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Doc. ADM Direito 260.6173.0702.6348

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e de indenização por danos materiais e morais, em razão da apreensão, pela Polícia Rodoviária Federal, de veículo locado, com alegação de cobrança indevida de diárias pela locadora, que não teria tomado as devidas providências para a liberação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a locadora de veículo é responsável por cobranças indevidas de diárias após a apreensão do automóvel, considerando a demora na regularização da situação (retirada do veículo do pátio da PRF) e a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3.1. A locadora não adotou medidas cabíveis para reaver o veículo apreendido, contribuindo para o prolongamento da locação e a cobrança indevida de diárias.3.2. A cláusula contratual que prevê a cobrança de diárias depois da apreensão do veículo é considerada abusiva, pois a locadora não demonstrou diligência na resolução do problema.3.3. O autor deu causa à apreensão do veículo, mas a responsabilidade pela defesa (retirada do bem junto ao órgão competente) é da locadora, que falhou quando ao dever de agir de forma diligente.3.4. A cobrança de diárias após a comunicação da apreensão é indevida, resultando na declaração de inexigibilidade parcial das cobranças a partir de determinada data.3.5. Não restou configurado o dano moral, pois os transtornos decorrem da própria conduta do autor, que violou disposições contratuais.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexigibilidade das diárias de locação cobradas a partir de 28.09.2020 e redistribuir o ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 138.4371.6791.6506

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Recurso de apelação cível. Imunidade tributária do IPVA para entidade religiosa. Recurso de apelação não provido e sentença mantida em sede de remessa necessária. I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível

interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de entidade religiosa, reconhecendo o direito à imunidade tributária do IPVA para dois veículos de sua propriedade, nos exercícios de 2025 e seguintes, enquanto mantiver a propriedade dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Igreja Tenrikyo - Centro de Missionamento Cruzeiro do Oeste tem direito à imunidade tributária do IPVA para os exercícios de 2025 e seguintes, em relação a dois veículos de sua propriedade.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária das entidades religiosas é garantida pela Constituição, abrangendo patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.4. A presunção de que os bens da entidade religiosa estão destinados a suas atividades essenciais deve ser respeitada, cabendo à Fazenda Pública comprovar eventual desvinculação.5. As provas pré-constituídas apresentadas pela impetrante foram suficientes para demonstrar o direito líquido e certo à imunidade tributária.6. A análise superficial da autoridade fazendária, baseada em fotografias externas, foi contestada pela impetrante com evidências de atividades religiosas no local.7. A discussão sobre a utilização do bem para fins diversos deve ser feita em nova demanda, pois o mandado de segurança não admite produção de novas provas. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento, mantendo a sentença em sede de remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 393.4880.2131.6436

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLI

COU A PENA DE DEMISSÃO Á SERVIDORA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME, NO CASO, QUE SE LIMITA «À VERIFICAÇÃO, PELO VIÉS EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MEDIANTE O EXAME DA CONFORMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PROCESSUAIS AO ORDENAMENTO DE REGÊNCIA» (STJ, MS Acórdão/STJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª SEÇÃO, DJE 16/2/2023). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATOS DECISÓRIOS DEVIDAMENTE MOTIVADOS E PAUTADOS NA LEI DE REGÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2122.1902.1287

4 - TJPR INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA POR AMIZADE ÍNTIMA COM A PARTE RÉ. PARTICIPAÇÃO EM CONFRATERNIZAÇÃO E INTERAÇÕES EM REDE SOCIAL. PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, APROVADO PELO CNJ E MATERIALIZADO NA RESOLUÇÃO 60/2008. IMPARCIALIDADE E APARÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE RELAÇÃO PESSOAL CAPAZ DE COMPROMETER O JULGAMENTO. CPC, art. 145 e CPC art. 146. INCIDENTE REJEITADO.

1. A imparcialidade, prevista entre os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, constitui elemento fundamental da atividade jurisdicional, abrangendo tanto o processo decisório quanto a aparência de isenção perante a sociedade. As hipóteses de suspeição do magistrado, previstas no CPC, art. 145, visam resguardar a confiança pública na independência do julgador, exigindo prova inequívoca de circunstâncias que demonstrem comprometimento da parcialidade. 2. A suspeição fundada em amizade íntima (CPC, art. 145, I) requer demonstração concreta de vínculo pessoal intenso e contínuo, não bastando meros contatos sociais, amizade em comum com terceiros ou presença eventual em eventos sociais, conforme entendimento doutrinário. 3. No caso, as fotografias e mensagens apresentadas revelam apenas a presença da magistrada e da parte ré em uma confraternização de 2019, sem prova de relação próxima ou de comunicações recentes capazes de evidenciar parcialidade. 4. Incidente de suspeição rejeitado, nos termos do art. 146, §4º, do CPC. Custas e honorários incabíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 804.3770.0806.1252

