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Doc. ADM Direito 750.5373.5322.4264

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBTRAÇÃO DE SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE MÚTUO LIVREMENTE PACTUADO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, AINDA QUE SEJA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - TEMA 1085 (RESP Acórdão/STJ) E RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.4114.8059.5639

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. «MARKEPTPLACE». PRODUTO NÃO ENTREGUE. CONTATO POR MEIO DE NÚMERO FORA DA PLATAFORMA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ADICIONAIS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NE

CESSÁRIA. ART. 14, §3º, II DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 218.2841.7324.3836

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta por Thiago Vieira da Silva contra sentença da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba/PR, que o condenou à

pena de 02 anos e 02 meses de reclusão e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente que resultou em lesões graves à vítima, que necessitou de cirurgia e ficou afastada de suas atividades por aproximadamente seis meses. O réu requereu a reforma da dosimetria da pena, alegando valoração indevida das consequências do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime foi indevida e se a pena imposta ao réu deve ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi conhecido, mas não provido, pois a defesa não conseguiu sustentar a alegação de que a valoração negativa das consequências do crime foi indevida.4. A análise das circunstâncias judiciais demonstrou que as consequências do crime foram graves, com lesões que exigiram cirurgia e afastamento prolongado da vítima.5. A valoração negativa das consequências do crime foi baseada em um conjunto probatório robusto e não apenas no depoimento da vítima.6. O réu não promoveu reparação dos danos materiais causados à vítima, o que reforça a reprovabilidade da sua conduta.7. Os honorários advocatícios foram arbitrados, em atenção à tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime, em casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, deve ser fundamentada em um conjunto probatório robusto e coerente, não se limitando ao depoimento da vítima, especialmente quando as lesões ultrapassam o resultado natural do tipo penal e a reparação dos danos não é realizada pelo réu._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 97.056, Rel. Min. Cernicchiaro, 6ª T. j. 15.06.1999; TJPR, 0001173-75.2021.8.16.0075, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu, Thiago Vieira da Silva, deve continuar cumprindo a pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, além de 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir, por ter causado um acidente de trânsito que resultou em lesões graves a outra pessoa. A defesa tentou reduzir a pena, alegando que as consequências do crime foram avaliadas de forma errada, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior foi correta, pois as lesões da vítima foram sérias e o réu não reparou os danos causados. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para o advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4149.0761.2528

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA GENÉRICA DO MUNICÍPIO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO art. 932, I

II DO CPC E DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Embora a repetição de peça processual não configure, por si só, violação à dialeticidade, segundo entendimento majoritário do STJ (cf. AgInt no AREsp 2255154/ SP), é cediço que o mínimo diálogo entre o recurso interposto e os fundamentos da sentença, apontando para eventual vício a ser sanado, deve ser estabelecido pelo Recorrente, dentro dos limites da lide. 2. No caso em apreço, o recurso interposto se ateve à mera reprodução da peça de contestação, inexistindo qualquer insurgência nova e específica quanto aos fundamentos da R. Sentença, o que denota clara afronta à dialeticidade recursal. Precedentes da 4ª Turma Recursal: 0000712-39.2021.8.16.0064; 0002466-94.2021.8.16.0038; 0002261-14.2022.8.16.90001.3. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.8756.5536.3945

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. DINÂMICA DO SINISTRO COMPROVADA PELO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO GOL QUE, PROCEDENTE DE LOTE LINDEIRO, AO SAIR DO IMÓVEL E REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA REGULARMENTE EM SENTIDO OPOSTO. CONFISSÃO DO RÉU CONDUTOR DE QUE AVISTOU A MOTOCICLETA E, AINDA ASSIM, ENTENDEU «DAR TEMPO» PARA ATRAVESSAR A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PREFERÊNCIA (CTB, art. 36), DA REGRA DE CIRCULAÇÃO (CTB, art. 29, II) E DE PRUDÊNCIA EM CRUZAMENTOS (CTB, art. 44). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR (PERDEU O CONTROLE DA MOTOCICLETA) ISOLADA NOS AUTOS E CONTRARIADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDUTA DETERMINANTE PARA O RESULTADO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS QUE RECAI SOBRE O DEMANDADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente parcialmente os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento para reparação dos danos materiais no valor de R$ 14.680,00 (quatorze mil reais, seiscentos e oitenta reais). II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em apurar a dinâmica do acidente e a responsabilidade pela colisão.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A análise detida do Boletim de Acidente de Trânsito - BATEU MCC288D31SCD/6 (mov. 47.3) revela, de forma inequívoca, a dinâmica do evento danoso, evidenciando que o veículo VW Gol, conduzido pelo requerido, ao sair do imóvel 1364 e iniciar manobra de conversão à esquerda para acessar a via, interceptou a trajetória da motocicleta Honda CBR conduzida pelo autor, que transitava regularmente em sentido oposto. 4. Outrossim, a narrativa do próprio réu, ora recorrido, em audiência (mov. 48.2), corrobora a versão apresentada pelo autor, confirmando ter avistado a motocicleta antes de iniciar a manobra, mas, em um juízo de valor equivocado e imprudente, acreditou que «daria tempo» para atravessar a via.5. A conduta do recorrente violou frontalmente o disposto no CTB, art. 36 (CTB), que estabelece, de maneira clara e objetiva, que «o condutor que for ingressar em via precedendo de outra deverá: I - assegurar-se de que pode realizar a manobra sem perigo para os demais usuários da via; II - dar preferência de passagem aos veículos que estiverem transitando», in verbis: Art. 36 - O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.6. Ao não se certificar de que a manobra de conversão à esquerda poderia ser realizada com segurança e ao não dar preferência de passagem à motocicleta que transitava na via, o réu descumpriu norma cogente do CTB, agindo com manifesta imprudência.7. Diante desse quadro probatório, não restam dúvidas acerca da culpa exclusiva do condutor do VW Gol pelo acidente.8. Os orçamentos apresentados pelo autor (mov. 1.6-1.8) demonstram que o custo para o reparo da motocicleta Honda CBR superam, em larga escala, o valor de mercado do bem. Os orçamentos variam de R$ 19.467,52 a R$ 22.428,99, enquanto o valor da motocicleta na Tabela FIPE, à época do sinistro, era de R$ 14.680,00.9. Nesse contexto, a decisão do Juízo de origem em limitar a indenização ao valor venal da motocicleta na Tabela FIPE se mostra absolutamente correta e em consonância com a jurisprudência dominante.10. No caso em tela, permitir que o autor receba uma indenização superior ao valor de mercado da motocicleta importaria em evidente enriquecimento sem causa, uma vez que ele receberia um valor superior ao que seria necessário para adquirir outra motocicleta em condições semelhantes.11. A decisão de limitar a indenização ao valor da Tabela FIPE encontra respaldo no parágrafo único do CCB, art. 944, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.12. No caso em apreço, embora a culpa do réu seja inquestionável e gere o dever de reparar os danos causados ao autor, tal indenização não pode ultrapassar o valor de mercado do bem danificado.13. Assim, reconheço a responsabilidade exclusiva dos réus (condutor e proprietário) pela colisão, razão pela qual deve ser mantida a condenação solidária ao pagamento de R$ 14.680,00 a título de danos materiais, conforme apurado e devidamente comprovado pelo autor, com base no valor da Tabela FIPE da motocicleta.IV) DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8137.3895.6122

