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Doc. ADM Direito 156.8810.0965.0742

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.676.133-2. ENTENDIMENTO FIRMADO NA REFERIDA TESE QUE SE REFERE A CASO DISTINTO DOS AUTOS. TESE DE INTERRU

PÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR 5 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 24H. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMANTE LIMITADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RECLAMANTE - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA - CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 881.4486.4413.2074

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA E SELIC. POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO EM QUALQUER INSTÂNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO AR

TIGO 55 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 898.8641.2544.4563

3 - TJPR Direito Bancário e do Consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Sentença que declarou nulidade parcial da forma de execução contratual. Pleito de improcedência. Validade do contrato reconhecida. Inexistência de vício de consentimento ou dé

bito infinito. Repetição do indébito e dano moral indevidos. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade parcial da forma de execução de contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua adequação às regras do empréstimo consignado e reconhecendo a restituição simples de valores pagos em excesso.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado, diante da alegação de vício de consentimento e da possibilidade de conversão em empréstimo consignado; (ii) analisar a possibilidade de restituição de valores descontados e indenização por danos morais; (iii) examinar a configuração de litigância de má-fé pela parte autora.III. Razões de decidir3. A parte autora estava ciente da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo indícios de engano quanto à natureza do contrato.4. O contrato celebrado é válido e não apresenta irregularidades, com a anuência da parte para a reserva de margem consignável.5. A utilização do limite do cartão para saques não se confunde com o uso do plástico do cartão e não indica vício de consentimento quando a operação é claramente informada no contrato.6. O desconto mensal mínimo no benefício previdenciário e a possibilidade de emissão de faturas afastam a tese de dívida «infinita».7. Não houve ato ilícito por parte do banco, afastando as teses de repetição de indébito e de dano moral.8. A litigância de má-fé exige dolo processual, não evidenciado nos autos, razão pela qual o pleito do banco nesse sentido não prospera.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.3015.9691.8105

4 - TJPR LESÃO CORPORAL CONTRA IRMÃO (ART. 129, PARÁGRAFOS 9º E 11, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISIT

OS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. 2) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

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Doc. ADM Direito 678.0629.6560.7445

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA AUTORA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO RPV. SENTENÇA QUE NADA TRATOU A TAL RESPEITO, POR SER MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO A ESTA CORTE SOMENTE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA QUE REDUZIU EM 25% A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA, QUE É SERVIDORA PÚBLICA E EXERCEU FUNÇÃO DE GARI POR MAIS DE UMA DÉCADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE EPI’S. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REDUÇÃO NOS MOVIMENTOS DE MEMBRO SUPERIOR E PROBLEMAS DE COLUNA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE PENSIOAMENTO MENSAL PELA REDUÇÃO LABORAL. READAPTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO AFASTA TAL POSSIBILIDADE. CC, ART. 950 QUE PREVÊ O PENSIONAMENTO EM CASO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA QUE NÃO AFASTA O PENSIONAMENTO PROPORCIONAL À REDUÇÃO. PENSÃO MENSAL ESTABELECIA EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXATA ACERCA DE SUA REMUNERAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.O fato de ter havido readaptação da servidora pública (direito que lhe é inerente sem redução de remuneração), por si só, não afasta seu direito ao pensionamento proporcional à redução laborativa suportada.Deveras, o art. 950 do Código Civil trata da possibilidade de pensão em razão da diminuição da capacidade de trabalho, não redução remuneratória.É ver, exemplificativamente, que caso a servidora (atualmente aposentada por tempo de serviço) eventualmente desejasse exercer outra atividade fora do serviço público, enfrentaria maiores dificuldades em razão da perda parcial da capacidade laboral para atividades braçais, que eram as por ela habitualmente prestadas.Logo, vincular a possibilidade de pensionamento parcial a uma redução remuneratória, é criar um requisito não previsto pelo legislador.

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Doc. ADM Direito 263.0238.7305.8187

6 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. No caso, consta da petição inicial que os empréstimos sobre a RMC «nunca foram contratados pela autora», que «não solicitou nenhum cartão de crédito» (mov. 1.1). Entretanto, o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferido pela parte autora, que não depositou em juízo os valores emprestados e creditados em sua conta bancária. Sentença mantida.4. Fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso de apelação desprovido a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014842-04.2023.8.16.0019, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.8.2024; TJPR, Apelação Cível 0000814-17.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 4.9.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 948.8762.7860.9864

