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Doc. ADM Direito 521.9921.6472.0507

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PELO TÍTULO EXECUTIVO. MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, NÃO TEN

DO OCORRIDO REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA COM MUDANÇA LEGISLATIVA QUE AJUSTOU SEU CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS A PERITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.5597.6947.6423

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERDA DE VOO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por consumidor em face de cooperativa de táx

is, fundada em falha na prestação de serviço de transporte previamente agendado via aplicativo.Sentença do Juízo do Juizado Especial Cível reconheceu a ocorrência de falha no serviço, com culpa concorrente do consumidor e fixou indenização por danos morais em R$ 2.500,00, correspondente à metade do valor inicialmente arbitrado.Interposto recurso inominado pela ré, visando a improcedência da demanda, sob alegação de erro exclusivo do consumidor.Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte contratado via aplicativo; (ii) saber se a indenização fixada por danos morais deve ser revista diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Afastadas corretamente as preliminares, porquanto a petição inicial atendeu aos requisitos do CPC, art. 319, e o valor da causa foi compatível com o pedido.7. Reconhecida a falha na prestação de serviço pela ré, conforme evidenciado por prints de tela juntados pelo autor, demonstrando o cumprimento de todas as etapas do agendamento do táxi.8. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, diante da ineficiência do sistema eletrônico utilizado pela ré.9. A correta aplicação da culpa concorrente afasta a tese de culpa exclusiva do consumidor, pois, embora tenha solicitado o transporte em horário próximo ao limite para embarque, a ausência do veículo no horário previamente agendado suprimiu qualquer possibilidade de o autor embarcar no voo previsto.10. O valor de R$ 2.500,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, mantendo o caráter pedagógico e compensatório da reparação, sem gerar enriquecimento indevido.11. Ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, os quais merecem integral acolhimento.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7535.1166.8883

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. I

MPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTOU QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA MENOR DO QUE O PERÍODO APONTADO PELO AUTOR. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 810.4006.4865.3671

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSI

ONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 19 e 22 de janeiro de 2023, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 13.884,95) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária; (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Entretanto, a situação enfrentada pelos autores, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1888.3319.3403

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE REPASSE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.8178.8058.0209

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Condenação por perturbação do sossego, desobediência, resistência, lesão corporal leve, ameaça e desacato. Recurso da defesa parcialmente CONHECIDO E PARCIALMENTE provido, absolvendo o réu das imputações relativas ao crime previsto no art. 129, §12, do CP, e mantendo a condenação em razão das condutas previstas nos arts. 147, 329, 330 e 331, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por perturbação do sossego, desobediência, resistência, lesão corporal leve, ameaça e desacato, em decorrência de sua conduta em uma festa, onde perturbou a vizinhança com som alto e resistiu à abordagem policial, resultando em lesões a uma policial e ameaças aos agentes. O réu POSTULOU a SUA absolvição das imputações e a readequação da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por perturbação do sossego, desobediência, resistência, lesão corporal leve, ameaça e desacato deve ser mantida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, abuso de autoridade e insuficiência probatória apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. O réu foi absolvido do crime de lesão corporal por falta de dolo, pois não ficou demonstrado que ele agiu intencionalmente para causar a lesão. 4. A condenação por perturbação do sossego foi mantida, pois o réu admitiu que o som estava alto e houve reclamações da vizinhança. 5. A desobediência foi confirmada, uma vez que o réu se negou a desligar o som, desrespeitando a ordem policial. 6. A resistência foi caracterizada pela oposição ativa do réu à abordagem policial, exigindo o uso de força para contê-lo. 7. As ameaças proferidas pelo réu foram consideradas suficientes para incutir temor nas vítimas, configurando o crime de ameaça. 8. O desacato foi mantido, pois o réu proferiu ofensas aos policiais durante a abordagem, desmerecendo a atuação deles. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida PARCIAL, ENTE e parcialmente provida para absolver o réu das imputações relativas ao cometimento do crime previsto no art. 129, §12, do CP, mantendo a condenação nas penas de 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, em razão das condutas previstas nos arts. 147, 329, 330 e 331, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A prática de perturbação do sossego alheio, caracterizada pelo abuso de instrumentos sonoros em volume excessivo, e a recusa em atender a ordem policial para desligar o aparelho sonoro configuram, respectivamente, os crimes de perturbação do sossego e desobediência, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos de agentes de segurança pública e demais provas documentais que evidenciem a ilicitude da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, 147, 329, 330 e 331; Decreto-lei 3.688/1941, art. 42; CPP, art. 336 e 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007183-29.2018.8.16.0112, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001184-94.2021.8.16.0143, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005540-10.2023.8.16.0064, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004156-43.2021.8.16.0044, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001696-08.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004916-90.2021.8.16.0173, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000872-07.2021.8.16.0083, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5711.7115.7257

7 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL EM QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. PROVA ORAL QUE NÃO ESCLARECEU A QUE TÍTULO O RECORRENTE OCUPA OS IMÓVEIS. INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE DE PROVA JUNTADA APENAS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. PROVA, ADEMAIS, INSFUCIENTE AOS FINS QUE SE DESTINA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.0712.1861.4319

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. FERIMENTO EM PUNHO E MÃO ESQUERDA (CID S61). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO, MAS SEM REPERCUSSÃO LABORAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.2589.4310.6241

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 798/2009 (ART. 3º). PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDER 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA DIRETA AO ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 41/2003). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS VALORES ATÉ O TETO DO RGPS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3105). ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL PARA APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.4962.1217.9790

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMISSÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRAS DE PRODUTOS. CLARA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 582.4551.0534.5430

11 - TJPR   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO AO TEMPO DOS FATOS. CONTINUIDADE DELITIVA RECHAÇADA. CRIMES COM MODUS OPERANDI DISTINTOS, VÍTIMAS DIFERENTES E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CONSTATADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pelo réu diante de sentença proferida que o condenou pelo crime de furto qualificado de água e energia elétrica, impondo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto e 20 (vinte) dias-multa. A Defesa requer: a) a absolvição do apelante ante a aplicação do princípio da insignificância, na forma do CPP, art. 386, III; b) subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva, afastando o concurso material de delitos por violação do CP, art. 71; c) a fixação do regime aberto por violação da alínea ‘c’ do § 2º do CP, art. 33, combinado com a tese fixada pelo STF no HC 123.108/MG. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena em caso de condenação por furto qualificado de água e energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do furto ultrapassa 10% do salário-mínimo e o réu possui maus antecedentes. 3.2. A continuidade delitiva não foi reconhecida, pois os delitos foram praticados de forma autônoma e com modus operandi distintos. 3.3. Incabível o regime aberto como inicial de cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, observado o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Mostra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de furto qualificado quando o valor da res furtiva excede 10% do salário-mínimo vigente e o agente possui maus antecedentes ou é reincidente, circunstâncias que revelam maior reprovabilidade da conduta. Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 155, § 4º, II, 155, § 3º, 69 e 71; CPP, art. 386, III; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009592-76.2024.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001704-74.2023.8.16.0049, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5053.6355.5790

12 - TJPR ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIstência de débito C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. sentença de procedência. pleito para majorar o valor dos danos morais. impossibilidade.RECURSO de apelação conhecido e não PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar o quantum dos danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário.III. Razões de decidir.3. A indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) foi mantida, considerando os parâmetros da Corte, a natureza da lesão, a proporcionalidade e razoabilidade, e a situação financeira das partes, sem causar enriquecimento ilícito à autora ou provocar decréscimo significante no patrimônio da apelada.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.2445.7400.5179

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2018. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 2018. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos arts. 505 e 507, ambos do CPC/2015. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5133.6941.2504

14 - TJPR EMENTA: Direito bancário. Apelação cível. Golpe da falsa central. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira. Contratação regular. Instrumento eletrônico assinado com validação de token e digitação de senha, a partir do aparelho celular de uso habitual da autora. Culpa exclusiva da vítima ao seguir as orientações dos estelionatários. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra decisão que rejeitou os pedidos iniciais de indenização a título da danos materiais e morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela situação de golpe, com devolução dobrada de valores e pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Tendo em vista que a viabilização do golpe se deu única e exclusivamente em razão da conduta da parte autora, que seguiu as orientações dos estelionatários, incide no caso a excludente de ilicitude prevista no CDC decorrente da culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Nas hipóteses em que golpes bancários são viabilizados a partir de conduta do consumidor, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, em virtude da incidência da excludente positivada no art. 14, § 3º, II, do CDC». _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 113.9410.7467.8391

