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MENTO DA AÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 373, II). DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NO RESTANTE, MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 1621/2009 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso da reclamante prejudicado.
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QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A MAIS SE ANTERIORMENTE IGUAL PENALIDADE FOI APLICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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O INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. 1) REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO art. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 12/09/2024. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF - . ACÓRDÃO PUBLICADO EM 19/09/2024 (RE 1366243). IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETIVO. PRECEDENTES.3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO § 8º, DO CPC, art. 85. TEMA 1313 DO STJ. PRECEDENTES.4) CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.158/2024. PRECEDENTES.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ... ()
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ITADOS.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e afastando a reparação extrapatrimonial, com condenação recíproca em custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cobrança de juros abusivos configura dano moral indenizável; e (ii) os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do baixo proveito econômico da causa.III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada, por ausência de comprovação da suficiência econômica do apelante.4.Inexistem elementos que indiquem violação à esfera extrapatrimonial do autor, sobretudo porque a cobrança indevida, por si só, não enseja indenização por danos morais.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório, como no caso em apreço, em que o valor da condenação é de aproximadamente R$159,13. Honorários arbitrados em R$1.000,00, considerando a menor complexidade da causa, o valor reduzido da condenação e o trabalho desenvolvido pelo patrono.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 389, p.u. e 406, §§ 1º e 3º; Lei 14.905/2024; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015222-84.2024.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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Recurso conhecido e não provido.
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I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegou ter sido vítima de fraude ao verificar uma transferência via Pix no valor de R$ 2.594,00, sem autorização, para um destinatário desconhecido, e condenou a ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. 1.2. A instituição financeira contestou, afirmando não ter havido falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais e materiais decorrentes de transações fraudulentas realizadas em conta da consumidora, considerando a falha na prestação de serviços e a ausência de medidas de segurança adequadas. III. Razões de decidir 3.1. A instituição financeira tem o dever de gerir com segurança as movimentações financeiras de seus clientes, sendo responsável por fraudes perpetradas por terceiros. 3.2. A ausência de mecanismos eficazes para identificar e impedir movimentações atípicas configura falha na prestação de serviços, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3.3. O nexo causal entre a falha da instituição e o dano sofrido pela autora é evidente, pois a instituição poderia ter evitado o dano com adoção de medidas de segurança adequadas. 3.4. A indenização por dano moral foi mantida, considerando os prejuízos suportados pela autora e a necessidade de desestimular condutas ilícitas da instituição financeira. 3.5. Majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, exclusivamente em favor do patrono da autora. IV. Dispositivo e tese 4.1. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, devendo adotar mecanismos de segurança que impeçam movimentações atípicas em relação ao perfil do consumidor.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por atraso no descarregamento de carga de soja transportada pelo autor, no valor de R$ 9.362,28, em razão de permanência superior ao limite legal de 5 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização sem registro na ANTT; (ii) estabelecer se há incompetência territorial do juízo; (iii) determinar se o comparecimento antecipado ao local de descarga afasta a responsabilidade da ré; (iv) verificar se há responsabilidade da ré pelo atraso no descarregamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor possui legitimidade ativa, pois comprovou, por documentos, que realizou o transporte e suportou diretamente o atraso, sendo destinatário da proteção conferida pela Lei 11.442/2007. 4. A competência territorial é do foro do domicílio do autor, nos termos do art. 4º, III, da Lei dos Juizados Especiais, por se tratar de reparação de danos. 5. O direito à indenização por atraso no descarregamento surge após a 5ª hora da chegada ao destino, independentemente de agendamento, conforme Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. 6. A ausência ou descumprimento de agendamento não afasta a responsabilidade da empresa recebedora, que, ao permitir a entrada do veículo, assume o risco de descumprir o prazo legal. 7. A legislação não admite pactuação contratual para afastar ou modificar o tempo máximo de carga e descarga ou o valor da indenização, conforme redação atual da Lei 11.442/2007, art. 11, § 6º. 8. Comprovado que o tempo de espera ultrapassou o limite legal em 78h18min, é devida a indenização material fixada corretamente na sentença, sem impugnação específica quanto ao valor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O motorista que realiza o transporte e suporta o atraso no descarregamento possui legitimidade ativa para pleitear indenização, independentemente de registro na ANTT. 2. A competência territorial, nos Juizados Especiais, para ações de reparação de danos, é do domicílio do autor. 