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno interposto em face de decisão colegiada é cabível.III. Razões de decidir3. O agravo interno não merece conhecimento, pois foi interposto em face de decisão colegiada, o que é inadmissível segundo o CPC, art. 1.021.4. A jurisprudência do STJ estabelece que é erro grosseiro interpor agravo interno em face de acórdão, caracterizando inadmissibilidade manifesta.5. O recurso foi não conhecido, com a condenação do Agravante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de Agravo Interno em face de decisão colegiada, configurando manifesta inadmissibilidade e autorizando a aplicação de multa ao Agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 576.7063.4424.8750

7 - TJPR  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, III, diante do reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial de Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a escolha do foro de Curitiba/PR, sob o argumento de domicílio da ré, em demanda consumerista ajuizada por autora residente em Amaporã/PR, relativa a fato ocorrido naquele município; (ii) estabelecer se a eleição de foro dissociado do domicílio do consumidor e do local do evento danoso configura escolha aleatória vedada pela legislação e pela jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência territorial nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, deve observar critérios legais que guardem conexão com o domicílio das partes ou com o local do fato, especialmente nas ações de reparação de danos.4. O CDC assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, como forma de facilitar o acesso à justiça e garantir a ampla defesa de seus direitos.5. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da competência territorial em favor do consumidor, mas veda a escolha aleatória de foro completamente dissociado da lide, por caracterizar forum shopping e comprometer a eficiência da prestação jurisdicional.6. No caso concreto, a autora reside em Amaporã/PR e os fatos que embasam o pedido indenizatório ocorreram nesse município, inexistindo justificativa plausível para o ajuizamento da demanda em Curitiba/PR, distante cerca de 500 km do local dos fatos e do domicílio da consumidora.7. A mera alegação de que a ré possui sede em Curitiba/PR não legitima a escolha desse foro, sobretudo quando demonstrado que a concessionária mantém agências em diversos municípios do Estado e que a eleição do foro escolhido é potencialmente prejudicial à própria autora.8. Caracterizada a abusividade na eleição aleatória do foro, revela-se correta a sentença que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência territorial nas relações de consumo deve observar foro que guarde efetiva conexão com o domicílio do consumidor ou com o local do fato, sendo vedada a escolha aleatória de comarca dissociada da lide.2. A prerrogativa do consumidor de eleger o foro não autoriza o forum shopping nem afasta o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial quando ausente justificativa plausível._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 4º e 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 183.296, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.06.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.12.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.8281.2422.1763

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidor municipal com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), objetivando a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a parte autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

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Doc. ADM Direito 242.1476.7377.9603

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual a autora alega a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como postula a restituição dobrada dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) saber se é cabível a condenação do banco à restituição do indébito na forma dobrada; e, (iii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que a autora arguiu a falsidade das assinaturas constantes no instrumento contratual e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das firmas (CPC, art. 429, II), notadamente ao desistir da produção da prova pericial. Ademais, inexistem outros elementos capazes de comprovar a contratação.4. Conforme o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a repetição em dobro do indébito, porquanto as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, no sentido de que o entendimento aplica-se somente a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).5. Os descontos decorreram de operação declarada nula e houve prejuízo à subsistência da autora, uma vez que se viu privada de parcela do seu benefício previdenciário, circunstâncias que geram o dever de indenizar por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, unicamente para determinar que a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 aconteça na forma simples e, após essa data, em dobro.Teses de julgamento: «1. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídas as quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se somente a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 3. Observados a declaração de nulidade do negócio jurídico e o comprometimento à subsistência da parte autora, em função dos descontos indevidos no benefício previdenciário, necessária a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art, 429, II; CDC, art. 42, p. u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04/09/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016133-35.2019.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20/07/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006106-88.2021.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 701.8027.0094.5584

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTODECLARAÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPOS COMPATÍVEIS COM A ETNIA AUTODECLARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 14.274. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.7172.3131.7082

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME PATRIMONIAL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE. ABORDAGEM E SUPERVENIENTE RECUPERAÇÃO DA RES NÃO CARACTERIZA TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas do art. 155, § 4º, IV, do CP, em razão da prática de furto, com pena de três anos e cinco meses de reclusão em regime aberto. O apelante sustenta que não houve consumação do crime, pois a posse do bem não foi efetivamente invertida, tendo sua conduta sido interrompida pela intervenção da guarda municipal. Requer a desclassificação da conduta para furto tentado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva inversão da posse do bem subtraído, caracterizando a consumação do crime de furto, ou se a conduta do apelante deve ser desclassificada para furto tentado devido à interrupção da ação pela guarda municipal. III. Razões de decidir 1. A consumação do furto ocorre com a simples inversão da posse da coisa subtraída, mesmo que por breve espaço de tempo. 2. A abordagem do apelante ocorreu após a inversão da posse, configurando a consumação do delito. 3. As provas demonstram que o apelante estava de posse da res furtiva, o que afasta a tese de mera tentativa. 4. A jurisprudência, conforme a Súmula 582/STJ, afirma que a posse mansa e pacífica não é necessária para a consumação do furto. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, mantendo a sentença. Tese de julgamento: A consumação do crime de furto se dá com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante a posse mansa ou pacífica, conforme a teoria da apprehensio, adotada pelo STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002243-89.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 497.7549.9531.6463

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação cível interposta por Marco Antônio dos Santos Ricken contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, ajuizada em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul - SICREDI Centro Sul PR/SC/RJ, na qual o autor pleiteava o alongamento da dívida, a concessão de tutela de urgência e a redistribuição do ônus da prova, tendo o juízo de origem decidido pelo julgamento antecipado da lide e rejeitado as pretensões deduzidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação adequada.3. Consiste em saber se o apelante preencheu os requisitos legais e normativos para o alongamento da dívida oriunda de crédito rural, especialmente quanto à tempestividade do pedido administrativo.4. Consiste em saber se é cabível a redistribuição do ônus da prova em favor do produtor rural.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere a produção probatória considerada desnecessária e julga antecipadamente a lide com base em elementos suficientes constantes dos autos, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.6. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes para a solução da controvérsia, em consonância com o CF/88, art. 93, IX e com a jurisprudência do STJ.7. O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298/STJ, desde que atendidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e nas normas do Conselho Monetário Nacional, entre eles a formulação de pedido administrativo antes do vencimento da obrigação.8. No caso concreto, restou comprovado que a notificação encaminhada pelo apelante à instituição financeira ocorreu após o vencimento da dívida e não continha pedido específico de alongamento, o que inviabiliza o reconhecimento do direito pretendido.9. A redistribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, possui caráter excepcional e exige demonstração concreta de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória, o que não se verifica quando os fatos constitutivos do direito alegado se encontram na esfera de conhecimento do próprio produtor rural.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: O alongamento de dívida oriunda de crédito rural, embora constitua direito do devedor, exige o cumprimento dos requisitos legais e normativos, sendo indispensável a formulação de pedido administrativo tempestivo, anterior ao vencimento da obrigação, inexistindo cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se dá com base em prova documental suficiente.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 370, 373, §1º, 487, I, 85, §§2º e 11, 98, §3º; Resolução CMN 4.883/2020; Manual de Crédito Rural, Título 1, Capítulo 2, Seção 6, item 4JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp. 1.221.373, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.04.2011; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023; STJ, Súmula 298; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015389-64.2021.8.16.0035, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002848-44.2019.8.16.0172, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 06.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0015827-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 10.05.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que o produtor rural não tem direito ao alongamento da dívida porque pediu a prorrogação somente depois que o prazo de pagamento já havia vencido. Também entendeu que o juiz de primeiro grau podia julgar o caso sem novas provas, pois os documentos existentes eram suficientes. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5319.1451.6893

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOS 916-73.2026.8.16.0043. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E JULGAMENTO DE IMEDIATO DE QUESTÕES MADURAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES JURÍDICAS PARA A NULIDADE DA SENTENÇA E A NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. REQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. AUTOS 918-43.2026.8.16.0043. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, DISPOSITIVOS APLICADOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. OMISSÃO QUANTO A PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSCITADAS. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 916-73.2026.8.16.0043 REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 918-43.2026.8.16.0043 PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação 1411-88.2024.8.16.0043, interposto pelo requerido, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que justificasse a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica obscuridade no acórdão, que fundamentou claramente a nulidade da sentença e a necessidade de perícia contábil para a adequada instrução do feito. 4. A decisão afastou a apreciação das preliminares e demais questões que demandam dilação probatória, por ser prematuro o julgamento imediato enquanto não realizada a perícia. 5. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão colegiada, configurando mera irresignação com o resultado do julgamento. 6. Houve necessidade de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil, assegurando o contraditório e ampla defesa. 7. Foi acolhido parcialmente o pedido para esclarecer que as demais teses preliminares suscitadas são prejudicadas enquanto não houver a instrução probatória determinada. 8. Não há necessidade de manifestação adicional para prequestionamento, pois as questões legais e constitucionais já foram expressamente enfrentadas no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração 916-73.2026.8.16.0043 rejeitados e Embargos de Declaração 918-43.2026.8.16.0043 parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, obscuridade ou de contradição, sendo incabível a utilização deste recurso para tal fim, e o prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão.  _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 1.013, § 3º, 1.022, 1.025, 465 e seguintes; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 10.12.2025; JPR - 15ª Câmara Cível - 0007607-69.2025.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 17.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 705.6100.3765.7331