7 - TJPR Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão embargado que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida e conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora. Insurgência da parte ré. Alegação de omissão e contradição na análise da limitação dos juros moratórios e da repetição do indébito de forma dobrada. Não ocorrência. Decisão colegiada que fundamentou de forma clara e cristalina as razões pelas quais entendeu ser devida a limitação e possível a restituição de forma dobrada. Magistrado que não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, bem como conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à limitação dos juros moratórios e na repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição em relação à limitação dos encargos moratórios contratados e à possibilidade de restituição em dobro dos valores. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apresentam vícios de omissão ou contradição previstos no CPC, art. 1.022, razão pela qual não há fundamento que possibilite o acolhimento dos aclaratórios. 4. A decisão colegiada impugnada foi suficiente e cristalina ao reconhecer a necessidade de limitar os juros moratórios contratados. 5. O acórdão embargado se manifestou expressamente acerca da possibilidade da restituição em dobro dos valores, mesmo sem a demonstração de má-fé. 6. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª Câmara Cível, j. 27.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7491.1347.2705

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR ALEGANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, ATESTANDO QUE A LESÃO NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES HABITUAIS DO AUTOR. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA SEQUELA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE DANO ANATÔMICO. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA, E O LAUDO PERICIAL É CLARO E FUNDAMENTADO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, HAJA VISTA QUE O LAUDO REVELA-SE ADEQUADO, FUNDAMENTADO EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E ELABORADO POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIA MÉDICA, NOMEADO PELO JUÍZO E DOTADO DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E IDONEIDADE TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de fratura de falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho, com alegação de redução da capacidade laborativa para o exercício da função de soldador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, considerando a inexistência de redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente de trabalho ocorrido.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade de trabalho, atestando que a lesão não compromete a execução das funções habituais do autor.4. A jurisprudência exige a demonstração de efetiva repercussão funcional da sequela sobre a capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, não bastando a constatação de dano anatômico.5. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando não há dúvida razoável sobre a questão controvertida, e o laudo pericial é claro e fundamentado.6. Ausente a demonstração de redução da capacidade laborativa, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência._________... ()

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Doc. ADM Direito 739.7650.0007.2353

9 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. SEGURANÇA SANITÁRIA ATESTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DO STF - . ANÁLISE DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Acórdão/STJ DO 1STJ. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que determinou que o agravado, ora agravante, forneça à agravada, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento CANABIDIOL, conforme receituário médico acostado com a petição inicial, enquanto dele necessitar, segundo prescrição médica. Em eventual descumprimento, determinou que seja realizado o sequestro de valores, via BACENJUD, da quantia necessária para a aquisição do medicamento, nos termos do CPC, art. 497. O agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou a Nota Técnica 295136 do NATJUS, que concluiu pela ausência de comprovação científica robusta da eficácia do canabidiol no tratamento da fibromialgia, além de não observar os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, mesmo diante de parecer técnico desfavorável do NATJUS; (ii) avaliar a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, à luz do Tema 6 do STF e da decisão recente do STJ no Conflito de Competência Acórdão/STJ.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. A parte autora demonstrou, por meio de laudo médico, a necessidade do uso do medicamento Canabidiol Carmens Medicinals CBD Full Spectrum de 2,5mgt para tratar Fibromialgia (M79.7), evidenciando o perigo de dano. 5. A existência de parecer técnico desfavorável do NATJUS não vincula o juízo quando presentes os elementos médicos que comprovam a necessidade e urgência da terapia. 6. Embora o canabidiol não possua registro sanitário, há autorização expressa da ANVISA para sua importação, o que afasta a aplicação do Tema 500 do STF — que trata de medicamentos sem qualquer autorização sanitária. 7. O Tema 1234 do STF, que reafirma a necessidade de demonstração da imprescindibilidade clínica, da inexistência de substituto terapêutico e da hipossuficiência do paciente para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, não foi descumprido, pois tais critérios foram observados na fundamentação da decisão embargada. 8. O Tema 6 do STF, que versa sobre a competência da Justiça Federal em casos que envolvam a União como parte, também não foi desrespeitado, já que a União não integra o polo passivo da presente demanda, mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual. 9. Reforçando essa posição, o STJ, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, reafirmou que, inexistindo litisconsórcio com a União, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao fornecimento de medicamentos.  IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS prescinde de cumprimento dos critérios fixados nos Temas 62 e 1234 do STF - . 2. A probabilidade do direito e o perigo de dano podem ser demonstrados por documentos médicos individualizados, mesmo diante de parecer técnico desfavorável do NATJUS. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar ações relativas ao fornecimento de medicamentos, quando a União não integra o polo passivo, conforme o Tema 6 do STF e o entendimento do STJ no CC Acórdão/STJ. _________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234, RE 657718 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.06.2023; STF, Tema 500, RE 566471 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019; STF, Tema 6, RE 627709 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.05.2011; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 458.2962.7370.5064

