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Doc. ADM Direito 515.1931.8124.2664

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE P

ROVIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA INTEGRAL DOS MEDICAMENTOS INDICADOS À AUTORA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde, requereu o fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave, após negativa da operadora, sob a alegação de que o medicamento não constava no rol da ANS. A sentença confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais diante da recusa indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave e se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do medicamento Dupilumabe não se sustenta, pois o fármaco é de cobertura obrigatória para o tratamento de dermatite atópica grave, conforme a Resolução Normativa 465/2021 da ANS.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a negativa de cobertura não pode ser baseada apenas na ausência do medicamento no rol da ANS.5. O medicamento em lide é injetável e sua administração deve ser realizada em ambiente hospitalar ou ambulatorial, logo, não se sustenta a tese de negativa por se tratar de medicamento de uso domiciliar no caso.6. A apelada não demonstrou a ocorrência de dano moral, uma vez que a negativa de cobertura, por si só, não caracteriza lesão à esfera pessoal, sendo necessário comprovar abalos psíquicos ou agravamento da saúde.7. O recurso de apelação foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se a obrigação de fornecimento do medicamento.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, a negativa de cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente, quando estes estão incluídos no rol de procedimentos da ANS, é considerada abusiva, devendo a operadora custear o tratamento.... ()

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Doc. ADM Direito 207.4284.3286.3766

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E USO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS (CPP, art. 244). PROVA LÍCITA. RÉUS QUE ESTAVAM EM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA EM PONTO CONHECIDO PARA TRAFICÂNCIA. NO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE (LEI 11.343/2006, art. 42). NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA PENA. PEDIDO DOS RÉUS PARA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006). PROVIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA NO GRAU MÁXIMO (2/3). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus pelas práticas de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição de uso restrito, em decorrência de abordagem policial em local conhecido pelo tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes e uma arma de fogo. Os réus requerem a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi lícita e se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição de uso restrito, bem como a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e readequação da pena-base.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita devido à movimentação suspeita dos réus em local conhecido pelo tráfico de drogas.4. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais, que confirmaram a apreensão de drogas e arma de fogo.5. A pena-base foi readequada, afastando-se a exasperação por circunstâncias do crime, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.6. Foi aplicada a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, resultando na diminuição da pena dos réus.7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi considerada pertinente, uma vez que os réus não são reincidentes e o crime não foi cometido com violência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a reforma parcial da sentença, aplicando a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e readequando a pena-base de ambos os réus.Tese de julgamento: A abordagem policial em locais conhecidos pelo tráfico de drogas é considerada lícita quando há fundada suspeita, sendo desnecessário mandado judicial para a realização da busca pessoal e apreensão de substâncias entorpecentes e armas de fogo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 69; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001112-67.2025.8.16.0014, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 07.07.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus foram condenados por tráfico de drogas e posse de arma, mas a pena deles foi reduzida. A abordagem policial foi considerada legal, pois os policiais tinham motivos para suspeitar que os réus estavam envolvidos em atividades ilícitas. As provas mostraram que eles tinham drogas e uma arma no carro. No entanto, como a quantidade de drogas não era muito grande, a pena foi diminuída em dois terços, e os réus poderão cumprir penas alternativas, como prestar serviços à comunidade, em vez de ficar presos. Assim, a decisão foi de reformar parcialmente a sentença, diminuindo a pena e permitindo que os réus cumpram suas penas de forma menos severa.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0542.2489.7676

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA PERNA DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE EFETIVO IMPACTO NA CAPACIDADE LABORAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONFLITANTES QUE GEREM DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM ISENÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.7030.6053.8901

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 286, II. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DISTINTAS E DECORRENTES DE ADITAMENTO CONTRATUAL POSTERIOR. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 671.4610.0722.9086

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reconhecendo a ilegalidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia, e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de redistribuir o ônus sucumbencial. A parte embargante sustenta que houve notificação eletrônica válida e requer o acolhimento dos embargos para sanar suposta omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que reconheceu a ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 3.2. O comprovante de notificação eletrônica apresentado é inválido por não possuir mecanismo de validação e autenticação, não comprovando a notificação prévia da dívida. 3.3. É vedado usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada. 3.4. O prequestionamento da matéria está atendido pelo enfrentamento da questão no acórdão, dispensando menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes torna a anotação ilegal e enseja a reparação por danos morais independentemente da comprovação de maiores transtornos.... ()

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Doc. ADM Direito 114.8923.3118.8281