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLOS EVIDENCIADOS. DANO QUALIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PENA. AMEAÇAS SIMULTÂNEAS A DUAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CORREÇÕES DE OFÍCIO. DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO PISO SEM ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DESACATO. PENA ALTERNATIVA. AFASTAMENTO DA MULTA CUMULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa de Rodrigo da Silva Ferreira contra sentença que o condenou, em concurso material, pelos crimes de desacato (CP, art. 331), desobediência (CP, art. 330), dano qualificado ao patrimônio público (CP, art. 163, III) e ameaça por duas vezes (CP, art. 147), em razão de conduta praticada durante abordagem policial na qual o réu insultou os agentes, resistiu à prisão, chutou a viatura causando danos e, já dentro do camburão, ameaçou os policiais de que «iria para cima deles» ao ser solto. A pena foi fixada em 2 anos e 27 dias de detenção, mais 186 dias-multa, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a sentença que condenou o réu por desacato, desobediência, dano qualificado e ameaça por duas vezes deve ser reformada para absolver o acusado de todos os delitos imputados; b) a pena fixada, após revisada, merece ser reduzida, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Desacato — dolo específico configurado: os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares demonstram que o réu proferiu insultos reiterados e gratuitos contra a instituição policial durante a abordagem, evidenciando consciência e vontade de menosprezar a função pública. A alegação defensiva de mero estado de nervosismo não afasta o dolo específico.4. Desobediência — dolo genérico demonstrado: o crime de desobediência exige apenas que o agente, ciente da ordem legal, opte deliberadamente por descumpri-la. Os relatos policiais confirmam que o réu recusou-se a obedecer às ordens de abordagem e resistiu ativamente ao ato de algemamento.5. Dano qualificado — materialidade comprovada sem laudo pericial: a materialidade dos danos causados à viatura policial foi demonstrada por fotografia e pelos depoimentos dos policiais, que descreveram os chutes violentos desferidos pelo réu. A jurisprudência admite a prescindibilidade do laudo pericial quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar o dano.6. Ameaça — concurso formal próprio e não material: as duas ameaças dirigidas aos policiais militares decorreram de uma única ação, praticada simultaneamente, quando o réu declarou que «iria para cima deles» tão logo não estivesse algemado. Trata-se de ação única com pluralidade de vítimas, hipótese que configura concurso formal próprio (CP, art. 70), e não concurso material, impondo-se a readequação da pena para 2 meses e 5 dias de detenção neste ponto.7. Substituição por restritivas de direitos — descabimento: a reincidência do réu, com condenação anterior por homicídio qualificado transitada em julgado, e os maus antecedentes afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.8. Correção de ofício — dia-multa acima do mínimo legal: a sentença fixou o valor do dia-multa em 1/3 do salário mínimo sem proceder à análise concreta das condições econômicas do réu — chegando, inclusive, a reconhecer a inexistência de elementos para essa avaliação. Impõe-se, de ofício, a redução ao piso legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do CP, art. 49, § 1º.9. Correção de ofício — afastamento da multa cumulada ao desacato: o CP, art. 331 comina pena de detenção ou multa, tratando-se de sanções alternativas. A sentença, ao impor ambas cumulativamente, incorreu em ilegalidade, razão pela qual a multa deve ser afastada exclusivamente em relação ao crime de desacato.10. Correção de ofício - exclusão da ordem de expedição ao CONTRAN para fins de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, bem como da intimação do réu para a entrega da CNH, por se tratar de medidas incabíveis. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para, quanto ao crime de ameaça, aplicar o concurso formal próprio e readequar a pena para 2 meses e 5 dias de detenção; e, de ofício, reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo, afastar a pena de multa cumulada ao crime de desacato, resultando na pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, mais 124 dias-multa, bem como da ordem de expedição de ofício ao CONTRAN._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 49, § 1º, 59, 61, I, 69, 70, 77, 147, 163, III, 330 e 331; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387, §§ 2º e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 14.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCr 0007761-74.2023.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 25.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 163.7905.4039.7403

