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Doc. ADM Direito 461.0975.2180.9031

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INCABÍVEL. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO (CPC, art. 1.009, § 1º). 3. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA QUE, A PRINCÍPIO, ENQUADRAR-SE-IA NO CPC, art. 1.015, III. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO STJ - . DISTINÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO SUCESSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO QUE LEVA À PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 4. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. PARTE AUTORA QUE SE UTILIZA, COMO DESTINATÁRIA FINAL, DE SERVIÇO FORNECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 104.2320.8401.2419

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A DA LEI 9605/981). ABSOLVIÇÃO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que absolveu as apeladas da prática de maus-tratos a animal, tipificada no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, em razão de suposta agressão a um cachorro da raça Rottweiler, ocorrida durante uma discussão familiar, onde as rés teriam utilizado uma barra de ferro para ferir o animal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as apeladas ELIS REGINA DA ROSA PEREIRA e ELIZA MARIA DA ROSA PEREIRA devem ser condenadas pela prática do delito tipificado no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, em razão de supostos maus-tratos a um cachorro. III. Razões de decidir 3. Não restou comprovada a autoria das acusadas no crime de maus-tratos a animais, conforme análise das provas. 4. A conduta da ré Eliza foi considerada atípica, pois não houve intenção de ferir o animal, mas sim de remover um obstáculo. 5. Inexistência de nexo causal entre a conduta de Elis e o ferimento do animal, visto que ela não manipulou a barra de ferro. 6. A lesão do animal pode ter ocorrido por outras causas, como o próprio comportamento do cão ao morder a barra de ferro. 7. Os tutores do animal não tomaram medidas para evitar que o cão se machucasse, priorizando a gravação da situação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de dolo na conduta de maus-tratos a animais, prevista no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, implica na atipicidade da ação, sendo insuficiente a mera ocorrência de lesão ao animal para caracterizar o delito, devendo ser comprovada a intenção de ferir ou maltratar o animal por parte do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 32, § 1º-A; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000351-30.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0026748-43.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 05.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as apeladas, que foram acusadas de ferir um cachorro com uma barra de ferro, foram absolvidas. A juíza entendeu que não ficou provado que elas tinham a intenção de machucar o animal, pois estavam tentando remover um muro para deixar a água escoar. Além disso, o cachorro se machucou ao morder a barra de ferro, e não porque as acusadas queriam feri-lo. A decisão foi baseada em provas que mostraram que não havia dolo, ou seja, não havia intenção de causar o ferimento. Portanto, o pedido do assistente de acusação para condená-las foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 111.9791.4210.2188

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA DOS BENS. FINANCIAMENTO VINCULADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão da não entrega de móveis planejados adquiridos pelo autor, cujo pagamento foi viabilizado por financiamento junto à VIA CERTA FINANCIADORA S/A. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e condenando-as à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. Recurso da financiadora pugna pela ilegitimidade passiva, autonomia contratual e ausência de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a VIA CERTA FINANCIADORA S/A pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da fornecedora dos móveis; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir 3.1. A relação é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. 3.2. O contrato de financiamento é coligado ao de compra e venda, sendo a financiadora parte legítima e solidária (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 54-F. 3.3. O inadimplemento da obrigação principal (entrega dos móveis) autoriza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. 3.4. O dano moral restou caracterizado e o valor fixado mostra-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.9680.4405.6083

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU O CASO CONCRETO E APLICOU O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À NECESSIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS HIPÓTESES EM QUE CONSTATADA A SUA ABUSIVIDADE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 933.1045.6219.2253

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA RECONHECER A DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação interposto por empresa de comércio de veículos, confirmou decisão que julgou procedente ação de obrigação de fazer para emissão de nota fiscal, condenou ao pagamento de abatimento proporcional do preço e indenização por danos morais, e alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios para valor fixo por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do deferimento tácito da justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência financeira, e se, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da falta de comprovação da hipossuficiência, deve ser reconhecida a deserção do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não examinou a questão relevante da natureza jurídica da parte recorrente e da necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.4. Embora a matéria em discussão trata de honorários advocatícios, a presunção de hipossuficiência e o deferimento tácito da justiça gratuita não se aplicam automaticamente quando a parte recorrente é pessoa jurídica, que deve comprovar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.5. A parte apelante, pessoa jurídica, foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal e permaneceu inerte, não comprovando a hipossuficiência financeira.6. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo, deve ser reconhecida a deserção do recurso de apelação, impedindo seu conhecimento.7. Por essas razões, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para declarar a nulidade do acórdão e, em juízo substitutivo, reconhecer a deserção do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e, em juízo substitutivo, reconhecer a deserção do recurso de apelação, deixando-o de conhecer.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não sendo aplicável a presunção de benefício decorrente da ausência de manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de deserção do recurso por falta de preparo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 526.9091.9915.8903

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 931.1831.3030.3770

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato praticado por três vezes, em continuidade delitiva. Art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de isenção das custas processuais, de isenção da pena de multa e de suspensão da execução da pena de multa. Não conhecimento. Matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória e alegada violação ao CPP, art. 155. Não acolhimento. Condenação amparada em prova produzida sob o crivo do contraditório. Elementos informativos que, corroborados por provas judicializadas, podem servir de reforço à convicção. Palavra da vítima de especial relevância em crimes patrimoniais, harmônica com as provas testemunhal e documental. Condenação mantida. Dosimetria. Consequências do crime. Valoração negativa mantida. Prejuízo que, pela sua extensão, transcende o ordinariamente esperado para o tipo. Inexistência de bis in idem. Confissão espontânea informal. Admissão extrajudicial da autoria perante a vítima e a testemunha, reiterada em mensagens de áudio e texto. Atenuante cabível independentemente de utilização na formação do convencimento do julgador. Reconhecimento de ofício. Súmula 545/STJ. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com redimensionamento da pena, de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 60 dias-multa, pela prática do crime de estelionato, por três vezes, em continuidade delitiva. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se comportam conhecimento os pedidos de isenção das custas processuais, de isenção da pena de multa e de suspensão da execução da pena de multa; (ii) verificar se a condenação viola o CPP, art. 155; (iii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente à manutenção do decreto condenatório; e (iv) aferir se a valoração negativa das consequências do crime configura bis in idem; e (v) definir se é cabível o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de isenção das custas processuais, de isenção da pena de multa e de suspensão da execução da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal. 4. Não há violação ao CPP, art. 155, pois o dispositivo apenas veda a fundamentação exclusiva em elementos informativos, sendo lícito o seu emprego como reforço quando a condenação se ampara em provas produzidas sob o crivo do contraditório. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela prova documental e pela prova oral judicializada, destacando-se a palavra da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais, harmônica com o depoimento testemunhal e com os elementos documentais. 6. Não há bis in idem na valoração negativa das consequências do crime, pois se sopesou não a mera existência do prejuízo - inerente ao tipo -, mas a sua extensão, de elevada monta (R$ 90.000,00), que transcende o resultado ordinariamente esperado. 7. A confissão informal do réu perante a vítima e a testemunha, reiterada nas mensagens juntadas aos autos, autoriza o reconhecimento, de ofício, da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», independentemente de sua utilização na formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 545/STJ e do Tema Repetitivo 1.194. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, para redimensionar a pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, «d», 71, 72 e 171, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, Súmula 545; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002813-23.2024.8.16.0071, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013393-17.2023.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025.... ()

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