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Doc. ADM Direito 860.8160.2020.9754

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.8756.2547.4219

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO EXTRAPOLADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO ANTES DO AJUIZA

MENTO DA AÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 373, II). DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NO RESTANTE, MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 929.3306.6283.7620

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS

- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 1621/2009 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso da reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 965.6177.8181.6701

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMISSÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRAS DE PRODUTOS. CLARA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA

QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.9509.4868.3155

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, POR PRETENDER DISCUTIR QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE FLAGRANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESCORREITA, AIND

A MAIS SE ANTERIORMENTE IGUAL PENALIDADE FOI APLICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 370.3070.7458.7252

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA (CID C92.0). SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENETOCLAX PELO ESTADO DO PARANÁ. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃ

O INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. 1) REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO art. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 12/09/2024. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF - . ACÓRDÃO PUBLICADO EM 19/09/2024 (RE 1366243). IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETIVO. PRECEDENTES.3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO § 8º, DO CPC, art. 85. TEMA 1313 DO STJ. PRECEDENTES.4) CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.158/2024. PRECEDENTES.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.1411.5629.6904

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO CONTA BANCÁRIA PASEP. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJE

ITADOS.

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Doc. ADM Direito 678.4691.8584.4418

8 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Ausência de dano moral. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e afastando a reparação extrapatrimonial, com condenação recíproca em custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cobrança de juros abusivos configura dano moral indenizável; e (ii) os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante do baixo proveito econômico da causa.III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada, por ausência de comprovação da suficiência econômica do apelante.4.Inexistem elementos que indiquem violação à esfera extrapatrimonial do autor, sobretudo porque a cobrança indevida, por si só, não enseja indenização por danos morais.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório, como no caso em apreço, em que o valor da condenação é de aproximadamente R$159,13. Honorários arbitrados em R$1.000,00, considerando a menor complexidade da causa, o valor reduzido da condenação e o trabalho desenvolvido pelo patrono.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 389, p.u. e 406, §§ 1º e 3º; Lei 14.905/2024; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015222-84.2024.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 436.9250.4514.8645

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 1132. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 284.6692.2061.8170

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PONTOS DEVIDAMENTE DEBATIDOS NOS AUTOS. VERDADEIRA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 192.0679.1886.0591

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA CONTA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FRAUDE EVIDENCIADA. CONTESTAÇÃO EFETUADA NO MESMO DIA. INVASÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE QUALIFICA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 440.9815.6749.6813

12 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade de instituição financeira por fraude em transação bancária. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegou ter sido vítima de fraude ao verificar uma transferência via Pix no valor de R$ 2.594,00, sem autorização, para um destinatário desconhecido, e condenou a ré ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. 1.2. A instituição financeira contestou, afirmando não ter havido falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais e materiais decorrentes de transações fraudulentas realizadas em conta da consumidora, considerando a falha na prestação de serviços e a ausência de medidas de segurança adequadas. III. Razões de decidir 3.1. A instituição financeira tem o dever de gerir com segurança as movimentações financeiras de seus clientes, sendo responsável por fraudes perpetradas por terceiros. 3.2. A ausência de mecanismos eficazes para identificar e impedir movimentações atípicas configura falha na prestação de serviços, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3.3. O nexo causal entre a falha da instituição e o dano sofrido pela autora é evidente, pois a instituição poderia ter evitado o dano com adoção de medidas de segurança adequadas. 3.4. A indenização por dano moral foi mantida, considerando os prejuízos suportados pela autora e a necessidade de desestimular condutas ilícitas da instituição financeira. 3.5. Majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, exclusivamente em favor do patrono da autora. IV. Dispositivo e tese 4.1. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, devendo adotar mecanismos de segurança que impeçam movimentações atípicas em relação ao perfil do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 141.7687.7076.0791

