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Doc. ADM Direito 133.6264.6558.4378

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apela

ção cível, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. ADM Direito 748.4729.4107.1123

2 - TJPR  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE DO TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PRODUZIDA DESDE O AJUIZAMENTO (REF. EVENTOS 1.1, 12.1 E 12.2). APLICAÇÃO DO TEMA 1030 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA RENÚNCIA FORMAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PROCESSAMENTO NO RITO SUMARÍSSIMO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 10, ART. 141, ART. 492 E ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Demonstrada a existência de renúncia expressa e inequívoca ao excedente de 60 salários-mínimos desde a petição inicial (ref. evento 1.1) e posteriormente reiterada em termo autônomo (ref. evento 12.2), é inviável a extinção do processo por incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.2. À luz do Tema 1030 do STJ, a renúncia expressa é plenamente válida para fins de fixação do valor da causa e processamento no rito sumaríssimo, inclusive quando apresentada na primeira oportunidade após questionamento judicial quanto ao valor atribuído à causa.3. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento e análise do mérito, sob pena de indevida supressão de instância.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.1785.4963.6678

3 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO AMAZONAS. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO NA COMARCA DE CASCAVEL CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIOSA A RESPEITO DO ERRO NA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA DE FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO E DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE RELAXAR A PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR OS TERMOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de JHONATA RODRIGUES DA SILVA contra ato coator decorrente do cumprimento de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Manaus/AM, executado na Comarca de Cascavel/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falha na conferência dos dados pessoais pela autoridade policial de Cascavel/PR durante o cumprimento do mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Manaus/AM, não observada por ocasião da audiência de custódia, atrai a competência deste Tribunal de Justiça do Paraná para cessar o constrangimento ilegal.4. A prova pré-constituída evidencia erro grosseiro na identificação da pessoa presa, inclusive com manifestação favorável da própria administração penitenciária que reconheceu a prisão indevida de pessoa homônima. O mandado de prisão visa indivíduo nascido em 1994, em Manaus/AM, filho de Greyce Lene Rodrigues Mouta. O paciente, embora possua o mesmo nome, nasceu em 2007, em Cascavel/PR, e é filho de Terezinha Rodrigues.5. Há também manifesta impossibilidade fática e jurídica de execução penal contra o paciente, visto que este contava com apenas 10 anos de idade à época da condenação (2017) que originou o título executivo.IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido, ordem concedida para ratificar os termos da decisão liminar que relaxou a prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2066.1581.7188

4 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO. ART. 1.085, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ACUSAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 85. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelas rés contra sentença que, em ação de dissolução parcial de sociedade, declarou a nulidade de assembleia extraordinária que deliberou pela exclusão da autora e decretou a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres e condenação solidária das rés ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Uma das apelantes insurgiu-se apenas contra a condenação sucumbencial. As demais sustentaram, preliminarmente, ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da assembleia. 3. A autora apresentou contrarrazões arguindo ilegitimidade recursal, intempestividade e ofensa ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) admissibilidade recursal diante das preliminares suscitadas; (ii) existência de interesse de agir quanto ao pedido de nulidade; (iii) validade da assembleia de exclusão à luz do art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil; (iv) cabimento da condenação solidária das rés nos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeitam-se as preliminares, porquanto o vício na identificação da recorrente configurou erro material sanável, os recursos foram tempestivos, e as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença. 6. O interesse de agir da autora subsiste, pois o CPC, art. 20 admite ação declaratória, sendo relevante a nulidade da assembleia diante das distintas consequências entre exclusão por justa causa e retirada voluntária. 7. O art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil exige ciência prévia e específica das acusações para possibilitar o exercício do direito de defesa. A convocação limitou-se a imputações genéricas, com exposição detalhada apenas em assembleia e indeferimento de prazo para defesa, configurando vício formal e nulidade do ato. 8. Mantida a sucumbência solidária, pois houve resistência ao pedido de nulidade, sendo inaplicável o art. 603, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos, com majoração da verba honorária. 10. Tese de julgamento: «É nula a assembleia que delibera pela exclusão extrajudicial de sócio sem prévia e específica ciência das acusações, em violação ao art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil, sendo devida a condenação solidária das rés nos ônus sucumbenciais quando resistem ao pedido de anulação.»... ()

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Doc. ADM Direito 621.1651.2737.7952

