e Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Cumprimento de Sentença referente a honorários sucumbenciais oriundos de Ação de Busca e Apreensão, em que os herdeiros do Executado alegam ilegitimidade passiva, uma vez que o falecido não deixou bens a inventariar e não houve abertura de inventário. O Agravante requer a extinção do Cumprimento de Sentença e a revogação de medidas constritivas.II. Questão em discussão2. Saber se os herdeiros do falecido podem ser responsabilizados por suas dívidas em Cumprimento de Sentença, quando não houve bens a inventariar e se a Execução pode prosseguir diante da ausência de inventário. III. Razões de decidir3. Os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas superiores à herança, conforme o CCB, art. 1.792. Todavia, isso não significa que não podem figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença, no qual será oportunizado ao Credor comprovar a existência de bens do Devedor falecido.4. A Certidão de Óbito do executado comprova, em princípio, a inexistência de bens a inventariar, mas deve ser oportunizado ao Credor provar a existência de bens passíveis de penhora.5. O prosseguimento do Cumprimento de Sentença é justificado pela possibilidade de existência de bens e pelo não esgotamento das diligências para localizá-los, as quais, entretanto, deverão dar-se no prazo improrrogável de cinco (5) anos do ajuizamento, ficando extinto o Cumprimento após esse quinquênio.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de Cumprimento de Sentença em que o Executado faleceu sem deixar bens a inventariar, os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas superiores ao valor da herança, sendo admitido ao Credor comprovar a existência de bens passíveis de penhora pelo prazo improrrogável de cinco (5) depois do ajuizamento da Ação. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §5º, II, 1.792; CPC/2015, art. 616, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001903-70.2017.8.16.0061, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000498-15.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000831-59.2005.8.16.0064, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão anterior, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e permitiu o cumprimento da sentença sobre os honorários devidos. Isso porque, mesmo com a morte do Executado, ainda é possível buscar bens, num prazo de cinco anos, que possam ser penhorados, pois não foi comprovada a inexistência de bens a serem inventariados. Assim, o processo pode continuar em função de não ter sido feito o inventário negativo.... ()
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