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUÉIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. MORA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFERTA REAL DE PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL COM ENCARGOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VÍCIOS NO IMÓVEL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.8960.7358.6491

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE TEMPO. LEGITIMIDADE DO MOTORISTA. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA DE AGENDAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por atraso no descarregamento de carga de soja transportada pelo autor, no valor de R$ 9.362,28, em razão de permanência superior ao limite legal de 5 horas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização sem registro na ANTT; (ii) estabelecer se há incompetência territorial do juízo; (iii) determinar se o comparecimento antecipado ao local de descarga afasta a responsabilidade da ré; (iv) verificar se há responsabilidade da ré pelo atraso no descarregamento.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor possui legitimidade ativa, pois comprovou, por documentos, que realizou o transporte e suportou diretamente o atraso, sendo destinatário da proteção conferida pela Lei 11.442/2007.  4. A competência territorial é do foro do domicílio do autor, nos termos do art. 4º, III, da Lei dos Juizados Especiais, por se tratar de reparação de danos.  5. O direito à indenização por atraso no descarregamento surge após a 5ª hora da chegada ao destino, independentemente de agendamento, conforme Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º.  6. A ausência ou descumprimento de agendamento não afasta a responsabilidade da empresa recebedora, que, ao permitir a entrada do veículo, assume o risco de descumprir o prazo legal.  7. A legislação não admite pactuação contratual para afastar ou modificar o tempo máximo de carga e descarga ou o valor da indenização, conforme redação atual da Lei 11.442/2007, art. 11, § 6º.  8. Comprovado que o tempo de espera ultrapassou o limite legal em 78h18min, é devida a indenização material fixada corretamente na sentença, sem impugnação específica quanto ao valor.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. O motorista que realiza o transporte e suporta o atraso no descarregamento possui legitimidade ativa para pleitear indenização, independentemente de registro na ANTT.  2. A competência territorial, nos Juizados Especiais, para ações de reparação de danos, é do domicílio do autor.  3. O direito à indenização por atraso no descarregamento independe de prévio agendamento.  4. A empresa recebedora responde pelo excesso de tempo de descarga ao permitir o ingresso do veículo em suas dependências. 5. É vedada a pactuação contratual que afaste ou modifique o regime legal de tempo e indenização previstos na Lei 11.442/2007. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 4º, III; Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º e 6º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000583-76.2018.8.16.0181, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 15.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0011475-69.2023.8.16.0019, Rel. Irineu Stein Junior, j. 26.07.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.9812.3348.8206

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. FATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CPC, art. 55. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da mesma comarca que declinou da competência para processar ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer, sob o fundamento de prevenção por conexão com ação anteriormente ajuizada.2. O Juízo suscitado reconheceu a existência de conexão entre as demandas, por entender haver identidade de partes e vínculo material decorrente de contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível, considerado prevento por ter despachado primeiro na ação anterior.3. O Juízo suscitante, ao suscitar o conflito negativo, afirmou inexistir conexão entre as demandas, sustentando a diversidade dos pedidos e das causas de pedir, bem como a ausência de risco de decisões conflitantes, requerendo o reconhecimento da competência do Juízo da 23ª Vara Cível.4. Instado a prestar informações, o Juízo suscitado manifestou-se pela competência do Juízo suscitante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Consiste em saber se há conexão, nos termos do CPC, art. 55, de modo a justificar a modificação da competência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A conexão, nos termos do CPC, art. 55, exige identidade entre o pedido ou a causa de pedir, não sendo suficiente que as demandas se fundem no mesmo contrato.7. Embora ambas as ações tenham relação com o contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes, os litígios decorrem de fatos geradores distintos, ocorridos em municípios diversos e em contextos fáticos autônomos.8. Na ação mais recente (23ª Vara Cível), discute-se a validade e exigibilidade de multa contratual aplicada em razão de suposta ocupação irregular de postes no Município de Santa Terezinha do Itaipu, bem como a ameaça de bloqueio do sistema CES, com enfoque na abusividade da cláusula penal e nos efeitos econômicos da sanção.9. Na ação anteriormente ajuizada (3ª Vara Cível), por sua vez, a controvérsia reside em cortes mecânicos de cabeamento ocorridos no Município de Foz do Iguaçu, na aplicação de multa contratual decorrente desses fatos, bem como em pedidos indenizatórios por danos materiais, extrapatrimoniais e perda de uma chance, além de obrigação de não fazer.10. A diversidade dos fatos, das sanções aplicadas, dos valores discutidos e das providências jurisdicionais postuladas evidencia a inexistência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, afastando a configuração da conexão.11. Também não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias, pois o julgamento de uma das ações não interfere nem condiciona a solução da outra, inexistindo relação de prejudicialidade externa entre elas.IV. DISPOSITIVO E TESE12.Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: «A inexistência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, ainda que as ações envolvam as mesmas partes e se fundem no mesmo contrato, afasta a conexão prevista no CPC, art. 55, não se justificando a modificação da competência por prevenção.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55 e CPC, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, J. 19.09.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 132.3464.5621.7998

