I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que homologou Laudo Pericial em Ação de desapropriação por utilidade pública, na qual o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ requereu a imissão provisória na posse de área de 4.104,97 m², alegando urgência e apresentando avaliação de indenização, contestada pelo ESPÓLIO DE AIR PESSA SAMPAIO, que impugnou o valor e a competência do Perito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixada pelo Laudo Pericial é justo e se a decisão que validou o Laudo atendeu ao dever de fundamentação, considerando as alegações de cerceamento de defesa e subavaliação do imóvel pelo Agravante. III. Razões de decidir 3. A Decisão agravada validou o Laudo Pericial com ampla fundamentação, não havendo indícios de que o Perito carecesse de aptidão técnica. 4. O valor da indenização deve corresponder ao integral ressarcimento do desfalque patrimonial, considerando as particularidades do imóvel expropriado. 5. O Agravo de Instrumento não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015, e não foi verificada urgência que justificasse sua interposição. 6. Questões sobre a valoração da prova devem ser alegadas em preliminar de Apelação, não sendo cabível o Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento negado. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial em Ações de desapropriação deve ser mantida quando fundamentada de forma ampla e não se verifica urgência que justifique a interposição de Agravo de Instrumento, sendo as questões relativas ao valor da indenização a serem suscitadas em Apelação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, arts. 1.015, e 1.009, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0038941-27.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 16.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0093803-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o recurso do Espólio de Air Pessa Sampaio, que contestava o valor da indenização fixada pelo Laudo Pericial na desapropriação de um imóvel. Entendeu que o Perito tinha conhecimento técnico suficiente para fazer a avaliação e que a Decisão anterior já tinha explicado bem por que o valor era justo. Além disso, destacou-se que a questão do valor da indenização deve ser discutida em um recurso futuro, caso a Decisão final não seja favorável. Portanto, a Decisão que validou o Laudo Pericial foi mantida.... ()
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