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Doc. ADM Direito 840.5763.0862.4929

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 21 DO TJPR - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0011575-87.2020.8.16.0129) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 945.9852.4597.2341

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação por invasão de domicílio, ameaça, resistência, desacato e danos ao patrimônio público. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com readequação de ofício

do valor do dia-multa. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu nas sanções dos arts. 150, 147, 329, 331, 163, parágrafo único, III, do CP, em razão da invasão de domicílio, ameaças, resistência à prisão, desacato a policiais e danos ao patrimônio público, com pena total fixada em 04 anos, 05 meses e 08 dias de detenção, além de 144 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa pode ser conhecido; b) a sentença condenatória deve ser mantida em razão da alegada inimputabilidade do acusado, atipicidade do crime de ameaça e aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato; c) deve ser reformada a dosimetria da pena para reconhecer o concurso formal entre os crimes e alterar o regime inicial de cumprimento de pena; d) a pena de multa pode ser afastada.III. Razões de decidir3. Pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa que não pode ser conhecido por essa Câmara Criminal. Matéria atinente ao juízo da execução penal.4. A materialidade e autoria dos delitos foram amplamente comprovadas por provas documentais, testemunhais e audiovisuais.5. Não está evidenciada a inimputabilidade, pois não houve prova pericial que atestasse a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito dos fatos, tampouco a defesa formulou requerimento de instauração do incidente de insanidade penal durante o trâmite da ação penal de origem.6. As ameaças proferidas pelo réu causaram temor real à vítima, configurando o crime de ameaça.7. Os crimes de resistência e desacato foram praticados com desígnios autônomos, não havendo relação de interdependência entre as condutas e sendo inaplicável o princípio da consunção.8. A dosimetria da pena foi devidamente realizada, valorando negativamente os antecedentes do réu e considerando sua reincidência.9. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, justificado pela quantidade de pena fixada e pela reincidência.10. A pena de multa é obrigatória e não pode ser afastada por hipossuficiência, sendo proporcional à pena privativa de liberdade imposta.11. Readequação, de ofício, do valor unitário do dia-multa para o patamar mínimo legal, equivalente a 1/30 do menor salário-mínimo vigente à época dos fatos, pois não há elementos que indiquem elevada capacidade financeira do réu.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, com readequação do valor do dia-multa.Tese de julgamento: A dependência química não exime o agente de responsabilidade penal, sendo necessária a comprovação pericial da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato para a declaração de inimputabilidade ou semi-imputabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 150, 163, parágrafo único, III, 329, 331; CPP, art. 26, caput, e CPP, art. 28, II; Lei 11.343/2006, arts. 45 e 46; Lei 9.099/1995, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.05.2017; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003871-23.2024.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005419-94.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo invasão de domicílio, ameaça, resistência à prisão, desacato e danos ao patrimônio público. A defesa pediu a absolvição do réu, alegando que ele não tinha capacidade de entender suas ações por causa do uso de drogas, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para isso. Além disso, as ameaças feitas pelo réu foram consideradas sérias o suficiente para causar medo à vítima. A pena total foi mantida em 4 anos, 5 meses e 8 dias de detenção, e o réu deve pagar uma multa, que foi ajustada para o valor mínimo legal. O pedido para que a multa não fosse cobrada foi negado, pois a lei exige que a multa seja aplicada.... ()

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Doc. ADM Direito 900.0834.9904.2712

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E INÉRCIA DA PARTE RÉ NA BAIXA DO PROTESTO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME POR QUASE OITO MESES DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MINORAÇÃO INCABÍVEL À ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.7640.2756.3184

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. SÚMULA 481/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. Excepcionalmente, é possível a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício identificado altera o resultado do julgamento. 2. A gratuidade da justiça constitui direito da parte que comprova insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, aplicando-se também às pessoas jurídicas que demonstrem sua hipossuficiência, conforme a Súmula 481/STJ. 3. No caso concreto, os documentos contábeis e bancários apresentados pela Embargante (balanço patrimonial com prejuízo acumulado, inscrição em cadastro de inadimplentes e saldo bancário negativo) comprovam a situação de dificuldade financeira, caracterizando erro material na decisão que havia indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para deferir a gratuidade da justiça à Embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 942.6539.3600.9302

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, III. Lei 14.195/2021 QUE TEVE VIGÊNCIA NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 26/08/2021. LEI PROCESSUAL QUE, EMBORA TENHA APLICABILIDADE IMEDIATA, NÃO RETROAGE (CPC, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, julgando extinta a demanda executiva, nos termos do CPC, art. 924, V. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte exequente não demonstrou inércia no andamento do processo, realizando diversas diligências para localizar bens penhoráveis. 4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem a configuração da inércia do exequente, conforme a legislação vigente à época dos fatos. 5. A alteração legislativa trazida pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso, respeitando o princípio do tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida, reformando-se a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento de prescrição intercorrente e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: Na vigência da redação original do CPC/2015, art. 921, a configuração da prescrição intercorrente exige a inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional da pretensão material, não sendo cabível sua aplicação quando demonstradas diligências processuais realizadas no período. A Lei 14.195/2021, que alterou a redação do dispositivo, não se aplica retroativamente, em observância ao princípio tempus regit actum.... ()

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Doc. ADM Direito 539.6719.1003.3589

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM QUASE VINTE ANOS DE USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO REPARO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa de comércio de automóveis contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante iniciasse reparos em veículo adquirido pelo agravado, sob pena de autorização para conserto às suas expensas e bloqueio judicial do valor do orçamento. O agravante questiona a urgência da medida, a ausência de prova inequívoca da obrigação de custear os reparos, a necessidade de dilação probatória para apurar a existência de vício oculto, e a possibilidade de risco de irreversibilidade decorrente do bloqueio de valores. A decisão recorrida considerou demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo da demora, determinando o início dos reparos no prazo de dez dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para determinar que a agravante providencie o início dos reparos em veículo usado, diante da alegação de vício oculto, sem a realização prévia de dilação probatória que comprove a responsabilidade pelo defeito e a urgência da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela antecipada foi concedida na origem sem suporte probatório suficiente, sendo imprescindível dilação probatória para comprovar a responsabilidade da agravante pelo vício oculto no veículo.4. O vício oculto alegado demanda prova técnica e análise mais aprofundada, especialmente considerando a idade avançada do veículo e a possibilidade de desgaste natural.5. A antecipação da tutela, com bloqueio de valores e realização de reparos, pode causar prejuízo irreversível à agravante, caso a demanda seja julgada improcedente, motivo pelo qual deve ser afastada.6. Requisitos do CPC, art. 300 não cumpridos em concomitância, ficando justificada a reforma da decisão que, na origem, concedeu a antecipação da tutela ao autor.7. O agravo interno interposto contra a concessão do efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão do julgamento deste agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a tutela antecipada deferida na origem. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput, e 296; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0014703-80.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 06.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0056443-76.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 1645845-4, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 29.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4639.0899.7015

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 437.2501.9672.5561

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado tentado. Condenação. justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por furto qualificado tentado, que buscava a concessão da justiça gratuita para isenção das custas processuais, contra sentença que o condenou à pena de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dias-multa, mantida parcialmente procedente a denúncia que imputou a prática do delito mediante rompimento de obstáculo em estabelecimento comercial desativado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em apelação criminal, quando a matéria é de competência do juízo da execução para análise da capacidade econômica do condenado.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise da capacidade econômica do réu compete ao Juízo da Execução.4. A imposição do pagamento das custas processuais é consequência legal da condenação, e eventual impossibilidade de pagamento deve ser avaliada na fase de execução.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que o momento adequado para analisar a miserabilidade do condenado é na execução da pena, não em recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação crime não conhecida.Tese de julgamento: O pedido de concessão da justiça gratuita para isenção das custas processuais em apelação criminal não comporta conhecimento, por ser matéria afeta ao juízo da execução, que deve avaliar a capacidade econômica do condenado no momento da cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido feito pelo réu para conseguir a justiça gratuita, que isenta do pagamento das custas do processo. Porém, entendeu que esse pedido não pode ser decidido agora, porque quem deve avaliar se ele tem direito a essa ajuda é o juiz responsável pela execução da pena, que conhece melhor a situação financeira do réu. Por isso, o Tribunal não aceitou o recurso e manteve a condenação já dada pelo furto tentado, deixando para o juiz da execução decidir sobre a justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 159.8692.7835.1974

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO.I - PRETENSÃO CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOS DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, MANTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRIDO CORROBORADA PELA IMEDIATA LOCALIZAÇÃO DA DUPLA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DOS FATOS, PELA COMPATIBILIDADE DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DAS VESTIMENTAS PREVIAMENTE INFORMADAS, PELA RECUPERAÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA NO TRAJETO DE FUGA E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR O RECORRIDO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO.II - CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO PRATICOU O ROUBO EM CONCURSO COM ADOLESCENTE, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS DURANTE A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO MORAL DO MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B.III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos crimes patrimoniais, frequentemente praticados sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos produzidos sob o contraditório judicial, não havendo óbice, nos termos do CPP, art. 155, à valoração conjunta dos elementos informativos colhidos na investigação e da prova judicial que os confirma.2. In casu, a autoria atribuída ao acusado não permaneceu isolada, encontrando respaldo em diversos elementos objetivos de corroboração, consistentes na pronta localização dos suspeitos poucos minutos após o crime e nas proximidades do local dos fatos, na compatibilidade das características físicas e das vestimentas previamente descritas pelas vítimas, na estabilidade dos relatos prestados nas fases inquisitorial e judicial, na confirmação dessas circunstâncias pelos policiais militares e na recuperação parcial da res furtiva nas imediações do percurso de fuga, circunstâncias que afastam a dúvida razoável e autorizam a reforma da sentença absolutória.3. O crime previsto no ECA, art. 244-Bpossui natureza formal e resta configurado quando demonstrado que o agente imputável praticou infração penal em concurso com adolescente, sendo prescindível a comprovação de efetiva corrupção moral ou de prévio envolvimento infracional do menor, conforme entendimento consolidado na Súmula 500/STJ.4. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3416.7915.7698

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. REFINANCIAMENTO MAIS ONEROSO. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA IDOSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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