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Doc. ADM Direito 856.3222.1907.6431

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSPENSÃO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. REESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.0544.4699.5217

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESPERA EXCESSIVA EM FILA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA - PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA PERMANECEU AGUARDANDO ATENDIMENTO BANCÁRIO DURANTE 4H (QUATRO HORAS) - HORÁRIO DE CHEGADA NA AGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PERÍODO EXATO DE ESPERA E A SUA EXCESSIVIDADE NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA (CPC, art. 373, I). MERA INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 1156 DO C. STJ. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.2769.8594.9312

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO, COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO NA CONTA DO RECLAMANTE, COM UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO TAMBÉM DEMONSTRADA. C

ONFISSÃO DA RECLAMANTE. ARREPENDIMENTO QUE NÃO TRADUZ INVALIDADE CONTRATUAL. DEMAIS ENCARGOS (SEGUROS E TITULOS DE CAPTALIZAÇÃO - PIC) DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE, TODAVIA, IRREGULARES. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS VALOR A SER REEMBOLSADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1539.1768.0660

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em relação a sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o apelado da acusação de pr

ática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes para condenar o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas com o envolvimento de adolescente, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelado foram suficientemente comprovadas. 4. Os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes, e atestam a prática do crime de tráfico de drogas. 5. A quantidade das drogas apreendidas, embora não seja elevada, não afasta a tipificação do crime de tráfico, pois as provas produzidas revelam que eram destinadas à venda. 6. O crime de tráfico de drogas foi praticado na companhia de um adolescente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para condenar o apelado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI. _________Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, art. 59; CPP, art. 44, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2082481, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/09/2024; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 436.9600.4894.6119

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE OBRAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA NR-15. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. REFLEXOS LIMITADOS À PREVISÃO LEGAL. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA REGIDA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.3351.5514.6949

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O EQUIVALENTE A 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA, ANTE A PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 DOS GANHOS SERIA DESTINADO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. TAXA QUE ABRANGE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de reconhecimento de união estável c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por companheira e filhos de detento falecido por suicídio enquanto custodiado em delegacia estadual.2. Sentença que reconheceu a união estável entre 27.7.2011 e 25.1.2019, bem como a responsabilidade civil do Estado do Paraná, arbitrando indenização por danos morais em R$ 30.000,00 para cada autor, além de pensão mensal equivalente a um salário-mínimo para a companheira e a 1/3 desse valor para cada filho, pelo prazo de 12 anos.3. Apelação interposta pelo Estado do Paraná, restringindo-se aos valores das indenizações e aos consectários legais, admitindo a responsabilidade civil reconhecida.4. Reexame necessário não conhecido, por não ultrapassar o valor fixado no art. 496, §3º, II, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais foi fixado em montante excessivo; (ii) saber se a pensão mensal deve observar a limitação de 2/3 da remuneração da vítima, conforme jurisprudência do STJ; (iii) saber se os consectários legais devem observar a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando a função compensatória e pedagógica da reparação.7. Considerando que as medidas de vigilância adotadas pelo Estado mostraram-se insuficientes para preservar a integridade física do detento, ainda que o óbito tenha decorrido de ato auto infligido (suicídio) e os precedentes jurisprudenciais mencionados, manteve-se o valor da indenização fixado em respeito à natureza extrema do dano (morte).8. Quanto à pensão, restou comprovada a remuneração da vítima por meio de carteira de trabalho e benefício previdenciário, sendo indevida a adoção do salário-mínimo como base de cálculo. Contudo, aplicou-se a limitação de 2/3 da remuneração percebida, sendo 1/6 destinado a cada um dos quatro autores. 9. Em relação aos consectários legais, acolheu-se a tese do apelante, fixando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.IV. DISPOSITIVO10. Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão mensal a 2/3 da remuneração do de cujus, e aplicar a taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, como índice único de atualização..... ()

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Doc. ADM Direito 155.1742.1142.8985