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se dera parcial provimento aos apelos de ambas as partes, reconhecendo-se, de um lado, a abusividade da taxa dos juros remuneratórios em certos períodos e, de outro, o fim do dever de guarda dos documentos bancários quanto ao lapso anterior a 7.8.88. Parte embargante que aduzira omissão quanto às teses relativas ao ônus da prova, à inaplicabilidade da súmula 381, do STJ, e à incidência da súmula 44, do TJPR. No acórdão em exame, reputara-se genérico pedido à restituição de taxas, tarifas e seguros, inviabilizando exame de dita abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, defeitos formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. A suposta divergência entre conclusão do colegiado e jurisprudência externa ou tese defensiva não implica contradição interna do julgado, tratando-se de nítida tentativa de rediscussão de mérito, matéria já vencida no julgamento da apelação. III.4. Prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria jurídica tenha sido debatida e decidida, o que ocorrera plenamente, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7986.8572.6706

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA PARCELA INICIAL NO MOMENTO OPORTUNO. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, a Ré sustenta, em síntese, a validade da negativação em razão da exigibilidade do débito, bem como a inexistência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança do débito e a negativação da parte Autora decorreram de exercício regular do direito pela parte Ré; (ii) se restou configurado o dever de indenizar por danos morais; (iii) se deve ser mantido o quantum indenizatório fixado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de empréstimo consignado, o adimplemento das parcelas se dá por meio de desconto direto na folha de pagamento da Parte Autora, de modo que, uma vez assumida essa sistemática, não se pode transferir ao consumidor a responsabilidade pela ausência de implementação ou pela interrupção da consignação por falha operacional atribuível à instituição financeira.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Assim, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, inclusive quando deixa de promover, no tempo e no modo devidos, o desconto das parcelas na forma ajustada e, a partir dessa irregularidade operacional, imputa indevidamente o débito ao consumidor.5. No caso concreto, verifico que o empréstimo pessoal foi contratado em julho de 2019 (mov. 32.3), no valor total de R$ 15.624,32, parcelado em 36 prestações mensais de R$ 552,23, a serem descontadas diretamente dos proventos da parte Autora. Os descontos deveriam ter sido implementados no mês subsequente à formalização da avença, de modo que a primeira parcela venceria em setembro de 2019. Contudo, a instituição financeira não promoveu a consignação no momento devido, vindo a regularizá-la apenas em janeiro de 2020.6. Verifico, ainda, que a folha de pagamento juntada no mov. 1.5 comprova a efetivação dos descontos no curso da execução contratual, evidenciando que a forma de adimplemento ajustada consistia, de fato, na retenção direta em folha. Não obstante, a parte Ré considerou vencida e inadimplida a parcela com vencimento em 01/09/2019, promoveu o vencimento antecipado da dívida e procedeu à cobrança integral do débito, circunstâncias que culminaram na inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito em 26/03/2020, conforme mov. 1.4.7. Aplico, por analogia, a Lei 10.820/2003, art. 5º, § 2º, reforçando que eventual falha na cadeia de desconto e repasse não autoriza a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Dentro dessa sistemática, uma vez autorizada a consignação, incumbia à instituição financeira requerer a efetivação dos descontos junto ao ente responsável. O termo de autorização constante da fl. 6 do mov. 32.3 corrobora que tal providência foi expressamente autorizada pela parte Autora. Assim, eventual falha na implementação da cobrança não legitima a imputação do débito à parte Autora, tampouco a negativação posterior.8. Quanto à alegação de inexistência de dano moral indenizável, cumpre salientar que, nas hipóteses de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 9. A fixação do quantum indenizatório deve observar o método bifásico, considerando, em um primeiro momento, a natureza do direito violado e os parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal e, em seguida, as peculiaridades do caso concreto. 10. No caso em exame, verifico que a Parte Autora somente foi inscrita indevidamente em razão de cobrança indevida atribuída à Parte Ré. Diante desse contexto, e em consonância com o entendimento consolidado por esta Colenda Turma em hipóteses análogas, revela-se adequada a indenização fixada na R. Sentença, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo falar em sua minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Uma vez autorizada a consignação em folha, incumbe à instituição financeira requerer e viabilizar a efetivação dos descontos junto ao ente responsável, não sendo lícito transferir ao consumidor os efeitos de falha na cadeia de desconto e repasse. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo enseja dano moral presumido.Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; Lei 10.820/2003, art. 5º, § 2º.Jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal: 0005072-49.2023.8.16.0160; 0001489-67.2025.8.16.0069; 0000198-68.2023.8.16.0209.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1158.0610.1448

