1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS (ME E EPP). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ERRO NA COBRANÇA E PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. CONEXÃO ENTRE PROTESTOS. CONDUTA NEGLIGENTE E DESCASO NO ATENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMEMNTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PROVA DO ENDEREÇO. TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. AUSÊ
NCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face do devedor, com fundamento no Decreto-lei 911/1969, visando à retomada de veículo alienado fiduciariamente. 1.2 Sentença do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, diante da ausência de comprovação da constituição válida em mora. 1.3 Apelação interposta pela instituição financeira alegando: (i) validade da notificação enviada ao endereço constante no contrato; (ii) aplicação do princípio da instrumentalidade das formas; (iii) afronta ao dever de boa-fé objetiva pelo devedor; e (iv) possibilidade de comprovação da mora por instrumento de protesto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a notificação enviada ao endereço informado nos autos é suficiente para comprovar a constituição em mora, à luz do Tema 1.132/STJ; (ii) se é possível conceder novo prazo para emenda da petição inicial a fim de sanar o vício com a juntada de instrumento de protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, na redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõe que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário. 3.2 O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que, para a comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 3.3 No caso, não há nos autos prova de que o endereço para o qual a notificação foi enviada corresponde ao constante no contrato, inviabilizando o reconhecimento da constituição em mora nos termos da tese vinculante. 3.4. Quanto ao pedido de concessão de novo prazo para emenda da inicial, verificou-se que a parte foi regularmente intimada para tanto e permaneceu inerte, operando-se a preclusão, em observância aos princípios do contraditório, da boa-fé processual e da segurança jurídica. 3.5. Jurisprudência desta Corte e do STJ - corroboram a necessidade de correspondência entre o endereço de envio da notificação e o constante no contrato para a caracterização da mora nos moldes do Tema 1.132/STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4.2 Tese de julgamento: «A comprovação da constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige a prova do envio da notificação ao endereço constante no contrato, sendo insuficiente a correspondência enviada a endereço diverso, ainda que acompanhada de aviso de recebimento. A inércia da parte diante da intimação para emendar a inicial acarreta a preclusão da oportunidade de sanar o vício». Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023, DJe 20/10/2023 (Tema Repetitivo 1.132); TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093225-19.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel. Des. Francisco Carlos Jorge - J. 21.01.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001451-45.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel. Des. Joscelito Giovani Ce - J. 17.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049448-81.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 09.12.2024; e TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008017-73.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Des. Tito Campos de Paula - J. 08.11.2024.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Seguro prestamista. Legalidade da contratação. Apelação Desprovida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedido
s e condenou a autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista é legal, se há direito à devolução de valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Se a parte indica de forma lógica e concatenada as razões que amparam o pleito de reforma, a partir dos fundamentos constantes da sentença, foi atendido o requisito da dialeticidade recursal.4. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas além das encartadas aos autos. Suficiência do acervo documental apresentado no caso concreto.5. A contratação do seguro prestamista foi apresentada como uma opção à consumidora, que dispunha de informação suficiente e a ele aderiu de forma voluntária, de modo que não se pode cogitar de nulidade decorrente de venda casada.6. Reconhecida a higidez da contratação, resta prejudicada a pretensão de restituição dos valores pagos e de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por alegados danos morais in re ipsa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 370; CC, art. 227, p. único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.698.421, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17.12.2018 (Tema 972/STJ); TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000429-20.2024.8.16.0158, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 02.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000699-89.2024.8.16.0143, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 26.05.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA, FACE À QUAL NÃ
O SE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, CPC). PRECLUSÃO. 2) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO REPARO DE TODOS OS VÍCIOS, NÃO APENAS OS INDICADOS PELO APELANTE. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS DEFEITOS A SEREM REPARADOS. ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. 3) TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 329, II DO CPC, POIS TERIA SIDO APRESENTADA EXTEMPORÂNEA EMENDA À INICIAL, APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. APENAS HOUVE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MATERIAIS, CONFORME NARRADO NA EXORDIAL E COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS ANTES DA CITAÇÃO. 4) MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA NATUREZA ENDÓGENA DAS PATOLOGIAS, À EXCEÇÃO DE DOIS ITENS, SOBRE OS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS DA OBRIGAÇÃO DE REPARO. 5) DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE INDICA SITUAÇÃO DE RISCO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE BANCO NÃO RECONHECIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FORNECEDOR ORIGINÁRIO E CESSIONÁRIA INTEGRAM A CADE