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação por posse de entorpecentes. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu a cinco anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. O réu requer a declaração de nulidade da busca pessoal, a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação da conduta e reconhecimento de tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, legitimando a apreensão das drogas.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. O réu é reincidente, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.6. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não descaracteriza a prática do tráfico, dada a quantidade e variedade das substâncias apreendidas.7. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da quantidade da pena imposta.8. A busca pessoal realizada por agentes de segurança pública é considerada lícita quando há fundada suspeita da prática de crime, não sendo necessária a apresentação de mandado, conforme disposto no CPP, art. 244.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação do apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, arts. 244 e 59; CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.632, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) - CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.10.2022; TJPR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0020838-66.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, Rel. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.11.2018; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 769.4135.6547.6136

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCO RURAL. APLICABILIDADE DO CDC. VENDAVAL. DANOS À ESTRUTURA DE AVIÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DOS ITENS AVARIADOS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A LIMITAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, Renato Toaldo, ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de MAPFRE Seguros Gerais S/A. relatando que é proprietário de aviário de frangos de engorda situado na Fazenda Jatobá, município de Araruna/PR, objeto de contrato de seguro firmado com a requerida, por meio da apólice 1977002743430, com vigência de 07/01/2023 a 07/01/2024. Narrou que, em 28 de outubro de 2023, fortes ventos e chuvas causaram danos à estrutura do aviário, especialmente à alvenaria e à cobertura, resultando na necessidade de substituição do sistema de forração preta, cujo custo totalizou R$ 45.400,00, conforme nota fiscal e recibo anexados. O autor informou que comunicou o sinistro à seguradora, que reconheceu parte dos prejuízos, mas negou a indenização referente à lona de forração, sob a alegação de ausência de data impressa e de notas fiscais que comprovassem a vida útil do material, exigência que, segundo o autor, não constava expressamente na apólice. Sustentou que tal negativa é abusiva, viola o CDC e frustra a legítima expectativa do segurado. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.400,00, devidamente corrigido, bem como indenização por danos morais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.400,00.1.3. A requerida interpôs recurso inominado reiterando os argumentos da defesa, especialmente quanto à necessidade de apresentação de notas fiscais e à inaplicabilidade do CDC, e pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Da aplicabilidade do CDC;2.2. Da abusividade da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Da aplicabilidade do CDC: no tocante à pretensão recursal da parte requerida quanto à inaplicabilidade do CDC (CDC), observa-se que a insurgência não merece prosperar. A sentença recorrida enfrentou detidamente a matéria, reconhecendo a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço securitário contratado. Nesse sentido, o juízo de origem foi claro ao afirmar:«Inicialmente, cumpre destacar que, para a solução do litígio em questão, imperiosa a incidência dos preceitos do CDC. A parte Requerente, eis que destinatária final do serviço prestado, enquadra-se no conceito de consumidor estabelecido na Lei 8.078/90, art. 2º; noutro passo, a sociedade empresária Requerida, amolda-se ao conceito de fornecedor dado pelo art. 3º da aludida Lei.» 3.2. Da abusividade da negativa: quanto à alegação recursal de ausência de abusividade na negativa de cobertura, igualmente não assiste razão à parte recorrente. A sentença recorrida analisou de forma criteriosa a conduta da seguradora, destacando que, tratando-se de contrato de adesão e considerando a hipossuficiência do autor, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. O juízo de origem fundamentou:«Tratando-se de contrato de adesão e considerando a hipossuficiência do Requerente, a teor do disposto no CDC, art. 47 «as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira .mais favorável ao consumidor» Conforme defesa apresentada pela parte Requerida, consoante documento de seq. 1.9, pode-se observar que a negativa de cobertura do sinistro deu-se em razão da Cláusula 17.3 das Condições Gerais (seq. 19.4), que consigna que: «Em caso de danos aos produtos agropecuários: 17.3.1. Notas fiscais de aquisição e/ou venda. Em se tratando de defensivos agrícolas e/ou fertilizantes serão consideradas as Notas Fiscais de aquisição de produto com data de até no máximo um ano anterior ao início de vigência . Ou seja, a negativa teria seda apólice; 17.3.2. Controle de estoque e livros de entrada e saída;» justificado em razão de ausência de documentos que pudessem comprovar a propriedade do bem, consoante documento de seq. 1.8. A referida exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos, porém, não se afigura razoável na hipótese, especialmente considerando que a carta de seq. 1.9 aponta a existência do bem reclamado (lona) e que o mesmo teria sido fotografado pelo regular em campo. Todavia, denota-se que a parte Requerida, não juntou referidas fotografias nos autos, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Conforme o CDC, art. 51, IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A exigência de comprovação de propriedade dos bens subtraídos após a ocorrência do sinistro, sem que a seguradora tenha comprovado a realização de qualquer vistoria prévia, configura prática abusiva e desproporcional, prejudicando o direito do consumidor à indenização. A negativa de cobertura com base na ausência de comprovação de propriedade dos bens, em um contexto onde a seguradora não cumpriu com sua obrigação de realizar vistoria - ou não demonstrou/comprovou ter realizado -, não pode ser acolhida. A simples ausência de notas fiscais não é motivo suficiente para negar a cobertura, especialmente quando há outros elementos nos autos que corroboram a versão apresentada pelo autor, dentre os quais as provas produzidas em audiência de instrução (seq. 20.2), bem como pelos documentos de seq. 1.4, 1.12 e 1.14. Deste modo, diante da interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (CDC, art. 47), não há que se falar em validade da negativa, razão pela qual entendo que o pleito de danos materiais merece prosperar em parte. Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente arcou com prejuízo material no valor total de R$ 45.400,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), conforme nota fiscal de seq. 1.10 e 1.11, bem como pelo recibo de instalação de seq. 1.12. Todavia, faz-se necessário a dedução do referido valor com o montante da franquia, expressa na apólice de seq. 1.3.»____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037938-29.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001161-46.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 794.6228.3341.8492