5 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ABANDONO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de despejo por infração contratual proposta por Pato Branco Shopping Empreendimentos e Participações S/A contra Batataria Gourmet Ltda, alegando abandono do imóvel locado e pleiteando a rescisão do contrato de locação e a imissão na posse. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o abandono e determinando a imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve abandono do imóvel por parte da locatária; (ii) verificar a violação do princípio da boa-fé objetiva, considerando as tratativas extrajudiciais; e (iii) a prova de infração contratual alegada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não comporta exame, por inobservância do procedimento previsto no art. 1.012, § 3º do CPC e no art. 335 do Regimento Interno do TJPR, que demandam a formulação do pleito em petição separada dirigida ao Tribunal ou ao Relator.4. As provas dos autos, incluindo certidões do Oficial de Justiça e a inatividade prolongada do estabelecimento, corroboram a tese de abandono do imóvel por parte da locatária.5. O ajuizamento da ação de despejo foi uma medida legítima, não configurando violação à boa-fé, uma vez que a parte autora buscou resguardar seus direitos diante do inadimplemento e da situação de abandono, quando havia previsão contratual de que a loja deveria funcionar de forma contínua e ininterrupta no espaço locado, nos horários determinados pela administração do Shopping. Não demonstrada qualquer circunstância que justificasse a utilização do imóvel como mero depósito dos bens e equipamentos da locatária, a resolução da locação era medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O abandono do imóvel caracteriza infração contratual que justifica a rescisão do contrato de locação. 2. O ajuizamento da ação de despejo é legítimo e não viola o princípio da boa-fé objetiva quando há inadimplemento e evidências de abandono, máxime perante previsão contratual cominando à locatária o dever de manter o seu comércio funcionando de forma contínua e ininterrupta»._____Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 9º, II, e 66; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, J. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível 1690037-7, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 646.4675.9028.8795

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos relacionados a empréstimos consignados e ao recebimento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos sofridos em razão de golpe perpetrado por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor.3.2. No caso concreto, restou demonstrado que a fraude decorreu exclusivamente da ação de terceiros e da conduta do próprio autor, que, sem as cautelas mínimas exigíveis, forneceu voluntariamente seus dados pessoais, formalizou as contratações a partir de links a ele enviados e, após o recebimento dos valores, realizou transferência a uma terceira pessoa, sem qualquer vínculo aparente com os bancos réus. 3.3. A conduta do autor caracteriza culpa exclusiva da vítima, que configura causa excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 2º e § 3º; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2 /2023, DJe de 10/2/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7 /2024, DJe de 8/7/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 216.6365.0650.3875

7 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS E READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CALCULADA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO AUMENTO DE UM TERÇO DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA AO LAPSO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SÚMULA 220/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por João Pereira de Meira impugnando sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e 10 dias-multa. Segundo a denúncia, o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando concentração de 0,54 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, após envolver-se em acidente de trânsito na rodovia BR-373, em Ponta Grossa/PR. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas judicializadas e violação ao CPP, art. 155 e, subsidiariamente, a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Em parecer, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição Retroativa em razão do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória; e (ii) estabelecer os efeitos da eventual prescrição sobre o exame do mérito do recurso de apelação, a pedido da Procuradoria de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição penal constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, independentemente de provocação das partes. A pena privativa de liberdade concretamente aplicada ao apelante foi de 6 meses de detenção, hipótese em que o prazo prescricional da pretensão punitiva corresponde a 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, com extensão às demais penas. A denúncia foi recebida em 10/7/2019, e a sentença condenatória foi publicada em 27/5/2025, evidenciando o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto. Não há causas suspensivas ou interruptivas aptas a impedir a consumação da prescrição retroativa entre os marcos processuais considerados. A prescrição retroativa regula-se pela pena concretizada na sentença quando inexistente recurso acusatório, conforme orientação consolidada na Súmula 146/STF. O aumento de um terço previsto no caput do CP, art. 110 aplica-se exclusivamente à prescrição da pretensão executória, não incidindo sobre a prescrição da pretensão punitiva retroativa, conforme entendimento consolidado na Súmula 220/STJ. Ainda que considerada a reincidência do apelante para fins de cálculo hipotético do prazo prescricional, o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos igualmente superaria o prazo de 04 anos. A prescrição alcança não apenas a pena privativa de liberdade, mas também as penas de multa e de suspensão da habilitação impostas na sentença condenatória, nos termos do CP, art. 114. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, resta prejudicada a análise do mérito recursal relativo ao pedido absolutório e à readequação do regime inicial de cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Tese de julgamento: A prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença condenatória quando inexistente recurso da acusação. O transcurso de prazo superior ao lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória autoriza o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. O aumento de um terço previsto no CP, art. 110 em razão da reincidência aplica-se apenas à prescrição da pretensão executória, não incidindo sobre a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame do mérito da apelação criminal. A prescrição alcança as penas privativas de liberdade, de multa e de suspensão da habilitação impostas na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, caput e §1º, e 114; CPP, arts. 61 e 155; CTB, art. 293 e CTB, art. 306, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STJ, Súmula 220; STJ, REsp. 1.200.031, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 04.06.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 938.9725.9488.8060

