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Doc. ADM Direito 231.2040.6836.8219

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Impossibilidade. Lei 12.317/2010. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais integrantes da categoria do funcionalismo da União. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/2/2019; Aglnt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 16/2/2018; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 23/10/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6511.0816

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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