IA DE CONSUMO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º AMBOS DO CDC). CESSÃO DE CRÉDITO NÃO SANA VÍCIO DE ORIGEM. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO. VIOLAÇÃO AOS CDC, art. 42 e CDC art. 43. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BAIXA DO APONTAMENTO E SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDAS (R$ 3.000,00). CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e condenando, solidariamente as rés, ao pagamento do R$ 3.000,00 a título de danos morais. Em sede de contrarrazões a ré Ativos S/A arguiu ilegitimidade para condenação.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão (i) se as rés são partes legitimas para figurarem no polo passivo; (ii) se a inscrição do débito questionado foi indevida; e, (iii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. É típica relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), aplicáveis a responsabilidade objetiva (art. 14) e, no caso, a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII), pois os elementos técnicos de autenticação e segurança estão sob domínio do banco réu.4. Preliminar de ilegitimidade 4.1 O Banco do Brasil é o fornecedor originário do serviço questionado — abertura de conta e concessão de crédito em sua plataforma digital —, enquadrando-se como fornecedor (art. 3º, CDC) e integrando a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC). 4.2. Ainda que haja cessão posterior, não se exonera da responsabilidade por vícios do serviço prestado no sistema digital.4.3. Quanto a Ativos S/A. a ilegitimidade igualmente não procede. A cessionária de crédito, ao adquirir, gerir e cobrar créditos oriundos de relações de consumo, presta serviço no mercado de consumo e integra a cadeia de fornecedores, sujeitando-se à responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do produto/serviço que explora (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC).4.4. A cessão é negócio entre cedente e cessionária e não pode agravar a posição do consumidor e tampouco transferir a ele os riscos do negócio.4.5. O risco da atividade de aquisição/cobrança de créditos é do fornecedor, não do consumidor. 4.6. Assim, tanto o banco cedente quanto a cessionária são partes legítimas para responder pelos pedidos de declaração de inexigibilidade, baixa de restrição e indenização, razão pela qual afasto a ilegitimidade arguida.5. No mérito, o Banco do Brasil trouxe proposta/contrato com menção de assinatura eletrônica via canal mobile, em 04/07/2019, mas não apresentou trilhas de auditoria aptas a demonstrar a autoria: logs de acesso (IP, device/IMEI, geolocalização), metadados, registros de autenticação em múltiplos fatores, biometria/facial (liveness), ou outros mecanismos que vinculem inequivocamente o autor ao ato. 6. Diante da impugnação específica do consumidor, inclusive com lavratura de Boletim de Ocorrência, o documento isolado é insuficiente para atestar a higidez da contratação.7. A fraude em ambiente digital bancário configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. Não demonstrado fato exclusivo de terceiro, inevitável e imprevisível, rompe-se a alegação defensiva e subsiste o nexo causal entre a falha de segurança/autenticação digital e o dano.8. No mesmo sentido, a cessão do crédito à Ativos S/A. não cria imunidade ao cessionário, ao adquirir o crédito e dar seguimento à cobrança com inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, a cessionária assume o dever de verificar a regularidade do título e a existência do vínculo contratual, bem como o risco do negócio de aquisição de carteira, inclusive quanto a créditos inexistentes ou nulos. 9. Além disso, os CDC, art. 42 e CDC art. 43 impõem padrão de conduta específico: é vedada a cobrança de quantia indevida e a inscrição/manutenção em cadastros deve observar estrita exatidão e imediata correção. 10. Uma vez noticiada a controvérsia e ausente prova da relação jurídica, a manutenção do apontamento torna-se ilícita, surgindo o dever de reparar.11. Comprovada nos autos a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, configura-se o dano moral in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo concreto, porquanto este decorre da própria negativação irregular, conforme a jurisprudência consolidada e os enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.12. A inexistência de relação contratual válida acarreta a inexigibilidade do débito e torna indevida a negativação. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido, conforme orientação consolidada e os Enunciados 11 e 12 da 1ª Turma Recursal do TJPR, pois a inscrição indevida atinge a honra objetiva do consumidor. 13. Assim, o valor fixado em R$ 3.000,00 observa razoabilidade e proporcionalidade, alinhado aos parâmetros desta Turma em casos análogos, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico. 14. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício: o valor devido deverá ser corrigido pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 29/08/2024, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme o CCB, art. 405, a Súmula 362/STJ e o Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena do Paraná. A partir de 30/08/2024, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, que abrange, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora. IV) DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO REGULAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS LEIS 10.820/2003 E 13.172/2015. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, uma vez que, ao contratar um empréstimo consignado, não foi devidamente informada sobre a vinculação de um cartão de crédito consignado. Sustenta que os descontos realizados são indevidos, pois não houve consentimento expresso para a contratação do referido produto. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), bem como da reserva de margem consignável vinculada, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pleiteia a readequação contratual;I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais;I.3. A autora interpôs recurso com o objetivo de reformar a sentença, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade e a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado vinculado ao RCC - cartão de crédito, bem como da respectiva reserva de margem consignável. Requer, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação;II.2. A ocorrência do dano moral a ser indenizado;III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso em tela, da análise do instrumento contratual juntado aos autos, devidamente assinado pela parte autora (mov. 18.3, p. 4, 7, 10 e 18 e mov. 18.4, p. 4, 9 e 10), observa-se que houve o suficiente cumprimento do dever de informação por parte do réu, na medida em que se informam, com linguagem clara, a modalidade da contratação (cartão de benefício consignado), as condições de pagamento e os encargos, inclusive as taxas de juros. A inexistência de informação sobre o termo final do contrato se deve ao fato de a parte contratante poder pagar as faturas pelo valor mínimo ou outro, o que impede que se saiba de antemão a data exata da última parcela. (...)Consta expressamente a informação de que se trata de cartão de benefício consignado (mov. 18.3, p. 1 e 7 e mov. 18.4, p. 1 e 8), não havendo motivo plausível para que a parte autora incidisse em erro substancial relativamente ao objeto pretendido da contratação, já que se trata de pessoa plenamente capaz. Ainda, observo que o Termo de Consentimento Esclarecido cumpre os requisitos previstos no Anexo I da NR 138/2022 do INSS e que foi realizado reconhecimento biométrico (mov. 18.3, p. 7 e 18 e mov. 18.4, p. 8 e 10). Também está comprovada a efetiva disponibilização do valor à parte autora (mov. 18.6). O fato de o cartão de crédito eventualmente não ter sido utilizado para compras é irrelevante, na medida em que tal serviço é caracterizado também pela possibilidade de disponibilização de crédito diretamente à parte por meio de saque, conforme expressamente autorizado pelo Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, II, «in verbis»(...) Eventual disponibilização do numerário por meio de transferência para a conta da parte, em vez de saques propriamente ditos, não desnatura o negócio jurídico, pois a utilização de mecanismos como TED ou similares não é vedada na contratação de cartão de crédito consignado nem exclusiva da modalidade de empréstimo consignado convencional, conforme o seguinte precedente (...)Há ainda cláusula expressa em que se prevê a necessidade de quitar o valor residual se o desconto do valor mínimo, diretamente na remuneração da parte autora, for insuficiente para cobrir o valor total da fatura: «a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura» (mov. 18.3, p. 7). Assim, não há que se falar em «dívida impagável» ou vantagem exagerada ao fornecedor, na medida em que a parte contratante estava plenamente ciente de que deveria pagar o valor que sobejasse ao máximo que, por lei, se poderia descontar diretamente da fonte.(...) A parte autora é plenamente capaz, do que se presume que, ao assinar o instrumento com as informações sobre o serviço contratado - em linguagem suficientemente clara -, tivesse plena ciência de seus termos. Quanto ao pedido de readequação do negócio jurídico para empréstimo consignado - com o desconto dos valores já descontados a título de RCC para amortizar o saldo devedor com base no valor nominal liberado à parte autora (sem juros e encargos) -, não há por que ser deferido, já que inexiste ilegalidade na contratação inicial, conforme exposto na fundamentação. Ainda que assim não fosse, tal medida geraria desequilíbrio na relação contratual, pois equivaleria a obrigar o banco a efetuar empréstimo sem nenhuma contraprestação por parte do mutuário. Ademais, caso a parte realmente pretenda obter empréstimo em modalidade diversa, nada impede que procure a instituição financeira e contrate espontaneamente o serviço, informando-se de todas as condições do novo negócio jurídico que pretende firmar, mormente as relacionadas às obrigações da parte contratante. Não cabe ao Juízo impor ao banco requerido a realização de novo contrato, ainda mais sem que estejam as partes cientes de todas as cláusulas da avença. Não há, portanto, nulidade a declarar. Inexistindo ato ilícito por parte do réu, descabe a pretendida condenação à reparação de danos.»Jurisprudência relevante: TJPR 0009264-93.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.09.2025 e 0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.06.2022;... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA RÉ. DANOS MORAIS MANTIDOS. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO E PARCELAS DE BAIXO VALOR. DANO MORAL QUE CUMPRE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. APELAÇÃO 1 (DA AUTORA) CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA RESITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A RÉ BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA E SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ DEVE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, RESULTANDO EM DESERÇÃO.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO A MODERADA CULPA DA RÉ, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A NATUREZA DA OFENSA.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FORAM FIXADOS, POIS JÁ FORAM ARBITRADOS NO MÁXIMO LEGAL NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA; APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.011, 1.007, 85, § 11; CC/2002, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 14.06.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 16.09.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0003116-93.2020.8.16.0130, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, J. 25.11.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 23.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COPEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA AUTORA NÃO PROVIDA.
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE INTERNET. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES. PROVA DIGITAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por operadora de telecomunicações contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com rescisão contratual, repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de evidência, confirmou liminar, reconheceu a irregularidade de cobranças referentes a plano de internet fixa vinculado ao CPF do autor após migração para plano empresarial, condenou à restituição dobrada dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços, em razão da manutenção das cobranças da fibra óptica vinculada ao CPF após a migração para o plano empresarial; (ii) estabelecer se são exigíveis ambas as cobranças referentes aos planos de internet fixa; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores pagos, especialmente em dobro; (iv) verificar se há dano moral indenizável; (v) avaliar, subsidiariamente, eventual redução do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental apresentada pelo autor comprova que a oferta realizada pelos atendentes da ré envolvia a alteração da fibra óptica originalmente vinculada ao CPF para o plano «Vivo empresas», com redução de mensalidade, demonstrando o cancelamento do plano anterior. 4. A ré não comprova que o autor optou por manter dois planos distintos ou que as fibras ópticas foram instaladas em endereços diversos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II). 5. Provas digitais apresentadas pelo autor atendem aos critérios jurisprudenciais mínimos de autenticidade, integralidade e confiabilidade, sendo corroboradas por outros elementos constantes dos autos. 6. A cobrança posterior à alteração contratual caracteriza irregularidade e autoriza a restituição dos valores pagos. 7. A restituição em dobro é devida, conforme entendimento vinculante firmado no STJ (EAREsp Acórdão/STJ), diante da violação à boa-fé objetiva. 8. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de cobranças de plano cancelado após comprovada migração para plano empresarial caracteriza falha na prestação do serviço. 2. Provas digitais apresentadas sem ata notarial são válidas quando atendem aos critérios mínimos de autenticidade, integralidade e coerência, corroboradas por outros elementos dos autos. 3. A restituição em dobro é devida quando as cobranças indevidas violam a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - . 4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável quando ausentes circunstâncias extraordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 384, 373, I e II, 405 e ss. 349 a 441; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 389 e 406, §1º (com alterações da Lei 14.905/2024); Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 20/11/2023; STJ, EAREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.446.072/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 26/02/2024; TJSP, Ap. 1000153-53.2018.8.26.0012, rel. Ruy Coppola, 27/11/2019; TJAM, Ap. 0903438-52.2022.8.04.0001, rel. João de Jesus Abdala Simões, 06/05/2024; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO. FRAUDE. OPERAÇÃO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01 /2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS POR SERVIDORES. INEXISTÊNCIA. AFINIDADE DE QUESTÃO JURÍDICA INSUFICIENTE PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. CAUSAS DE PEDIR REMOTA E PEDIDOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR EM JORNADA SUPLEMENTAR INCONTROVERSO E DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DAS AULAS SUPLEMENTARES REALIZADO COM BASE NO NÍVEL E CLASSE INICIAIS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE DE CADA PROFESSOR. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC.SÚMULA 297/STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PATAMAR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE LINHA FIXA NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE BLOQUEIOS POR INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO TERMINAL EFETIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE INDISPONIBILIDADE DA LINHA. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MINIMAMENTE EXIGIDO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DEDUÇÃO APÓS A RÉPLICA E SEM RESGUARDAR CONTRADITÓRIO À RECLAMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A DO CP. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA E SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. TEMA 872 DO STJ. SÚMULA 303/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela embargada contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência dos Embargos de Terceiro, levantou a penhora incidente sobre imóvel e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A insurgência recursal limita-se à ausência de condenação dos embargantes ao pagamento de honorários, à luz do princípio da causalidade, da Súmula 303/STJ e do Tema 872 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: i) a ausência de resistência da parte embargada ao pedido de levantamento da penhora afasta a condenação em honorários advocatícios; ii) a falta de registro da transferência do imóvel pelos embargantes caracteriza causa suficiente para lhes imputar os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 303/STJ estabelece que, em Embargos de Terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. O Tema 872 do STJ define que o atual proprietário responde pelos ônus sucumbenciais quando deixa de atualizar os dados cadastrais do bem, ainda que o pedido seja julgado procedente. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda impede a oponibilidade do direito de propriedade perante terceiros e contribui diretamente para a constrição judicial. A inexistência de resistência da embargada ao pedido não afasta a aplicação do princípio da causalidade quando a conduta dos embargantes foi determinante para o ajuizamento da ação. Configurada a desídia dos embargantes quanto ao dever legal de registro do imóvel, impõe-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente da Câmara em caso semelhante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. Nos Embargos de Terceiro, a ausência de resistência da parte embargada não afasta a condenação em honorários advocatícios quando a constrição decorre da falta de registro da transferência do bem pelo embargante. 2. Aplica-se o princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ, impondo-se ao embargante que não atualizou os dados cadastrais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.» DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS Dispositivos legais: CPC/2015, art. 487, III, «a». Jurisprudência: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 872; TJPR, Apelação Cível 0000913-42.2023.8.16.0070, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, S I, III E V, DA Lei 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a condenação do embargante pela prática do crime de organização criminosa, ao argumento de que o julgado teria incorrido em omissão quanto ao enfrentamento das teses defensivas relativas à alegada violação ao CPP, art. 155, à ausência de prova segura da integração estável e permanente do acusado à organização criminosa e à fundamentação das frações de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma suficiente, as teses defensivas relativas à suposta utilização indevida de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, à comprovação da estabilidade e permanência da organização criminosa e da integração do embargante ao grupo, bem como à motivação concreta das frações de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria, além da possibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscussão da matéria e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, ausentes os pressupostos de embargabilidade previstos no CPP, art. 619.4. Não há omissão quanto à alegada violação ao CPP, art. 155, pois o acórdão embargado consignou que a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas em conjunto probatório convergente, integrado por interceptações telefônicas regularmente deferidas, provas cautelares irrepetíveis e prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Também não se verifica omissão quanto à comprovação da integração estável e permanente do embargante à organização criminosa, uma vez que o julgado descreveu de forma concreta sua atuação como «bandeirinha» ou olheiro, responsável por fiscalizar a atividade policial na Ponte Ayrton Senna, informar o grupo sobre o momento oportuno para a travessia de veículos roubados, buscar placas frias no Paraguai e atuar como batedor, evidenciando vínculo funcional com estrutura criminosa ordenada, estável e permanente. 6. A estabilidade e permanência do grupo foram expressamente examinadas no acórdão, que registrou a atuação conjunta e reiterada dos integrantes entre novembro de 2017 e janeiro de 2018, com hierarquia interna, divisão de tarefas, comunicação constante, rotas definidas, pontos de apoio e procedimentos voltados à ocultação e remessa de veículos roubados ao Paraguai. 7. Quanto à dosimetria, inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou a incidência das causas de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, III e V, da Lei 12.850/2013, consignando que se tratam de circunstâncias objetivas, distintas e juridicamente autônomas, relacionadas ao emprego de arma de fogo, à participação de adolescentes, à destinação do produto da infração ao exterior e à transnacionalidade da organização criminosa, bem como que houve fundamentação idônea e específica para as frações aplicadas, com base em circunstâncias concretas do caso. 8. A insurgência defensiva revela mero inconformismo com a solução adotada no julgamento da apelação, sendo inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios exigem a presença de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, não se prestando ao rejulgamento da causa nem à obtenção de novo pronunciamento judicial sobre matéria já suficientemente enfrentada. 10. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da Repercussão Geral, o dever de fundamentação é satisfeito quando a decisão apresenta razões suficientes para a conclusão adotada, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, e art. 93, IX; CPP, arts. 155 e 619; CP, art. 44; Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, I, III e V. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 11.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 0001132-73.2022.8.16.0140, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª C. Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, 0083501-25.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 4ª C. Criminal, j. 23.10.2023; Tema 339/STF.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA EMENTA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.
Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS AUTOS DE 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a indenização de férias.2. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu ao pagamento de indenização correspondente às férias adquiridas proporcionalmente ao período em que a parte autora laborou de 10.11.1997 a 31.12.1997.3. A parte ré recorreu alegando, preliminarmente, a perda do objeto. No mérito, aduz, em síntese, a inexistência de período de férias não contabilizadas, bem como a ausência de prejuízo funcional na contabilização de períodos aquisitivos de férias dos servidores estaduais.II. Questão em discussão4. Cinge-se a controvérsia em analisar se o Autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 10.11.1997 a 31.12.1997.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Antes de adentrar ao mérito, afasto a preliminar de perda do objeto, em razão do advento da Lei 22.207/2024, que promoveu alterações na disciplina da Lei Estadual 6.174/1970. Isso porque o período aquisitivo objeto da controvérsia limita-se ao intervalo compreendido entre 10.11.1997 a 31.12.1997, quando ainda vigente, de forma integral, a redação original da Lei Estadual 6.174/1970, sendo este o regime jurídico aplicável à situação fática examinada.6. No mérito, a análise do dossiê funcional do Autor revela que todos os períodos aquisitivos foram regularmente registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do direito às férias.7. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem falha da Administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca padronizar o calendário administrativo e não traz prejuízo ao servidor.8. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida, legal e mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar em indenização por férias não gozadas quando há fruição regular dos períodos.9. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência nos autos de 0000013-70.2025.8.16.9000:Tese de julgamento: 1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento previsto nas Leis 6.174/1970 e 22.207/2024, assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação. (TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível 0000013-70.2025.8.16.9000, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 16.3.2026).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias dos servidores do Estado do Paraná observa sistemática própria, com o primeiro período contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil. A regular fruição das férias nos períodos previstos pela administração afasta qualquer alegação de omissão ou de prejuízo ao servidor.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/1970, Lei 22.207/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível 0000013-70.2025.8.16.9000, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 16.3.2026.... ()
