culpa exclusiva da vítima não é admitida no ordenamento penal, não se compensando culpas.6. A circunstância agravante prevista no art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro foi corretamente aplicada.7. A pena de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e proporcional ao delito cometido.8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada devido à ausência de indicação do valor na denúncia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a condenação a título de danos morais em face das vítimas.Tese de julgamento: No direito penal, a eventual culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente, sendo inadmissível a compensação de culpas, especialmente em casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor, onde a imprudência do condutor deve ser comprovada e a pena de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, 302, § 1º, 303, § 1º; CP, art. 70; CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001234-35.2020.8.16.0021, Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 15.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003387-06.2023.8.16.0031, Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 04.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045746-40.2019.8.16.0021, Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 20.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001193-23.2022.8.16.0175, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006922-80.2015.8.16.0173, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010412-98.2017.8.16.0025, Rel.: Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 29.04.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001089-94.2024.8.16.0196, Rel.: Substituto Mauro Bley Pereira Júnior, j. 02.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.06.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 29.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001175-46.2020.8.16.0183, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 23.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o caso de um motorista que causou um acidente de trânsito, resultando na morte de uma pessoa e ferimentos em outras. A defesa pediu a absolvição, alegando que a culpa era da vítima, mas o Tribunal entendeu que o motorista não tomou os cuidados necessários ao dirigir, colidindo com o carro da vítima. Assim, ele foi condenado a três anos e um mês de detenção e um ano de suspensão da habilitação para dirigir. No entanto, o Tribunal decidiu que ele não deveria pagar indenização por danos morais, pois a denúncia não indicou o valor que deveria ser pago, o que violou os direitos de defesa. Portanto, a condenação foi mantida, mas a parte referente à indenização foi excluída.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL REGULAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º. DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, em que foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, fixando-se a indenização de R$ 20.040,42, conforme laudo pericial, acrescida de juros moratórios de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E. Não houve aplicação de juros compensatórios e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários de 5% sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado na sentença. 1.2. Expropriante apelante que sustenta a necessidade de deduzir do valor indenizatório o depósito inicial realizado e de considerar a correção monetária aplicável aos depósitos judiciais. 1.3. Proprietários recorrentes que, a seu turno, pleiteiam a majoração da indenização, a inclusão de juros compensatórios na condenação e o aumento da verba honorária. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) se o depósito inicial realizado pela SANEPAR deve ser deduzido da indenização; (ii) se o laudo pericial utilizado é válido e suficiente para fixar o quantum indenizatório; (iii) se são devidos juros compensatórios; e (iv) se deve haver majoração dos honorários advocatícios. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O depósito inicial, efetuado para fins de imissão provisória na posse, constitui antecipação do pagamento da indenização e deve ser deduzido do valor final, devidamente atualizado pelos índices oficiais aplicáveis aos depósitos judiciais, conforme julgados deste Tribunal. 3.2. O laudo pericial adotado foi elaborado com observância das normas técnicas, devidamente fundamentado e submetido ao contraditório, inexistindo vícios que autorizem sua desconsideração. O método de Philippe Westin foi corretamente aplicado, diante da inviabilidade do método de José Tarcísio Doubek Lopes, que esbarrou nos limites existentes na legislação municipal de Curitiba (falta de previsão sobre a redução do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação em caso de servidão administrativa). 3.3. Não há direito ao recebimento de juros compensatórios, pois não foi comprovada perda efetiva de renda pelos proprietários em razão da servidão, conforme art. 15-A, § 1º. do Decreto-lei 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo 1STF na ADI 2332.3.4. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o importe fixado na sentença, em observância ao limite legal do art. 27, § 1º. do Decreto-lei 3.365/41, inexistindo base legal para sua majoração. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação interposto pela SANEPAR conhecido e provido e Recurso de apelação interposto por NAIR SANT’ANNA LOER e PAULO ANTÔNIO LOER conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ações de constituição de servidão administrativa, deve ser deduzido do valor indenizatório o depósito inicial corrigido pelos índices oficiais dos depósitos judiciais. O valor da indenização fixado em laudo pericial tecnicamente fundamentado deve ser mantido, não sendo devidos juros compensatórios sem comprovação de perda de renda, e os honorários advocatícios devem observar o limite do art. 27, § 1º. do Decreto-lei 3.365/41. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332; STJ, REsp. 920.758; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905); TJPR, Apelações Cíveis 0014695-42.2014.8.16.0035, 0001588-15.2000.8.16.0004, 0002195-96.2004.8.16.0033, 0011652-27.2014.8.16.0026 e 0000667-15.2019.8.16.0061.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais em razão da constrição indevida do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante deu causa à constrição indevida ao não realizar a comunicação de transferência do veículo aos órgãos oficiais, o que gerou a necessidade dos embargos de terceiro.4. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ.IV. DISPOSITIVO6. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 233; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.046, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007245-04.2023.8.16.0174, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, 0016789-36.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, 0005203-30.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2022; Súmula 303/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE DA PARTE PARA RECORRER DA DECISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por C.N.P. representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de G.T.P. acusado de estupro de vulnerável, mantendo apenas medidas cautelares diversas da prisão. O recorrente alega que as medidas impostas são insuficientes diante da gravidade do crime e da periculosidade do suspeito, que possui condições que aumentam o risco de fuga.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a representante legal da parte possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido.III. Razões de decidir3. A parte recorrente não possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito, pois a interposição é vedada na fase inquisitorial, conforme o CPP, art. 268.4. O pedido de decretação da prisão preventiva foi indeferido, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida, como a possibilidade de reiteração delitiva ou comprometimento da instrução criminal.5. As medidas cautelares já impostas foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo indícios de descumprimento por parte do recorrido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de recurso em sentido estrito por representante legal da parte na fase inquisitorial, sendo necessária a apresentação da denúncia para a legitimidade do recurso, conforme disposto no CPP, art. 268._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; CPP, arts. 268, 271 e 312; CP, art. 217-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, RSE 0002013-78.2024.8.16.0011, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 25.05.2024.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 4 MESES E 2 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 4 meses e 2 dias de detenção ao réu pela prática de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, em contexto de violência doméstica, com a defesa requerendo a absolvição por insuficiência de provas, alegando inconsistências nos relatos da vítima e a existência de outra ação penal em que os mesmos fatos já foram apurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é insuficiente para embasar a condenação, com a palavra da vítima sendo inconsistente.4. Existência de dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, aplicando-se o princípio «in dubio pro reo".5. Os fatos já foram apurados em outra ação penal, onde o réu foi condenado com base nos mesmos áudios utilizados nesta demanda.6. A negativa da pessoa que supostamente intermediou as ameaças reforça a fragilidade das provas apresentadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para absolver o réu dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, especialmente em casos de violência doméstica, impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, e CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp 2.368.805, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.09.2023; TJPR, 0001614-95.2022.8.16.0180, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 25.06.2025; TJPR, 0000799-34.2023.8.16.0190, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, acusado de ameaçar uma mulher e descumprir medidas protetivas, foi absolvido das acusações. A defesa argumentou que não havia provas suficientes para condená-lo, e o tribunal concordou, pois as declarações da vítima eram inconsistentes e não havia outros elementos que comprovassem os crimes. Como havia dúvidas sobre os fatos, o princípio «in dubio pro reo» foi aplicado, ou seja, quando há incerteza, a pessoa deve ser considerada inocente. Portanto, o recurso foi aceito e o réu foi absolvido.