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Doc. ADM Direito 216.1636.4762.5533

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular no Juizado Especial Cível. Sentença reformada. Recurso prejudicado.I. Caso em exame 1. Recurso inominado

interposto pela ré contra a sentença de procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente à análise do recurso inominado, se a parte autora possui capacidade postulatória, ou seja, se se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa, tendo deixado de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos e de apresentar declaração de que seus sócios não são titulares de firma mercantil ou de outra empresa que receba tratamento diferenciado, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006.4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 930.6878.8960.5905

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 8 HORAS. PERDA DE CONEXÃO E DIÁRIA DE HOTEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. F

ORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS PELO IPCA A PARTIR DA DECISÃO E TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS E ENUNCIADOS APLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 978.3346.6174.2294

3 - TJPR Direito ambiental. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do Município. Inobservância da Área de Preservação Permanente prevista na legislação. Apelo do Município de Bandeirantes provido, em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES contra sentença que reconheceu a existência de dano ambiental decorrente da implantação do Loteamento Residencial Tonico Matheus sem a observância da Área de Preservação Permanente, condenando solidariamente os Réus à obrigação de promover a compensação ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES pelo dano ambiental em questão.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento da Corte Cidadã, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.4. Na hipótese, o dano ambiental decorreu tanto da ação do loteador que executou o projeto, quanto da omissão do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES que não observou a legislação ambiental ao aprová-lo.5. Nos termos do art. 23, VI e VII da CF, é competência comum dos Entes Federativos a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente.6. O MUNICÍPIO tem o poder-dever de exercer controle sobre o uso e ocupação do solo urbano, sendo inequívoco o nexo de causalidade entre a atuação do Apelante e o dano ambiental.7. Conforme Súmula 652/STJ: «A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária». IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se dá provimento, em parte.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do MUNICÍPIO por danos ambientais decorrentes da omissão no dever de fiscalização é solidária, mas de execução subsidiária, devendo a reparação recair primeiramente sobre o agente causador do dano e, somente na impossibilidade de cumprimento por este, ser direcionada ao Poder Público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, 225, § 3º e 23, VI e VII; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «a"; Lei 14.285/2021; Lei 7.661/1988, art. 7º; Lei 12.651/2012, art. 2º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.756.656, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, REsp 1.071.741, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.12.2010; STJ, AgREsp 1362234, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11.11.2019; TJPR, AI 0035300-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.08.2024; Súmula 652/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, junto com o IAT e a empresa responsável pelo loteamento, deve reparar o dano causado ao meio ambiente por não respeitar a Área de Preservação em torno do Ribeirão Água do Caia. O loteamento foi aprovado sem seguir a lei que exige uma faixa de 30 metros de preservação. No entanto, o Tribunal reconheceu que o MUNICÍPIO somente deve ser chamado para cumprir com a obrigação, se a empresa demonstrar a impossibilidade em fazê-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5591.5689.5536

4 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.7240.7553.3912

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL COM ROMPIMENTO DE CADEADO - TESE REJEITADA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES CONTEMPORÂNEAS À DILIGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DE POTENCIAL COMPRADOR E COMPORTAMENTO EVASIVO DO APELANTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE - TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF) - LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DERIVADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE - PROVIMENTO - QUANTIDADE DE COCAÍNA QUE NÃO ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO - TEMA REPETITIVO 1262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELA NORMA - DEDICAÇÃO DO APELANTE AO TRÁFICO INFERIDA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO - LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA, DINÂMICA DA ABORDAGEM E FRACIONAMENTO DA DROGA. REGIME INICIAL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - LITERALIDADE DO ART. 33, §2º DO CP - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 44. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.8838.8447.4143

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso do réu conhecido e desprovido. recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelações Crime interpostas visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe pena de reclusão e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a condenação do réu por deve ser mantida; 2.2) se a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada pela prova colhida durante a instrução processual, incluindo a confissão do réu sobre a posse de drogas fracionadas para venda.4. O réu ostenta outra condenação definitiva por tráfico de drogas, bem como existem circunstâncias no caso concreto que demonstram sua dedicação às atividades criminosas. Tais elementos impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que deve ser excluída.IV. Dispositivo5. Apelação da defesa (1) conhecida e desprovida.6. Apelação da acusação (2) conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 818.8243.8705.4665

