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Doc. ADM Direito 626.6460.5407.1042

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. PLEITO PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. NÃO HOUVE A COMISSÃO DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR. CONCEITO LEGAL INDETERMINADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇ

ÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.4060.6329.1875

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 53, §1º E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU OUTRA FORMA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.1762.7418.3767

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL REJEITADA, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO, NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REDIMENSIONAR A PENA PARA 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 729 DIAS-MULTA, MANTIDOS O REGIME INICIAL FECHADO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, E NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 5g de crack e 120g de cocaína em seu quarto de pensionato, além de objetos indicativos de mercancia. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, bem como a redução da pena e a fixação de regime inicial menos gravoso. A sentença condenatória aplicou pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, está devidamente fundamentada diante do conjunto probatório, e se é cabível a absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, bem como a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de drogas, objetos relacionados à traficância e depoimentos coerentes de policiais militares prestados em juízo sob contraditório.4. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além da presença de balança, embalagens, dinheiro e antecedentes da ré, indicam destinação comercial, afastando a desclassificação para porte para consumo pessoal.5. A negativa da ré quanto à posse das drogas e ao uso do quarto não se sustenta diante do conjunto probatório, que inclui autorização para busca e acompanhamento do responsável pelo pensionato.6. A valoração negativa dos antecedentes criminais foi afastada, pois a condenação anterior considerada transitou em julgado após a prática do delito atual, não podendo ser usada para agravar a pena.7. A pena foi redimensionada para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, com regime inicial fechado mantido, em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade e natureza das drogas.8. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena aplicada é superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos legais para tal benefício.9. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido neste recurso, por ser matéria de competência do Juízo da Execução.10. Foi fixada verba honorária para a defensora dativa, a ser paga pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal parcialmente provida para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e redimensionar a pena da apelante para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório e corroborada por demais provas, é apta a fundamentar condenação por tráfico de drogas, sendo desnecessária a comprovação de ato de venda quando demonstrada a posse de quantidade significativa de entorpecentes e objetos indicativos de mercancia._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 68; CP, art. 44; CPP, art. 386, II, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0022417-34.2021.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025, DJe 27.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 13.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025, DJ 17.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025, DJ 19.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002602-66.2023.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 14.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003450-46.2018.8.16.0115, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001350-93.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025, DJ 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026, DJ 28.04.2026; Súmula 11/STF; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível:A decisão confirmou que a ré foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, porque foi encontrada com uma grande quantidade de cocaína e crack, além de objetos usados para vender drogas, dentro do quarto que ela usava em um pensionato. Os policiais viram ela saindo desse lugar e, mesmo que ela tenha negado, as provas e os depoimentos mostraram que ela guardava as drogas para vender, não para usar. A defesa pediu para absolver ou mudar o crime para porte para uso próprio, mas o tribunal entendeu que as provas não mostram isso. A pena foi reduzida um pouco, mas o regime inicial de prisão fechada foi mantido, porque ela já tinha condenação anterior e a quantidade de droga era grande. O pedido de ajuda para pagar as custas deve ser analisado depois, pelo juízo que cuida da execução da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 582.4280.4661.5210

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta a parte embargante a existência de omissões e contradições no acórdão, ao argumento de que, embora reconhecido o desvio de função, teriam sido afastadas indevidamente as diferenças remuneratórias postuladas, em afronta à Súmula 378/STJ, sem adequada análise da natureza jurídica da Gratificação de Operador de Equipamento e Tratorista (GPE-15), dos princípios constitucionais invocados e da vedação ao enriquecimento sem causa.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida a julgamento, reconhecendo expressamente a ocorrência do desvio de função, mas concluindo pela improcedência do pedido indenizatório diante da constatação de que o Município pagou ao autor, durante todo o período controvertido, a Gratificação de Operador de Equipamento e Tratorista (GPE-15), em valor superior à diferença remuneratória existente entre o cargo efetivamente ocupado e o cargo paradigma, circunstância apta a afastar a existência de prejuízo patrimonial indenizável.4. Não há omissão quanto à natureza jurídica da GPE-15 ou quanto à aplicação da Súmula 378/STJ. O Colegiado expressamente apreciou a questão controvertida e concluiu que os valores pagos a título da referida gratificação deveriam ser considerados na análise da pretensão indenizatória, justamente porque destinados a remunerar a atividade que caracterizou o desvio funcional, reputando configurado enriquecimento sem causa em caso de pagamento cumulativo das diferenças pretendidas.5. Igualmente não se verifica qualquer contradição. O reconhecimento do desvio de função não conduz, automaticamente, ao acolhimento do pedido inicial, sendo juridicamente possível o reconhecimento do desvio e, ao mesmo tempo, o afastamento da indenização pretendida diante das particularidades fáticas do caso concreto. A alegada incompatibilidade apontada pela embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.6. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão.7. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.  8. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1552.9316.7353