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL COMPLETO, COERENTE E SUFICIENTE, NÃO SE VERIFICANDO CONTRADIÇÕES OU DÚVIDAS QUE JUSTIFIQUEM NOVA PERÍCIA. PERITO QUE, APÓS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE PRESENTE LEVE LIMITAÇÃO DE FLEXÃO E DISCRETA REDUÇÃO DE FORÇA NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELA MÍNIMA, SEM REPERCUSSÃO LABORAL E SEM EXIGÊNCIA DE ESFORÇO ADICIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/91, art. 86). DÉFICIT FUNCIONAL SEM REPERCUSSÃO LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRApelações crimes. Associação criminosa, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva (arts. 288, 312, 333 e 317 c/c 327, § 2º, todos do CP). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito de nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia. Aparelho celular do acusado apreendido nos autos de busca e apreensão e não periciado. Não acolhimento. Acesso aos dados contidos no aparelho telefônico do réu previamente autorizado pelo magistrado de origem. Desnecessidade de análise técnica por perito oficial. Simples transcrição de conversas registradas no aplicativo WhatsApp. Ausência de indicação de qual conversa foi adulterada. Vício não verificado. Nulidade afastada.Mérito. Pleito absolutório, sob o fundamento de insuficiência probatória. Acolhimento.Associação criminosa. Denúncia que não descreve a conduta delitiva e as circunstâncias inerentes ao crime. Inépcia evidenciada. Ademais, constatada a insuficiência probatória. Vinculação sólida e durável não comprovada. Absolvição que se impõe.Peculato. Condutas delitivas não comprovadas. Ausência de comprovação do modo como os valores provenientes do erário municipal foram supostamente apropriados ou desviados pelos agentes públicos. Inexistência de informações seguras de que os acusados tenham gerado despesas indevidas ou fictícias ao Município, legitimando pagamentos indevidos, com o intuito de desviar verbas públicas. Suposição do órgão acusador não confirmada no caderno probatório. Ônus que lhe pertencia, nos termos do CPP, art. 156. Reforma da sentença, com imposição da absolvição.Corrupção ativa e passiva. Réu (empresário) que teria oferecido vantagem indevida ao servidor público, responsável pelo setor financeiro, para realizar ato de ofício, consistente em efetuar pagamentos a favor da empresa, com base em notas fiscais fraudulentas. Situação identificada pelas conversas trocadas entre os acusados em aplicativo de mensagens. Ausência de prova judicializada nesse sentido. Ofensa ao CPP, art. 155. Condutas delitivas insuficientemente comprovadas. Fragilidade probatória existente nos presentes autos, que impõe a absolvição dos crimes de corrupção ativa e passiva.Recursos providos, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE DIVISÃO PREVISTO NO art. 588 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE NA PARTE REFERENTE A FORMA DE DIVISÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de divisão do imóvel em condomínio, determinando a homologação da divisão do bem em duas frações e a condenação do autor ao pagamento de valores atinentes à compensação financeira pela diferença entre as frações do imóvel, além de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No mesmo ato, julgou improcedente a reconvenção, com a condenação dos reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. Apelação cível interposta pelo autor visando a reforma da decisão com relação à condenação ao pagamento dos valores pela compensação financeira da fração do imóvel e a alteração do parâmetro para pagamento dos honorários advocatícios.3. Apelação cível interposta pelo réu alegando inobservância do procedimento especial da ação de divisão de terras e requerendo a anulação da sentença em relação à análise da forma de divisão do imóvel, alegando que se refere à segunda fase do procedimento. Alternativamente, pretende a reforma da sentença para que a divisão seja realizada de forma igualitária. Requer, ainda, o afastamento da fixação dos honorários advocatícios ou alteração da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve irregularidades no procedimento da ação de divisão de terras; b) a forma de divisão do imóvel está correta e se é devida a compensação de valores; e c) deve ser mantido a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ação de divisão possui natureza dúplice (bifásica), visto que apresenta duas fases com objetivo e decisão judicial específica para cada uma. Na primeira fase, discute-se o direito material dos condôminos para extinguir o condomínio e a sua possibilidade jurídica, resultando em uma sentença que resolve o direito à divisão. Cabe à segunda fase a efetiva divisão do bem, após a realização de atos técnicos para a partilha física do imóvel, conforme previsto nos arts. 591 a 597 do CPC.6. Em consequência das diversas irregularidades de procedimento ocorridas nesta demanda, deve a sentença ser parcialmente cassada com a declaração de nulidade na parte referente à forma de divisão do imóvel, vez que cabe à segunda fase da ação de divisão, devendo prosseguir nos termos dos arts. 591 a 597 do CPC.7. Com relação aos honorários advocatícios (tanto da lide principal quanto da reconvenção), como inexistiu resistência do apelante em relação a pretensão de divisão do imóvel, sendo o ponto controvertido relativo somente a forma