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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que absolveu as apeladas da prática de maus-tratos a animal, tipificada no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, em razão de suposta agressão a um cachorro da raça Rottweiler, ocorrida durante uma discussão familiar, onde as rés teriam utilizado uma barra de ferro para ferir o animal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as apeladas ELIS REGINA DA ROSA PEREIRA e ELIZA MARIA DA ROSA PEREIRA devem ser condenadas pela prática do delito tipificado no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, em razão de supostos maus-tratos a um cachorro. III. Razões de decidir 3. Não restou comprovada a autoria das acusadas no crime de maus-tratos a animais, conforme análise das provas. 4. A conduta da ré Eliza foi considerada atípica, pois não houve intenção de ferir o animal, mas sim de remover um obstáculo. 5. Inexistência de nexo causal entre a conduta de Elis e o ferimento do animal, visto que ela não manipulou a barra de ferro. 6. A lesão do animal pode ter ocorrido por outras causas, como o próprio comportamento do cão ao morder a barra de ferro. 7. Os tutores do animal não tomaram medidas para evitar que o cão se machucasse, priorizando a gravação da situação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de dolo na conduta de maus-tratos a animais, prevista no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, implica na atipicidade da ação, sendo insuficiente a mera ocorrência de lesão ao animal para caracterizar o delito, devendo ser comprovada a intenção de ferir ou maltratar o animal por parte do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 32, § 1º-A; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000351-30.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0026748-43.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 05.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as apeladas, que foram acusadas de ferir um cachorro com uma barra de ferro, foram absolvidas. A juíza entendeu que não ficou provado que elas tinham a intenção de machucar o animal, pois estavam tentando remover um muro para deixar a água escoar. Além disso, o cachorro se machucou ao morder a barra de ferro, e não porque as acusadas queriam feri-lo. A decisão foi baseada em provas que mostraram que não havia dolo, ou seja, não havia intenção de causar o ferimento. Portanto, o pedido do assistente de acusação para condená-las foi negado.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão da não entrega de móveis planejados adquiridos pelo autor, cujo pagamento foi viabilizado por financiamento junto à VIA CERTA FINANCIADORA S/A. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e condenando-as à restituição dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. Recurso da financiadora pugna pela ilegitimidade passiva, autonomia contratual e ausência de dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a VIA CERTA FINANCIADORA S/A pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da fornecedora dos móveis; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de decidir 3.1. A relação é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. 3.2. O contrato de financiamento é coligado ao de compra e venda, sendo a financiadora parte legítima e solidária (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 54-F. 3.3. O inadimplemento da obrigação principal (entrega dos móveis) autoriza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. 3.4. O dano moral restou caracterizado e o valor fixado mostra-se proporcional e razoável. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação interposto por empresa de comércio de veículos, confirmou decisão que julgou procedente ação de obrigação de fazer para emissão de nota fiscal, condenou ao pagamento de abatimento proporcional do preço e indenização por danos morais, e alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios para valor fixo por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do deferimento tácito da justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência financeira, e se, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da falta de comprovação da hipossuficiência, deve ser reconhecida a deserção do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não examinou a questão relevante da natureza jurídica da parte recorrente e da necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.4. Embora a matéria em discussão trata de honorários advocatícios, a presunção de hipossuficiência e o deferimento tácito da justiça gratuita não se aplicam automaticamente quando a parte recorrente é pessoa jurídica, que deve comprovar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.5. A parte apelante, pessoa jurídica, foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal e permaneceu inerte, não comprovando a hipossuficiência financeira.6. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo, deve ser reconhecida a deserção do recurso de apelação, impedindo seu conhecimento.7. Por essas razões, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para declarar a nulidade do acórdão e, em juízo substitutivo, reconhecer a deserção do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e, em juízo substitutivo, reconhecer a deserção do recurso de apelação, deixando-o de conhecer.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, não sendo aplicável a presunção de benefício decorrente da ausência de manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de deserção do recurso por falta de preparo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 60 dias-multa, pela prática do crime de estelionato, por três vezes, em continuidade delitiva. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se comportam conhecimento os pedidos de isenção das custas processuais, de isenção da pena de multa e de suspensão da execução da pena de multa; (ii) verificar se a condenação viola o CPP, art. 155; (iii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente à manutenção do decreto condenatório; e (iv) aferir se a valoração negativa das consequências do crime configura bis in idem; e (v) definir se é cabível o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de isenção das custas processuais, de isenção da pena de multa e de suspensão da execução da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal. 4. Não há violação ao CPP, art. 155, pois o dispositivo apenas veda a fundamentação exclusiva em elementos informativos, sendo lícito o seu emprego como reforço quando a condenação se ampara em provas produzidas sob o crivo do contraditório. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela prova documental e pela prova oral judicializada, destacando-se a palavra da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais, harmônica com o depoimento testemunhal e com os elementos documentais. 6. Não há bis in idem na valoração negativa das consequências do crime, pois se sopesou não a mera existência do prejuízo - inerente ao tipo -, mas a sua extensão, de elevada monta (R$ 90.000,00), que transcende o resultado ordinariamente esperado. 7. A confissão informal do réu perante a vítima e a testemunha, reiterada nas mensagens juntadas aos autos, autoriza o reconhecimento, de ofício, da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», independentemente de sua utilização na formação do convencimento judicial, nos termos da Súmula 545/STJ e do Tema Repetitivo 1.194. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, para redimensionar a pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, «d», 71, 72 e 171, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, Súmula 545; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002813-23.2024.8.16.0071, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013393-17.2023.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025.... ()
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