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Doc. ADM Direito 434.1281.9847.8838

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Valoração de Laudo Pericial em Ação de Desapropriação. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que homologou Laudo Pericial em Ação de desapropriação por utilidade pública, na qual o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ requereu a imissão provisória na posse de área de 4.104,97 m², alegando urgência e apresentando avaliação de indenização, contestada pelo ESPÓLIO DE AIR PESSA SAMPAIO, que impugnou o valor e a competência do Perito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixada pelo Laudo Pericial é justo e se a decisão que validou o Laudo atendeu ao dever de fundamentação, considerando as alegações de cerceamento de defesa e subavaliação do imóvel pelo Agravante. III. Razões de decidir 3. A Decisão agravada validou o Laudo Pericial com ampla fundamentação, não havendo indícios de que o Perito carecesse de aptidão técnica. 4. O valor da indenização deve corresponder ao integral ressarcimento do desfalque patrimonial, considerando as particularidades do imóvel expropriado. 5. O Agravo de Instrumento não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, e não foi verificada urgência que justificasse sua interposição. 6. Questões sobre a valoração da prova devem ser alegadas em preliminar de Apelação, não sendo cabível o Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento negado. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial em Ações de desapropriação deve ser mantida quando fundamentada de forma ampla e não se verifica urgência que justifique a interposição de Agravo de Instrumento, sendo as questões relativas ao valor da indenização a serem suscitadas em Apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, arts. 1.015, e 1.009, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0038941-27.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 16.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0093803-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o recurso do Espólio de Air Pessa Sampaio, que contestava o valor da indenização fixada pelo Laudo Pericial na desapropriação de um imóvel. Entendeu que o Perito tinha conhecimento técnico suficiente para fazer a avaliação e que a Decisão anterior já tinha explicado bem por que o valor era justo. Além disso, destacou-se que a questão do valor da indenização deve ser discutida em um recurso futuro, caso a Decisão final não seja favorável. Portanto, a Decisão que validou o Laudo Pericial foi mantida.... ()

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