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE SOB O ARGUMENTO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO PERANTE AUTORIDADE PÚBLICA. ESPECIAL FIM DE AGIR CONSUBSTANCIADO NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PRÓPRIA. CONDUTA DE ATRIBUIR FALSA IDENTIDADE QUE NÃO É AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RÉU QUE FORNECEU NOME FALSO PARA EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 522/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o réu pela prática do crime de falsa identidade, previsto no CP, art. 307, à pena de quatro meses e vinte dias de detenção em regime semiaberto. O réu foi abordado por policiais militares e apresentou nome falso, correspondente ao de seu irmão, para ocultar mandado de prisão em seu desfavor, sendo reconhecido posteriormente por investigador e confessando a falsa identidade. O recurso requer a concessão da justiça gratuita e a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta, sustentando exercício de autodefesa.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial, sob alegação de autodefesa, afasta a tipicidade do crime previsto no CP, art. 307.III. Razões de decidir1. A autoria e materialidade do crime de falsa identidade estão comprovadas por depoimentos coerentes e confissão extrajudicial do réu, que forneceu nome falso para evitar prisão.2. O crime previsto no CP, art. 307 é formal e materialmente típico, consumando-se com a atribuição de falsa identidade perante autoridade pública, com dolo específico de obter vantagem própria.3. O direito constitucional à autodefesa não abarca o direito de falsear identidade, conforme o CF/88, art. 5º, LXIII e a Súmula 522/STJ, que reconhece a tipicidade da conduta mesmo em alegada autodefesa.4. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução penal, não cabendo análise nesta fase processual.5. A dosimetria da pena está correta, não sendo possível compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, considerando que o réu é multirreincidente.6. A sentença condenatória foi mantida por estar fundamentada em provas suficientes e em conformidade com a jurisprudência aplicável.IV. Dispositivo e tese1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa, não sendo amparada pelo direito constitucional ao silêncio ou à autodefesa.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4314.6468.0937

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DA SERVIDORA - E NÃO O VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/2006, ART. 9º‑A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.2103.8645.2906

18 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEQUENA EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE JUÍZA LEIGA. AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato verbal de pequena empreitada, por ausência de comprovação do alegado saldo devedor. 2. O recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e suspeição da juíza leiga, e, no mérito, requereu a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento do saldo contratual alegadamente devido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) saber se a alegada suspeição da juíza leiga compromete a validade da sentença homologada pelo juiz togado; e (iii) saber se o recorrente comprovou a existência do saldo devedor decorrente do contrato verbal de empreitada, nos termos do CPC, art. 373, I. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se configura cerceamento de defesa quando à parte é oportunizada a produção das provas pertinentes e o magistrado, destinatário da prova, indefere diligência reputada desnecessária ou inútil para o julgamento da causa, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. A alegação de suspeição da juíza leiga não prospera, pois não demonstrada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Além disso, a decisão elaborada pela juíza leiga somente adquire eficácia jurídica após homologação pelo juiz togado, cuja atuação afasta a alegada nulidade. 6. No mérito, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência do saldo devedor decorrente do contrato verbal de empreitada, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. 7. A inexistência de contrato escrito, aliada à ausência de documentos, fotografias, recibos ou qualquer outro elemento apto a demonstrar o valor efetivamente ajustado, os serviços realizados e o saldo remanescente, impede o acolhimento da pretensão de cobrança. 8. A confirmação, pela recorrida, da prestação parcial dos serviços e dos pagamentos realizados, bem como a alegação não infirmada de abandono da obra pelo recorrente e posterior contratação de terceiro para conclusão dos trabalhos, reforçam a inexistência de prova suficiente acerca do crédito perseguido. 9. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado, observando-se, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.6920.8350.9056