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 3: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO AGRAVADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA, QUE SE POSICIONOU EM PONTO CEGO DO CAMINHÃO, E DO MOTORISTA, QUE RETOMOU A MARCHA DESATENTO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. PROPORÇÃO DE 50% MANTIDA. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO DE 09/02/2021 A 10/06/2022. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA EXATA. SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950 DO CC. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES MANTIDOS. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS NO RECURSO 2. TEMA 1.059/STJ - . RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por Jair Lucena da Silva, Jhonny Goinski e MSM Transporte Rodoviário Ltda. de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa concorrente (50%) e condenando os réus ao pagamento de danos morais (R$ 25.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00), com dedução do DPVAT limitada aos danos materiais, e indeferindo os pedidos de lucros cessantes e pensionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da denunciação da lide; (ii) a responsabilidade pelo acidente é exclusiva dos réus ou do autor; (iii) são devidos lucros cessantes ao autor que ficou temporariamente incapacitado para o trabalho; (iv) é devida pensão mensal em razão da redução parcial e permanente da capacidade laborativa; (v) os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos comportam redução; (vi) o valor do seguro DPVAT deve ser deduzido do total da condenação; e (vii) os juros de mora das indenizações extrapatrimoniais fluem do evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que indeferiu a denunciação da lide possui natureza interlocutória e era passível de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC). Não tendo a transportadora interposto o recurso cabível no momento oportuno, a matéria restou preclusa, inviabilizando sua rediscussão em apelação. Recurso 3 não conhecido neste ponto.4. O conjunto probatório demonstra a concorrência de duas condutas culposas, a do motociclista, que se posicionou em ponto cego do caminhão, e a do motorista, que retomou a marcha desatento, justificando a manutenção da culpa concorrente em 50% (art. 945, CC). O parecer técnico unilateral, limitado à visibilidade da região frontal do veículo, não afasta a desatenção do condutor.5. São devidos lucros cessantes ao autor que, comprovadamente afastado do trabalho por incapacidade temporária, ficou privado da capacidade de gerar renda, devendo o valor ser fixado com base no salário-mínimo vigente à época do fato, com redução de 50% pela culpa concorrente.6. É devida pensão mensal ao ofendido que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa (art. 950, CC), ainda que mantenha a mesma atividade, de forma vitalícia, a partir do término da incapacidade temporária, com percentual a ser apurado em liquidação.7. Os valores fixados na sentença para os danos morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00), reduzidos a R$ 25.000,00 e R$ 5.000,00 pela culpa concorrente, são proporcionais à gravidade das lesões e não comportam redução. Cicatrizes visíveis, ainda que de grau leve, configuram dano estético. Não se conhece do pedido de majoração formulado em contrarrazões, por ser meio inadequado à reforma da sentença. Os juros de mora das indenizações extrapatrimoniais fluem do evento danoso (Súmula 54/STJ).8. O valor do seguro DPVAT (R$ 7.087,50) deve ser deduzido do total da condenação, já reduzida em 50% pela culpa concorrente (Súmula 246/STJ), afastada a limitação aos danos materiais, com aproveitamento ao corréu que não recorreu do ponto (art. 1.005, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso 1 parcialmente provido, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes e de pensão mensal vitalícia, com constituição de capital, e para fixar no evento danoso o termo inicial dos juros de mora dos danos morais e estéticos. Recurso 2 desprovido, com majoração dos honorários recursais. Recurso 3 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a dedução do seguro DPVAT do total da condenação, com aproveitamento ao corréu. Mantida, no mais, a sentença.10. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação documental do valor exato da renda não obsta o reconhecimento de lucros cessantes quando demonstrado o exercício de atividade laborativa lícita e o afastamento por incapacidade temporária, devendo o quantum ser fixado com base no salário-mínimo vigente à época do fato. 2. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada por laudo pericial autoriza a concessão de pensão mensal vitalícia nos termos do art. 950 do CC, ainda que o ofendido tenha retornado à mesma atividade profissional, cabendo a apuração do percentual de redução em liquidação de sentença.»... ()

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