da divisão pretendida pelo autor, não é o caso de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais neste momento processual, devendo ser postergada para a segunda fase essa questão.8. Em relação às custas processuais, elas devem ser pagas nos moldes determinados pelo CPC, art. 89, em razão da ausência de litigiosidade nesta fase processual.9. O recurso de apelação do autor foi julgado prejudicado, em razão do julgamento do recurso do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do réu provido para cassar parcialmente a sentença com a declaração de nulidade na parte referente à forma de divisão do imóvel, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento e observância do procedimento próprio da segunda fase da ação de divisão previsto nos arts. 591 a 597 do CPC, restando prejudicada as demais teses. 11. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: A ação de divisão possui natureza dúplice e a análise da primeira fase e da segunda fase em um único ato implica na nulidade da determinação da forma como o imóvel será dividido, sendo necessário o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, observando o procedimento específico da referida ação._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º, 588, 591 a 597.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA POR SIMULAÇÃO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 102 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), com pedidos de nulidade da sentença, desclassificação para furto, revogação da prisão preventiva, afastamento ou redução do valor fixado a título de reparação mínima e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação do roubo para crime de furto; (iii) determinar se subsistem os requisitos da prisão preventiva; (iv) verificar se é cabível a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação mínima; (v) analisar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é devidamente fundamentada, pois analisa os elementos probatórios relevantes, atende ao art. 93, IX, da CF/88e ao CPP, art. 381, III, e apresenta motivação clara, sendo desnecessário enfrentar exaustivamente cada argumento defensivo. A desclassificação para furto é inviável: imagens e depoimentos evidenciam grave ameaça mediante simulação de arma, gesto suficiente para caracterizar o roubo (CP, art. 157, caput). O réu colocou a mão na cintura, exibindo volume sob a blusa e proferiu ameaça direta («senão iria ver»), o que impôs temor real à vítima. A prisão preventiva deve ser mantida, diante da reiteração delitiva, fuga prévia, antecedentes e risco evidente à ordem pública, observados os critérios dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP, inclusive com a aplicação dos novos parâmetros legais (§§3º e 4º do art. 312). A indenização mínima fixada é devida, pois houve pedido expresso do Ministério Público, sendo o dano moral in re ipsa em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e razoável. O prequestionamento é desnecessário, pois as matérias debatidas foram analisadas e se encontram implicitamente prequestionadas, conforme jurisprudência do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. A sentença criminal atende ao dever constitucional de fundamentação quando expõe razões suficientes, ainda que sem examinar individualmente todos os argumentos defensivos. 2. A simulação de arma de fogo configura grave ameaça e autoriza a condenação pelo crime de roubo. 3. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 4. A reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV é devida quando expressamente requerida, sendo o dano moral presumido nos crimes praticados com violência ou grave ameaça. 5. O prequestionamento se considera satisfeito quando a matéria de direito é efetivamente apreciada, ainda que ausente menção literal aos dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 157, caput; CPP, arts. 312, §§3º e 4º, 381, III, 387, §1º e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF; STF, HC 104.877; STF, ARE 1.370.271; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Jurisprudência em Teses 32.... ()
17 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE - CID C43.9 (DABRAFENIBE/TAFINLAR E TRAMETINIBE/MEKINIST). ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO NO CURSO DO PROCESSO. CESSAÇÃO DO USO DOS FÁRMACOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. PERTINÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.158/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º; TEMA 1.313/STJ). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
18 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRConflito de competÊncia. Conflito entre varas cÍveis em ação de COBRANÇA, conhecido e julgado procedente para reconhecer a competÊncia do juÍzo suscitado, qual seja, o da 4ª Vara Cível do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, para apreciação do feito.