19 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa conhecido e não provido e recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e o absolveu da posse irregular de arma de fogo prevista na Lei 10.826/03, art. 12, caput. A decisão recorrida considerou comprovada a prática do tráfico, mas não a posse da arma. O recurso da defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, enquanto o Ministério Público requer a condenação também pelo crime de posse irregular de arma e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e se a absolvição do réu quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput deve ser reformada para condenação, bem como se deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo foram devidamente comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão.4. O réu exercia função de vigilância e controle do ponto de venda de drogas, permanecendo no local há dias, o que afasta a tese de mero frequentador ou visitante eventual.5. A presença de drogas acondicionadas para venda, dinheiro trocado, arma de fogo apta para disparo e aparelho de choque no mesmo imóvel reforça a caracterização do tráfico e da posse compartilhada da arma para proteção da atividade criminosa.6. A negativa do réu quanto ao conhecimento da droga e da arma no imóvel é inverossímil, ainda mais que o local já estava sendo investigado pelo polícia como ponto de venda de droga, inclusive, a apreensão ocorreu mediante o cumprimento do mandado de busca e apreensão.7. Não se aplicam ao caso a minorante do tráfico privilegiado, pois o réu se dedica às atividades criminosas, não sendo traficante eventual ou esporádico.8. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo é cabível independentemente da comprovação de manuseio direto.9. A dosimetria da pena foi ajustada conforme as circunstâncias do caso, fixando-se pena maior para o tráfico e pena compatível para a posse irregular da arma.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da defesa conhecida e desprovida; apelação do Ministério Público conhecida e provida para condenar o réu pelo crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput e afastar a minorante do tráfico privilegiado. Com fixação de honorários a defesa nomeada.Tese de julgamento: A posse compartilhada de arma de fogo de uso permitido em imóvel utilizado para tráfico de drogas caracteriza o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, independentemente da comprovação de manuseio direto, bastando a disponibilidade funcional do armamento para a proteção da atividade ilícita._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos da defesa e do Ministério Público contra a decisão que condenou o réu por tráfico de drogas e o absolveu da posse irregular de arma de fogo. A defesa pediu a absolvição por falta de provas, mas o tribunal entendeu que as provas mostram que o réu guardava e vendia drogas no local, além de ter uma arma de fogo em sua posse. Por isso, manteve a condenação pelo tráfico e ainda condenou o réu pelo crime de posse irregular da arma. Também afastou a redução da pena para tráfico privilegiado, porque o réu não agia de forma eventual, mas estava envolvido na atividade criminosa. A pena final foi aumentada e fixada em cinco anos de prisão pelo tráfico, mais um ano pela posse da arma, com pagamento de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 892.0093.4102.6619

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO. «GARI DE CAMINHÃO» DE LIXO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR COM RADICULOPATIA (CID M51.1) E ESPONDILODISCOPATIA LOMBOSSACRA. CONCAUSA RECONHECIDA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO DE ORIGEM. READAPTAÇÃO EM OUTRO CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERINDO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exame:1. Ação indenizatória ajuizada por servidor público do Município de Pato Branco, ocupante do cargo de Agente de Apoio (Gari de caminhão), alegando ter desenvolvido patologia ortopédica crônica na coluna lombar decorrente de esforço físico repetitivo e sobrecarga no transporte de resíduos sólidos. Laudo pericial atestou nexo de concausalidade, incapacidade laboral total e permanente para o desempenho das atividades de gari de caminhão e aptidão para o exercício da função readaptada de motorista, com limitação funcional global fixada em 15%. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o ente público ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, rejeitando o pedido de pensão mensal por ausência de prejuízo remuneratório direto.II. Questões em discussão:2. Pretensão do autor de recebimento de pensão mensal vitalícia por inabilitação para o ofício de origem (CCB, art. 950) e respectivo pagamento em parcela única; e de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 50.000,00. E pretensão do Município de redução da indenização por danos morais ao valor máximo de R$ 5.000,00, dada a existência de concausa, capacidade residual e prática esportiva amadora.III. Razões de decidir:3. A readaptação do servidor público e a manutenção da sua remuneração não afastam o direito ao pensionamento previsto no CCB, art. 950. Consoante o entendimento consolidado no STJ, a norma assegura compensação pela inabilitação específica para o ofício habitualmente desempenhado ao tempo do dano. Sendo incontroversa a incapacidade total e permanente do servidor para o encargo de coletor de lixo urbano, revela-se devida a pensão mensal equivalente ao percentual da limitação funcional (15%), calculada sobre a remuneração do cargo de origem, devida até o óbito do beneficiário.4. A pretensão de pagamento da pensão em parcela única não prospera contra a Fazenda Pública, ante a necessidade de preservar a programação orçamentária do ente municipal e respeitar o regime constitucional de pagamentos insculpido no CF/88, art. 100, devendo o valor ser adimplido por prestações mensais contínuas.5. O montante de R$ 15.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o grau de concausalidade e a manutenção do vínculo funcional.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido de pensão mensal vitalícia de 15% sobre os vencimentos do cargo originário, com adimplemento mediante prestações mensais. Recurso de apelação do réu conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A readaptação funcional do servidor público e a manutenção do padrão remuneratório não elidem o direito à pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil quando comprovada a inabilitação permanente para o desempenho das atribuições do cargo originário. 2. A fixação de pensão mensal contra a Fazenda Pública deve observar o adimplemento em prestações periódicas contínuas, afastando-se pagamento em parcela única para preservar a regularidade orçamentária do ente público e o regime da CF/88, art. 100.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 14, e 100; Código Civil, art. 944 e Código Civil, art. 950.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015. STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/12/2013. TJPR - . Autos 0006114-45.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 13.08.2024. TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.12.2025. TJPR - AC 0001746-18.2016.8.16.0131, Rel. Des. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, 3ª Câmara Cível, julg.: 08/03/2021, public.: 10/03/2021. TJPR - AC 0004074-81.2019.8.16.0173, Rel. SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA, 2ª Câmara Cível, public.: 21/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 300.2532.0948.0197

