Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 614.8109.0255.8901

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto, desobediência e desacato. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, caput [fato 1], 330 [fato 2] e 331 [fato 3], todos do CP, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime prisional inicial semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido de todas as imputações; 2.2) se cabível a desclassificação do injusto patrimonial [fato 1] para a modalidade tentada; 2.3) se as basilares merecem ser fixadas nos patamares mínimos ou, subsidiariamente, se a fração de aumento pode ser aplicada em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor negativado; 2.4) se, em relação ao primeiro fato, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; 2.5) se o aumento correspondente à agravante da reincidência comporta arbitramento em 1/3 (um terço); e 2.6) se os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade merecem abrandamento.III. Razões de decidir3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime patrimonial [fato 1], pois se constata a habitualidade delitiva do acusado.4. A desclassificação do furto para a modalidade tentada não é possível, porquanto as provas demonstram que o réu saiu da loja de conveniência com os produtos subtraídos, obtendo êxito, portanto, em inverter a posse da res.5. O dolo específico em praticar desacato e desobediência [fatos 2 e 3] restou plenamente evidenciado, haja vista que o conjunto probatório confirma que o acusado desatendeu às ordens dos policiais militares e proferiu xingamentos contra os agentes.6. A embriaguez voluntária não elide o dolo da conduta, devendo prevalecer a aplicação da teoria da actio libera in causa.7. O fato de os crimes terem sido cometidos durante o período de prova do livramento condicional autoriza a negativação ao vetor «culpabilidade».8. A fração de aumento aplicada as basilares, de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos tipos em voga, para cada circunstância judicial desfavorável, encontra amparo jurisprudencial.9. A multirreincidência do réu impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravadora da reincidência.10. A fração de acréscimo concernente à agravante da reincidência não comporta minoração, dado que o incremento aplicado [1/2 (metade)] segue entendimento jurisprudencial que considera o número de reproches imutáveis em desfavor do inculpado. 11. Não é cabível o abrandamento do regime prisional inicial, porque o entendimento do Julgador monocrático se revela mais benéfico do que o critério usualmente adotado por este Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 330 e 331; CPP, art. 593, I; CP, art. 28, II; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 561.431, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg no HC 412.888, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgRg no HC 587.700, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.954.688, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/9/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.05.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJPR, Apelação crime 0001796-70.2022.8.16.0119, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2023; TJPR, Apelação crime 055145-22.2016.8.16.0014/1, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Apelação crime 0001934-92.2021.8.16.0112, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação crime 0000144-13.2021.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação crime 0005665-94.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação crime 0004722-22.2024.8.16.0097, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação crime 0002169-21.2022.8.16.0081, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação crime 0001097-42.2022.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, Apelação crime 0016531-89.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; Súmula 269/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.9267.2001.2152

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE OU PREJUDICIALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência Cível em ação de substituição de curatela, suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da Vara Cível de Paraíso do Norte, em razão da mudança de residência do interditado para Paraíso do Norte e da já sentenciada ação de interdição, que foi arquivada com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Juízo de Direito da Vara Cível de Paraíso do Norte processar e julgar a ação de substituição de curatela, considerando a mudança de residência do interditado e o trânsito em julgado da ação de interdição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma do CPC, art. 50 estabelece que a ação em que o incapaz for réu deve ser proposta no foro de domicílio do representante.4. O interditado mudou sua residência para Paraíso do Norte, domicílio da curadora substituta, o que justifica a competência do Juízo local para a ação de substituição.5. A ação de interdição já foi sentenciada e arquivada com trânsito em julgado, não havendo conexão ou acessoriedade com a nova demanda.6. O Juízo de Paraíso do Norte é o que melhor atende ao interesse do incapaz, considerando a proximidade com o exercício da curatela. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência acolhido, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Paraíso do Norte para apreciar o pedido formulado pelos interessados. Tese de julgamento: A ação de substituição de curatela é autônoma, não havendo acessoriedade ou prejudicialidade em relação à ação de interdição já transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 55, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000931-57.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco - J. 07.05.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012230-06.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 10.02.2025; e, Súmula 235/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.6419.2125.4919

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO CRIME APENADO COM DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com pena total de 6 anos e 3 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 637 (seiscentos e trinta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A defesa arguiu nulidades por violação de domicílio e diante da agressão sofrida pelo acusado, bem como requereu a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas, a absolvição quanto à posse de arma, e a alteração do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade das provas e a desclassificação do crime para uso pessoal de entorpecentes, bem como a alteração do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A entrada forçada na residência do acusado foi considerada lícita devido a indícios de flagrante delito, conforme jurisprudência do STJ e STF.4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de substâncias e objetos relacionados ao tráfico.5. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de coação ou agressão durante a abordagem policial, e as provas obtidas foram consideradas válidas.6. A desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal foi rejeitada, pois a intenção de mercancia foi evidenciada.7. A posse irregular de arma de fogo foi confirmada, pois a defesa não apresentou comprovação da propriedade do armamento por terceiro e os armamentos foram localizados sob sua guarda em sua casa.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto apenas em relação à pena de detenção, mantendo-se o regime fechado para a pena de reclusão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para alterar o regime de cumprimento da pena do crime apenado com detenção para o semiaberto.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade dos agentes envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 69, caput; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.11.2023; TJPR, 0012565-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, 0016214-37.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, 0001726-46.2023.8.16.0110, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.7996.3127.9570