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. ACORDO OFERTADO EM GRAU RECURSAL. PROPOSTA VIABILIZADA. ATO FRUSTRADO PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO APELANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA RESTRITA AOS INTERROGATÓRIOS FORMAIS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DE QUE O APELANTE OSTENTAVA A ARMA EM UMA CASA NOTURNA E FOI DESARMADO POR POPULARES ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES DISPONIBILIDADE DO ARMAMENTO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA, DE PESSOA DESCONHECIDA, EM LOCAL SUSPEITO. NATUREZA DO BEM E CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO QUE IMPÕEM AO HOMEM MÉDIO O DEVER DE PRESUMIR A ORIGEM ILÍCITA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em face da sentença que condenou Fabrício Cândido de Oliveira às penas de 2 anos de reclusão (porte de arma) e 1 mês de detenção (receptação culposa), em regime aberto, substituídas por restritivas de direitos, além de 10 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a ausência de oferta de ANPP na fase inicial gera nulidade; b) se a falta de advertência sobre o direito ao silêncio em abordagem de rua contamina a prova; c) se o acervo probatório vincula o réu à arma encontrada sobre o balcão do estabelecimento; e d) se a compra de arma clandestina obriga o adquirente a presumir sua origem ilícita.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A gratuidade judiciária é matéria afeta ao juízo executório. 4. A tese de nulidade restou prejudicada, pois o Tribunal viabilizou o acordo de não persecução penal, mas o apelante, devidamente intimado, não compareceu à audiência, tornando a matéria preclusa por culpa exclusiva do recorrente. 5. A advertência constitucional é exigida apenas em interrogatórios formalizados. Declarações informais colhidas durante abordagem policial legítima não se equiparam ao ato formal, inexistindo nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa. 6. Em relação ao delito de porte de arma de fogo, a autoria é certa, amparada na confissão inquisitorial e nos relatos dos policiais que confirmaram que o réu estava embriagado, exibindo a pistola calibre .380, a qual foi retirada de suas mãos por terceiros e entregue à autoridade. 7. O porte ilegal é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o flagrante da posse direta da arma no exato instante da abordagem. 8. A aquisição de arma furtada de pessoa desconhecida, em bairro suspeito (São João), sem qualquer documentação, caracteriza a modalidade culposa. 9. O dever de cuidado é acentuado pela natureza do bem, cujo comércio é rigidamente controlado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.2111.3425.0625

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ARREMATAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PAGAMENTO PELO ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, para condenar o condomínio réu à restituição de R$ 8.707,85, relativos a três parcelas de cotas condominiais vencidas em 2020 e pagas pelos autores, adquirentes do imóvel por arrematação em leilão. A recorrente sustenta que a execução de 0003303-13.2024.8.16.0017 abrangia apenas débitos posteriores à arrematação, que os débitos anteriores foram objeto dos autos 0013532-57.2009.8.16.0017, que o acordo homologado se referia a outros períodos e que os autores solicitaram os boletos das parcelas de agosto a outubro de 2020. O recurso foi desprovido.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a quem compete a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre agosto e outubro de 2020, diante da arrematação do imóvel em 20/10/2020; e (ii) estabelecer se os valores pagos pelos autores, embora não responsáveis pelos débitos, devem ser restituídos, apesar de tais parcelas não terem sido incluídas no acordo homologado na execução de 0003303-13.2024.8.16.0017.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, de modo que a responsabilidade pode ser atribuída a quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, ressalvado eventual direito de regresso.  4. A responsabilidade do arrematante pelas cotas condominiais tem início com a arrematação, em razão do caráter propter rem da obrigação.  5. No caso, a arrematação do imóvel ocorreu em 20/10/2020, nos autos 0013532-57.2009.8.16.0017, nos quais o juízo delimitou expressamente a responsabilidade do condomínio, estabelecendo que os débitos existentes após essa data deveriam ser objeto de demanda autônoma.  6. As parcelas vencidas entre agosto e outubro de 2020 são anteriores à arrematação e, portanto, permanecem sob responsabilidade do proprietário anterior, não podendo ser atribuídas aos autores.  7. Embora não fossem responsáveis pelos débitos anteriores à arrematação, os autores efetuaram o respectivo pagamento para viabilizar a obtenção da certidão negativa de débitos condominiais e a venda do imóvel, o que justifica a restituição dos valores pagos indevidamente.  8. A ausência das parcelas anteriores à arrematação no acordo homologado nos autos 0003303-13.2024.8.16.0017 não afasta a restituição, pois a responsabilidade por esses débitos permanece atribuída ao proprietário anterior.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A responsabilidade do arrematante pelas cotas condominiais tem início com a arrematação do imóvel, permanecendo com o proprietário anterior as parcelas vencidas antes desse marco.  2. O arrematante que paga débitos condominiais anteriores à arrematação, pelos quais não é responsável, tem direito à restituição dos valores pagos.  3. A ausência dos débitos anteriores à arrematação em acordo homologado relativo a outras parcelas não afasta a responsabilidade do proprietário anterior nem o direito à restituição dos valores pagos pelo arrematante.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2021, DJe 16.03.2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.7174.9102.1252

8 - TJPR Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso apelação cível. O julgado limitou a restituição em dobro aos descontos posteriores a 30.03.2021, determinou a devolução simples dos valores anteriores, ajustou os consectários legais e manteve a indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão examinou os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva.5. A devolução simples foi determinada para os descontos anteriores a 30.03.2021, diante da ausência de prova de má-fé. A restituição em dobro foi mantida para os descontos posteriores, pois a ausência de contratação válida e a cobrança automática sobre benefício previdenciário afastam o engano justificável e caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva. A matéria foi expressamente enfrentada.6. O acórdão não reconheceu o dano moral como consequência automática do desconto indevido. A indenização foi mantida em razão das circunstâncias concretas do caso, consistentes em cobranças mensais, sucessivas e automáticas sobre verba alimentar de consumidora idosa, semianalfabeta e beneficiária de renda equivalente a um salário mínimo.7. Insurgência manifestada releva apenas o inconformismo com o resultado do julgamento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3270.2514.4334

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSOS DOS APELANTES 2 A 6, CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUINDO DE OFÍCIO A RÉ NEUSA FERNANDES ANDRADE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarando a nulidade do procedimento licitatório e do contrato administrativo para contratação de empresa organizadora de concurso público pela Câmara Municipal de Umuarama, condenando alguns réus por fraude no certame licitatório, mas rejeitando a nulidade do concurso público e a condenação de determinados candidatos aprovados. O recurso do Ministério Público busca a nulidade integral do concurso, enquanto os demais apelantes pleiteiam a reforma da sentença para afastar ou reduzir as sanções impostas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso as irregularidades constatadas no procedimento licitatório, para contratação da empresa organizadora do concurso público da Câmara Municipal de Umuarama são suficientes para declarar a nulidade do concurso público e condenar os envolvidos por ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir3. A condenação por ato de improbidade administrativa exige demonstração de dolo e prejuízo efetivo ao erário, não sendo mais admitido dano presumido conforme a Lei 14.230/2021 e entendimento do STJ.4. Embora tenha sido comprovada fraude no procedimento licitatório para contratação da empresa organizadora do concurso, não existiu prova suficiente de que essa irregularidade tenha afetado a isonomia, impessoalidade ou resultado do concurso público.5. A simples aprovação de candidatos que ocupavam cargos em comissão não configura, por si só, fraude ou favorecimento, sendo necessária prova concreta de manipulação do certame.6. A reutilização de questões em provas não implica nulidade do concurso, especialmente quando prevista no edital e sem demonstração de prejuízo ou favorecimento.7. A nulidade do procedimento licitatório não contamina automaticamente o concurso público, devendo ser demonstrado que o vício repercutiu concretamente no certame para invalidar suas aprovações.8. A proteção à segurança jurídica e à boa-fé dos candidatos aprovados recomenda a manutenção dos atos administrativos quando não comprovada fraude específica no concurso.9. Diante da ausência de dolo e prejuízo efetivo ao erário, deve-se julgar improcedente a ação de improbidade em face dos agentes, mantendo a nulidade apenas do procedimento licitatório e do contrato administrativo. IV. Dispositivo e tese10. Apelações (2 a 6) conhecidas e parcialmente providas, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa; apelação do Ministério Público (1) conhecida e não provida, mantendo a declaração de nulidade da Carta-Convite 04/2008 e do Contrato Administrativo 05/2008.Tese de julgamento: A nulidade do procedimento licitatório não implica automaticamente a nulidade do concurso público realizado, sendo necessária a demonstração concreta de fraude que comprometa a isonomia, impessoalidade e correção do certame para invalidar suas aprovações._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, e 11, V; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.005.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0002468-38.2015.8.16.0050, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0037871-11.2017.8.16.0014/2, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002021-55.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 20.01.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.05.2026.... ()

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