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. LEI 8.906/1994, art. 22, § 1º. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos por advogado nomeado para atuar como curador especial das requeridas, citadas por edital, em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação por ele interposto, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial odontológica. 1.2. Nos presentes aclaratórios, o embargante sustenta que, embora o recurso de apelação tenha sido provido, o acórdão deixou de arbitrar honorários advocatícios em seu favor, não obstante sua atuação como curador especial nomeado desde o primeiro grau. Requer o suprimento da omissão, com fixação de verba honorária a ser suportada pelo Estado do Paraná. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de arbitrar honorários advocatícios ao curador especial pela atuação em segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2. No caso, o acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pelo curador especial, mas deixou de fixar a verba honorária relativa à sua atuação em segundo grau, o que caracteriza omissão sanável pela via integrativa. 3.3. O advogado nomeado para exercer o múnus de curador especial faz jus ao recebimento de honorários fixados judicialmente e pagos pelo Estado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. 3.4. Em âmbito estadual, o pagamento da verba pelo Estado do Paraná encontra amparo no art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015, que assegura honorários ao advogado nomeado judicialmente para atuar como curador especial. 3.5. O arbitramento deve observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Considerada a atuação do curador especial em recurso de apelação em demanda de moderada complexidade, mostra-se adequada a fixação da verba honorária em R$ 800,00. 3.6. A correção monetária deve incidir pelo IPCA-E desde o arbitramento, isto é, da publicação do acórdão integrativo, até a constituição em mora do Estado do Paraná, que se dá com o trânsito em julgado. A partir de então, incide a taxa SELIC, para fins de correção e juros, se não superar a soma do IPCA com juros de 2% ao ano; caso contrário, aplicam-se estes últimos índices, nos termos da fundamentação adotada. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e acolhido, para suprir a omissão e arbitrar honorários advocatícios em favor do curador especial no valor de R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, observados os critérios de atualização fixados na fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 639.3282.9069.1027

17 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». DESCONTOS RELATIVOS A SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE NÃO FOI O AUTOR QUEM ASSINOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pelo autor, aposentado, que teve descontos diretos em seu benefício previdenciário, e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. O autor afirmou jamais ter contratado os empréstimos e requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos sofridos. O banco apelou, sustentando a regularidade das contratações e a ausência de dano moral, enquanto o autor pediu a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos em benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos consignados foram regularmente contratados, bem como a possibilidade de declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e condenação por danos morais decorrentes de contratação fraudulenta.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou que o autor não assinou os contratos de empréstimo consignado, evidenciando fraude e ausência de relação jurídica válida.4. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que deve responder pelos danos causados independentemente de culpa, conforme o CDC.5. A repetição do indébito em dobro é devida para descontos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ, independentemente da comprovação de má-fé.6. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial.7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 é razoável e proporcional, considerando a situação econômica das partes e o caráter punitivo e compensatório da medida.8. A atualização monetária deve ser feita pelo índice IPCA, que preserva o valor real da quantia devida, não sendo adequada a aplicação dos índices da caderneta de poupança.9. A verba honorária foi majorada para 15% sobre o proveito econômico, em razão do grau recursal e da simplicidade da causa.IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas e desprovidas, com elevação da verba honorária para 15% sobre o valor do proveito econômico.... ()

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Doc. ADM Direito 106.2761.6707.9687

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de desobediência e desclassificou a imputação de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, em razão da apreensão de 12 invólucros de cocaína, com peso aproximado de 12,4 gramas. A acusação sustenta que a quantidade apreendida, o fracionamento da droga, o local dos fatos e a fuga da abordagem policial demonstram a finalidade de comercialização do entorpecente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios produzidos nos autos demonstram, com segurança, que a cocaína apreendida se destinava à mercancia, apta a justificar a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a posse da substância entorpecente são incontroversas, comprovadas pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais e pela confissão do acusado quanto à propriedade da droga, restando o debate restrito à finalidade atribuída ao entorpecente.4. Embora a apreensão de 12 porções de cocaína autorize suspeitas acerca da prática de tráfico, a quantidade de droga, isoladamente, não permite afirmar a existência de destinação comercial, pois a condenação exige demonstração segura do propósito de fornecimento da substância a terceiros.5. Nenhuma testemunha relatou negociação, oferta, entrega ou contato com eventuais compradores. Os policiais militares limitaram-se a descrever a localização da droga após a fuga da abordagem e a manifestar percepção pessoal de que a quantidade apreendida extrapolaria o padrão normalmente encontrado com usuários, conclusão fundada em experiência profissional, sem suporte em elementos objetivos específicos do caso concreto.6. Ausente qualquer prova de atuação prévia do acusado na atividade de traficância. Os próprios policiais afirmaram não o conhecer de ocorrências anteriores relacionadas ao comércio de drogas, inexistindo monitoramentos, investigações em andamento ou informações individualizadas que o vinculassem à narcotraficância.7. Também não foram encontrados objetos habitualmente associados ao comércio ilícito de entorpecentes, como balança de precisão, embalagens destinadas ao fracionamento, registros contábeis, valores expressivos em espécie ou elementos patrimoniais indicativos da atividade mercantil. Da mesma forma, o aparelho celular apreendido não forneceu conteúdo apto a demonstrar negociações ou fornecimento de drogas.8. Quanto ao acondicionamento da cocaína em 12 invólucros individualizados, o dado constitui indício compatível com a traficância, mas não afasta, por si só, a versão defensiva de que a substância já foi adquirida fracionada. Inexistente prova de que o próprio acusado realizou a divisão da droga ou promovia sua redistribuição.9. As denúncias anônimas juntadas aos autos referem-se genericamente à região onde ocorreu a abordagem e mencionam terceiros, sem qualquer individualização do acusado ou demonstração de vínculo direto com os fatos imputados, circunstância incapaz de fortalecer a tese acusatória.10. Reforça o cenário de dúvida a ausência de antecedentes relacionados ao tráfico, a condição de primário do réu, o depoimento de testemunha que relatou sinais compatíveis com consumo de cocaína ao longo do convívio profissional e a manutenção de versão uniforme desde a fase inquisitorial, sempre no sentido de que a droga se destinava ao uso próprio.11. A fuga da abordagem policial legitima a responsabilização pelo crime de desobediência e configura elemento de suspeita, mas não comprova, de forma autônoma, a prática de tráfico de drogas, pois usuários também podem buscar evitar a ação policial quando transportam substâncias ilícitas.12. Diante da coexistência de circunstâncias compatíveis tanto com a hipótese acusatória quanto com a narrativa defensiva, o conjunto probatório não supera o estado de dúvida razoável acerca da finalidade da droga apreendida, hipótese que impõe a incidência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6916.6151.3747

