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Doc. ADM Direito 180.4934.6341.8497

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES COMO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sucessores do devedor falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os herdeiros foram incluídos pessoalmente no polo passivo da execução, com responsabilidade patrimonial pelo débito do falecido; (ii) definir se a inexistência de bens atestada por escritura pública de inventário negativo justifica a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação dos herdeiros como representantes do espólio não configura redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal deles, não implicando, portanto, responsabilidade por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do CC.4. A escritura de inventário negativo tem presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, e não afasta, por si só, a possibilidade de existência de bens sujeitos à sobrepartilha.5. É possível a continuidade da execução para possibilitar diligências do credor na busca de patrimônio eventualmente deixado pelo falecido.6. A manutenção da execução não acarreta prejuízo aos sucessores, pois, não havendo bens, não há responsabilidade patrimonial pessoal pelo débito do falecido.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, parágrDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 239, § 1º e 1.022; CC, arts. 215 e 1.792.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.07.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 02.12.2020; TJPR, AI 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 29.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 835.4173.4896.6775

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB APÓS FRUSTRAÇÃO DAS PRINCIPAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que não teria havido o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em saber se, em sede de execução de título extrajudicial, é possível a utilização do sistema CNIB para indisponibilidade de bens, mesmo diante da alegação de insuficiência nas tentativas de localização de bens penhoráveis, considerando os parâmetros fixados pela Súmula 560/STJ e o REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIRO entendimento desta Corte tem sido no sentido de que a utilização do CNIB exige o exaurimento das diligências de localização de bens, o que se caracteriza pela frustração das principais medidas executórias, tais como bloqueio via SISBAJUD, pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. No caso, restou comprovado nos autos o emprego das principais ferramentas disponíveis para localização e constrição de bens, todas infrutíferas, inclusive bloqueio via SISBAJUD, buscas no RENAJUD e INFOJUD. Considerando o reconhecimento jurisprudencial e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que impõe a necessidade de análise razoável do esgotamento das diligências, conclui-se que o pedido de utilização do CNIB é cabível para viabilizar a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e provido para determinar a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, autorizando-se a inclusão do nome da executada no referido sistema, diante do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. Tese de julgamento: «É cabível a utilização do sistema CNIB para indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial após a demonstração do esgotamento das principais diligências para localização de bens penhoráveis.» Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 139, IV e 797; CTN, art. 185-A.Jurisprudência relevante citada: Súmula 560/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 04/03/2026.... ()

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