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Doc. ADM Direito 320.6014.9292.2002

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE RETIRADA DE VOO DOMÉSTICO APÓS EMBARQUE REGULAR - COMPANHIA AÉREA QUE EXCLUIU SEU NOME DA LISTA DE PASSAGEIROS - ALEGAÇÃO DE ATRASO NO VOO INICIAL E AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 400/2016 APÓS O OCORRIDO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA - CPC, art. 373, II. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM - DANO MATERIAL COMPROVADO - PREJUÍZO EVIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA - DESEMBARQUE COMPULSÓRIO REALIZADO COM ESCOLTA DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA ENFRENTADA. REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE - AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.9628.7950.3794

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida. Recurso do Município de CASCAVEL não provido, mantendo a sentença que extinguiu a execução fisc

al por ausência de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano e do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e a falta de movimentação útil no processo por mais de um ano.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.4. O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00, o que justifica a extinção do processo por falta de movimentação útil há mais de um ano.5. Não houve citação dos executados e não foram localizados bens penhoráveis, o que reforça a ausência de interesse processual.6. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de baixo valor devem ser extintas quando não há movimentação útil por mais de um ano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida, mantendo a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 810.9258.6371.1601

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME. RECURSO REJEITADO. I

. Caso em exame1. Embargos opostos por Banco Bradesco S/A. contra acórdão que negou provimento às suas pretensões em apelação, majorando os honorários sucumbenciais, com alegações de omissões e vícios no julgamento, incluindo a questão da ilegitimidade passiva e a imposição de emenda à petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há lacunas no acórdão que manteve a sentença de parcial procedência dos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os declaratórios não apresentam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A alegação de julgamento extra petita foi rebatida, pois a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e a emenda à petição inicial foi fundamentada em dispositivos legais.5. O acórdão não inova a lide, respeitando os limites do pedido inicial e seguindo o procedimento legal para correção do polo passivo.6. A análise dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando o princípio da causalidade, e não houve erro na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não têm a função de reexaminar o mérito da decisão, mas sim de sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo rejeitados quando não demonstrados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.6107.0881.6618

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (ART. 28). INVIABILIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIAM MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33). NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, CP). INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZAM O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu às sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) invocação do princípio do in dubio pro reo; (iii) desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; (iv) aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (v) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) fixação de regime prisional mais brando; e (vii) a manutenção ou não da causa de aumento do art. 40, III, aplicada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a responsabilidade criminal do apelante. 4. O réu foi encontrado com 8g (oito gramas) de maconha, além de dinheiro em cédulas fracionadas, o que indica destinação mercantil das substâncias. 5. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, se soma a um contexto mais amplo que indica envolvimento no tráfico. 6. O local da abordagem é conhecido por ser ponto de venda de drogas, e o comportamento do réu durante a abordagem reforça a suspeita de tráfico. 7. O réu possui condenação anterior, o que afasta a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, pois não preenche os requisitos legais. 8. A pena final foi modulada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «Mantida a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput quando o conjunto probatório é harmônico (depoimentos policiais idôneos corroborados por registros audiovisuais) e revela elementos objetivos de mercancia, afastando a absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desclassificação para o art. 28; igualmente, mostra‑se incabível o tráfico privilegiado do §4º do art. 33 diante da reincidência do agente».... ()

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Doc. ADM Direito 452.9314.3217.1862

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM CONTROVÉRSIA EM PUIL. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL SIMPLES E QUALIFICADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONDICIONANTES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM OBSTAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que reconheceu o direito da servidora à implementação de progressões funcionais simples e qualificada nos períodos pleiteados, por entender preenchidos os requisitos legais. O recorrente suscita preliminar de suspensão do processo e, no mérito, sustenta a inexistência de direito às progressões nos períodos indicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito e, no mérito, se a parte autora faz jus à implementação das progressões funcionais nos períodos pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de suspensão não merece acolhimento, por ausência de identidade entre a controvérsia destes autos e aquela submetida ao pedido de uniformização indicado pelo recorrente.4. A progressão funcional, simples ou qualificada, constitui ato administrativo vinculado, condicionado ao preenchimento de requisitos válidos previstos em lei.5. Preenchidas as exigências legais, surge para o servidor direito subjetivo à implementação da vantagem funcional.6. Eventuais condicionantes de natureza orçamentária ou administrativa, ainda que previstas em lei, não podem impedir o desenvolvimento funcional.7. A demora ou ausência de implementação pela Administração não afasta o direito, nem autoriza a restrição dos efeitos financeiros de vantagem devidamente adquirida.8. No caso, reconhecido o cumprimento dos requisitos legais nos períodos pleiteados, é devida a implementação das progressões, com efeitos funcionais e financeiros a partir do momento em que preenchidas as exigências para aquisição do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais válidos. 2. Condicionantes administrativas ou orçamentárias não podem obstar a implementação de direito previsto em lei. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão das progressões e o pagamento das diferenças.»... ()