3. O direito à indenização por atraso no descarregamento independe de prévio agendamento. 4. A empresa recebedora responde pelo excesso de tempo de descarga ao permitir o ingresso do veículo em suas dependências. 5. É vedada a pactuação contratual que afaste ou modifique o regime legal de tempo e indenização previstos na Lei 11.442/2007. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 4º, III; Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 6º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000583-76.2018.8.16.0181, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 15.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0011475-69.2023.8.16.0019, Rel. Irineu Stein Junior, j. 26.07.2024. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da mesma comarca que declinou da competência para processar ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer, sob o fundamento de prevenção por conexão com ação anteriormente ajuizada.2. O Juízo suscitado reconheceu a existência de conexão entre as demandas, por entender haver identidade de partes e vínculo material decorrente de contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, considerado prevento por ter despachado primeiro na ação anterior.3. O Juízo suscitante, ao suscitar o conflito negativo, afirmou inexistir conexão entre as demandas, sustentando a diversidade dos pedidos e das causas de pedir, bem como a ausência de risco de decisões conflitantes, requerendo o reconhecimento da competência do Juízo da 23ª Vara Cível.4. Instado a prestar informações, o Juízo suscitado manifestou-se pela competência do Juízo suscitante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Consiste em saber se há conexão, nos termos do CPC, art. 55, de modo a justificar a modificação da competência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A conexão, nos termos do CPC, art. 55, exige identidade entre o pedido ou a causa de pedir, não sendo suficiente que as demandas se fundem no mesmo contrato.7. Embora ambas as ações tenham relação com o contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes, os litígios decorrem de fatos geradores distintos, ocorridos em municípios diversos e em contextos fáticos autônomos.8. Na ação mais recente (23ª Vara Cível), discute-se a validade e exigibilidade de multa contratual aplicada em razão de suposta ocupação irregular de postes no Município de Santa Terezinha do Itaipu, bem como a ameaça de bloqueio do sistema CES, com enfoque na abusividade da cláusula penal e nos efeitos econômicos da sanção.9. Na ação anteriormente ajuizada (3ª Vara Cível), por sua vez, a controvérsia reside em cortes mecânicos de cabeamento ocorridos no Município de Foz do Iguaçu, na aplicação de multa contratual decorrente desses fatos, bem como em pedidos indenizatórios por danos materiais, extrapatrimoniais e perda de uma chance, além de obrigação de não fazer.10. A diversidade dos fatos, das sanções aplicadas, dos valores discutidos e das providências jurisdicionais postuladas evidencia a inexistência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, afastando a configuração da conexão.11. Também não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias, pois o julgamento de uma das ações não interfere nem condiciona a solução da outra, inexistindo relação de prejudicialidade externa entre elas.IV. DISPOSITIVO E TESE12.Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: «A inexistência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, ainda que as ações envolvam as mesmas partes e se fundem no mesmo contrato, afasta a conexão prevista no CPC, art. 55, não se justificando a modificação da competência por prevenção.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55 e CPC, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, J. 19.09.2017.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo, em razão da morte de um indivíduo que caiu de uma árvore enquanto realizava serviço de poda, sob supervisão parcial do acusado, que forneceu apenas escada e ferramentas, sem equipamento de segurança. O apelante requer absolvição ou redução da pena, alegando ausência de nexo causal e contribuição da vítima para o resultado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra do dever objetivo de cuidado por parte do réu na morte da vítima, configurando homicídio culposo.III. Razões de decidir3. A vítima, apesar de menor de idade, agiu por conta própria ao subir em altura superior à permitida, descumprindo a ordem do recorrente para não subir muito alto na árvore.4. A ausência de comunicação ao IML não estava sob controle do recorrente, pois o óbito ocorreu durante atendimento médico e o acionamento do IML foi negligenciado pela equipe hospitalar.5. O recorrente tomou as providências necessárias após o acidente, incluindo levar a vítima ao pronto atendimento e auxiliar a família posteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para absolver o réu ante a ausência de quebra do dever objetivo de cuidado.Tese de julgamento: Na ausência de quebra do dever objetivo de cuidado, não se configura o crime de homicídio culposo quando a vítima, mesmo advertida, assume por conta própria o risco de realizar atividade perigosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 3º; CP, art. 123, § 3º; CPP, art. 201, § 2º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença proferida em ação autônoma de exibição de documentos que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo o atendimento da pretensão exibitória e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a revisão do valor da causa, a inexistência de resistência à pretensão autoral, o afastamento da condenação sucumbencial e a aplicação do princípio da causalidade em favor do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar, em sede recursal, impugnação ao valor da causa não suscitada em contestação; e (ii) estabelecer se a apresentação dos documentos apenas no curso da demanda afasta a sucumbência da instituição financeira e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Matéria que, por força dos arts. 293 e 337, III, do CPC, deve ser suscitada em preliminar de contestação. Insurgência deduzida apenas em sede recursal. Inviabilidade. Não conhecimento do apelo no particular.4. Pedidos de afastamento da obrigação de fazer e do pagamento de multa formulados em aparente equívoco, na medida em que desacompanhados de motivação nas razões recursais e de decaimento correspondente na sentença. Por igual não conhecidos.5. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Não cabimento. Documentação pretendida que somente foi integralmente disponibilizada após o ajuizamento da ação, e em razão dela, circunstância suficiente para evidenciar a necessidade da intervenção jurisdicional e atrair a incidência da causalidade que informa da condenação de sucumbência. Resistência à pretensão autoral suficientemente caracterizada. Responsabilidade da instituição financeira pelos ônus sucumbenciais mantida.6. Manutenção da verba honorária fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa, originalmente atribuído em R$ 1.000,00, por se mostrar compatível com as peculiaridades do caso e não exceder os parâmetros adotados em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 293, 318, 337, III, 85, § 2º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0064112-12.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; STJ, REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.076).... ()
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Embargos conhecidos e não acolhidos.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 38.1) interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a Ré, empresa responsável por plataforma de prestação de serviços eletrônicos de transporte privado urbano, demonstrou que o motorista praticou condutas de importunação e assédio sexual durante viagem, inexistindo, portanto, ilicitude na desativação de sua conta na plataforma e, por consequência, danos materiais ou morais indenizáveis.2. Em suas razões recursais (mov. 69.1, autos de origem), o Autor sustenta que a desativação de sua conta foi indevida, porquanto não teria sido previamente comunicado nem lhe teria sido oportunizada a possibilidade de se defender das acusações formuladas perante a plataforma. Aduz, ainda, que as acusações não possuem legitimidade, diante da ausência de identificação da suposta vítima e da data dos fatos. Ao final, requer a condenação da Ré à reativação de sua conta na plataforma, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão no caso em exame: (i) verificar se a desativação da conta do Autor ocorreu de forma regular; (ii) analisar a possibilidade de reativação da conta; (iii) averiguar a existência de lucros cessantes; e (iv) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme entendimento desta C. Terceira Turma Recursal, em observância à liberdade contratual e à autonomia da vontade, mostra-se legítima a suspensão ou exclusão do cadastro de motorista em plataforma de transporte quando demonstrada a existência de justa causa. Todavia, a exclusão fundada em suposto descumprimento de normas internas, desacompanhada de prova idônea e concreta, configura ato arbitrário e exercício abusivo de prerrogativa contratual, em afronta à boa-fé objetiva e à dignidade do motorista.5. No caso em exame, contudo, a R. Sentença recorrida não merece reparos. A Ré sustenta que o Autor foi excluído da plataforma em razão da prática de condutas de importunação e assédio sexual durante viagens, em desacordo com os termos de uso do aplicativo. Para demonstrar os fatos, juntou imagens de telas sistêmicas contendo reclamações formuladas por duas passageiras, nas quais foram registrados, entre outros, os seguintes relatos: «o motorista fala o seguinte ‘vc sabia que daqui até o destino final vc é minha?’»; «e ele disse ‘claro, é minha passageira mas é minha... eu que vou te transportar... quem que está aqui na frente? Eu! Se acontecer alguma coisa comigo, acontece com vc também’»; «Ele me intimidou ele deixou com muito medo e ainda por cima como se não bastasse tudo isso, descobri que ele não encerrou a corrida»; e «Ficou o trajeto inteiro fazendo elogios e forçando intimidade».6. Embora o Autor sustente a ausência de legitimidade das reclamações em razão da não identificação das passageiras, cumpre ressaltar que o compartilhamento de seus dados pessoais, especialmente em contexto envolvendo denúncias de natureza sensível, poderia comprometer sua segurança e privacidade, além de contrariar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente aqueles estabelecidos no art. 6º, III e VIII. 7. Ademais, o próprio Autor reconheceu, em mensagem encaminhada à plataforma Ré, que «sim, tive antes uma reclamação, mas todas infundadas» (mov. 1.4, p. 2). No mesmo sentido, verifico que, em contestação (mov. 23.1, p. 13), a Ré juntou comunicação encaminhada ao Autor, informando o recebimento de relatos acerca de atividades incompatíveis com as políticas e os termos de uso da plataforma, dentre elas o uso de linguagem ou gestos inapropriados de natureza sexual, razão pela qual a parceria entre as partes seria encerrada. Na mesma comunicação, foi informado ao Autor que, caso dispusesse de informações adicionais que entendesse não terem sido consideradas na análise do caso, poderia compartilhá-las por meio da opção que seria disponibilizada automaticamente em seu aplicativo.8. Embora se trate de documentação produzida unilateralmente pela Ré, verifico que o seu conteúdo não foi especificamente impugnado pelo Autor, que se limitou a questionar a ausência de identificação das passageiras nas reclamações