I. Caso em exame1. Conflito de Competência em que o Juízo Cível da Comarca de Assis Chateaubriand discorda da decisão do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que declinou da competência para julgar a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face concessionária de serviços de energia elétrica, alegando que a demanda se refere à reparação de danos e deve ser processada no foro do local do ato ou fato. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão com base nas regras de competência territorial do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba poderia ter declinado da competência de ofício em ação de cobrança proposta pela seguradora contra a concessionária de serviços de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A competência para o processamento da ação de cobrança é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz.4. A ação de ressarcimento tem como base o direito de regresso da seguradora, que ajuizou a ação na comarca de Curitiba.5. Não há elementos que justifiquem a competência absoluta de um juízo em razão da matéria ou da pessoa.6. A incompetência relativa deve ser arguida pelas partes e não pode ser reconhecida de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.7. Os autos devem retornar ao juízo suscitado para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo a competência do juízo suscitado, qual seja, o da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para apreciação do feito.Tese de julgamento: A competência relativa em ações de ressarcimento de danos não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência territorial.... ()
20 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO LÓGICA. AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE CONSTRITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 833, VI, CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, manteve o bloqueio de montante constrito via SISBAJUD, rejeitando a tese de impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável conforme o CPC, art. 833, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inocorrência de preclusão lógica após a apresentação de pedido de reconsideração na origem, porquanto o instituto não encontra respaldo na legislação processual, permanecendo hígido o interesse recursal da agravante, frisando-se que o recurso foi interposto tempestivamente, não se operando a preclusão temporal do ato.4. Consta dos autos que a penhora recaiu sobre crédito via PIX recebido de uma casa de apostas, e não sobre salário e 13º, conforme alega a recorrente.5. Portanto, a natureza salarial e alimentar dos valores bloqueados via SISBAJUD não restou comprovada nos autos, não merecendo ser acolhida a alegação de impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV.6. Incumbe à parte executada indicar meios mais eficazes e menos onerosos quando alegar que a medida executiva é gravosa (CPC/2015, art. 805, parágrafo único), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, arts. 507; 805, parágrafo único; 833, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ‑CONSTITUÍDA. OBJETO PROBATÓRIO VOLÁTIL. INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA SUFICIENTE. VISTORIA DE NATUREZA PREPARATÓRIA E PREVENTIVA - inteligência dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar de vistoria, ajuizada por A.I. e C.C. sob o fundamento de ausência de interesse processual. A parte apelante sustenta a necessidade da vistoria técnica para verificar a possível utilização irregular de seus softwares pela parte apelada, destacando a volatilidade dos programas de computador e a proteção constitucional e legal dos direitos autorais, requerendo o prosseguimento do feito para a produção da prova. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas, com deferimento de vistoria técnica, diante da suspeita de uso indevido de software protegido por direitos autorais, sem a necessidade de apresentação prévia de prova cabal da contrafação. III. Razões de decidir3. A produção antecipada de provas é admitida quando há fundado receio de que a prova se torne impossível ou excessivamente difícil no curso da ação principal, não sendo exigida prova pré-constituída.4. A vistoria técnica requerida é meio adequado para verificar a suspeita de uso irregular de softwares protegidos, cuja prova é volátil e pode ser facilmente destruída.5. Exigir comprovação prévia da utilização indevida do programa inviabiliza a finalidade da produção antecipada de provas, que tem caráter preparatório e preventivo.6. Basta a demonstração do interesse na produção da prova para legitimar o pedido, cabendo a análise do conteúdo da prova em eventual demanda futura.7. A sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual incorreu em equívoco, devendo ser reformada para permitir o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas, inclusive com a apreciação do pedido liminar de vistoria técnica. Tese de julgamento: A produção antecipada de provas é cabível quando houver fundada suspeita de uso irregular de software, sendo suficiente o simples interesse na obtenção da prova para deferimento de vistoria técnica, sem exigir prova pré-constituída, especialmente diante da volatilidade do objeto probatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, § 1º, 381 e 382; CF/88, art. 5º, XXVII; Lei 9.609/1998; Lei 9.610/1998.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023699-59.2024.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0045883-46.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 11.03.2024. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal entendeu que a parte que pediu para fazer uma vistoria técnica para verificar se está havendo uso errado de programas de computador tem o direito de continuar com esse pedido. O juiz anterior tinha negado o pedido porque queria que a parte mostrasse provas antes, mas o tribunal explicou que não precisa ter provas prontas para pedir essa vistoria, basta ter uma suspeita séria de uso indevido. Por isso, a decisão que negou o pedido foi cancelada, e o processo vai voltar para o juiz original para que ele permita a vistoria e o andamento do pedido de produção antecipada de provas.... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se dera parcial provimento à AC interposta pelo Banco, a afastar a responsabilização aos honorários advocatícios em Exibição de documentos, ao fundamento de inexistência de resistência da Instituição financeira, já que a documentação fora exibida com a resposta, antes da sentença. Parte embargante que alegara omissão do acórdão, por não apreciação da resistência administrativa prévia, do Banco, dizendo que houvera notificação extrajudicial regular, recebida e não atendida, o que teria dado causa ao ajuizamento da provocação, e que, à luz do princípio da causalidade, justificaria responsabilização sucumbencial, pedindo, assim, a integração do julgado ao restabelecimento dos honorários impostos na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, defeitos formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente a revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. Concluíra-se por afastar a responsabilização do Banco, por honorários advocatícios sucumbenciais, por não existir resistência, à Exibição dos documentos, até a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Pablo Camilo Canavezzi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para fixar honorários pela atuação do defensor dativo em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração acolhidos, pois houve omissão na análise do pedido de fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE MEMBRO INFERIOR. PEDREIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS ALEGADAS E O EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EDEMA E HIPERPIGMENTAÇÃO SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trajeto ocorrido em 02/07/2010, no qual o autor sofreu fratura em membro inferior esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa e de nexo causal entre as alegadas sequelas e o acidente narrado. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor sustentando, em síntese: (i) que o auxílio-acidente exige apenas redução parcial da capacidade laboral, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86; (ii) existência de contradição no laudo pericial diante da constatação de edema e hiperpigmentação; (iii) desconsideração de prova em vídeo demonstrativa de limitações físicas; (iv) necessidade de realização de nova perícia médica, subsidiariamente; e (v) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 1.4. Contrarrazões não apresentadas. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o pedido de gratuidade da justiça comporta conhecimento diante da isenção legal prevista para demandas acidentárias; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente o nexo causal e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa; (iii) analisar se o conjunto probatório permite afastar as conclusões do laudo pericial judicial; e (iv) verificar se é necessária a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, diante da isenção legal de custas processuais e verbas sucumbenciais prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3.2. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige comprovação de sequela permanente decorrente de acidente de qualquer natureza apta a reduzir a capacidade laborativa habitual do segurado. 3.3. Embora incontroversa a ocorrência do acidente de trajeto em 2010, não houve comprovação suficiente do nexo causal entre as sequelas atualmente alegadas e o evento danoso, especialmente em razão do lapso temporal de aproximadamente quinze anos entre o acidente e a perícia judicial, bem como da ausência de documentação médica recente e contínua apta a demonstrar persistência ou agravamento do quadro clínico. 3.4. O laudo pericial judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução funcional, consignando ausência de alterações anatômicas, fisiológicas, morfológicas ou estruturais que justificassem a alegada limitação funcional. 3.5. O perito judicial esclareceu, em complementação pericial, que o edema constatado guarda relação com quadro de insuficiência venosa crônica associado à obesidade e à ausência de atividade física, inexistindo evidências de vínculo causal entre o acidente narrado e o edema apresentado. 3.6. A mera alegação de dor desacompanhada de substrato clínico objetivo não é suficiente para caracterizar incapacidade laborativa ou redução funcional apta à concessão do benefício previdenciário. 3.7. A prova em vídeo juntada aos autos apenas evidencia a existência de edema, circunstância já considerada na perícia judicial, sem demonstrar repercussão concreta sobre a capacidade laborativa habitual do autor. 3.8. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado valorar livremente as provas produzidas nos autos, desde que de forma motivada, inexistindo elementos capazes de infirmar a credibilidade ou a consistência técnica do laudo elaborado por profissional de confiança do Juízo. 