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Doc. ADM Direito 230.4120.8540.8142

1 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Tribunal a quo que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem a fim de que fosse analisado pedido da demandada atinente a eventual saldo, carreando á devedora fiduciária o ônus de comprovar a alienação e o preço de venda. Recurso interposto somente pela parte ré. Hipótese. Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto-lei 911/1969. Decreto-lei 911/1969, art. 2º.

1 - É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.5010.3214.0099

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização. Desapropriação indireta. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova falsa. Documento novo. Violação de norma jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 030.4816.6193.6912

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização. Desapropriação indireta. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/stj . Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 .... ()

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