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al por ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano e do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e a falta de movimentação útil no processo por mais de um ano.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.4. O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00, o que justifica a extinção do processo por falta de movimentação útil há mais de um ano.5. Não houve citação dos executados e não foram localizados bens penhoráveis, o que reforça a ausência de interesse processual.6. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de baixo valor devem ser extintas quando não há movimentação útil por mais de um ano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida, mantendo a sentença.... ()
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. Caso em exame1. Embargos opostos por Banco Bradesco S/A. contra acórdão que negou provimento às suas pretensões em apelação, majorando os honorários sucumbenciais, com alegações de omissões e vícios no julgamento, incluindo a questão da ilegitimidade passiva e a imposição de emenda à petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há lacunas no acórdão que manteve a sentença de parcial procedência dos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os declaratórios não apresentam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A alegação de julgamento extra petita foi rebatida, pois a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e a emenda à petição inicial foi fundamentada em dispositivos legais.5. O acórdão não inova a lide, respeitando os limites do pedido inicial e seguindo o procedimento legal para correção do polo passivo.6. A análise dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando o princípio da causalidade, e não houve erro na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não têm a função de reexaminar o mérito da decisão, mas sim de sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo rejeitados quando não demonstrados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. ... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu às sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) invocação do princípio do in dubio pro reo; (iii) desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; (iv) aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) fixação de regime prisional mais brando; e (vii) a manutenção ou não da causa de aumento do art. 40, III, aplicada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a responsabilidade criminal do apelante. 4. O réu foi encontrado com 8g (oito gramas) de maconha, além de dinheiro em cédulas fracionadas, o que indica destinação mercantil das substâncias. 5. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, se soma a um contexto mais amplo que indica envolvimento no tráfico. 6. O local da abordagem é conhecido por ser ponto de venda de drogas, e o comportamento do réu durante a abordagem reforça a suspeita de tráfico. 7. O réu possui condenação anterior, o que afasta a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, pois não preenche os requisitos legais. 8. A pena final foi modulada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «Mantida a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput quando o conjunto probatório é harmônico (depoimentos policiais idôneos corroborados por registros audiovisuais) e revela elementos objetivos de mercancia, afastando a absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desclassificação para o art. 28; igualmente, mostra‑se incabível o tráfico privilegiado do §4º do art. 33 diante da reincidência do agente».... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que reconheceu o direito da servidora à implementação de progressões funcionais simples e qualificada nos períodos pleiteados, por entender preenchidos os requisitos legais. O recorrente suscita preliminar de suspensão do processo e, no mérito, sustenta a inexistência de direito às progressões nos períodos indicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito e, no mérito, se a parte autora faz jus à implementação das progressões funcionais nos períodos pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de suspensão não merece acolhimento, por ausência de identidade entre a controvérsia destes autos e aquela submetida ao pedido de uniformização indicado pelo recorrente.4. A progressão funcional, simples ou qualificada, constitui ato administrativo vinculado, condicionado ao preenchimento de requisitos válidos previstos em lei.5. Preenchidas as exigências legais, surge para o servidor direito subjetivo à implementação da vantagem funcional.6. Eventuais condicionantes de natureza orçamentária ou administrativa, ainda que previstas em lei, não podem impedir o desenvolvimento funcional.7. A demora ou ausência de implementação pela Administração não afasta o direito, nem autoriza a restrição dos efeitos financeiros de vantagem devidamente adquirida.8. No caso, reconhecido o cumprimento dos requisitos legais nos períodos pleiteados, é devida a implementação das progressões, com efeitos funcionais e financeiros a partir do momento em que preenchidas as exigências para aquisição do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais válidos. 2. Condicionantes administrativas ou orçamentárias não podem obstar a implementação de direito previsto em lei. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão das progressões e o pagamento das diferenças.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela ré/cooperativa de crédito e pela autora/sociedade empresária, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos débitos representados em duplicatas mercantis e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ré/apelante 1 sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de haver atuado como mera endossatária-mandatária, e, subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. A autora/apelante 2, por sua vez, pretende a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira/apelante 1 possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do protesto indevido das duplicatas mercantis, à luz da alegada existência de endosso-mandato; (ii) saber se, no caso concreto, restou configurado o dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica autora/apelante 2; e (iii) saber se o quantum indenizatório fixado na origem comporta majoração ou minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O endosso translativo transfere ao endossatário a titularidade do crédito e todos os direitos inerentes ao título, com a correspondente responsabilização, ao passo que o endosso-mandato transmite apenas o exercício dos direitos cambiais, autorizando o endossatário a agir em nome do endossante. 4. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, ausente indicação expressa da modalidade extraordinária do endosso-mandato - cujo ônus probatório recai sobre a instituição financeira -, presume-se a ocorrência de endosso translativo, atraindo a responsabilidade do endossatário pelos danos decorrentes do protesto indevido, nos termos da Súmula 475/STJ.5. No caso concreto, embora o «Termo de Adesão ao Contrato para Prestação de Serviços de Cobrança Sicredi» preveja o serviço de protesto, não há, no referido instrumento nem nos protestos apresentados perante os Tabelionatos de Cascavel, indicação expressa quanto à modalidade do endosso, incidindo, portanto, a presunção de endosso translativo, o que impõe o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e sua responsabilização solidária.6. O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, ainda que a parte lesada seja pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça.7. A ofensividade da conduta resta agravada por peculiaridades do caso concreto, notadamente o apontamento em série de mais de vinte duplicatas simuladas e a negativa concreta de contratação de empréstimo junto a instituição bancária diversa, o que evidencia repercussão real na esfera patrimonial e na credibilidade da autora, extrapolando o mero dissabor cotidiano.8. O quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado na origem, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas - que oscilam entre R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00 -, sobretudo diante da gravidade da conduta e da multiplicidade de protestos indevidos, não comportando, portanto, majoração nem minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Ausente indicação expressa quanto à modalidade do endosso no termo contratual e nos instrumentos de protesto, presume-se a ocorrência de endosso translativo, atraindo a responsabilidade solidária da instituição financeira endossatária pelos danos decorrentes do protesto indevido, nos termos da Súmula 475/STJ.» «2. O protesto indevido de duplicata mercantil simulada configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de efetivo prejuízo, ainda que a parte lesada seja pessoa jurídica.» «3. O quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 revela-se adequado e proporcional, diante da multiplicidade de protestos indevidos e da repercussão concreta na esfera patrimonial da vítima, alinhando-se aos parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 389, 406, 917 e 944; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 373, I, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, 1.025; Lei 5.474/1968; Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), Art. 18; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 475; STJ, Súmula 476; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.09.2011 (Tema 464); STJ, REsp 1.795.982, Corte Especial; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.05.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000260-87.2019.8.16.0035, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 06.02.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021592-47.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002938-44.2022.8.16.0173, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 20.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002520-35.2025.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002850-93.2021.8.16.0123, Rel. Juíza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 27.11.2022.... ()
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