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Doc. ADM Direito 386.3292.1139.2742

1 - TJPR direito processual civil. agravo de instrumento. legitimidade passiva dos herdeiros em cumprimento de sentença como regra geral. não esgotamento das diligências para encontrar bens do falecido. agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo d

e Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Cumprimento de Sentença referente a honorários sucumbenciais oriundos de Ação de Busca e Apreensão, em que os herdeiros do Executado alegam ilegitimidade passiva, uma vez que o falecido não deixou bens a inventariar e não houve abertura de inventário. O Agravante requer a extinção do Cumprimento de Sentença e a revogação de medidas constritivas.II. Questão em discussão2. Saber se os herdeiros do falecido podem ser responsabilizados por suas dívidas em Cumprimento de Sentença, quando não houve bens a inventariar e se a Execução pode prosseguir diante da ausência de inventário. III. Razões de decidir3. Os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas superiores à herança, conforme o CCB, art. 1.792. Todavia, isso não significa que não podem figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença, no qual será oportunizado ao Credor comprovar a existência de bens do Devedor falecido.4. A Certidão de Óbito do executado comprova, em princípio, a inexistência de bens a inventariar, mas deve ser oportunizado ao Credor provar a existência de bens passíveis de penhora.5. O prosseguimento do Cumprimento de Sentença é justificado pela possibilidade de existência de bens e pelo não esgotamento das diligências para localizá-los, as quais, entretanto, deverão dar-se no prazo improrrogável de cinco (5) anos do ajuizamento, ficando extinto o Cumprimento após esse quinquênio.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de Cumprimento de Sentença em que o Executado faleceu sem deixar bens a inventariar, os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas superiores ao valor da herança, sendo admitido ao Credor comprovar a existência de bens passíveis de penhora pelo prazo improrrogável de cinco (5) depois do ajuizamento da Ação. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §5º, II, 1.792; CPC/2015, art. 616, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001903-70.2017.8.16.0061, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000498-15.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000831-59.2005.8.16.0064, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão anterior, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e permitiu o cumprimento da sentença sobre os honorários devidos. Isso porque, mesmo com a morte do Executado, ainda é possível buscar bens, num prazo de cinco anos, que possam ser penhorados, pois não foi comprovada a inexistência de bens a serem inventariados. Assim, o processo pode continuar em função de não ter sido feito o inventário negativo.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5307.0976.5978

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Márcio Hilário da Silva contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e manteve a decisão que negara pedido liminar formulado em embargos de terceiro. O embargante sustenta omissão quanto ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante o CNPJ, às justificativas para a ausência de transferência administrativa do veículo perante o DETRAN e à alegada ciência da cooperativa acerca da anterior alienação do caminhão, além de apontar contradição quanto à necessidade de preservação do denominado «estado das coisas». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i). se a decisão embargada foi omissa quanto ao documento de inscrição no CNPJ e à alegada utilização profissional do caminhão; (ii). se houve omissão quanto às justificativas para a ausência de transferência administrativa do veículo perante o DETRAN; (iii). verificar se existe contradição na fundamentação relativa à preservação do denominado «estado das coisas»; e (iv). se houve omissão quanto à alegada ciência da instituição financeira acerca da anterior alienação do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou ao reexame da valoração jurídica e probatória adotada pelo julgador. III.II. O cartão de inscrição no CNPJ não demonstra, por si só, a efetiva atividade econômica desempenhada com o veículo objeto da controvérsia, permanecendo ausentes, em cognição sumária, contratos de frete, notas fiscais de prestação de serviços, registros como transportador ou outros elementos concretos que evidenciem sua utilização como instrumento de subsistência. III.III. A decisão embargada apreciou as justificativas apresentadas para a ausência de transferência administrativa do veículo, consignando que a permanência do bem em nome da empresa vendedora por aproximadamente 15 meses enfraquecia, em análise perfunctória, a presunção de anterioridade da posse invocada pelo agravante. III.IV. A referência à preservação do «estado das coisas» não apresenta incompatibilidade lógica com a fundamentação adotada, pois a controvérsia envolve o adquirente do veículo, a empresa que o ofereceu em garantia fiduciária e a instituição financeira credora, circunstância que recomenda a preservação da eficácia da garantia até a instauração do contraditório e o esclarecimento adequado dos fatos. III.V. A decisão embargada enfrentou a alegada ciência da instituição financeira acerca da anterior alienação do veículo ao considerar inexistentes, em cognição sumária, elementos capazes de afastar a eficácia do instrumento público regularmente constituído e registrado, não estando demonstrada a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela recursal. III.VI. A pretensão de obter nova valoração das provas e novo pronunciamento sobre a boa-fé da instituição financeira extrapola os limites dos embargos de declaração e evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022. V.II. Jurisprudência n/a.... ()

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