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, declarou incorporado o imóvel ao patrimônio do expropriante e fixou indenização com base em laudo pericial judicial, no valor de R$ 1.140.000,00, com correção monetária e juros legais.1.2 Os apelantes sustentaram nulidades no laudo pericial, alegando erros metodológicos, inadequação da amostragem, ausência de auditabilidade, utilização de parâmetros incorretos e necessidade de realização de nova perícia ou fixação da indenização com base em laudo divergente.1.3 O apelado alegou preclusão e renúncia ao direito de recorrer, defendendo a regularidade do laudo pericial, sua conformidade com o CPC, art. 473 e a observância ao princípio da justa indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a renúncia ao prazo subsequente à decisão que homologou a prova pericial impede sua posterior impugnação em apelação; e (ii) se o laudo pericial apresenta vícios que justifiquem sua anulação, a realização de nova perícia ou a revisão do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de não conhecimento deve ser afastada. A decisão interlocutória que homologa laudo pericial, quando não sujeita a agravo de instrumento, submete-se ao regime de impugnação diferida do CPC, art. 1.009, § 1º. A renúncia ao prazo então em curso, desacompanhada de manifestação inequívoca de aceitação do conteúdo da decisão, não configura a hipótese do CPC, art. 1.000 nem impede sua posterior impugnação em apelação.3.2 A homologação do laudo pericial não é, nas circunstâncias do caso, recorrível por agravo de instrumento, devendo eventual insurgência ser deduzida em preliminar de apelação, conforme jurisprudência deste Tribunal.3.3 O laudo pericial atendeu aos requisitos do CPC, art. 473, apresentando fundamentação técnica, método adequado e coerência metodológica, não havendo demonstração de erro grosseiro ou vício capaz de invalidá-lo.3.4 As críticas relativas à metodologia, à amostragem e à ausência de auditabilidade não demonstram vício suficiente para invalidar a prova técnica produzida sob contraditório, cujos dados, variáveis, amostras e critérios estatísticos foram identificados no laudo e nos esclarecimentos posteriores.3.5 O julgador não está vinculado às conclusões de parecer técnico particular, devendo valorar conjuntamente os elementos probatórios, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479.3.6 A área de 469,00 m² adotada pela perícia judicial encontra respaldo na matrícula imobiliária, no auto de imissão na posse e nas avaliações produzidas no processo. A metragem de 475,48 m² decorre de cálculo efetuado pelo assistente técnico dos expropriados a partir das medidas lineares do imóvel e da premissa de sua configuração como trapézio, sem nova medição, retificação registral ou levantamento planimétrico específico do imóvel que demonstre incorreção da área utilizada pela perita.3.7 Ausente demonstração de erro técnico ou insuficiência capaz de justificar nova perícia ou a adoção do valor indicado no parecer particular, deve ser mantida a indenização de R$ 1.140.000,00, correspondente à avaliação de março de 2021.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese: A decisão interlocutória que homologa laudo pericial, quando não sujeita a agravo de instrumento, submete-se ao regime de impugnação diferida do CPC, art. 1.009, § 1º, não configurando aceitação da decisão, para os fins do CPC, art. 1.000, a mera renúncia ao prazo então em curso, desacompanhada de manifestação inequívoca de aquiescência. Em ação de desapropriação, mantém-se a avaliação judicial quando as objeções técnicas e o parecer particular não demonstram erro ou insuficiência capaz de justificar o afastamento do laudo ou a realização de nova perícia.Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 371, 473, 479, 1.000, 1.009, § 1º, e 1.015; Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0038941-27.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 16.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0093803-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 30.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0062713-19.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 25.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7140.4387.8475

