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Doc. ADM Direito 795.0026.3492.3236

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO NAS FATURAS. TAXAS DE ACORDO A MÉDIA DE MERCADO. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.0250.3531.5199

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. AVANÇO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AVANÇO FUNCIONAL. ART. 23, INC. I DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, I. EXCEPCIONA DA NÃO CONTAGEM AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA TURMA. QUINQUÊNIO. ART. 51 DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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