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Doc. ADM Direito 230.7040.2879.3945

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.1550.4968.1186

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão que julga a primeira fase. Trâsito em julgado. Intimação. Denecessidade.

1. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, sob o cpc/2015, possui natureza de decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento e, em regra, sem efeito suspensivo automático (art.... ()

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