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.242. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. VIA EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO FORMADO. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda configuraria aquisição derivada e de que a regularização poderia ocorrer pela via extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a extinção por ausência de interesse de agir sem prévio contraditório configura decisão surpresa; (ii) saber se a existência de contrato de compromisso de compra e venda afasta o interesse de agir para a usucapião ordinária; e (iii) saber se o polo passivo está regularmente formado sem a presença dos proprietários registrais.III. Razões de decidir3. Configura decisão surpresa, vedada pelo CPC, art. 10, a extinção por fundamento não submetido ao contraditório, especialmente quando o próprio juízo, em despacho anterior, determinou providências que pressupunham a viabilidade da ação.4. A usucapião é aquisição originária da propriedade. Na modalidade ordinária do CCB, art. 1.242, o contrato de compromisso de compra e venda funciona como justo título, não afastando o interesse de agir.5. O acordo invocado na sentença como fundamento para a via extrajudicial jamais foi homologado judicialmente, e a verificação dos requisitos da usucapião demanda dilação probatória incompatível com a extinção liminar.6. A ausência dos proprietários registrais no polo passivo configura litisconsórcio necessário não formado, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.IV. Dispositivo7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com emenda da inicial para inclusão dos proprietários registrais no polo passivo e regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 284.1730.4726.5934

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ABUSIVIDADE DE TARIFAS E SEGUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento, na qual o autor questiona a cobrança de tarifas, seguros, IOF, juros remuneratórios e moratórios, alegando abusividade e ilegalidade, bem como pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento, envolvendo a cobrança de tarifas, seguros, juros remuneratórios, capitalização de juros, IOF, juros moratórios e repetição de indébito, devem ser acolhidos ou rejeitados. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial contábil foi adequado diante dos elementos suficientes para o convencimento do Magistrado. 4. A tarifa de cadastro é válida por não haver vínculo anterior entre as partes, conforme Súmula 566/STJ. 5. A tarifa de registro do contrato é válida, entretanto, o valor cobrado acima do limite legal de R$ 173,37 deve ser considerado abusivo, com repetição em dobro do valor excedente. 6. A cobrança dos seguros prestamista e mão na roda configura venda casada, sendo nula, com restituição em dobro dos valores pagos. 7. A taxa de juros remuneratórios aplicada é inferior ao dobro da média anual do mercado, não havendo abusividade. 8. A capitalização de juros é permitida, pois está expressamente pactuada no contrato, conforme entendimento do STJ - . 9. A cobrança do IOF é legítima, prevista em contrato e prevista em lei, não cabendo discussão sobre sua base de cálculo nesta instância. 10. Os juros moratórios pactuados de 1% ao mês, cumulados com multa de 2%, são regulares e não configuram abusividade. 11. Deve haver sucumbência recíproca, com distribuição proporcional do ônus entre as partes. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível parcialmente provida para declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, limitando-a a R$ 173,37, com repetição do valor excedente em dobro, e para reconhecer a nulidade da cobrança dos seguros prestamista e mão na roda, determinando a restituição dos valores pagos com repetição em dobro; mantida a improcedência dos demais pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 873.7604.6073.7901

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS Súmula 279/STF e Súmula 83/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO STF - . 3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, S XXXV E LIV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF - . 4. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à tese de inaplicabilidade das Súmula 279/STF e Súmula 83/STJ, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 3. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição depende do exame de legislação infraconstitucional, conforme fixado nos Temas 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 4. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.2003.7245.5267

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. erro médico. falecimento da esposa e mãe dos autores por choque hemorrágico. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada. acórdão que majorou a indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor e aumentou dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. inovação recursal quanto alegação de impossibilidade de indenização por danos morais em favor do autor falecido no curso do processo - não conhecimento desta parte recurso. erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais - correção neste ponto. Embargos de declaração conhecidos em parte e providos, com efeitos infringentes, para corrigir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença em parte, majorando o valor da indenização e os honorários sucumbenciais, sendo questionada omissão quanto a e contradição na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto a alegação de impossibilidade de indenização por danos morais em favor do autor que faleceu no curso do feito e contradição quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O acórdão incorreu em erro material ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, quando deveria ter adotado o valor da condenação, conforme entendimento do STJ - no Tema 1076 e art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.4. A alegação de omissão quanto ao falecimento de um dos autores e a consequente intransmissibilidade do direito moral não foi conhecida por ser inovação recursal.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos em parte e providos para corrigir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando que sejam calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.Tese de julgamento: não cabe conhecimento de argumentos invocados somente em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5710.1721.3467

12 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação Cível. Adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de periculosidade formulado por servidoras municipais que atuam em centro odontológico, mantendo o adicional de insalubridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de implementação e cobrança do adicional de periculosidade, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pelas autoras, deve ser anulada por cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação à coisa julgada foi rejeitada por ausência de pertinência subjetiva entre as partes e pelos processos indicados já terem transitado em julgado.4. Houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem oportunizar a produção da prova pericial requerida, o que é garantia constitucional e essencial em demandas técnicas.5. A decisão que julgou antecipadamente improcedente o pedido, sem produção de provas, contrariou precedentes do STJ e do TJPR que exigem dilação probatória em casos que demandam comprovação técnica.6. Sentença anulada com a reabertura da fase instrutória, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da fase instrutória.... ()

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