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Doc. ADM Direito 639.3379.0468.2790

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO. PRESUNÇÃO DE MODALIDADE TRANSLATIVA. CONFISSÃO EM DEFESA, POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO, DE QUE A OPERAÇÃO FOI DE DESCONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela ré/cooperativa de crédito e pela autora/sociedade empresária, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos débitos representados em duplicatas mercantis e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ré/apelante 1 sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de haver atuado como mera endossatária-mandatária, e, subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. A autora/apelante 2, por sua vez, pretende a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira/apelante 1 possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do protesto indevido das duplicatas mercantis, à luz da alegada existência de endosso-mandato; (ii) saber se, no caso concreto, restou configurado o dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica autora/apelante 2; e (iii) saber se o quantum indenizatório fixado na origem comporta majoração ou minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O endosso translativo transfere ao endossatário a titularidade do crédito e todos os direitos inerentes ao título, com a correspondente responsabilização, ao passo que o endosso-mandato transmite apenas o exercício dos direitos cambiais, autorizando o endossatário a agir em nome do endossante. 4. A jurisprudência consolidada é no sentido de que, ausente indicação expressa da modalidade extraordinária do endosso-mandato - cujo ônus probatório recai sobre a instituição financeira -, presume-se a ocorrência de endosso translativo, atraindo a responsabilidade do endossatário pelos danos decorrentes do protesto indevido, nos termos da Súmula 475/STJ.5. No caso concreto, embora o «Termo de Adesão ao Contrato para Prestação de Serviços de Cobrança Sicredi» preveja o serviço de protesto, não há, no referido instrumento nem nos protestos apresentados perante os Tabelionatos de Cascavel, indicação expressa quanto à modalidade do endosso, incidindo, portanto, a presunção de endosso translativo, o que impõe o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e sua responsabilização solidária.6. O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, ainda que a parte lesada seja pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça.7. A ofensividade da conduta resta agravada por peculiaridades do caso concreto, notadamente o apontamento em série de mais de vinte duplicatas simuladas e a negativa concreta de contratação de empréstimo junto a instituição bancária diversa, o que evidencia repercussão real na esfera patrimonial e na credibilidade da autora, extrapolando o mero dissabor cotidiano.8. O quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado na origem, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas - que oscilam entre R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00 -, sobretudo diante da gravidade da conduta e da multiplicidade de protestos indevidos, não comportando, portanto, majoração nem minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Ausente indicação expressa quanto à modalidade do endosso no termo contratual e nos instrumentos de protesto, presume-se a ocorrência de endosso translativo, atraindo a responsabilidade solidária da instituição financeira endossatária pelos danos decorrentes do protesto indevido, nos termos da Súmula 475/STJ.» «2. O protesto indevido de duplicata mercantil simulada configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de efetivo prejuízo, ainda que a parte lesada seja pessoa jurídica.» «3. O quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 revela-se adequado e proporcional, diante da multiplicidade de protestos indevidos e da repercussão concreta na esfera patrimonial da vítima, alinhando-se aos parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 389, 406, 917 e 944; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 373, I, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, 1.025; Lei 5.474/1968; Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), Art. 18; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 475; STJ, Súmula 476; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.09.2011 (Tema 464); STJ, REsp 1.795.982, Corte Especial; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.05.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000260-87.2019.8.16.0035, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 06.02.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021592-47.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002938-44.2022.8.16.0173, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 20.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002520-35.2025.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002850-93.2021.8.16.0123, Rel. Juíza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 27.11.2022.... ()

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