20 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TAXA MENSAL. NULIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para afastar a capitalização composta mensal de juros, admitir a capitalização anual, descaracterizar a mora, afastar encargos moratórios e reconhecer excesso de execução. O banco alega cerceamento de defesa, validade das cláusulas contratuais e dos encargos e incorreção da distribuição da sucumbência.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) existência de cerceamento de defesa; (ii) validade da capitalização mensal e efeitos sobre a mora e o débito; (iii) conhecimento da insurgência quanto aos juros remuneratórios; (iv) possibilidade de exame da comissão de permanência; e (v) distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a perícia contábil foi determinada, realizada, submetida ao contraditório e utilizada na fundamentação da sentença.4. A comissão de permanência não pode ser examinada, pois constitui inovação recursal, por não ter integrado os embargos nem apreciada na origem.5. A insurgência sobre os juros remuneratórios não é conhecida por ausência de dialeticidade, pois a sentença manteve as taxas pactuadas e não reconheceu sua abusividade.6. A força obrigatória dos contratos não impede o controle judicial de cláusulas abusivas, especialmente nas relações de consumo.7. A capitalização inferior à anual exige pactuação expressa e suficientemente clara. A cláusula que apenas prevê capitalização mensal, sem indicar a taxa mensal e o regime de capitalização, não autoriza a capitalização composta.8. Reconhecida a abusividade da capitalização composta no período de normalidade, descaracteriza-se a mora, afastam-se os encargos moratórios e mantém-se o recálculo do débito pelo excesso de execução constatado.9. O embargante sucumbiu em parcela mínima, pois foram acolhidos seus pedidos centrais, cabendo ao banco suportar integralmente os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Cláusula que prevê capitalização mensal sem indicar suficientemente a taxa mensal e o regime de capitalização não autoriza a capitalização composta. 2. A abusividade de encargo incidente no período de normalidade descaracteriza a mora. 3. A alegação, em segundo grau, de matéria não submetida ao contraditório nem apreciada na origem configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 4. Não se conhece da insurgência que não impugna especificamente os fundamentos da sentença e rediscute encargo em relação ao qual a parte não sucumbiu. 5. A sucumbência mínima do embargante impõe à parte contrária o pagamento integral das despesas e honorários processuais.»_______________Dispositivos relevantes citados: não há.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 699.1998.0411.2860

21 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE OBJETIVA DA MAGISTRADA EXCEPTA, DECORRENTE DA SUCESSIVA CONCENTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, CORREICIONAIS E JURISDICIONAIS SOBRE O MESMO NÚCLEO FÁTICO - OCORRÊNCIA - GARANTIA DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL QUE NÃO SE EXAURE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PESSOAL OU DE PREDISPOSIÇÃO SUBJETIVA DO JULGADOR, ABRANGENDO TAMBÉM SUA DIMENSÃO OBJETIVA, DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA DAS PARTES E DA SOCIEDADE NA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO - INSPEÇÃO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIA INSTAURADA, SUPERVISIONADA E CONDUZIDA PELA PRÓPRIA MAGISTRADA, CUJOS ELEMENTOS DERAM ORIGEM À PERSECUÇÃO PENAL - POSTERIOR ATUAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NA APRECIAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL E NA ADOÇÃO DE NOVAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONJUNTO DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE, CONSIDERADOS EM SUA GLOBALIDADE, EVIDENCIAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUCESSIVA CONCENTRAÇÃO DE ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CORREICIONAIS E JURISDICIONAIS SOBRE IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO, COMPROMETENDO A APARÊNCIA OBJETIVA DE IMPARCIALIDADE E A CONFIANÇA QUE DEVE INSPIRAR O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO - VERIFICADA DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA NECESSÁRIA EQUIDISTÂNCIA DO JULGADOR - PRESERVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL, A QUEM COMPETIRÁ, OBSERVADOS OS EFEITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 101, REAPRECIAR OS ATOS JURISDICIONAIS DECISÓRIOS ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Exceção de Suspeição Criminal arguida por Arlindo Osni Lichtenfels e Dineti Genoveva Valle Lichtenfels em face da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmital, ao fundamento de comprometimento da imparcialidade objetiva da magistrada, em razão de sua atuação na instauração, supervisão e condução de Inspeção Judicial Extraordinária que originou os elementos posteriormente utilizados na persecução penal, bem como de sua posterior atuação na condução da ação penal dela decorrente e na adoção de providências administrativas relacionadas ao mesmo núcleo fático. Requerem o reconhecimento da suspeição da magistrada, com seu afastamento da condução do feito e a incidência dos efeitos previstos no CPP, art. 101. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sucessiva concentração, na mesma autoridade judicial, de atribuições administrativas, correicionais e jurisdicionais relacionadas ao mesmo contexto fático é apta a comprometer a imparcialidade objetiva exigida para o exercício da jurisdição penal, justificando o reconhecimento da suspeição da magistrada. III. Razões de decidir 3. A garantia da imparcialidade judicial não se restringe à ausência de interesse pessoal ou de predisposição subjetiva do julgador, abrangendo também sua dimensão objetiva, voltada à preservação da confiança das partes e da sociedade na independência, neutralidade e legitimidade da prestação jurisdicional. 4. No caso concreto, a magistrada instaurou, supervisionou e conduziu a Inspeção Judicial Extraordinária que identificou as irregularidades posteriormente encaminhadas aos órgãos de persecução penal, recebeu a denúncia fundada nesse mesmo acervo fático, apreciou medidas cautelares, conduziu a ação penal e permaneceu adotando providências administrativas relacionadas aos mesmos fatos, evidenciando sucessiva concentração de atribuições administrativas, correicionais e jurisdicionais sobre idêntico contexto fático. 5. Embora não se verifique demonstração de interesse pessoal, animosidade ou parcialidade subjetiva da magistrada, o conjunto das circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos revela situação excepcional apta a comprometer a aparência objetiva de imparcialidade e a suscitar dúvida objetivamente justificável acerca da necessária equidistância do órgão julgador, recomendando o reconhecimento da suspeição para preservação da legitimidade da jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Exceção de Suspeição conhecida e julgada procedente, para declarar a suspeição da magistrada excepta em relação à Ação Penal 0000477-10.2026.8.16.0125, determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal, a quem competirá, observados os efeitos previstos no CPP, art. 101, adotar as providências processuais cabíveis ao regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A sucessiva concentração, na mesma autoridade judicial, de atribuições administrativas, correicionais e jurisdicionais incidentes sobre o mesmo núcleo fático, quando evidenciar situação excepcional apta a comprometer a aparência objetiva de imparcialidade e a suscitar dúvida objetivamente justificável acerca da necessária equidistância do julgador, autoriza o reconhecimento da suspeição, ainda que inexistente demonstração de interesse pessoal ou parcialidade subjetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 100, 101 e 254; CF/88, art. 5º, LIII e LIV; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.1; Lei 13.964/2019 (arts. 3º-A e 3º-B). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023; TJPR, Incidente de Suspeição Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 2ª Turma Recursal, j. 02.12.2025; TJPR, Habeas Corpus Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que, neste caso, a mesma juíza participou de forma sucessiva da apuração administrativa das irregularidades, da adoção de providências decorrentes dessa apuração e do julgamento da ação penal baseada nesses mesmos fatos. Embora não tenha sido demonstrado que ela agiu por interesse pessoal ou com intenção de favorecer qualquer das partes, esse acúmulo excepcional de funções compromete a aparência de imparcialidade que deve existir em todo julgamento. Por isso, a exceção de suspeição foi acolhida, determinando-se que outro magistrado passe a conduzir a ação penal, garantindo maior confiança na neutralidade da jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 472.6244.9645.3996

