1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais integrantes da categoria do funcionalismo da União. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/2/2019; Aglnt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 16/2/2018; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 23/10/2017. ... ()
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