20 - TJPR1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001058-22.2026.8.16.0126ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001059-07.2026.8.16.0126ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
21 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PRÓPRIO INCIDENTE EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA APTA A IMPOR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO E SEM ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE TAL EFEITO. EXEQUENTE INTIMADA A INFORMAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE E A ESCLARECER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO, SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COMPLEMENTAR, RESSALVA EXPRESSA OU INDICAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO LEGÍTIMA. POSTERIOR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente nos autos de Cumprimento Provisório de Decisão Interlocutória para Execução de Multa Cominatória (Astreintes), contra sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC2. A exequente/apelante sustenta que a extinção foi prematura, porque ainda pendia de julgamento agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor das astreintes. Afirma que o feito deveria ter sido suspenso até o pronunciamento definitivo deste Tribunal de Justiça. O executado/apelado, por sua vez, defende a manutenção da sentença, ao argumento de que o agravo de instrumento não foi recebido com efeito suspensivo e de que a própria conduta da exequente/apelante autorizou a compreensão de satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor das astreintes configura prejudicialidade externa apta a impor a suspensão do cumprimento provisório; e (ii) a extinção do feito, fundada na satisfação da obrigação, mostra-se legítima diante da conduta processual da exequente/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia veiculada no agravo de instrumento dizia respeito à revisão do valor das astreintes fixadas no próprio incidente executivo, não se tratando de questão prejudicial externa, por inexistir relação jurídica autônoma, discutida em processo diverso, cuja definição condicionasse logicamente o desfecho do cumprimento provisório. 5. A mera interposição de agravo de instrumento não impõe a paralisação do feito, além de que esse recurso não suspende os efeitos da decisão agravada, por não possuir efeito suspensivo automático como regra, dependendo de atribuição expressa pelo relator. No caso, o requerimento liminar formulado naquele recurso não foi acolhido, inexistindo óbice processual ao prosseguimento do feito na origem. 6. A exequente/apelante foi expressamente intimada pelo juízo originário para confirmar o recebimento dos valores e demonstrar eventual saldo remanescente, com advertência de que a inércia seria interpretada como quitação integral e ensejaria a extinção do feito. Ainda assim, limitou-se a requerer o levantamento do valor disponibilizado, sem indicar saldo complementar, sem apresentar memória de cálculo remanescente e sem formular ressalva de que o numerário correspondia apenas à parcela incontroversa do crédito. 7. Nessa conjuntura, a extinção do cumprimento provisório revela-se legítima, pois decorreu de leitura processualmente válida dos atos praticados pelas partes, em consonância com a boa-fé processual e com o dever de cooperação. 8. A superveniência de decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento confirma a ausência de aptidão daquele recurso para impedir a prolação da sentença extintiva, restando, por consequência, prejudicado o pedido subsidiário de restabelecimento do valor originariamente executado a título de astreintes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduz o valor das astreintes, quando restrita ao próprio incidente executivo, não configura prejudicialidade externa apta a impor a suspensão do cumprimento provisório.» «2. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, dependendo de atribuição expressa pelo relator, de modo que sua mera interposição não impede os efeitos da decisão agravada e, por consequência, o próprio prosseguimento do feito.» «3. É legítima a extinção do cumprimento provisório por satisfação da obrigação quando a exequente/apelante, intimada a esclarecer a existência de eventual saldo remanescente, limita-se a requerer o levantamento do valor disponibilizado sem formular ressalva expressa ou apresentar memória de cálculo complementar.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 5º, 6º, 313, V, a, 924, II, 1.019, I, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - j. 01.06.2026 - DJEN 08.06.2026.... ()
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA Lei 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, opostos em execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória, em razão da ausência de garantia do juízo. A recorrente sustenta a nulidade da decisão, a desnecessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos, a inaplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE, a possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública independentemente de penhora, bem como requer o processamento dos embargos ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para reanálise.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se é aplicável subsidiariamente o CPC para afastar a exigência prevista na Lei 9.099/95; (iii) determinar se a alegação de matérias de ordem pública dispensa a garantia do juízo para conhecimento dos embargos; e (iv) verificar se a concessão da gratuidade da justiça afasta a exigência de garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995 disciplina de forma específica o processamento dos embargos à execução e condiciona sua admissibilidade à prévia garantia do juízo ou à efetivação da penhora, conforme os arts. 52, IX, e 53, § 1º.4. O rito dos Juizados Especiais submete-se ao princípio da especialidade, razão pela qual prevalecem as disposições da Lei 9.099/1995 sobre a aplicação subsidiária do CPC quando houver disciplina específica.5. O Enunciado 117 do FONAJE harmoniza-se com a disciplina legal ao reconhecer a obrigatoriedade da garantia do juízo para apresentação de embargos à execução perante os Juizados Especiais.6. A ausência de garantia integral do juízo ou de penhora impede o conhecimento dos embargos à execução, inexistindo ilegalidade na decisão que os rejeita liminarmente.7. A gratuidade da justiça não afasta a exigência de garantia do juízo, pois o benefício destina-se à isenção de despesas processuais, enquanto a garantia constitui requisito processual voltado à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A apresentação de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis depende da prévia garantia do juízo ou da efetivação da penhora, nos termos da Lei 9.099/95.2. A disciplina específica da Lei 9.099/1995 prevalece sobre a aplicação subsidiária do CPC quanto aos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução.3. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, ainda que a parte alegue matéria de ordem pública.4. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia do juízo, por se tratar de requisito processual autônomo destinado a assegurar a efetividade da execução._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024 (Tabela 4).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 28.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026.... ()