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA. PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DEMORA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTRATO COM HOSPITAL CREDENCIADO. PACIENTE IDOSA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO RENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I - Caso em exameMandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em substituição processual, contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Saúde, visando à realização de procedimento cirúrgico de nefrolitotomia percutânea em paciente diagnosticada com nefrolitíase bilateral, cisto renal à direita e dilatação do sistema coletor renal à esquerda.II - Questões em discussãoSaber se a excessiva demora para realização de procedimento cirúrgico disponibilizado pelo SUS caracteriza violação ao direito fundamental à saúde e justifica a intervenção do judicial para assegurar o tratamento médico necessário.III - Razões de decidir(i) O direito à saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º), de aplicação imediata (CF, art. 5º, §1º), impondo ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), com atendimento integral (CF, art. 198, II; Lei 8.080/90, arts. 6º, I, «d», e 7º, II).(ii) O Enunciado 93 do CNJ considera excessiva a espera superior a 100 dias para consultas e exames e a 180 dias para cirurgias e tratamentos no âmbito do SUS.(ii) O procedimento cirúrgico pleiteado possui cobertura pelo Sistema Único de Saúde, conforme registro SIGTAP 04.09.01.023-5, tendo a paciente sido regularmente inserida em fila de espera em 03/04/2023.(iii) Após a realização de consultas pré-operatórias e avaliação anestésica, a Administração Pública informou o encerramento do contrato com o hospital anteriormente responsável pelo procedimento, bem como a inexistência de previsão para abertura de nova agenda cirúrgica, circunstância que ocasionou atraso injustificado na continuidade do tratamento.(iv) A nota técnica elaborada pelo NatJus concluiu pela pertinência do procedimento e destacou que a ausência de realização da cirurgia poderia acarretar risco de lesão orgânica e comprometimento funcional renal, reconhecendo a urgência da medida.(v) A condição de pessoa idosa impõe proteção prioritária pelo ordenamento jurídico, nos termos da CF/88, Lei 10.741/2003, art. 230 e da Portaria 2.528/2006 do Ministério da Saúde, reforçando a necessidade de observância da razoável duração para acesso ao tratamento médico necessário.(vi) Demonstradas a imprescindibilidade do procedimento, a cobertura pelo SUS, a urgência clínica e a demora excessiva e injustificada para realização da cirurgia, revela-se legítima a manutenção da sentença concessiva da segurançaIV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: A demora excessiva e injustificada para realização de procedimento cirúrgico disponibilizado pelo SUS, especialmente quando ausente previsão concreta de atendimento e evidenciado risco de agravamento do quadro clínico, caracteriza violação ao direito fundamental à saúde e autoriza a intervenção judicial para assegurar o tratamento médico necessário.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º, 196, 198, II, e 230; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/90, arts. 6º, I, «d», e 7º, II; Lei 10.741/2003; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Portaria 2.528/2006 do Ministério da Saúde; Enunciado 93 do CNJ.

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Doc. ADM Direito 203.4944.3728.9128