apresentadas. Assim, não se vislumbra, no conjunto probatório, elemento suficiente a infirmar a motivação apresentada pela plataforma para a desativação da conta.8. Portanto, considerando os elementos de prova constantes dos autos, considero que a desativação da conta do Autor foi realizada de forma motivada e em razão de condutas incompatíveis com as políticas e os termos de uso da plataforma, configurando exercício regular de prerrogativa contratual. Mostra-se, assim, legítima a rescisão unilateral da relação contratual e a consequente manutenção do bloqueio da conta do Autor na plataforma pela Ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) É legítima a suspensão ou exclusão do cadastro de motorista em plataforma de transporte quando demonstrada justa causa relacionada ao descumprimento das políticas e dos termos de uso; ii) A desativação motivada e amparada em elementos probatórios não impugnados especificamente pelo motorista configura exercício regular de prerrogativa contratual; iii) Ausente ilicitude na desativação da conta, não são devidos reativação, lucros cessantes ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes: art 373, I e II, CPC; art. 6º, III e VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0034047-42.2024.8.16.0000;... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou extinto o processo da ação anulatória de assento civil, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III, por abandono da causa decorrente da inércia da parte autora e apelante de cumprir diligências exigidas pelo juízo. A apelante busca a reforma ou a cassação da sentença, ao fundamento de que se manteve ativa no processo, e de que a extinção exige sua prévia intimação pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe inércia da parte autora capaz de ensejar a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) se a ausência de intimação prévia e pessoal da apelante para suprir a falta impõe a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo, com amparo no CPC, art. 485, III, exige a demonstração efetiva de que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam por prazo superior a 30 (trinta) dias, com sua intimação prévia e pessoal, à luz da jurisprudência do STJ.4. No caso em exame, a apelante não permaneceu inerte, pois se manifestou reiteradamente nos autos, com apresentação de documentos e de justificativas para a impossibilidade momentânea de cumprir as diligências, o que evidencia manifestação de vontade pelo prosseguimento do processo.5. A extinção do processo por abandono exige, ainda, a intimação pessoal da parte para que supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dicção do CPC, art. 485, § 1º.6. Inexiste nos autos registro de que a autora tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta, diligência indispensável para a perfectibilização da decisão de extinção do processo por abandono de causa.7. Visto que o processo se encontra na fase instrutória, o que inviabiliza o julgamento pelo Tribunal por meio da teoria da causa madura, a sentença deve ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, com fixação da pena em regime inicial semiaberto. O apelante questiona o cálculo da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena em embargos de declaração e pleiteia a fixação do regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu embargos de declaração para corrigir erro de cálculo na dosimetria da pena e alterar o regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto deve ser mantida, bem como se deve ser promovida a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência na fixação da pena definitiva e se o regime inicial aberto requerido pela defesa é cabível diante da reincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que acolheu os embargos de declaração corrigiu erro material na dosimetria da pena e adequou o regime inicial de cumprimento da pena, não havendo nulidade, pois a alteração decorreu da correção de vício na sentença original.4. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme o Tema 585 do STJ, resultando em preponderância parcial da agravante.5. O regime inicial semiaberto é adequado, considerando a pena definitiva inferior a quatro anos, a multirreincidência do réu e a existência de circunstâncias judiciais negativas, conforme o art. 33, § 2º, «c», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para promover a compensação parcial, na segunda fase da dosimetria da pena, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, com o consequente recálculo da pena, e para arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. É possível a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência na dosimetria da pena, com preponderância da agravante, para observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2. É vedada a fixação do regime aberto para réu reincidente mesmo quando a pena definitiva for inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I; CP, art. 33, § 2º, b e c, e CP, art. 59, III; CPP, art. 85, § 2ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001056-12.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 23.01.2023;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026;, STJ, REsp. 1.738.994, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 06.08.2018;, Súmula 269/STJ;, Tema 585/STJResumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado. Ele pediu para corrigir o cálculo da pena e para cumprir a pena em regime aberto, mas o tribunal entendeu que a pena precisava ser ajustada porque ele já tinha várias condenações anteriores. Foi decidido diminuir um pouco a pena, compensando a confissão dele com a reincidência, mas manteve o regime semiaberto para o cumprimento da pena, porque a lei não permite regime aberto para quem já é reincidente. Também foram fixados honorários para o advogado que o defendeu no recurso, pagos pelo Estado.... ()
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