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Doc. ADM Direito 220.0639.7408.0361

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - EXCESSO DE EXAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DE AFASTAMENTO FUNCIONAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - MEDIDAS QUE, NAS PECULIARIDADES DO CASO, EXTRAPOLAM A TUTELA DA PERSECUÇÃO PENAL E REPERCUTEM DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SERVENTIA JUDICIAL - MATÉRIA AFETA À ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - CASSAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A», «B» E «B.1» DA DECISÃO IMPUGNADA - INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ILEGALIDADE QUANTO À PROIBIÇÃO DE CONTATO COM TESTEMUNHAS E SERVIDORES DIRETAMENTE VINCULADOS AOS FATOS INVESTIGADOS, POR OSTENTAR NATUREZA TIPICAMENTE PROCESSUAL E DESTINAR-SE À PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de pacientes denunciados, em tese, pela prática dos crimes de excesso de exação em continuidade delitiva, prevaricação e falsidade ideológica, contra decisão que recebeu a denúncia e impôs medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na suspensão do exercício das funções públicas, proibição de ingresso na serventia judicial, entrega de chaves, crachás, senhas e demais meios de acesso funcional, acompanhamento policial para retirada de pertences pessoais e proibição de contato com testemunhas e servidores diretamente vinculados aos fatos investigados. A defesa sustenta, entre outros pontos, a ilegalidade das cautelares de afastamento funcional e providências correlatas, ao argumento de que possuem natureza administrativa e correicional, afeta à esfera de atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as medidas cautelares impostas nas alíneas «a», «b» e «b.1» da decisão impugnada, embora formalmente amparadas no CPP, art. 319, VI, extrapolam a tutela da persecução penal e ingressam em matéria de natureza administrativa e correicional, afeta à esfera de atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como se deve subsistir a cautelar de proibição de contato prevista na alínea «c». III. Razões de decidir 3. As medidas cautelares diversas da prisão possuem natureza instrumental e devem observar os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, destinando-se à proteção da persecução penal. 4. A suspensão do exercício de função pública prevista no CPP, art. 319, VI pode ser aplicada quando houver justo receio de utilização da função para a prática de infrações penais, mas sua imposição deve respeitar a repartição de competências prevista no ordenamento jurídico. 5. No caso concreto, as providências determinadas nas alíneas «a», «b» e «b.1» da decisão impugnada não se limitaram à tutela da instrução criminal, pois importaram suspensão do exercício das funções públicas, proibição de ingresso na serventia, entrega de chaves, crachás, senhas e acessos funcionais, além de acompanhamento policial para retirada de pertences pessoais. 6. Tais medidas, consideradas em conjunto, produziram efeitos diretos sobre a organização administrativa e o regular funcionamento da serventia judicial, assumindo natureza tipicamente correicional. 7. O afastamento do titular da serventia judicial possui repercussão administrativa específica, tanto que o art. 174 do Código de Normas do Foro Judicial prevê que, afastado o titular, caberá ao Corregedor-Geral da Justiça designar interventor para responder pela serventia. 8. Embora tal conclusão seja mais evidente em relação ao paciente Arlindo Osni Lichtenfels, na qualidade de escrivão titular, as providências impostas a ambos os pacientes repercutem na organização administrativa da unidade judiciária, circunstância que reclama a atuação do órgão correicional competente. 9. A decisão não importa pronunciamento acerca da ocorrência dos fatos imputados, da presença ou não dos pressupostos autorizadores das cautelares, nem da eventual responsabilidade penal ou funcional dos pacientes, matérias que deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem e pela Corregedoria-Geral da Justiça, no exercício de suas respectivas competências. 10. Mantém-se, contudo, a medida cautelar prevista na alínea «c», consistente na proibição de contato com testemunhas e servidores diretamente vinculados aos fatos investigados, por ostentar natureza tipicamente processual e destinar-se à preservação da instrução criminal. IV. Dispositivo e tese 11. Ordem conhecida e parcialmente concedida para cassar, exclusivamente, as medidas cautelares impostas nas alíneas «a», «b» e «b.1» da decisão de mov. 19.1, mantendo-se hígida a cautelar prevista na alínea «c». Determinada, ainda, a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça, com encaminhamento de cópia do acórdão e das peças pertinentes, para ciência e eventual adoção das providências que entender cabíveis. Tese de julgamento: A imposição de medidas cautelares que, nas peculiaridades do caso concreto, extrapolam a tutela da persecução penal e repercutem diretamente na organização administrativa da serventia judicial assume natureza tipicamente correicional, inserindo-se na esfera de atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo da manutenção de cautelar de natureza processual destinada à preservação da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282 e CPP, art. 319, VI; CP, arts. 316, § 1º, 319, caput, 299, caput, e 71; Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 174. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu conceder parcialmente o habeas corpus para cassar apenas as medidas cautelares relacionadas ao afastamento funcional dos pacientes e às providências administrativas correlatas, como a proibição de ingresso na serventia judicial, a entrega de chaves, crachás, senhas e acessos funcionais, bem como o acompanhamento policial para retirada de pertences. Entendeu-se que, no caso concreto, tais providências repercutem diretamente na organização administrativa da serventia judicial e devem ser avaliadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Foi mantida, contudo, a proibição de contato com testemunhas e servidores diretamente vinculados aos fatos investigados, por se tratar de medida processual destinada à preservação da instrução criminal.... 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