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (cp, ART. 14, INC. II). IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO CONFIGURADA COM A INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA OU PACÍFICA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACUSADO FLAGRADO A CENTENAS DE METROS DO LOCAL, TRANSPORTANDO A RES FURTIVAE. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRIAS. RÉU QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. requisito não atendido. afastamento da indenização mínima à vítima que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, § 4º, II), à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. O apelante requer o reconhecimento da tentativa, o afastamento da indenização mínima, a revisão da dosimetria e a fixação da pena no mínimo legal, bem como honorários ao Defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crime ocorreu na forma tentada, se a indenização mínima poderia ser fixada sem indicação de valor na denúncia e se a dosimetria comporta revisão III. Razões de decidir3. A consumação do furto se dá com a inversão da posse da res, sendo irrelevante a posse pacífica ou desvigiada, conforme teoria da apprehensio, adotada pelo STJ - e sintetizada na Súmula 582. O réu foi abordado entre 300 e 500 metros do local, já transportando os bens subtraídos, o que confirma o exaurimento do iter criminis.4. O pedido genérico de fixação da pena no mínimo legal não comporta acolhimento. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é idônea, diante dos vários antecedentes criminais e da maior censurabilidade da culpabilidade, pois o delito foi praticado durante o cumprimento de pena pela prática de outros delitos. Já na segunda fase, o fato do réu se tratar de multirreincidente acarreta a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão, conforme Tema 585 do STJ, justificando, também, a exasperação da pena nesta fase. Na terceira fase não houve alterações na pena.5. A fixação de indenização mínima à vítima pelos danos materiais sofridos deve ser afastada, pois não houve indicação do quantum na denúncia, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ, que exige a indicação de valor determinado já por ocasião do oferecimento da denúncia.6. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor dativo, nos termos do Estatuto da OAB e da Resolução Conjunta vigente.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, 67, 155 §4º II; CP, art. 14 II; CPP, art. 387 IV; Lei 8.906/94, art. 22 §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; STJ, Tema 585; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2025); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2025); STJ, HC Acórdão/STJ (2025); STJ, HC Acórdão/STJ (2025).... ()

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Doc. ADM Direito 505.2031.7414.9906

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. CONTRATO CLARO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado via RMC, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, requerendo a anulação do contrato 53633967 e a devolução dos valores descontados.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou violação do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado via RMC; (ii) verificar se é cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional e a repetição dos valores descontados.III. Razões de decidir3. O instrumento contratual apresentado evidencia de forma expressa e reiterada a natureza do negócio, constando inclusive a miniatura do cartão e cláusulas específicas sobre o desconto do valor mínimo da fatura em folha4. A apelante tinha ciência inequívoca do contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), inexistindo erro ou vício de consentimento.5. Comprovado o efetivo recebimento dos valores decorrentes da operação, não há que se falar em nulidade do contrato, devolução em dobro ou conversão da modalidade contratual.6. A discussão acerca da entrega e utilização do cartão mostra-se irrelevante, tendo em vista que os elementos constantes dos autos evidenciam que a real intenção da apelante, ao formalizar a contratação, era receber o montante disponibilizado - o que, efetivamente, ocorreu.7. Diante da manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 763.1068.3905.6324