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE INDICA PARALISAÇÃO ÍNFIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO ALEGADO. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA FOLHAS DESCLASSIFICADAS PARA A CLASSE BR3, AS QUAIS NÃO ENCONTRAM ECO EM NOTAS DO PRODUTOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DATADO APÓS 04 (QUATRO) MESES DOS FATOS. SUCESSIVAS INCONSISTÊNCIAS QUE IMPEDEM ACOLHER A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 493.4124.6512.2005

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ MARIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - DENÚNCIAS INDICANDO A CASA DA RÉ COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE ATESTARAM INTENSO FLUXO DE USUÁRIOS - APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK, BEM COMO DE MUNIÇÕES - ENTORPECENTES E MUNIÇÕES MANTIDOS EM LOCAIS DE USO COMUM DA RESIDÊNCIA - POLICIAL QUE AVISTOU A RÉ ENTREGANDO ENTORPECENTE A USUÁRIO - CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO RÉU FRANCISCO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - DENÚNCIAS INDICANDO A CASA DO RÉU COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE ATESTARAM INTENSO FLUXO DE USUÁRIOS - APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK, BEM COMO DE MUNIÇÕES - ENTORPECENTES E MUNIÇÕES MANTIDOS EM LOCAIS DE USO COMUM DA RESIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS QUE DEVEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA - PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.7187.5830.4965

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL, UMA VEZ QUE COMPROVADA A VONTADE DA PARTE COM OUTROS ELEMENTOS. TEMA DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 226.4521.4369.5632

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO POR QUEDA EM ÁRVORE E AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO art. 386, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo, em razão da morte de um indivíduo que caiu de uma árvore enquanto realizava serviço de poda, sob supervisão parcial do acusado, que forneceu apenas escada e ferramentas, sem equipamento de segurança. O apelante requer absolvição ou redução da pena, alegando ausência de nexo causal e contribuição da vítima para o resultado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra do dever objetivo de cuidado por parte do réu na morte da vítima, configurando homicídio culposo.III. Razões de decidir3. A vítima, apesar de menor de idade, agiu por conta própria ao subir em altura superior à permitida, descumprindo a ordem do recorrente para não subir muito alto na árvore.4. A ausência de comunicação ao IML não estava sob controle do recorrente, pois o óbito ocorreu durante atendimento médico e o acionamento do IML foi negligenciado pela equipe hospitalar.5. O recorrente tomou as providências necessárias após o acidente, incluindo levar a vítima ao pronto atendimento e auxiliar a família posteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para absolver o réu ante a ausência de quebra do dever objetivo de cuidado.Tese de julgamento: Na ausência de quebra do dever objetivo de cuidado, não se configura o crime de homicídio culposo quando a vítima, mesmo advertida, assume por conta própria o risco de realizar atividade perigosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 3º; CP, art. 123, § 3º; CPP, art. 201, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3838.9490.4665