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FISHING EXPEDITION NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETORIAL ÚNICA. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão e 524 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa suscita nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de mandado judicial, autorização expressa ou situação de flagrante, requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e, mantida a condenação, redução da fração de exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se as buscas pessoal e domiciliar são ilícitas por ausência de mandado judicial e de fundada suspeita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a prática do tráfico de drogas ou autoriza a desclassificação para consumo pessoal; e (iii) determinar se a natureza da droga poderia ser valorada isoladamente para exasperar a pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial ocorreu em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, no contexto da Operação «Força Total Brasil XII», após os agentes avistarem terceiro correndo para o interior da residência, circunstância que, somada às informações previamente recebidas e à apreensão de crack em seu poder, constitui conjunto concreto de elementos indicativos da ocorrência de delito. A entrada no imóvel encontra respaldo na existência de fundadas razões indicativas de situação de flagrante, especialmente diante da fuga de Bruno para o interior da residência e da posterior apreensão de entorpecentes, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral. A atuação policial não caracteriza fishing expedition, pois a diligência decorreu de circunstâncias objetivas e sucessivas relacionadas à possível prática de tráfico, e não de busca indiscriminada ou exploratória. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo e prova oral produzida nos autos. A autoria está demonstrada pela apreensão, no interior da residência ocupada pelo apelante, de 23 porções de crack, totalizando 2,1 g, individualmente acondicionadas em papel-alumínio, além de R$ 507,00 em cédulas de pequeno valor e dois aparelhos celulares, elementos corroborados pelo relato policial e pela informação prestada por usuário de que havia adquirido a droga do apelante. A palavra do policial que participou da ocorrência possui relevante valor probatório quando coerente com os demais elementos dos autos e ausentes indícios de parcialidade ou de motivação pessoal para prejudicar o acusado. A condição de usuário de drogas alegada pelo apelante, ainda que corroborada pelos informantes, não exclui, por si só, a possibilidade de prática concomitante do tráfico. O fracionamento do entorpecente em 23 porções, a forma de acondicionamento, a apreensão de numerário fracionado e a semelhança entre a droga localizada com terceiro e aquela encontrada na residência demonstram, em conjunto, a destinação mercantil da substância e afastam a pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A natureza e a quantidade da droga constituem vetorial única para fins de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42, devendo ser analisadas conjuntamente, sem cisão do vetor para justificar a exasperação da pena-base. Embora o crack apresente elevado potencial lesivo, a apreensão de apenas 2,1 g da substância não revela, no caso concreto, quantidade suficiente para justificar a valoração negativa da vetorial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42. Afastada a circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve retornar ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Mantida a agravante da reincidência, com acréscimo de 1/6, a pena definitiva é fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, preservado o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fuga para o interior do imóvel, quando associada a outros elementos concretos indicativos da prática delitiva, pode constituir fundada razão para o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2. A apreensão de droga fracionada, acompanhada de numerário em cédulas de pequeno valor e de outros elementos convergentes, pode demonstrar a destinação mercantil do entorpecente e afastar a desclassificação para consumo pessoal. 3. A condição de usuário de drogas não exclui, por si só, a possibilidade de prática do delito de tráfico. 4. A natureza e a quantidade da droga constituem vetorial única prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 e devem ser valoradas conjuntamente. 5. A apreensão de 2,1 g de crack, embora relativa a substância de elevado potencial lesivo, não justifica, no caso, a exasperação da pena-base quando considerada conjuntamente com sua quantidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42; Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral, RE 603.616; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.02.2026; STJ, HC 864.670/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 1262; STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004166-21.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 241.8438.2685.2855

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA DELITIVA. TEMA 1.258/STJ.

1. O STJ firmou orientação no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico deve observar as formalidades do CPP, art. 226, sem prejuízo da possibilidade de manutenção da autoria delitiva quando fundada em provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento. 2. No caso, embora reconhecida a irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial, a condenação pelo crime de roubo majorado não foi embasada nesse elemento, tendo sido registrada a existência de outras provas autônomas a amparar a autoria delitiva. Decisão em conformidade com o Tema 1.258/STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.0562.8232.1326

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO REFERENTE A JUROS REFLEXOS. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 968 DO STJ.  RESTITUIÇÃO APENAS COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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