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS E COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de compensação de eventuais créditos devidos pela instituição financeira em relação ao contrato de abertura de conta corrente, sustentando a omissão quanto à preclusão e à impossibilidade de rediscussão dos cálculos periciais, além da necessidade de prequestionamento de dispositivos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se há omissão que justifique a rediscussão dos cálculos periciais e o prequestionamento dos arts. 507 e 525, §1º, VI, do CPC/2015 e arts. 473 e 475-L, V, CPC/73. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos declaratórios não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. III.2. A possibilidade de compensação de créditos devidos pela instituição financeira foi reconhecida, não havendo preclusão ou impossibilidade de discutir os cálculos. III.3. Os embargos não se prestam para rediscutir a matéria já apreciada, configurando mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte embargante em relação à decisão proferida não enseja a sua admissibilidade, sendo imprescindível a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para a sua procedência._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025, do CPC;, art. 473 e CPC;, art. 475-L, V, do CPC/73. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 16.11.17.... ()

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Doc. ADM Direito 439.6952.5788.7664

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS MÍNIMO DE PROVA DO DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que, embora reconhecendo falhas na prestação de serviços e descumprimento contratual pela parte ré, concluiu pela ausência de comprovação dos danos morais alegados, julgando improcedente o pedido indenizatório. A parte autora sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, com o objetivo de reformar a decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir provas e fundamentos já apreciados; (ii) estabelecer se as alegações da parte embargante configuram contradição interna sanável; e (iii) determinar se houve omissão quanto à análise de argumentos e dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecer, complementar ou aprimorar a decisão, objetivam o rejulgamento da causa, conforme entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A contradição sanável por embargos declaratórios é apenas a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo do próprio julgado, não abrangendo suposta incompatibilidade com tese, norma ou precedente invocado pela parte (EDcl no REsp. Acórdão/STJ).5. A leitura da petição revela que a parte embargante busca a reavaliação das provas e do entendimento já firmado, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão.6. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta o dever do consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à configuração do dano moral.7. O acórdão embargado não nega a ocorrência de falha na prestação de serviços, mas conclui pela ausência de comprovação de consequências extrapatrimoniais indenizáveis, não sendo possível impor à parte ré prova negativa (inexistência de dano), sob pena de violação do devido processo legal.8. As alegadas contradições dizem respeito à valoração das provas e ao conteúdo decisório, o que não caracteriza vício interno apto a ensejar aclaratórios.9. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, configurando prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão.2. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna, não abrangendo divergência com interpretação da parte acerca de provas, normas ou precedentes.3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa o consumidor da produção de prova mínima quanto à existência de dano moral.4. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente, sendo admitido o prequestionamento implícito.____________________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 972.3337.8635.5993

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução laboral, ainda que em grau leve, decorrente do acidente de trabalho sofrido. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução da capacidade laborativa para a atividade exercida na data do acidente. 4. A perícia judicial constatou a presença de sequela de fratura do planalto tibial, que implica em redução leve da capacidade para exercer a atividade laboral específica, logo, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 5. O STJ (Tema 416) estabelece que para que seja reconhecido ao segurado o direito de receber o auxílio-acidente, é necessário que se comprove que há a redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual, ou seja, no trabalho exercido na data da ocorrência do infortúnio. 6. O termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação do benefício recebido anteriormente - Tema 862/STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para conceder o auxílio-acidente, com a redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da presença de sequelas que impactam a capacidade de exercer a atividade habitual, assim, dado o caráter permanente da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho, o auxílio-acidente deve ser concedido conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 417.1927.8981.0159

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 Precedentes: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO QUE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 21 - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL (0000551-09.2022.8.16.0124 E 0002395-33.2018.8.16.0124) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000546-84.2022.8.16.0124 - Palmeira -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2025).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.  RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.  LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULOS DE HORA EXTRA.  RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.   (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002395-33.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Palmeira -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 18.08.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 378.4753.6709.2302