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação da parte embargante, sob o argumento de que o julgado padece do vício da omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à entrega do cartão em via física, bem como das informações necessárias acerca da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As omissões aventadas representam nítida tentativa de rediscussão do julgado.4. Não se constitui omissão a ausência de análise pormenorizada das normas infralegais que regem os contratos junto ao INSS, porquanto relativas a critérios e procedimentos operacionais a serem cumpridos pelas instituições financeiras para o oferecimento de serviços bancários aos segurados/aposentados.5. Quanto ao respeito às normas consumeristas e, em especial, ao dever de informação, os fundamentos do acórdão são suficientemente claros acerca da ciência do consumidor quanto à forma de contratação e consequências oriundas.6. Do mesmo modo, inexiste omissão quanto ao prazo de quitação e parcelas, já que a modalidade contratual é de uso contínuo, sendo o seu encerramento de exclusiva vontade das partes, em especial do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste omissão quando as alegações trazidas visam puramente a tentativa de rediscussão do julgado, de modo a ver acolhida tese que entende ser a mais favorável. O Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 253.2048.5042.8626

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROFISSIONAL CREDENCIADO QUE OFERECE SERVIÇOS PARA APROXIMAÇÃO DE VENDEDORA E COMPRADOR DE IMÓVEL PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCONTROVÉRSIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO SEM A INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR QUE APRESENTA AS PARTES E REALIZA PROPOSTAS PARA AMBOS. VENDEDORA E COMPRADOR QUE SIMULAM DESINTERESSE NO NEGÓCIO APÓS MESES DE NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA PELO CORRETOR. ASSINATURA DO CONTRATO DIAS APÓS E EM TERMOS SEMELHANTES AOS PROPOSTOS PELO PROFISSIONAL. SIMULAÇÃO DE DESINTERESSE VERBAL. CONLUIO EM ATITUDE ILÍCITA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO NO VALOR DE 6% DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Caso em Exame1. Trata, na origem, de ação de cobrança, onde o autor, corretor de imóveis, alega ter apresentado as partes vendedora e comprador, auxiliando na composição do negócio e sem receber comissão.2. O Juízo de Origem reconhece ser incontroverso, que o corretor realiza o trabalho de aproximação das partes, e realizam o negócio de compra e venda, condenando, assim, comprador e vendedora ao pagamento de comissão de forma solidária. Questão em Discussão3. Cinge a controvérsia em avaliar caso é devida a comissão de corretagem no caso concreto e quem seriam os responsáveis (vendedora, comprador ou ambos). Razões de decidir4. O contrato de corretagem de bem imóvel é um acordo pelo qual uma pessoa ou empresa (comitente) encarrega um corretor (ou imobiliária) de intermediar a compra, venda, locação ou permuta de um imóvel. O corretor atua aproximando as partes interessadas, mediante o pagamento de uma comissão. 5. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o recorrido (corretor) é a pessoa que apresenta a Apelante 01 (vendedora) ao Apelante 02 (comprador), para fins de compra e venda de imóvel localizado na cidade de Cambé.6. O Recorrido, ao protocolar a demanda na origem, apresenta uma série de provas documentais para sustentar sua atuação como corretor das partes para realização da compra e venda do imóvel mencionado. Além disso, em seus depoimentos, as partes confessam que a aproximação ocorre em razão do Recorrido. 7. As mensagens trocadas entre as partes são diversas, em variados dias, demonstrando claramente que o corretor realiza a apresentação e aproximação da parte compradora e parte vendedora, auxiliando ambos a fechar uma proposta adequada mutuamente. 8. Na sequência, percebe-se que os Apelantes (vendedora e comprador), em conluio, firmam contrato de compra e venda sem indicação da existência do corretor de imóveis - ainda que ambos estivessem cientes da participação imprescindível do mesmo.9. As tratativas, intermediadas pelo corretor e Apelado, iniciaram em outubro de 2022 e foram até dezembro, quando as partes informam o desinteresse em prosseguir as negociações e interrompem a comunicação com o corretor.10. Todavia, identificando que a loja de móveis do Apelante comprador estava instalada no imóvel em questão, o Recorrido corretor o interpela e descobre que o negócio efetivamente ocorreu. 11. O valor combinado para a venda e a forma de pagamento são semelhantes a uma das propostas sugeridas pelo corretor e recusada pelas partes vendedora e compradora em simulação.12. Destarte, existe a recusa da proposta por pagamentos anuais, conforme intermediado pelo corretor e, dias após, as partes firmam contrato nesses exatos termos, com quatro parcelas, sendo uma por ano. 13. No contrato, as partes incluem declarações falsas, constando que inexistiu qualquer intermediação por corretor e que a vendedora teria sido procurada diretamente pelo comprador. 14. É evidente a irregularidade perpetrada por ambos os contratantes, ao declararem a ausência de aproximação das partes por um corretor de imóveis e, ainda, a sua intermediação até dias antes do termo ser assinado. O parágrafo segundo contém a isenção de responsabilidade da vendedora lastreada em uma inverdade, pois considera, expressamente, que a vendedora declara ter sido diretamente procurada pelos compradores.15. A tentativa de excluir uma responsabilidade solidária, no caso, não alcança o objetivo, pois a tratativa entre os contratantes, de forma dissimulada, não atinge o direito do prestador de serviços, corretor de imóveis, em receber de ambos ou de qualquer deles solidariamente.16. Ciente da alta probabilidade do corretor Apelado exigir a contraprestação por seu serviço, bem como sua responsabilidade solidária, a Apelante vendedora prevê no contrato norma de direito de regresso (parágrafo terceiro da cláusula terceira), nos seguintes termos: «a parcela acima referida deverá ser paga em até 30 (trinta) dias do efetivo desembolso da VENDEDORA caso seja responsabilizada pelo pagamento». 17. Assim, inexiste ilegitimidade passiva da Apelante 01 (vendedora do imóvel) ou do Apelante 02 (comprador do imóvel), pois ambos foram assessorados pelo corretor de imóveis, que assim se apresentou às partes, realizando a aproximação e auxiliando na fixação dos termos do contrato, que, dias após se concretizou.18. A sentença condena as partes ao pagamento de comissão de corretagem na ordem de 6% do valor da venda, o que está de acordo com a tabela do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao prever de 6% a 8% em caso de intermediação de compra e venda de imóveis urbanos. 19. Diante do não provimento das Apelações Cíveis 01 e 02, ambos os recorrentes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do parágrafo onze do CPC, art. 85. IV - Dispositivo e tese20. Apelações Cíveis conhecidas e não providas. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando comprovada a intermediação do corretor, ainda que verbalmente contratada, desde que ocorra aproximação das partes e concretização do negócio. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 722 a 729 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001938-33.2023.8.16.0186 - Ampére - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 20.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 135.7390.5059.9226

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ENTE EXPROPRIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME ESPECIAL. DECRETO-LEI 3.365/1941. TEMA 1.298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de desapropriação ajuizada por município, posteriormente extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, em razão da desistência formulada pelo ente expropriante e aceita pelos expropriados, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa.Apelação interposta pelo advogado dos expropriados, na condição de terceiro prejudicado e titular da verba sucumbencial, mediante a qual pretende a reforma parcial da sentença para que os honorários sejam recalculados conforme as faixas progressivas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.Recurso especial anteriormente provido pelo STJ, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e fixação dos honorários dentro da faixa de 0,5% a 5%, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, em consonância com a tese firmada no Tema 1.298.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se, na hipótese de desistência de ação de desapropriação, os honorários advocatícios devem observar as faixas progressivas aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública ou os limites específicos do Decreto-lei 3.365/1941; e (ii) saber se o percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido.III. RAZÕES DE DECIDIRAs ações de desapropriação submetem-se ao regime jurídico especial estabelecido pelo Decreto-lei 3.365/1941, cujo art. 27, § 1º, prevê limites percentuais próprios para a fixação dos honorários advocatícios, compreendidos entre 0,5% e 5%, sem prejuízo da aplicação subsidiária das normas gerais do CPC.A determinação proferida pelo STJ no julgamento do recurso especial deve ser integralmente observada, em respeito à autoridade da decisão formada no âmbito recursal e ao sistema de precedentes obrigatórios disciplinado pelos arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040 do CPC.Na desistência da ação de desapropriação, inexistindo condenação, arbitramento judicial de indenização ou proveito econômico diretamente mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, observados os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.Não se aplicam, no caso, as faixas progressivas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, pois a disciplina geral dos honorários devidos pela Fazenda Pública não afasta a norma especial incidente nas demandas expropriatórias, conforme expressamente decidido pelo STJ - no Tema 1.298.A fixação dos honorários em 1% sobre o valor atualizado da causa atende aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, por situar-se acima do mínimo legal, considerar a atuação profissional e o tempo de tramitação do processo e, simultaneamente, ponderar a ausência de julgamento de mérito, de fixação de indenização e de proveito econômico decorrente de pronunciamento jurisdicional.A razoabilidade da verba honorária deve ser aferida mediante a análise conjunta do percentual e da respectiva base de cálculo. A aplicação de 1% sobre valor da causa superior a dois milhões de reais resulta em remuneração economicamente expressiva, sem caráter simbólico ou aviltante.A duração do processo, isoladamente considerada, não justifica a majoração dos honorários, devendo ser ponderada com a complexidade da controvérsia, a natureza dos atos praticados e o resultado processual alcançado, de modo a evitar que a verba assuma caráter punitivo ou provoque enriquecimento sem causa.Incabível a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, uma vez que o próprio objeto do recurso consiste na definição da verba honorária e o novo julgamento decorre de determinação do STJ, devendo ser preservado o percentual global estabelecido dentro dos limites fixados pela Corte Superior.Jurisprudência relevante: «Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo fixe os honorários nos termos da fundamentação supra, dentro da faixa de 0,5 a 5%, conforme previsto no DL 3.365/41, e em consonância com a tese fixada neste STJ - para o Tema 1.298».IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido, mantida a sentença no ponto em que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Na desistência de ação de desapropriação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, dentro da faixa de 0,5% a 5% prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, afastada a aplicação das faixas progressivas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. É adequada a fixação dos honorários em 1% sobre o valor atualizado da causa quando o percentual, considerado em conjunto com a base econômica, remunera proporcionalmente o trabalho desenvolvido e observa a ausência de julgamento de mérito, de indenização fixada judicialmente e de proveito econômico diretamente mensurável. 3. Não incide a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 quando o recurso versa sobre o próprio arbitramento dos honorários e o julgamento é realizado em cumprimento a determinação do STJ».Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, 485, VIII, 927, III, 996, 1.030, II, e 1.040; Lei 8.906/1994, art. 23.... ()