8 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Regime de tributação do ISS para sociedade uniprofissional optante pelo Simples Nacional. Pretensão da sociedade uniprofissional de advocacia para recolhimento do ISSQN na modalidade fixa. Descabimento. Adesão da sociedade de advocacia ao regime tributário simplificado (Simples Nacional) que não é compatível com o recolhimento do ISS-Fixo. Impossibilidade de adoção de regime híbrido. Decisão de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por sociedade individual de advocacia contra ato do Secretário de Finanças do Município de Curitiba, que indeferiu o pedido administrativo de enquadramento no regime de tributação fixa do ISSQN. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a uma sociedade uniprofissional de advocacia, optante pelo Simples Nacional, recolher o ISS na forma fixa prevista no Decreto-lei 406/1968, cumulativamente com os benefícios do regime simplificado.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido por inadequação da via eleita, conforme o CPC e Regimento Interno do Tribunal.4. A adesão ao Simples Nacional implica submissão integral ao regime unificado previsto na Lei Complementar 123/2006, vedando a adoção cumulativa do regime fixo de ISS previsto no Decreto-lei 406/1968, o que configuraria regime híbrido proibido pelo ordenamento jurídico.5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a impossibilidade de recolhimento do ISS na forma fixa por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.6. O Lei Complementar 40/2001, art. 12-A permite a cumulação dos regimes apenas para sociedades de profissionais que prestam serviços contábeis, não se aplicando ao caso de sociedades de advocacia.7. Permitir o regime híbrido concederia benefício tributário indevido a uma parte, em prejuízo a outros contribuintes em situação semelhante, violando, nesse caso, o princípio da isonomia tributária.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, arts. 18, § 1º, § 5º-C, VII, e 20, § 1º; Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei Complementar 40/2001, art. 12-A, §§ 1º e 2º; CTN, art. 111; CPC, arts. 1.012, § 3º, 334 e 335.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.05.2021; STF, RE 1.009.816 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.06.2017; STF, RE 936.642 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 08.08.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 12.09.2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1135744 RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 11.12.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 16.03.2011; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 2ª Câmara Cível, j. 31.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0007201-23.2023.8.16.0129, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 526.2580.4206.3563

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AO DETRAN/PR DA CNH PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO REALIZADA POR EDITAL ANTERIOR AO RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFAÇÃO POR AR. ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AVISO DE REABILITAÇÃO DE PERMISSIONÁRIO ANULADO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 972.4419.2339.9984

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR COM COMODATO DE EQUIPAMENTO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO EQUIPAMENTO E DA MULTA POR RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO CONSUMIDOR. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 50% SOBRE MENSALIDADES VINCENDAS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente/embargada contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer excesso de execução, afastando a cobrança do valor do equipamento rastreador e da multa por retenção indevida, bem como reduzindo a multa por rescisão antecipada de 50% para 10% das mensalidades vincendas, com determinação de recálculo do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança do valor do equipamento rastreador e da multa por retenção, diante da alegada impossibilidade de produção de prova negativa pela exequente; e (ii) saber se é válida a cláusula penal que fixa multa de 50% sobre as mensalidades vincendas em caso de rescisão antecipada do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A distribuição do ônus probatório anteriormente estabilizada nos autos não impôs à fornecedora a produção de prova negativa impossível, mas apenas a demonstração de fatos positivos relacionados à execução do contrato e à disponibilização de meios para a restituição do equipamento, elementos que se encontravam sob sua esfera de disponibilidade.4. A ausência de produção de provas aptas a infirmar a narrativa do consumidor, aliada aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação contratual, impede o restabelecimento da cobrança do valor do equipamento e da multa por retenção, sendo correta a conclusão de que não restou demonstrada a retenção injustificada do bem.5. Ainda que comprovada a retenção do equipamento, revela-se inviável a cumulação da cobrança do valor integral do bem com multa fundada no mesmo fato, por configurar dupla penalização (bis in idem).6. Embora válida em abstrato a estipulação de cláusula penal, admite-se o controle judicial de seu conteúdo quando manifestamente excessiva, especialmente nas relações de consumo, incidindo os arts. 413 do Código Civil e 6º, V, e 51, IV e § 1º, III, ambos do CDC.7. A cláusula que estabelece multa correspondente a 50% das mensalidades vincendas por rescisão antecipada impõe desvantagem exagerada ao consumidor e desequilibra a relação contratual, justificando sua redução equitativa para 10%, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não autoriza alegação de prova negativa impossível quando a parte detém melhores condições de produzir elementos relativos à execução do contrato»; «2. É indevida a cobrança do valor do equipamento e da multa por retenção quando não comprovada a inércia do consumidor, sendo vedada a cumulação das penalidades pelo mesmo fato (bis in idem)»; «3. É abusiva a cláusula penal que fixa multa de 50% das mensalidades vincendas em contratos de consumo, devendo ser reduzida para patamar razoável, como 10%, a fim de preservar o equilíbrio contratual.»Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 113, 408, 409, 413, 416 e 422; CDC, Arts. 6º, VIII, e 51, IV e §1º, III; CPC, Arts. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0071168-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 04.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - j. 12.06.2026.... ()

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