15 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES AFASTAMENTO. (2) NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PONTO SUPERADO. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. CONFIRMAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser limitada à taxa média do Banco Central, considerando a revisão dos valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.5. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.6. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.7. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.8. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.9. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.10. A conduta da instituição financeira não se amolda às hipóteses de litigância de má-fé, pois a interposição de recursos é exercício regular de direito.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, 355, 406, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389 e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 83.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa, uma instituição financeira, cobrou juros abusivos em contratos de empréstimo, pois as taxas estavam muito acima da média permitida pelo Banco Central. Por isso, os pedidos da autora foram aceitos, anulando os juros excessivos e determinando que a Crefisa devolvesse o que foi pago a mais, com juros e correção. A Crefisa tentou argumentar que a decisão era errada e que não deveria ser aplicada a média do Banco Central, mas o tribunal não aceitou esses argumentos e manteve a decisão original, aumentando também os honorários que a Crefisa deve pagar a parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 711.8981.1227.9984

16 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar insuficiência de recursos. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno que se volta à reforma da decisão monocrática que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao agravante sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente da fragilidade econômica apontada pelo agravante.III. Razões de decidir3. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, é de rigor a manutenção da revogação do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Ausente comprovação adequada da hipossuficiência econômica, deve ser mantida a revogação do benefício concedida pelo magistrado singular.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 249003 ED/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; FONAJE, Enunciado 102.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0674.9666.8767

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO NÃO É SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS DA RÉ E QUE O AUTOR DEVE SER RESPONSABILIZADO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, TRIBUTOS E ENCARGOS DA DÍVIDAS E INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E LIMPEZA DO LOTE. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA SUBSTANCIAL DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO CONSUMIDOR, QUE É ABUSIVA. RETENÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. PERCENTUAL QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA E ABRANGE, DE UMA SÓ VEZ, TODOS OS VALORES INDICADOS NO LEI 6.766/1979, art. 32-A, QUE DEVEM SER RESSARCIDOS AO VENDEDOR, RESSALVADA A TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. RATEIO DA PROPORÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a devolução de valores pagos com retenção de 25% e condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré apelou da decisão, pleiteando a aplicação de cláusula penal, comissão de corretagem e a responsabilidade do autor por encargos financeiros e tributos incidentes sobre o imóvel. O autor recorre, de forma adesiva, pleiteando condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão contratual é suficiente para cobrir os prejuízos da parte ré e os encargos indicados no Lei 6.766/1979, art. 32-A; se a distribuição do ônus sucumbencial deve ser revista; se deve haver condenação da ré ao pagamento de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação adesiva do autor foi conhecido parcialmente, sendo inadmissível a discussão sobre danos morais por se tratar de inovação recursal. 4. Quando se tratar de relação de consumo, a soma dos descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição. 5. A cláusula penal contratual não pode ser cumulada com a retenção de 25%, pois isso configuraria bis in idem. 6. A retenção de 25% dos valores pagos foi considerada razoável e suficiente para cobrir os prejuízos da parte ré, conforme a jurisprudência do STJ, pois referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória e abrange, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor. 7. A sucumbência foi redistribuída em 50% para cada parte, dada a sucumbência recíproca. 8. A base de cálculos dos honorários advocatícios foi corrigida de ofício, ante o dever de observar a ordem obrigatória do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Apelo adesivo parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a Lei 13.786/2018, a retenção de valores em caso de rescisão contratual por culpa do comprador não pode ultrapassar 25% do total pago, abrangendo, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; Lei 13.786/2018, art. 32-A; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa deve devolver R$ 28.570,11 ao comprador, mas pode reter 25% desse valor para cobrir custos, como despesas administrativas e impostos, porque o comprador não pagou as parcelas do contrato. O pedido do comprador para receber todo o valor de volta sem descontos foi negado. Além disso, o Tribunal não recebeu o pedido de indenização por danos morais, porque o autor não pleiteou isso antes; e também ajustou a divisão das despesas entre as partes, decidindo que cada uma deve arcar com 50% dos custos do processo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.4135.8754.6217

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROTESTO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADIMPLEMENTO APÓS A REMESSA AO CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR DILIGENCIAR PARA A REALIZAÇÃO DA BAIXA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 26, § 1º. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.7771.8627.4642

19 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da instituição financeira exequente. Prazo prescricional trienal. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Lei 10.931/2004, art. 44 e Súmula 150/STF.