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Doc. ADM Direito 191.5818.8923.9505

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CADEIA DE CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da apreensão de 486 gramas de maconha, fracionadas em 35 porções, além de dois tabletes e duas balanças de precisão, em regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa suscitou preliminares de nulidade da busca pessoal e da cadeia de custódia, postulou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a revisão da dosimetria, com aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e detração penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244; (ii) estabelecer se as alegadas irregularidades na cadeia de custódia comprometem a validade da prova material; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iv) definir se a quantidade da droga, já utilizada para exasperar a pena-base, pode fundamentar a redução da fração da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (v) detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal é legítima quando precedida de elementos objetivos e concretos, consistentes na fuga do acusado e no arremesso de objeto ao avistar a equipe policial, circunstâncias que caracterizam fundada suspeita e autorizam a abordagem nos termos do CPP, art. 244. 4. Eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia não acarretam nulidade automática da prova, sendo indispensável a demonstração concreta de adulteração, contaminação ou prejuízo à confiabilidade do vestígio, o que não ocorreu no caso, sobretudo diante da confirmação da integridade da substância pelo laudo pericial definitivo. 5. A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas pelo conjunto harmônico formado pelos autos de apreensão, fotografias, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes e convergentes, os quais prevalecem sobre a versão defensiva isolada e não corroborada por outros elementos de prova. 6. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, associadas à apreensão de balanças de precisão, justificam a valoração negativa da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Reconhecidos os requisitos do tráfico privilegiado, a quantidade e a natureza da droga, já consideradas na primeira fase da dosimetria, não podem ser novamente utilizadas para restringir a fração da causa especial de diminuição, sob pena de bis in idem, impondo-se a aplicação da redução máxima de dois terços diante da inexistência de fundamento autônomo que justifique fração inferior. 8. Redimensionada a pena para patamar inferior a quatro anos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 9. Não aplicado o art. 387, § 2º do CPP(detração penal), eis que perdeu o objeto (fixado regime aberto).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A fuga do acusado aliada ao arremesso de objeto ao avistar a viatura policial constitui elemento objetivo apto a caracterizar fundada suspeita e legitimar a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração, comprometimento do vestígio ou efetivo prejuízo, não sendo suficientes meras irregularidades formais. 3. Os depoimentos policiais coerentes e convergentes, corroborados pelas demais provas produzidas sob o contraditório, são aptos a fundamentar condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. A quantidade e a natureza da droga utilizadas para exasperar a pena-base não podem fundamentar a redução da fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. 5. Ausente fundamento autônomo para restringir a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, deve ser aplicada a fração máxima de dois terços quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 158-A, 158-D, 244, 386, II e VII, e 563; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59, 65, I, e 91, II, «a"; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 63, I; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c"; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 257247 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01.07.2025; STF, RE Acórdão/STF (Tema 712); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 27.08.2025; TJPR, ApCr 0031031-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, ApCr 0055709-83.2025.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, em que figura como apelante BRUNO SANTOS BATISTA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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