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL C. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. arts. 74 E 150, §6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011 QUE VEDAM O CÔMPUTO DAS VANTAGENS PARA EFEITO DE QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS VANTAGENS. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É VERBA PROPTER LABOREM. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO DECRETO 9144/2018 QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO LEI COMPLEMENTAR 55/2011, art. 83. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.2511.8336.6250

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MÉTODO PRICE. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OBSERVADA. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. VÁLIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICADA. SEGURO. ILEGALIDADE. VENDA CASADA. OBSERVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.6464.4502.7194

22 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação autônoma de exibição de documentos. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Inovação recursal. Exibição de documentos apenas depois do ajuizamento da ação e em razão dela. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Manutenção da condenação do réu. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença proferida em ação autônoma de exibição de documentos que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo o atendimento da pretensão exibitória e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta a revisão do valor da causa, a inexistência de resistência à pretensão autoral, o afastamento da condenação sucumbencial e a aplicação do princípio da causalidade em favor do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar, em sede recursal, impugnação ao valor da causa não suscitada em contestação; e (ii) estabelecer se a apresentação dos documentos apenas no curso da demanda afasta a sucumbência da instituição financeira e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Matéria que, por força dos arts. 293 e 337, III, do CPC, deve ser suscitada em preliminar de contestação. Insurgência deduzida apenas em sede recursal. Inviabilidade. Não conhecimento do apelo no particular.4. Pedidos de afastamento da obrigação de fazer e do pagamento de multa formulados em aparente equívoco, na medida em que desacompanhados de motivação nas razões recursais e de decaimento correspondente na sentença. Por igual não conhecidos.5. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Não cabimento. Documentação pretendida que somente foi integralmente disponibilizada após o ajuizamento da ação, e em razão dela, circunstância suficiente para evidenciar a necessidade da intervenção jurisdicional e atrair a incidência da causalidade que informa da condenação de sucumbência. Resistência à pretensão autoral suficientemente caracterizada. Responsabilidade da instituição financeira pelos ônus sucumbenciais mantida.6. Manutenção da verba honorária fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa, originalmente atribuído em R$ 1.000,00, por se mostrar compatível com as peculiaridades do caso e não exceder os parâmetros adotados em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 293, 318, 337, III, 85, § 2º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0064112-12.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; STJ, REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.076).... ()

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Doc. ADM Direito 165.6734.0927.4723

23 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO FUNDAMENTADA NO CDC. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ARESTO MANTIDO.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 958.9006.4736.5174