Direito intertemporal. Inaplicabilidade da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na redação do CPC, art. 921. Observância dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Necessidade de exame da inércia sob as regras do CPC/2015 em sua redação originária e das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1/STJ). Fatos dos autos que revelam inércia do credor por período muito superior ao triênio legal. Execução paralisada por quase 8 (oito) anos sem a prática de qualquer medida constritiva útil. Última diligência real verificada em junho de 2017. Acordo de assunção de dívida firmado entre os executados e terceiro na Comarca de Cascavel. Processo de execução suspenso provisoriamente para formalização da autocomposição. Inviabilização do acordo imputável única e exclusivamente à conduta desidiosa da instituição bancária. Sucessivas intimações judiciais para a apresentação de simples planilha de cálculo atualizado do débito que foram ignoradas pelo credor. Pedidos sucessivos de dilação de prazo genéricos desprovidos de utilidade prática. Descumprimento dos deveres processuais de cooperação e boa-fé. Impossibilidade de o credor beneficiar-se de sua própria torpeza. Prescrição intercorrente consumada. Precedentes. Sentença mantida. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2842.5604.6879

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal, quitação parcial do débito, correção monetária e juros conforme legislação municipal, preferência do crédito tributário sobre custas processuais. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no pagamento integral do débito via bloqueio de valores pelo SISBAJUD. O Município sustenta que o valor bloqueado é insuficiente para quitar a dívida principal e os honorários advocatícios, requerendo que os valores sejam integralmente destinados ao débito principal, sem prévia dedução das custas processuais, e pleiteia o prosseguimento da execução. A decisão recorrida considerou suficiente o bloqueio para a quitação e extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por pagamento integral do débito, com base no bloqueio via SISBAJUD, foi correta diante da alegação de insuficiência dos valores bloqueados e da necessidade de observância dos índices de correção monetária e juros previstos na legislação municipal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução exige a demonstração inequívoca da quitação integral, o que não ocorreu, pois o valor bloqueado via SISBAJUD não quitou totalmente a dívida devido à aplicação incorreta dos índices de correção e juros.4. O crédito tributário tem preferência absoluta sobre as custas processuais, que só devem ser pagas após a satisfação integral do débito principal e dos honorários advocatícios.5. Deve-se determinar o retorno dos autos para que o contador judicial refaça os cálculos observando a legislação municipal, excluindo o período prescrito e considerando os valores já pagos, para o regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para elaboração de novo cálculo pelo contador judicial e regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a extinção do feito por pagamento integral depende da demonstração inequívoca da quitação total do débito, observando-se os índices de correção e juros previstos na legislação municipal, sendo vedada a dedução de custas processuais antes da satisfação integral do crédito tributário, que possui preferência absoluta sobre outros encargos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, art. 34; CTN, art. 186; Lei 6.830/1980, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0009049-44.2023.8.16.0000, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, AgInt 0044757-92.2022.8.16.0000, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município para encerrar o processo porque o débito teria sido pago não está correto, pois o valor bloqueado não foi suficiente para quitar toda a dívida, segundo o município. Por isso, o processo deve continuar e o cálculo do valor devido precisa ser refeito, considerando as regras da lei municipal sobre juros e correção. Também ficou definido que as custas do processo só podem ser pagas depois que a dívida principal for totalmente quitada. Assim, o caso volta para a primeira instância para que o valor correto seja calculado e o processo prossiga normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 739.5611.0318.4405

