Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.3280.2796.8361

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade. Ilegalidade. Base de cálculo. ICMS. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores referente as Contribuições de PIS e da Cofins. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.5150.9579.7796

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade. Ilegalidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não m erecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.1226.6657.1163

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º do lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Condenação concomitante por crimes do estatuto do desarmamento. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 26/8/2024, dje de 30/8/2024).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.1129.9311.7338

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1. A natureza e quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.1847.0731.5832

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Busca domiciliar. Entrada franqueada. Fundadas razões. Desclassificação da conduta. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. A superveniência de sentença condenatória supera a discussão sobre inépcia da denúncia, por força do exaurimento da função acusatória e da ampla cognição realizada durante a instrução processual (ut, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 3/6/2025, djen de 9/6/2025.) 2. O entendimento do tjrs está em harmonia com a jurisprudência desta corte que já decidiu pela validade da busca domiciliar quando reconhecido, pelas instâncias ordinárias, consentimento livre do morador ou quando amparada em situação de flagrante delito em crime permanente de tráfico de drogas, constatada a apreensão prévia de entorpecentes e a confissão de existência de mais drogas na residência (ut, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 7/4/2026, djen de 14/4/2026.). Esclarecer eventuais controvérsias a respeito do ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.6205.0629.9250

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do stf. Embargos rejeitados.

1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.2329.4732.5144

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do stf. Embargos rejeitados.

1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF