Art. 5º
- Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria e órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Decisões Relacionadas
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL.REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º DO CPC).
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/2010. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REGIME ESTATUTÁRIO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA PREJUDICADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 8.662/1993. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE A SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PORTARIA PRES/INSS 1.347/2021. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso Em Exame
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COORDENADORA ESTADUAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Lei 12.317/2010. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). COISA JULGADA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM A FALECIDA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELA. REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O AUTOR APELADO CONSTITUIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O FALECIMENTO DA SEGURADA, O QUE ACARRETARIA A AUTOMÁTICA PERDA DE EVENTUAL (MAS NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO) DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 8.662/1993. LEI 12.317/2010. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.