23 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELA. REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O AUTOR APELADO CONSTITUIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA, O QUE ACARRETARIA A AUTOMÁTICA PERDA DE EVENTUAL (MAS NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO) DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por pessoa que afirmou ter mantido união estável com segurada do RPPS do Estado do Paraná.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) a ocorrência ou não de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide e da necessidade da prova requerida para a demonstração de fato desconstitutivo do direito do autor; (ii) se a sentença declaratória de união estável produz efeitos em relação à entidade previdenciária e ao ente público que não integraram o feito; (iii) se há prova da união estável entre o autor e a segurada à data do falecimento desta última; (iv) na hipótese de ser devido o benefício, se subsiste o direito à sua percepção, após o beneficiário ter constituído união estável com outra pessoa; (v) se é relevante a situação econômica oriunda da nova relação.III. Razões de decidir3. Segundo o entendimento do STJ, «há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).4. Contudo, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, «quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta». Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.5. A sentença declaratória da união estável prolatada não produz efeitos em relação ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência (terceiros) que não participaram daquele feito - CPC, art. 506.6. À data do óbito da segurada (10.12.2020), a concessão de pensão por morte, no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Paraná, exigia, nos termos da Lei, art. 42, I Estadual 12.398/98, a demonstração da subsistência e constância da união estável entre instituidor da pensão e pretenso beneficiário.7. O relatório social elaborado por profissionais habilitados da Paranaprevidência, cuja validade probatória é reconhecida por lei (Lei 8.662/93, art. 5º, IV), afastou a existência da constância da união estável entre a segurada e o apelado, enquanto convivência duradoura, pública e contínua, com o intuito de constituir família na data do fato gerador do benefício. 8. Nos termos do art. 61, § 2º, da Lei Estadual 12.398/98, quem contrai nova união estável perde o direito à pensão por morte.9. A legislação estadual não condiciona o cancelamento da pensão por morte à melhoria da situação econômico-financeira do beneficiário.10. A Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada no regime pretérito ( Lei 3.807/1960) e é aplicável ao atual Regime Geral de Previdência Social-RGPS ( Lei 8.213/91), não se estendendo ao regime próprio da previdência dos servidores do Estado do Paraná.11. Sentença reformada para julgar a ação originária improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e teses12. Recurso da Paranaprevidência parcialmente provido.13. Recurso do Estado do Paraná provido.14. Teses de julgamento: «1. A sentença declaratória de união estável prolatada em outro feito, sem a participação da entidade previdenciária e do ente público no polo passivo, não produz plenos efeitos para obtenção da pensão por morte.» «2. A configuração de união estável, para fins previdenciários, exige prova inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil».«3 A perda do direito à pensão por morte no regime próprio da previdência do Estado do Paraná, verifica-se com a simples constituição de união estável com terceiro, não se a comprovação da melhoria da situação econômico-financeira do postulante a partir do novo vínculo, sendo inaplicável a Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos ».... ()
24 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prévia solicitação administrativa não atendida. Apresentação parcial dos documentos em juízo. Pretensão resistida configurada. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Honorários fixados no mínimo legal. Astreintes adequadas. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para homologar os contratos apresentados, determinar a exibição dos documentos remanescentes e rejeitar a pretensão indenizatória, reconhecendo sucumbência recíproca. O recurso busca o afastamento ou a redução da condenação sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da ação de exibição de documentos e a condenação da instituição financeira aos ônus sucumbenciais que lhe foram atribuídos, bem como se são cabíveis a redução dos honorários advocatícios e da multa cominatória fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O autor demonstrou ter formulado prévio requerimento administrativo por intermédio da plataforma do PROCON, sem que houvesse comprovação de fornecimento dos documentos solicitados, o que evidencia a resistência administrativa e configura o interesse de agir.4. A instituição financeira apresentou apenas parte dos contratos indicados na petição inicial, permanecendo ausentes diversos documentos expressamente requeridos, o que ensejou a determinação judicial para exibição complementar da documentação.5. A exibição parcial dos documentos somente após o ajuizamento da ação não afasta a pretensão resistida, atraindo a incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência quanto aos encargos processuais atribuídos à instituição financeira.6. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC inexistindo fundamento para sua redução.7. A multa cominatória observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. Dispositivo8. Recurso não provido.... ()
25 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
26 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI DISCUTIDO NOS AUTOS. AUSENTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.