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I), COM AGRAVANTE RELATIVA À VÍTIMA IDOSA (CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H»), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVA EMPRESTADA UTILIZADA PARA RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS SUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. ROUBO PRATICADO POR PLURALIDADE DE AGENTES, COM DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS, EMPREGO DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DA CARGA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EXPLICADA PELO USO DE CAPUZES E MÁSCARAS PELOS EXECUTORES. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVA INDICIÁRIA PLURAL, COERENTE E CONVERGENTE. DADOS TELEMÁTICOS, MENSAGENS, ÁUDIOS, FOTOGRAFIAS, ABORDAGEM EM CONTEXTO TEMPORAL PRÓXIMO AO CRIME E VÍNCULO COM EXECUTOR IDENTIFICADO. TESES DEFENSIVAS INSUFICIENTES PARA ROMPER A CADEIA PROBATÓRIA. LEITURA GLOBAL DO ACERVO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE MERA COINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS E DE SURSIS. REPARAÇÃO MÍNIMA NÃO FIXADA POR AUSÊNCIA DE BASE SEGURA PARA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Trata-se de Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público contra Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus da imputação relativa ao crime de roubo majorado, praticado mediante concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, com agravante relativa à vítima idosa. O Órgão Ministerial sustenta que a prova oral, os relatórios de investigação, os dados telemáticos, as mensagens, os áudios e a prova emprestada dos autos conexos, quando analisados de forma conjunta, demonstram a participação dos réus na dinâmica organizada da subtração.II. Questões em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para reformar a Sentença absolutória e condenar os réus pela prática do crime de roubo majorado, especialmente diante: (i) da prova emprestada utilizada para reconstrução da dinâmica delitiva; (ii) da ausência de reconhecimento pessoal da vítima; (iii) dos dados telemáticos e comunicações extraídas de aparelho celular; (iv) da abordagem de um dos réus em companhia de executor identificado pouco depois dos fatos; (v) da alegação de carona inocente; (vi) da alegação de álibi desacompanhado de comprovação concreta; (vii) do reconhecimento das majorantes do concurso de pessoas, da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo; e (viii) da fixação das penas, dos regimes iniciais e dos demais consectários legais.III. Razões de decidir:3. A prova emprestada dos autos conexos foi utilizada de forma limitada e adequada para reconstruir a dinâmica objetiva do roubo, demonstrando que a subtração foi praticada por diversos agentes, com divisão funcional de tarefas, emprego de caminhão para transporte da carga, restrição da liberdade da vítima e fuga de parte dos executores após a chegada da Polícia Militar, sem substituir a análise individualizada da conduta dos réus nestes autos.4. A ausência de reconhecimento pessoal não impede a condenação quando explicada pela própria forma de execução do crime, pois a vítima afirmou que os executores atuavam encapuzados e com rostos cobertos, em contexto noturno e de ação rápida, circunstância que inviabilizou a identificação facial e tornou necessária a aferição da autoria pelos demais elementos probatórios.5. Em relação a um dos réus, a condenação não decorre da mera presença em companhia de executor identificado, mas da convergência entre a abordagem em contexto temporal próximo ao crime, a vinculação ao caminhão utilizado na subtração, os dados extraídos de seu aparelho celular, as referências anteriores ao veículo empregado na empreitada e a compatibilidade desses elementos com a dinâmica de divisão de tarefas evidenciada pela prova emprestada.6. A alegação de carona inocente não se harmoniza com a integralidade do acervo probatório, pois não explica a anterior referência ao caminhão utilizado no roubo, não afasta o conteúdo extraído do aparelho celular e não neutraliza a abordagem em companhia de executor identificado poucas horas depois dos fatos, em contexto compatível com atuação logística anterior e posterior à subtração.7. Em relação ao outro réu, a responsabilidade penal não decorre de mero vínculo pessoal com corréu nem de conhecimento posterior do crime, mas da conjugação entre diálogos anteriores sobre rádios comunicadores e insumos agrícolas, compatibilidade material desses insumos com a natureza dos bens subtraídos, mensagem contemporânea ao desdobramento do roubo indicando que a situação havia «dado ruim» e referência a deslocamento para resgate dos executores em fuga.8. A mensagem referente ao resgate não constitui comentário isolado ou mera ciência posterior de fato consumado, pois se apresenta como desdobramento de comunicações anteriores acerca de instrumentos de comunicação e bens da mesma natureza daqueles subtraídos, revelando liame subjetivo anterior ou contemporâneo à execução da empreitada criminosa.9. A alegação de álibi, por estar em outra unidade federativa, embora considerada, não veio acompanhada de elementos concretos mínimos aptos a infirmar a sequência probatória extraída dos autos, não se tratando de inversão do ônus da prova, mas de constatação de que a versão defensiva não rompe a força de convergência dos elementos produzidos pela acusação.10. As