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade contratual e a inexistência de débito em relação à cobrança de contribuição previdenciária, além de condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição em dobro do indébito não é cabível, pois os descontos ocorreram entre março de 2018 e agosto de 2019, antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ.4. O dano moral é reconhecido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional, devido à violação da dignidade do beneficiário.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado para danos morais é considerado suficiente para compensar o dano sofrido, sem causar enriquecimento ilícito à autora ou prejuízo significativo à ré.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9344.2900.7342

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMAB 300MG. DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L20.8). RECURSOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA E ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO PROPOSTA SOB A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF - . INCIDÊNCIAS DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 793 DO STF - . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA SUPOSTA INOBSERÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DEMONSTRANDO A INDISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL. CONITEC MANIFESTOU EVIDÊNCIAS DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, MANIFESTANDO-SE CONTRARIA A SUA INCORPORAÇÃO AO SUS UNICAMENTE COM BASE NO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 304.0559.2470.8879

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTOR QUE ERA «OPERADOR DE MÁQUINAS DE ELETROEROSÃO» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: AMPUTAÇÃO NA PRIMEIRA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DIREITO (CID 10-S68) - SEQUELA NÃO EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INAPLICÁVEIS AO CASO - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.8380.7327.6404

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS DOS EQUIPAMENTOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE ATESTA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.9064.3526.3179

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO. INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NO MERCADO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. MODULAÇÃO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, decorrente de contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro. O agravante adquiriu veículo novo pelo valor de R$ 203.000,00 e, após acidente de pequena monta, o bem permanece parado há meses por ausência de peças de reposição no mercado nacional e na fábrica, com previsão de entrega parcial apenas para meses adiante e itens sem qualquer previsão. O agravante necessita do veículo para deslocamento profissional diário entre municípios (aproximadamente 110 km por trecho), tendo se esgotado o período de carro reserva fornecido pela seguradora. Requereu-se a substituição do veículo por outro idêntico ou, sucessivamente, a restituição integral do preço pago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão liminar que determinou o fornecimento de veículo reserva configura decisão extra petita, por ter deferido providência diversa da requerida pelo agravante; (ii) verificar se a indisponibilidade de peças de reposição para veículo zero quilômetro configura vício do produto nos termos do CDC, art. 18, de modo a justificar a concessão de tutela provisória de urgência; e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de decisão extra petita, porquanto o CPC autoriza o juiz a modular a tutela de urgência, conferindo medida menos gravosa que assegure o resultado útil do processo (CPC, art. 297 e CPC art. 300), em aplicação do princípio da fungibilidade das tutelas provisórias, consolidado na jurisprudência do STJ (REsp. 889.886, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007).4. A indisponibilidade de peças de reposição para veículo zero quilômetro configura vício do produto, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 32, porquanto impede o exercício regular da propriedade e frustra a legítima expectativa de uso contínuo do bem. O dever de reparação do fornecedor prolonga-se no pós-venda, exigindo a manutenção da utilidade do produto, e o CDC, art. 32 impõe ao fabricante o dever de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto. Descumprido esse dever, ensejam-se as opções do art. 18, §1º, do CDC.5. A alegação de escassez global de semicondutores não afasta a responsabilidade dos fornecedores, sob pena de transferir os riscos da atividade empresarial ao consumidor, em contrariedade à lógica do sistema de proteção consumerista (STJ, REsp. Acórdão/STJ).6. A privação do uso de veículo necessário para deslocamento profissional diário de aproximadamente 220 km (ida e volta), somada ao gasto de valores com IPVA, licenciamento e financiamento sem correspondente fruição do bem, configura perigo de dano atual e contínuo, suficiente para justificar a concessão de tutela provisória.7. A substituição definitiva do veículo demanda maior grau de cognição e instrução probatória, razão pela qual impõe-se modular a tutela para medida menos gravosa e reversível mediante o fornecimento de veículo reserva de categoria equivalente —, em conformidade com o poder geral de cautela (CPC, art. 297) e o princípio da proporcionalidade.8. A multa cominatória de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00, é compatível com a natureza coercitiva das astreintes, com o valor do bem objeto da lide (R$ 203.000,00) e com a capacidade econômica das devedoras, não se revelando excessiva ou desproporcional (CPC, art. 537).9. A decisão agravada deve ser reformada para determinar o fornecimento solidário de veículo reserva de categoria equivalente, em perfeitas condições de uso e sem ônus para o consumidor, até a conclusão do reparo do veículo com peças originais ou decisão ulterior sobre substituição do bem ou restituição do preço, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 301.8679.5057.1805

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.

1. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»3. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do CPC, art. 1.026 reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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