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Doc. ADM Direito 175.3861.1003.9600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tratamento de dependência química. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 Súmula 284/STF. Dispositivos da Lei 8.080/1990 não prequestionados. Fundamentos estritamente constitucionais.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2655.0004.4200

2 - STJ Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Infrações com penas distintas. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial. Impossibilidade de somatório. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

1 - Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, art. 76 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não a Lei 7.210/1984, art. 111, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução.

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