teses defensivas relativas à ausência de apreensão de bens em poder dos réus, inexistência de reconhecimento pessoal, fragilidade das mensagens, carona inocente e álibi não comprovado não afastam a conclusão condenatória, pois permanecem desacompanhadas de elementos aptos a romper a convergência entre a prova oral, a prova emprestada, os dados telemáticos e as circunstâncias da abordagem.11. A prova indiciária, quando plural, coerente e convergente, é apta a fundamentar o decreto condenatório, não sendo exigível que cada elemento, isoladamente considerado, possua força autônoma suficiente para condenação, desde que a leitura global do acervo revele cadeia lógica segura acerca da autoria.12. A leitura fragmentada do acervo probatório exigiria atribuir caráter casual a uma sucessão de elementos que, no contexto dos autos, se reforçam reciprocamente, pois a referência prévia ao caminhão utilizado no roubo, a abordagem em companhia de executor identificado, os diálogos sobre rádios comunicadores e insumos agrícolas, a mensagem sobre resgate dos executores e a referência a veículo de apoio convergem para a mesma direção probatória.13. O concurso de pessoas restou demonstrado pela pluralidade de agentes descrita pela vítima, pelos Policiais Militares e pelos executores ouvidos na prova emprestada, circunstância que evidencia atuação coordenada e divisão funcional de tarefas.14. A restrição da liberdade da vítima ficou comprovada pelo relato de que o ofendido permaneceu sob vigilância dos agentes enquanto os demais coordenavam a chegada do caminhão e o carregamento dos produtos subtraídos, extrapolando o constrangimento momentâneo inerente à grave ameaça do roubo.15. O emprego de arma de fogo foi demonstrado pelas declarações da vítima e pela dinâmica reconhecida nos autos conexos, sendo prescindível a apreensão e perícia do artefato quando houver outros elementos de prova idôneos e coerentes acerca de sua utilização.16. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» incide porque a vítima contava com 65 anos à época dos fatos, circunstância expressamente descrita na Denúncia e inserida na dinâmica executória do roubo, em que o ofendido foi rendido e mantido sob vigilância pelos agentes que atuavam em comunhão de esforços com os réus.17. A dosimetria foi fixada de forma individualizada, com exasperação das penas-base pelas circunstâncias do crime, mediante utilização residual do concurso de pessoas, permanecendo as majorantes da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo para a terceira fase, reconhecimento da agravante relativa à vítima idosa para ambos os réus, valoração de maus antecedentes e reincidência, com condenações distintas, em relação a um deles, fixação do regime inicial fechado diante do quantum das penas definitivas, impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis, além de não fixação de reparação mínima por ausência de base segura para quantificação.IV. Dispositivo:18. Recurso do representante do Ministério Público conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15, III; CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I e II, «h», 68, 77, 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 201, § 2º, 386, VII, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Sexta Turma, julgado em 15.10.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Crime 0001443-02.2014.8.16.0122, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17.04.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Crime 0002871-77.2023.8.16.0033, 5ª Câmara Criminal, julgado em 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 100.7523.5890.9629

22 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. PROTESTO. ESTADO DO PARANÁ QUE UTILIZA A BASE DE DADOS DO DETRAN/PR PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR SE O RESPONSÁVEL PELO PROTESTO FOI O ESTADO OU O DETRAN. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 297.1137.9129.5383

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, reconheceu a falta de interesse no tocante ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e reduziu o quantum indenizatório dos danos estéticos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve omissão quanto à análise dos critérios de fixação dos danos estéticos à luz do método bifásico e das peculiaridades do caso; (ii) se houve omissão e contradição em razão de divergência sobre o valor da indenização e a jurisprudência do STJ; e (iii) se houve omissão por falta de apreciação do acordo extrajudicial sob a perspectiva das normas do CDC.III. Razões de decidir3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente os pontos relativos à fixação do valor da indenização por danos estéticos e à análise do acordo extrajudicial. Ademais, os precedentes do STJ, apresentados para justificar a manutenção da indenização no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se assemelham ao presente caso.4. A decisão não está obrigada a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, conforme jurisprudência do STJ.5. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que não analise todos os argumentos das partes. 2. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0092990-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 28.10.2024; TJPR, 0068902-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 04.09.2023.... ()

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