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. RELATOS DE IMPORTUNAÇÃO E ASSÉDIO SEXUAL. DESATIVAÇÃO MOTIVADA. REATIVAÇÃO DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 38.1) interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a Ré, empresa responsável por plataforma de prestação de serviços eletrônicos de transporte privado urbano, demonstrou que o motorista praticou condutas de importunação e assédio sexual durante viagem, inexistindo, portanto, ilicitude na desativação de sua conta na plataforma e, por consequência, danos materiais ou morais indenizáveis.2. Em suas razões recursais (mov. 69.1, autos de origem), o Autor sustenta que a desativação de sua conta foi indevida, porquanto não teria sido previamente comunicado nem lhe teria sido oportunizada a possibilidade de se defender das acusações formuladas perante a plataforma. Aduz, ainda, que as acusações não possuem legitimidade, diante da ausência de identificação da suposta vítima e da data dos fatos. Ao final, requer a condenação da Ré à reativação de sua conta na plataforma, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão no caso em exame: (i) verificar se a desativação da conta do Autor ocorreu de forma regular; (ii) analisar a possibilidade de reativação da conta; (iii) averiguar a existência de lucros cessantes; e (iv) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme entendimento desta C. Terceira Turma Recursal, em observância à liberdade contratual e à autonomia da vontade, mostra-se legítima a suspensão ou exclusão do cadastro de motorista em plataforma de transporte quando demonstrada a existência de justa causa. Todavia, a exclusão fundada em suposto descumprimento de normas internas, desacompanhada de prova idônea e concreta, configura ato arbitrário e exercício abusivo de prerrogativa contratual, em afronta à boa-fé objetiva e à dignidade do motorista.5. No caso em exame, contudo, a R. Sentença recorrida não merece reparos. A Ré sustenta que o Autor foi excluído da plataforma em razão da prática de condutas de importunação e assédio sexual durante viagens, em desacordo com os termos de uso do aplicativo. Para demonstrar os fatos, juntou imagens de telas sistêmicas contendo reclamações formuladas por duas passageiras, nas quais foram registrados, entre outros, os seguintes relatos: «o motorista fala o seguinte ‘vc sabia que daqui até o destino final vc é minha?’»; «e ele disse ‘claro, é minha passageira mas é minha... eu que vou te transportar... quem que está aqui na frente? Eu! Se acontecer alguma coisa comigo, acontece com vc também’»; «Ele me intimidou ele deixou com muito medo e ainda por cima como se não bastasse tudo isso, descobri que ele não encerrou a corrida»; e «Ficou o trajeto inteiro fazendo elogios e forçando intimidade».6. Embora o Autor sustente a ausência de legitimidade das reclamações em razão da não identificação das passageiras, cumpre ressaltar que o compartilhamento de seus dados pessoais, especialmente em contexto envolvendo denúncias de natureza sensível, poderia comprometer sua segurança e privacidade, além de contrariar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente aqueles estabelecidos no art. 6º, III e VIII. 7. Ademais, o próprio Autor reconheceu, em mensagem encaminhada à plataforma Ré, que «sim, tive antes uma reclamação, mas todas infundadas» (mov. 1.4, p. 2). No mesmo sentido, verifico que, em contestação (mov. 23.1, p. 13), a Ré juntou comunicação encaminhada ao Autor, informando o recebimento de relatos acerca de atividades incompatíveis com as políticas e os termos de uso da plataforma, dentre elas o uso de linguagem ou gestos inapropriados de natureza sexual, razão pela qual a parceria entre as partes seria encerrada. Na mesma comunicação, foi informado ao Autor que, caso dispusesse de informações adicionais que entendesse não terem sido consideradas na análise do caso, poderia compartilhá-las por meio da opção que seria disponibilizada automaticamente em seu aplicativo.8. Embora se trate de documentação produzida unilateralmente pela Ré, verifico que o seu conteúdo não foi especificamente impugnado pelo Autor, que se limitou a questionar a ausência de identificação das passageiras nas reclamações apresentadas. Assim, não se vislumbra, no conjunto probatório, elemento suficiente a infirmar a motivação apresentada pela plataforma para a desativação da conta.8. Portanto, considerando os elementos de prova constantes dos autos, considero que a desativação da conta do Autor foi realizada de forma motivada e em razão de condutas incompatíveis com as políticas e os termos de uso da plataforma, configurando exercício regular de prerrogativa contratual. Mostra-se, assim, legítima a rescisão unilateral da relação contratual e a consequente manutenção do bloqueio da conta do Autor na plataforma pela Ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) É legítima a suspensão ou exclusão do cadastro de motorista em plataforma de transporte quando demonstrada justa causa relacionada ao descumprimento das políticas e dos termos de uso; ii) A desativação motivada e amparada em elementos probatórios não impugnados especificamente pelo motorista configura exercício regular de prerrogativa contratual; iii) Ausente ilicitude na desativação da conta, não são devidos reativação, lucros cessantes ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes: art 373, I e II, CPC; art. 6º, III e VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0034047-42.2024.8.16.0000;... ()

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Doc. ADM Direito 173.5491.3069.1530