27 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A), MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E MAUS-TRATOS A CÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, maus-tratos a animal doméstico e ameaça, além de absolvê-lo quanto a outros dois fatos de ameaça, sendo sustentadas, em grau recursal, a ausência de dolo no descumprimento da ordem judicial, a insuficiência de provas quanto aos maus-tratos ao cão, a inexistência de intenção de intimidar a vítima do delito de ameaça e a necessidade de absolvição com fundamento no art. 386, III e/ou VII, do CPP. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em saber se (i) houve descumprimento doloso das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, apesar de as partes residirem em imóveis próximos no mesmo terreno; (ii) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de maus-tratos a animal doméstico, ainda que ausente laudo veterinário; e (iii) há prova judicializada bastante para manter a condenação pelo crime de ameaça supostamente praticado contra a vítima Guilherme. III. Razões de decidir 3. A condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, uma vez que o réu havia sido regularmente intimado da decisão que lhe proibia o contato com a vítima e, ainda assim, engajou-se voluntariamente em discussão e proferiu ofensas contra ela. A circunstância de a vítima ter se aproximado da residência do apelante não afasta o dolo, pois cabia ao destinatário da ordem judicial abster-se de manter contato, especialmente diante da ciência inequívoca das restrições impostas. 4. A retratação ou minimização dos fatos pela vítima em juízo não comprometem, por si só, a validade do conjunto probatório, sobretudo quando sua versão inicial encontra apoio em outros elementos dos autos. No caso, as declarações prestadas em sede policial foram corroboradas pelo relato do esposo da vítima, pelos depoimentos dos policiais militares e pelas imagens analisadas, formando acervo suficiente para demonstrar a prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 5. A condenação pelo crime de maus-tratos a animal doméstico também deve ser preservada, pois a materialidade pode ser comprovada por fotografias, imagens de câmera de segurança e depoimentos coerentes, não sendo imprescindível laudo veterinário quando há outros elementos idôneos a demonstrar a agressão e a lesão sofrida pelo animal. As provas indicaram que o réu arremessou objeto contra o cão da vítima, que estava amarrado, causando inchaço em um dos olhos. 6. A alegação de ausência de dolo no crime de maus-tratos não prospera, uma vez que o apelante admitiu ter arremessado objeto em direção ao animal para fazê-lo parar de latir, assumindo, ao menos, o risco de produzir lesão. Ainda que a intenção declarada fosse cessar o incômodo causado pelos latidos, a escolha de lançar objeto contra o cão revela conduta consciente e inadequada, especialmente em contexto de conflito familiar acentuado, no qual a agressão ao animal se mostrou compatível com forma indireta de retaliação à ofendida. 7. Quanto ao crime de ameaça atribuído no fato 5, a condenação não subsiste, pois a prova produzida sob o contraditório não confirmou, com a segurança necessária, as expressões ameaçadoras narradas na denúncia. A vítima afirmou não se recordar das palavras supostamente proferidas, enquanto os policiais ouvidos em juízo relataram apenas agressões verbais e xingamentos, sem confirmação de ameaça concreta, o que impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para absolver o réu da imputação referente ao crime de ameaça descrito no fato 5, mantendo-se as condenações pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e maus-tratos a animal doméstico, com readequação da reprimenda para 3 (três) meses de detenção e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de guarda de animais pelo prazo de 2 (dois) anos nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: O descumprimento doloso de medida protetiva de urgência configura-se quando o agente, ciente da ordem judicial de proibição de contato, voluntariamente interage com a vítima, ainda que a aproximação inicial tenha partido dela; a materialidade do crime de maus-tratos a animal pode ser demonstrada por fotografias, imagens e prova oral coerente, sendo dispensável laudo veterinário quando o acervo probatório for suficiente; a condenação pelo crime de ameaça exige prova segura do teor intimidatório da conduta, impondo-se a absolvição diante de dúvida razoável. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 69, caput, e CP, art. 147, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; Lei 11.340/2006, arts. 21, 22, III, «a» e «b», e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0032725-32.2021.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002068-14.2025.8.16.0037, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005742-24.2024.8.16.0105, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006387-61.2025.8.16.0025, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007074-50.2021.8.16.0131, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006876-66.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuação da Lei Maria da Penha, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0032328-64.2021.8.16.0021, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu e decidiu manter a condenação por ele ter descumprido a medida protetiva que proibia contato com a filha e por ter maltratado o cachorro dela, já que as provas mostraram que ele sabia da proibição e mesmo assim discutiu com a vítima, além de ter jogado um objeto contra o animal. Porém, o Tribunal retirou a condenação por ameaça contra Guilherme, pois as testemunhas não confirmaram com segurança quais ameaças teriam sido feitas. Assim, o recurso foi aceito em parte. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
28 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Embargos infringentes visando absolvição de estelionato. acolhimento em relação aos fatos 24, 28 e 29 da denúncia, e condenação mantida apenas pelo fato 30, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 33 dias-multa, regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.
I. Caso em exame1. Embargos infringentes interpostos em face de acórdão que condenou o embargante por crimes de estelionato, em decorrência de sua suposta participação em um esquema que induzia vítimas a cederem seus direitos a valores irrisórios, enquanto os réus levantavam quantias significativas em ações judiciais relacionadas a expurgos inflacionários. O acórdão anterior havia absolvido o embargante de alguns crimes, mas manteve a condenação por outros (estelionatos, fatos 24, 28, 29 e 30), levando à interposição dos embargos para reverter a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ausência de provas para a condenação de Bruno Donato Bonetti em relação aos fatos 24, 28 e 29, todos relativos a crimes de estelionato, deve prevalecer, considerando o princípio do in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado em favor do réu Bruno Donato Bonetti, reconhecendo a ausência de provas suficientes para a condenação nos fatos 24, 28 e 29.4. A documentação apresentada pela defesa demonstrou que Bruno não atuava ativamente nas causas de expurgos inflacionários e não levantou alvarás judiciais.5. A condenação foi mantida apenas em relação ao fato 30, resultando em uma pena reduzida e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos infringentes acolhidos, reconhecendo a absolvição em relação aos fatos 24, 28 e 29 da denúncia, e condenação pelo fato 30, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 33 dias-multa, regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.Tese de julgamento: Nos crimes de estelionato, a simples presença do nome do réu em procurações ou petições iniciais não é suficiente para comprovar sua participação ativa na prática delitiva, sendo necessária a demonstração clara e inequívoca de sua atuação nos atos criminosos, sob pena de aplicação do princípio do in dubio pro reo e consequente absolvição.... ()