3.9. Inexistentes omissões, contradições ou inconsistências técnicas relevantes no laudo pericial, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia médica. 3.10. Mantém-se a sentença de improcedência diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.213/91, art. 86.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC, arts. 370, 371 e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 22.04.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam - j. 30.03.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 05.12.2025.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS». DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp Acórdão/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA C. CÂMARA. RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, negando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. A autora, aposentada, apontou descontos não autorizados em seu benefício, requerendo a devolução em dobro dos valores e reparação por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp repetitivo Acórdão/STJ, aplicável aos descontos realizados após 30/03/2021.4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, por atingir verba de natureza alimentar e comprometer a subsistência do beneficiário.5. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar o dano sem causar enriquecimento ilícito e desestimular condutas semelhantes.6. Considerando a situação da autora, aposentada com renda mensal aproximada de R$ 1.600,00, e a extensão dos descontos, fixou-se a indenização por dano moral em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros conforme índices legais.7. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para determinar a repetição do indébito em dobro, com incidência da taxa Selic sobre cada desconto indevido, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pela média do IPCA desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso, além da condenação ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA POR MEIO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
28 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. PARADA IRREGULAR DE VEÍCULO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO PARA EMBARQUE. PEDESTRE QUE SE APROXIMA DA VIA DE TRÁFEGO. MOTOCICLISTA MENOR DE IDADE E NÃO HABILITADA. CONCURSO DE CONDUTAS CAUSALMENTE RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. CODIGO CIVIL, art. 945. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ADEQUADAMENTE FIXADOS. SEQUELAS PERMANENTES DE REDUZIDA INTENSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE METADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível apresentada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo atropelamento por motocicleta conduzida por menor de idade e sem habilitação, reconhecendo culpa concorrente entre as partes, condenando ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, fixando percentuais de responsabilidade, além de distribuir o ônus sucumbencial entre autora e réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: deve ser afastado o reconhecimento da culpa concorrente; os percentuais de responsabilidade estabelecidos na sentença comportam alteração; os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos devem ser majorados; a distribuição do ônus sucumbencial deve ser modificada.III. Razões de decidir3. Benefício da gratuidade de justiça mantido para ambas as partes, sem necessidade de nova concessão.4. Reconhecida a culpa concorrente entre as partes, pois a conduta do condutor do veículo que parou de forma imprópria e a exposição da apelante em área de risco contribuíram para o acidente.5. A circunstância de a condutora da motocicleta ser menor de idade e não possuir habilitação não conduz, por si só, ao reconhecimento de responsabilidade exclusiva pelo acidente, sendo necessária a análise do efetivo nexo causal entre as condutas e o resultado danoso.6. Correta a incidência do CCB, art. 945, com manutenção da culpa concorrente e dos percentuais de responsabilidade fixados na sentença, por refletirem adequadamente a participação causal dos envolvidos.7. Os valores fixados para danos morais e estéticos são adequados, considerando a gravidade das lesões, as sequelas permanentes leves/moderadas e o grau de responsabilidade dos apelados.8. Modificada a distribuição do ônus sucumbencial, para ser proporcional ao êxito parcial da apelante nos pedidos formulados na inicial.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()
29 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos acusados pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu o corréu por insuficiência de provas. A defesa suscita a nulidade da busca veicular e postula a absolvição, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, a redução da pena e a alteração do regime prisional. O Ministério Público requer a condenação do corréu absolvido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a busca no veículo que transportava 173 gramas de maconha teve suporte em fundada suspeita; (ii) saber se as provas demonstram a participação do primeiro apelante na comercialização da droga; (iii) saber se a conduta admite desclassificação para porte de droga destinado ao consumo pessoal; (iv) saber se a pena-base, o afastamento da participação de menor importância e o regime fechado devem subsistir; (v) saber se o conjunto probatório autoriza a condenação do corréu absolvido; e (vi) em caso de condenação, definir a pena e o regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Precederam a busca veicular diligências concretas de averiguação. Após notícia acerca da venda de drogas nas proximidades de uma lanchonete, os policiais observaram os acusados junto ao estabelecimento e a uma área de mata, visualizaram a chegada de um automóvel, perceberam a entrega de um invólucro ao motorista e acompanharam sua saída imediata. Essa sequência objetiva caracteriza fundada suspeita e afasta a hipótese de revista aleatória ou baseada apenas em denúncia anônima.4. Logo após o contato entre os envolvidos, a abordagem do automóvel revelou duas pequenas porções e um tablete de maconha, com massa total aproximada de 173 gramas. A continuidade temporal entre a entrega do objeto e a apreensão da droga confirma a base concreta da intervenção policial. A busca, portanto, respeitou o CPP, art. 244, e as provas dela derivadas permanecem válidas.5. Quanto à autoria atribuída ao primeiro apelante, os relatos dos policiais convergem sobre a vigilância do local, a presença dos acusados, o contato com o motorista, a entrega do invólucro e a apreensão da droga poucos instantes depois. Embora a distância não lhes permitisse identificar qual acusado executou o repasse material, essa limitação não compromete as demais provas.6. Em juízo, o adquirente declarou que procurou o primeiro apelante para comprar R$ 50,00 em maconha, recebeu dele a substância e assumiu a tarefa de entregar parte do entorpecente a terceiro em troca de outra porção. A narrativa permaneceu compatível com suas declarações anteriores, com a dinâmica observada pelos agentes e com a apreensão ocorrida logo após a negociação.7. Sem suporte em prova independente, a versão defensiva não supera o quadro acusatório. O primeiro apelante afirmou que estava na lanchonete para tratar de serviço de pintura e atribuiu a essa atividade a origem do dinheiro apreendido. Contudo, a explicação diverge da declaração extrajudicial, na qual mencionou atividade ligada à colheita de fumo e afirmou que retomaria o trabalho de pintor no dia posterior aos fatos.8. Para fins de distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal, não basta a análise isolada da quantidade de droga. O adquirente admitiu que apenas uma parcela se destinava ao próprio uso e que o restante seria entregue a terceira pessoa mediante contraprestação. A circulação fracionada da substância entre diversos destinatários demonstra destinação incompatível com a Lei 11.343/2006, art. 28.9. Na primeira fase da dosimetria do primeiro apelante, condenação anterior, cuja punibilidade já havia sido extinta, justificou a valoração negativa dos antecedentes e a pena-base de 6 anos e 3 meses de reclusão. Condenação diversa fundamentou a agravante da reincidência. A utilização de títulos condenatórios distintos em etapas diversas não configura dupla valoração.10. Já a participação de menor importância exige contribuição secundária para o delito. A prova atribuiu ao recorrente a negociação e o fornecimento da maconha ao adquirente, além da entrega de parcela destinada a terceiro. Tal conduta integra o núcleo da atividade criminosa e não possui caráter periférico.11. Ante a pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, os maus antecedentes e a reincidência específica, o regime inicial fechado mostra-se adequado. O conjunto dessas circunstâncias afasta a adoção de regime menos rigoroso.12. Em relação ao corréu absolvido, a responsabilidade penal não depende da prova de que o invólucro saiu de suas mãos. Os policiais observaram os dois acusados juntos nas proximidades da lanchonete, nos deslocamentos entre o estabelecimento e a área de mata e no momento que antecedeu a entrega da droga ao motorista.13. Visto em conjunto, o acervo probatório revela contribuição efetiva do corréu para o tráfico. A lanchonete usada como ponto de contato estava sob sua responsabilidade; os agentes o visualizaram ao lado do primeiro acusado durante os atos preparatórios e a negociação; e o adquirente, logo após a abordagem, associou a droga aos dois envolvidos.14. Embora o adquirente tenha atribuído ao primeiro apelante a entrega direta da substância, esse dado não exclui a adesão do corréu ao propósito comum. A presença coordenada em todas as etapas relevantes, o acesso conjunto à área de mata e a permanência no local da venda afastam a tese de mera ciência ou presença ocasional.15. Na individualização da pena do corréu, nenhuma circunstância judicial autoriza exasperação na primeira fase. Reconhecida, contudo, condenação anterior por tráfico de drogas, com trânsito em julgado antes do fato destes autos, incide a agravante da reincidência na fração de 1/6. A pena parte do mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e alcança 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.16. Por força da reincidência, a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide. Ausentes outras causas modificadoras, a pena intermediária torna-se definitiva.17. À vista da pena superior a 4 anos e da reincidência específica, o regime inicial fechado atende ao art. 33, §2º, do CP. O total da reprimenda também impede a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO18. Recurso defensivo conhecido e não provido.19. Recurso ministerial conhecido e provido.... ()