25 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou extinto o processo da ação anulatória de assento civil, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III, por abandono da causa decorrente da inércia da parte autora e apelante de cumprir diligências exigidas pelo juízo. A apelante busca a reforma ou a cassação da sentença, ao fundamento de que se manteve ativa no processo, e de que a extinção exige sua prévia intimação pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe inércia da parte autora capaz de ensejar a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) se a ausência de intimação prévia e pessoal da apelante para suprir a falta impõe a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo, com amparo no CPC, art. 485, III, exige a demonstração efetiva de que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam por prazo superior a 30 (trinta) dias, com sua intimação prévia e pessoal, à luz da jurisprudência do STJ.4. No caso em exame, a apelante não permaneceu inerte, pois se manifestou reiteradamente nos autos, com apresentação de documentos e de justificativas para a impossibilidade momentânea de cumprir as diligências, o que evidencia manifestação de vontade pelo prosseguimento do processo.5. A extinção do processo por abandono exige, ainda, a intimação pessoal da parte para que supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dicção do CPC, art. 485, § 1º.6. Inexiste nos autos registro de que a autora tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta, diligência indispensável para a perfectibilização da decisão de extinção do processo por abandono de causa.7. Visto que o processo se encontra na fase instrutória, o que inviabiliza o julgamento pelo Tribunal por meio da teoria da causa madura, a sentença deve ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.8620.8433.5094

26 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO - DECISÃO QUE SE PRESTOU A CORRIGIR VÍCIO QUE TEVE, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA, A READEQUAÇÃO DA PENA E/OU DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - PROVIMENTO - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO PARCIAL, DADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU - TEMA 585 DO 1STJ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO APESAR DA PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, com fixação da pena em regime inicial semiaberto. O apelante questiona o cálculo da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena em embargos de declaração e pleiteia a fixação do regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu embargos de declaração para corrigir erro de cálculo na dosimetria da pena e alterar o regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto deve ser mantida, bem como se deve ser promovida a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência na fixação da pena definitiva e se o regime inicial aberto requerido pela defesa é cabível diante da reincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que acolheu os embargos de declaração corrigiu erro material na dosimetria da pena e adequou o regime inicial de cumprimento da pena, não havendo nulidade, pois a alteração decorreu da correção de vício na sentença original.4. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme o Tema 585 do STJ, resultando em preponderância parcial da agravante.5. O regime inicial semiaberto é adequado, considerando a pena definitiva inferior a quatro anos, a multirreincidência do réu e a existência de circunstâncias judiciais negativas, conforme o art. 33, § 2º, «c», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para promover a compensação parcial, na segunda fase da dosimetria da pena, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, com o consequente recálculo da pena, e para arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. É possível a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência na dosimetria da pena, com preponderância da agravante, para observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2. É vedada a fixação do regime aberto para réu reincidente mesmo quando a pena definitiva for inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I; CP, art. 33, § 2º, b e c, e CP, art. 59, III; CPP, art. 85, § 2ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001056-12.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 23.01.2023;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026;, TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026;, STJ, REsp. 1.738.994, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 06.08.2018;, Súmula 269/STJ;, Tema 585/STJResumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado. Ele pediu para corrigir o cálculo da pena e para cumprir a pena em regime aberto, mas o tribunal entendeu que a pena precisava ser ajustada porque ele já tinha várias condenações anteriores. Foi decidido diminuir um pouco a pena, compensando a confissão dele com a reincidência, mas manteve o regime semiaberto para o cumprimento da pena, porque a lei não permite regime aberto para quem já é reincidente. Também foram fixados honorários para o advogado que o defendeu no recurso, pagos pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 740.1514.2985.4130

27 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Maus-tratos a animais decorrentes da prática de zoofilia (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998) e ato obsceno (CP, art. 233). Pleito de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado pela apresentação das razões recursais. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 85. Embargos providos, com deferimento de honorários.

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