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Doc. ADM Direito 756.3930.7529.2415

1 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em concurso material. Violação dos arts. 386, VII, do cpp, 33 e 59, ambos do cp, e 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Dosimetria. Pena-base exasperada pela natureza da droga e pelo concurso de agentes. Fundamentação concreta. Adoção parcial do parecer do MPF. Decote da culpabilidade. Determinado o retorno dos autos para nova dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante da apreensão concomitante de droga, arma e munições. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Pleito de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento concreto. Aplicação do art. 33, § 3º, do cp. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.

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