1 - TJPR(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA E MAJORADA, E DO CRIME DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSI
BILIDADE DO RECURSO: (II.1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTIPULADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO RECURSO. (II.2) MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RELAÇÃO À TESE ABSOLUTÓRIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.(III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU NÃO HABILITADO QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL DO ACIDENTE. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE ATRAVESSAVA A VIA. EXISTÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». CONDENAÇÃO MANTIDA.(III.2) QUALIFICADORA DO art. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL INFERIOR A 0,34 MG/L DE AR ALVEOLAR EXPIRADO. EMBRIAGUEZ NÃO CARACTERIZADA, OU SEJA, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, CONFORME RESOLUÇÃO 432/2013-CONTRAN. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.(III.3) DOSIMETRIA DA PENA. «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA CARACTERIZAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. «BIS IN IDEM». VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. (IV) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE CRÉDITO DECORRENTE DA REVENDA DE TRATOR. CONTRATO COM PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL PARA ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar de arresto, indeferiu tutela de urgência destinada ao bloqueio de R$ 100.000,00 a serem pagos por terceiro à ré/Agravada em razão da compra do mesmo trator anteriormente negociado entre as partes. O autor/Agravante sustenta a existência de saldo contratual decorrente da prestação incompleta de horas-máquina, afirma que o contrato constitui título executivo extrajudicial e alega risco de frustração do crédito, diante da inexistência de imóveis em nome da empresa, da mudança de seus representantes e da existência de outras ações judiciais. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o arresto do referido crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o agravo de instrumento pode ser julgado sem prévia apresentação de contrarrazões pela ré/Agravada, quando a solução não lhe causa prejuízo; e b) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo necessários ao arresto cautelar do crédito de R$ 100.000,00 decorrente da revenda do trator. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento do recurso sem contrarrazões não acarreta prejuízo à ré/Agravada, porque a solução preserva a decisão de primeiro grau. A dispensa de sua prévia oitiva, nessa hipótese, é compatível com o entendimento do STJ - e prestigia a celeridade e a razoável duração do processo. 4. A tutela cautelar antecedente exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia contratual demanda contraditório e instrução probatória, pois o processo se encontrava em fase inicial e a própria existência, natureza e exigibilidade do saldo alegado ainda dependem de esclarecimento. 5. O contrato de compra e venda não apresenta, em cognição sumária, força executiva suficiente para amparar o arresto. Embora assinado por duas testemunhas, não estabelece termo final nem locais para a prestação das horas-máquina. Além disso, a obrigação ajustada consistia na prestação de serviços, e não no pagamento de quantia certa, de modo que eventual cobrança em dinheiro dependeria de prévia conversão em perdas e danos. 6. A probabilidade do direito também não se evidencia porque o contrato não fixa prazo final para o cumprimento da prestação de serviços, a ré/Agravada teria adimplido mais de 85% do preço pactuado no negócio e não há prova de que as despesas com combustível e operador de máquina fossem de sua responsabilidade ou estivessem relacionadas ao trator negociado. 7. O perigo de dano não foi concretamente demonstrado. A existência de ações de busca e apreensão e a mudança da empresa e de seus representantes para outra cidade não comprovam, isoladamente, dilapidação patrimonial ou insolvência. O arresto exige indícios fortes de insuficiência de bens ou de atos destinados a frustrar futura satisfação do crédito, circunstâncias não evidenciadas nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela cautelar de arresto. 9. Tese de julgamento: «A concessão de tutela cautelar de arresto depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não bastando a alegação de inadimplemento contratual, a existência de outras demandas contra o devedor ou sua mudança de endereço, quando a exigibilidade da obrigação depende de contraditório e dilação probatória e não há indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 300, 305, 855, I, e CPC, art. 1.015, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0094650-18.2023.8.16.0000, Rel. Desª Angela Khury, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0009188-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 12.05.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que recusou o bloqueio de R$ 100.000,00. Ainda não está claro se existe uma dívida em dinheiro que possa ser cobrada, porque o contrato previa parte do pagamento por serviços com máquinas e não fixava prazo final para esses serviços. Também não foram apresentadas provas concretas de que a empresa dita devedora esteja escondendo ou se desfazendo de seus bens para não pagar. Por isso, o pedido de arresto foi negado e o processo de origem deverá continuar para melhor esclarecimento dos fatos.... ()