21 - TJPR Apelação crime. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, supressão de documento e falsificação de documento particular (arts. 313-A, 305 e 298, todos do CP), em concurso material. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Decisão suficiente e adequadamente fundamentada, que enfrentou as teses defensivas e apreciou todo o acervo probatório. Condenação amparada em provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155.

Desnecessário o enfrentamento exaustivo de todas as teses suscitadas. Tema 339 de repercussão geral do STF. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas quanto aos três delitos. Cancelamento ilegal de comunicação de venda verdadeira, sem recibo ou autorização, mediante alteração indevida de dado correto no sistema da Administração Pública. Rastreamento do IP da máquina operada pelo réu. Procedimento aberto no login do acusado e finalizado com a chave de acesso da servidora chefe, então em férias. Prova oral convergente. Tese de impossibilidade técnica de uso de credencial alheia fragilizada pela prova oral. Especial fim de agir configurado na modalidade «causar dano». Crime formal. Desnecessária a superveniência do resultado. Supressão da peça física do procedimento, única via existente à época, não localizada na repartição nem no arquivo central. Documento insuscetível de recuperação ou substituição por cópia. Precedente do STF (HC 75.078/SC) - . Delito autônomo em relação ao art. 313-A, praticado em momento diverso e sobre objeto distinto. Concurso material. Falsificação parcial de documento particular. Alteração do prazo de afastamento em atestado verdadeiro, elevado para 30 (trinta) dias. Falsidade confirmada pelo médico emitente, em ambas as fases, corroborada por declaração e boletim de ocorrência na época dos fatos. Autenticidade da assinatura que não afasta a tipicidade. Licença posteriormente cancelada. Condenações mantidas. Dosimetria. Pleito subsidiário de redimensionamento da pena. Desprovido. Fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência. Inexistência de direito subjetivo do réu à fração pretendida. Pleito que, se acolhido na segunda fase, quanto ao Fato 2, resultaria em «reformatio in pejus». Recurso desprovido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5329.4528.6465

22 - TJPR Recurso em sentido estrito. Destruição de floresta considerada de preservação permanente e de vegetação do Bioma Mata Atlântica (arts. 38 e 38-A, ambos da Lei 9.605/98). Insurgência Ministerial em face de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal, diante da inexistência de laudo técnico. Acolhimento do inconformismo. Lastro probatório mínimo de materialidade e de autoria delitivas comprovado. Ausência de perícia técnica na hipótese incapaz de ensejar a rejeição da peça acusatória, quando presentes elementos aptos a sustentar a base mínima probatória para o início da persecução penal. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41.

Emissão de valor prematura, subtraindo do Ministério Público a oportunidade de demonstrar a efetiva materialidade da conduta imputada. Princípio da liberdade probatória. Cassação da decisão singular. Precedentes da Câmara. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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