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO NA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que deixou de apreciar pedido de majoração de adicional de insalubridade para o grau médio, sob o fundamento de que a petição inicial postulou apenas a elevação ao grau máximo, embora no curso da instrução tenha se evidenciado que a autora percebia o adicional em grau mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pedido expresso de majoração do adicional de insalubridade para grau médio impede sua apreciação judicial, à luz do princípio da congruência; (ii) estabelecer se é possível a anulação da sentença para oportunizar o aditamento da petição inicial, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial apresenta imprecisão ao indicar o grau de insalubridade percebido, o que compromete a adequada delimitação objetiva da lide. 4. A instrução processual evidencia que a autora sempre recebeu adicional em grau mínimo, embora tenha postulado majoração a partir de premissa fática equivocada. 5. A apreciação de pedido não formulado, como a majoração para grau médio, configura julgamento extra petita e viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492, bem como o princípio do contraditório. 6. O processo civil contemporâneo privilegia a primazia do julgamento de mérito, impondo ao magistrado postura cooperativa para saneamento de vícios processuais. 7. O aditamento da petição inicial é admissível até a fase instrutória, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, especialmente para viabilizar solução integral da controvérsia. 8. A anulação da sentença mostra-se medida adequada para permitir o aditamento da inicial, assegurar o contraditório e evitar a propositura de nova demanda. 9. É possível a declaração de nulidade da sentença, de ofício, diante de vícios que comprometam a adequada prestação jurisdicional, em razão do efeito translativo do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O julgamento de pedido não formulado configura decisão extra petita e viola o princípio da congruência. 2. A primazia do julgamento de mérito autoriza a anulação da sentença para oportunizar o aditamento da petição inicial. 3. O aditamento da inicial é possível até a fase instrutória, desde que assegurado o contraditório. 4. O Tribunal pode reconhecer de ofício nulidade processual para garantir a adequada solução da lide.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 141, 492 e 98, §3º. Enunciado 157 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1967648, Proc. 0736881-23.2024.8.07.0001, Rel. José Firmo Reis Soub, j. 18.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 09.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.7914.2490.8985

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA USUÁRIA. OPERAÇÃO CONTESTADA. INCONSISTÊNCIA NA CRONOLOGIA DOS ACESSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela fornecedora de serviços digitais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual a autora alegou subtração indevida de valores mantidos em sua conta na plataforma de apostas.2. Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, sob o argumento de que a causa demandaria dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados. No mérito, sustenta a regularidade das operações realizadas, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de dano moral indenizável, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação extrapatrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa; (ii) verificar a responsabilidade da plataforma pelas operações realizadas na conta da usuária; e (iii) definir se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os elementos constantes dos autos evidenciam inconsistências na cronologia dos acessos e operações registradas na conta da autora, sem comprovação segura da regularidade da operação impugnada.5. A ausência de demonstração idônea acerca da efetiva realização e autorização da operação contestada revela falha na prestação do serviço.6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, incumbindo-lhe assegurar a segurança e a confiabilidade das operações realizadas em seu ambiente digital.7. Não comprovada a regularidade da transação contestada, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora.8. Todavia, os fatos narrados não evidenciam repercussão extrapatrimonial excepcional apta a caracterizar violação autônoma aos direitos da personalidade.9. A subtração de valores, desacompanhada de circunstâncias específicas que demonstrem efetivo abalo à esfera íntima da consumidora, não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais.10. Inexistente comprovação de situação que ultrapasse o mero aborrecimento, impõe-se o afastamento da condenação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.8705.4137.5050

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA NATURAL. BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, à luz dos elementos apresentados, deve ser deferida a gratuidade da justiça ao agravante, pessoa natural que afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos em sentido contrário.2. O agravante comprovou receber benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, no valor bruto mensal de R$ 1.788,84, com renda líquida de R$ 1.182,53 após descontos de empréstimos e cartão consignado.3. A parte agravada não indicou elementos concretos capazes de infirmar a hipossuficiência declarada, limitando-se à impugnação genérica à ausência de provas.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, aliada à comprovação de renda mensal inferior ao parâmetro adotado pelo órgão julgador e ausentes elementos concretos em sentido contrário, autoriza a concessão da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0009260-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 23.02.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF